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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003343076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO SINGULAR AO MODELO VIGENTE ANTERIORMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Restando incontroverso haver a ré oferecido à autora migração de plano coletivo para individual, nas mesmas condições do convênio anterior, impõe-se a manutenção da decisão na origem proferida e que veio a condenar à demandada a adequar o contrato de fls. 35 /46 às condições de cobertura do pacto anterior (fls. 15/21), inclusive no que toca às mensalidades. Documentação acostada aos autos,...

TJ-RJ - APELACAO APL 00028104520128190026 RJ 0002810-45.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E COM A MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA MENSALIDADE SATISFEITA NO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CONSU 19 E 254 DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor , diante da evidente relação de consumo nos contratos de planos de saúde, de acordo com a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Julgado de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a operadora de plano de saúde permitisse a migração dos autores do plano coletivo para o individual, com a manutenção das mesmas características de cobertura, sem o cumprimento de prazos de carência e, sobretudo, com a assunção da integralidade da mensalidade satisfeita no último mês de vigência do plano coletivo empresarial resilido. Alegação recursal quanto impossibilidade de manutenção da contraprestação referente ao plano cancelado, sob pena de se ferir o equilíbrio contratual, que não pode ser acatada. Desequilíbrio na antiga relação com o Município que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de onerosidade excessiva. Resoluções 19 do CONSU e 254 da ANS que tratam da migração para um novo plano de saúde no caso da extinção do vínculo ou do contrato anterior, e autorizam que isso seja feito sem a nova contagem do período de carência, desde que o plano de destino seja do tipo individual ou familiar, ou, ainda, coletivo por adesão e compatível com o plano de origem, bem como que a faixa de preço seja igual ou inferior ao patamar em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta da migração, de modo a impor o primeiro reajuste somente doze meses após a vigência do novo contrato. Rescisão unilateral do contrato por parte da operadora de plano de saúde...

TJ-RJ - APELACAO APL 00062400520128190026 RJ 0006240-05.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E COM A MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA MENSALIDADE SATISFEITA NO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CONSU 19 E 254 DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor , diante da evidente relação de consumo nos contratos de planos de saúde, de acordo com a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Julgado de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a operadora de plano de saúde permitisse a migração dos autores do plano coletivo para o individual, com a manutenção das mesmas características de cobertura, sem o cumprimento de prazos de carência e, sobretudo, com a assunção da integralidade da mensalidade satisfeita no último mês de vigência do plano coletivo empresarial resilido. Alegação recursal quanto impossibilidade de manutenção da contraprestação referente ao plano cancelado, sob pena de se ferir o equilíbrio contratual, que não pode ser acatada. Desequilíbrio na antiga relação com o Município que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de onerosidade excessiva. Resoluções 19 do CONSU e 254 da ANS que tratam da migração para um novo plano de saúde no caso da extinção do vínculo ou do contrato anterior, e autorizam que isso seja feito sem a nova contagem do período de carência, desde que o plano de destino seja do tipo individual ou familiar, ou, ainda, coletivo por adesão e compatível com o plano de origem, bem como que a faixa de preço seja igual ou inferior ao patamar em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta da migração, de modo a impor o primeiro reajuste somente doze meses após a vigência do novo contrato. Rescisão unilateral do contrato por parte da operadora de plano de saúde...

TJ-RJ - APELACAO APL 00028468720128190026 RJ 0002846-87.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E COM A MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA MENSALIDADE SATISFEITA NO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CONSU 19 E 254 DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor , diante da evidente relação de consumo nos contratos de planos de saúde, de acordo com a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Julgado de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a operadora de plano de saúde permitisse a migração da autora do plano coletivo para o individual, com a manutenção das mesmas características de cobertura, sem o cumprimento de prazos de carência e, sobretudo, com a assunção da integralidade da mensalidade satisfeita no último mês de vigência do plano coletivo empresarial resilido. Alegação recursal quanto impossibilidade de manutenção da contraprestação referente ao plano cancelado, sob pena de se ferir o equilíbrio contratual, que não pode ser acatada. Desequilíbrio na antiga relação com o Município que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de onerosidade excessiva. Resoluções 19 do CONSU e 254 da ANS que tratam da migração para um novo plano de saúde no caso da extinção do vínculo ou do contrato anterior, e autorizam que isso seja feito sem a nova contagem do período de carência, desde que o plano de destino seja do tipo individual ou familiar, ou, ainda, coletivo por adesão e compatível com o plano de origem, bem como que a faixa de preço seja igual ou inferior ao patamar em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta da migração, de modo a impor o primeiro reajuste somente doze meses após a vigência do novo contrato. Rescisão unilateral do contrato por parte da operadora de plano de saúde...

TJ-RJ - APELACAO APL 00052995520128190026 RJ 0005299-55.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E COM A MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA MENSALIDADE SATISFEITA NO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CONSU 19 E 254 DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor , diante da evidente relação de consumo nos contratos de planos de saúde, de acordo com a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Julgado de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a operadora de plano de saúde permitisse a migração dos autores do plano coletivo para o individual, com a manutenção das mesmas características de cobertura, sem o cumprimento de prazos de carência e, sobretudo, com a assunção da integralidade da mensalidade satisfeita no último mês de vigência do plano coletivo empresarial resilido. Alegação recursal quanto impossibilidade de manutenção da contraprestação referente ao plano cancelado, sob pena de se ferir o equilíbrio contratual, que não pode ser acatada. Desequilíbrio na antiga relação com o Município que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de onerosidade excessiva. Resoluções 19 do CONSU e 254 da ANS que tratam da migração para um novo plano de saúde no caso da extinção do vínculo ou do contrato anterior, e autorizam que isso seja feito sem a nova contagem do período de carência, desde que o plano de destino seja do tipo individual ou familiar, ou, ainda, coletivo por adesão e compatível com o plano de origem, bem como que a faixa de preço seja igual ou inferior ao patamar em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta da migração, de modo a impor o primeiro reajuste somente doze meses após a vigência do novo contrato. Rescisão unilateral do contrato por parte da operadora de plano de saúde...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 371052620118190000 RJ 0037105-26.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOR DO AGRAVANTE QUE RESCINDE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AGRAVANTE QUE ALEGA A RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVADA EM REALIZAR A MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA O INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO ANTERIOR. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Questão que demanda maior dilação probatória. Decisão agravada que deve prevalecer até que a instrução probatória esteja solidificada. Indeferimento nos termos da Súmula Nº 59 deste Tribunal, somente se reforma a decisão que concede ou não a antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Hipóteses Inocorrentes. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação do artigo 557 , caput, do CPC c/c artigo 31, VII, do Regimento Interno deste e. Tribunal.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008207144 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: Apelação Cível. Ação Cominatória c/c Reparação por Danos Morais. Preliminar. Alegação de intempestividade. Apresentação do Apelo no horário de expediente do protocolo integrado. Aplicação do art. 172 , § 3º , do CPC , c/c o art. 2º, § 1º, da Resolução nº 09/2006 do TJSE. Rejeição. Mérito. Migração de plano coletivo para individual. Negativa de cobertura sob alegação de inobservância do período de carência. Relação de consumo. Aplicação do CDC . Cláusula abusiva. Desvantagem exagerada imposta à consumidora. Art. 51, IV, § 1º, II, do estatuto consumerista. Responsabilidade objetiva da cooperativa Apelante. Art. 14 , § 1º , III , do CDC . Quadro gestacional da consumidora Apelada. Abalo moral caracterizado. Manutenção da quantia arbitrada em primeira instância. I - Apresentado o Apelo no horário de expediente do protocolo integrado, admite-se a insurreição, interposta tempestivamente, com base no art. 172 , § 3º , do CPC , c/c o art. 2º, § 1º, da Resolução nº 09/2006 do TJSE. II - Contínua a relação de consumo entre as partes, demonstra-se abusiva a exigência de cumprimento de novo período de carência, por consistir em desvantagem exagerada imposta à consumidora, conforme prevê o art. 51 , IV , § 1º , II , do CDC . III - A recusa de cobertura durante a gravidez da consumidora caracteriza o abalo moral, nos termos do art. 5º , V e X , da CF , c/c o art. 14 , § 1º , III , do CDC . IV - Mantém-se a quantia arbitrada em primeira instância, que sopesa com equilíbrio o dano provocado e a capacidade econômica da causadora da ofensa, com vistas a prevenir a repetição de condutas prejudiciais à saúde dos consumidores, e impede o enriquecimento ilícito da vítima. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime

TJ-PE - Agravo AGV 2868300 PE 0021483-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM APENSO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA O INDIVIDUAL. APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TJPE PRESENTE NA SÚMULA 102. MUDANÇA DO CONTRATO QUE DEVE SER EFETIVADA NAS MESMAS CONDIÇÕES E COM O MESMO VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO POR ESTAR DESAMPARADO PERANTE O PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 35 DO TJPE APLICADA ANALOGICAMENTE AO CASO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PE - Agravo 2868300 PE 0021483-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM APENSO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA O INDIVIDUAL. APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TJPE PRESENTE NA SÚMULA 102. MUDANÇA DO CONTRATO QUE DEVE SER EFETIVADA NAS MESMAS CONDIÇÕES E COM O MESMO VALOR DAS CONTRAPRESTAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO POR ESTAR DESAMPARADO PERANTE O PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 35 DO TJPE APLICADA ANALOGICAMENTE AO CASO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 9078944192007826 SP 9078944-19.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE - PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA QUE SE MOSTRA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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