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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003343076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO SINGULAR AO MODELO VIGENTE ANTERIORMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Restando incontroverso haver a ré oferecido à autora migração de plano coletivo para individual, nas mesmas condições do convênio anterior, impõe-se a manutenção da decisão na origem proferida e que veio a condenar à demandada a adequar o contrato de fls. 35 /46 às condições de cobertura do pacto anterior (fls. 15/21), inclusive no que toca às mensalidades. Documentação acostada aos autos,...

TJ-RJ - APELACAO APL 00028468720128190026 RJ 0002846-87.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E COM A MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA MENSALIDADE SATISFEITA NO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CONSU 19 E 254 DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor , diante da evidente relação de consumo nos contratos de planos de saúde, de acordo com a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Julgado de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a operadora de plano de saúde permitisse a migração da autora do plano coletivo para o individual, com a manutenção das mesmas características de cobertura, sem o cumprimento de prazos de carência e, sobretudo, com a assunção da integralidade da mensalidade satisfeita no último mês de vigência do plano coletivo empresarial resilido. Alegação recursal quanto impossibilidade de manutenção da contraprestação referente ao plano cancelado, sob pena de se ferir o equilíbrio contratual, que não pode ser acatada. Desequilíbrio na antiga relação com o Município que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de onerosidade excessiva. Resoluções 19 do CONSU e 254 da ANS que tratam da migração para um novo plano de saúde no caso da extinção do vínculo ou do contrato anterior, e autorizam que isso seja feito sem a nova contagem do período de carência, desde que o plano de destino seja do tipo individual ou familiar, ou, ainda, coletivo por adesão e compatível com o plano de origem, bem como que a faixa de preço seja igual ou inferior ao patamar em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta da migração, de modo a impor o primeiro reajuste somente doze meses após a vigência do novo contrato. Rescisão unilateral do contrato por parte da operadora de plano de saúde...

TJ-RJ - APELACAO APL 00052995520128190026 RJ 0005299-55.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E COM A MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA MENSALIDADE SATISFEITA NO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CONSU 19 E 254 DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor , diante da evidente relação de consumo nos contratos de planos de saúde, de acordo com a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Julgado de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a operadora de plano de saúde permitisse a migração dos autores do plano coletivo para o individual, com a manutenção das mesmas características de cobertura, sem o cumprimento de prazos de carência e, sobretudo, com a assunção da integralidade da mensalidade satisfeita no último mês de vigência do plano coletivo empresarial resilido. Alegação recursal quanto impossibilidade de manutenção da contraprestação referente ao plano cancelado, sob pena de se ferir o equilíbrio contratual, que não pode ser acatada. Desequilíbrio na antiga relação com o Município que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de onerosidade excessiva. Resoluções 19 do CONSU e 254 da ANS que tratam da migração para um novo plano de saúde no caso da extinção do vínculo ou do contrato anterior, e autorizam que isso seja feito sem a nova contagem do período de carência, desde que o plano de destino seja do tipo individual ou familiar, ou, ainda, coletivo por adesão e compatível com o plano de origem, bem como que a faixa de preço seja igual ou inferior ao patamar em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta da migração, de modo a impor o primeiro reajuste somente doze meses após a vigência do novo contrato. Rescisão unilateral do contrato por parte da operadora de plano de saúde...

TJ-RJ - APELACAO APL 00028104520128190026 RJ 0002810-45.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E COM A MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA MENSALIDADE SATISFEITA NO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CONSU 19 E 254 DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor , diante da evidente relação de consumo nos contratos de planos de saúde, de acordo com a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Julgado de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a operadora de plano de saúde permitisse a migração dos autores do plano coletivo para o individual, com a manutenção das mesmas características de cobertura, sem o cumprimento de prazos de carência e, sobretudo, com a assunção da integralidade da mensalidade satisfeita no último mês de vigência do plano coletivo empresarial resilido. Alegação recursal quanto impossibilidade de manutenção da contraprestação referente ao plano cancelado, sob pena de se ferir o equilíbrio contratual, que não pode ser acatada. Desequilíbrio na antiga relação com o Município que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de onerosidade excessiva. Resoluções 19 do CONSU e 254 da ANS que tratam da migração para um novo plano de saúde no caso da extinção do vínculo ou do contrato anterior, e autorizam que isso seja feito sem a nova contagem do período de carência, desde que o plano de destino seja do tipo individual ou familiar, ou, ainda, coletivo por adesão e compatível com o plano de origem, bem como que a faixa de preço seja igual ou inferior ao patamar em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta da migração, de modo a impor o primeiro reajuste somente doze meses após a vigência do novo contrato. Rescisão unilateral do contrato por parte da operadora de plano de saúde...

TJ-RJ - APELACAO APL 00062400520128190026 RJ 0006240-05.2012.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA E COM A MANUTENÇÃO DA ÚLTIMA MENSALIDADE SATISFEITA NO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CONSU 19 E 254 DA ANS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor , diante da evidente relação de consumo nos contratos de planos de saúde, de acordo com a súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Julgado de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a operadora de plano de saúde permitisse a migração dos autores do plano coletivo para o individual, com a manutenção das mesmas características de cobertura, sem o cumprimento de prazos de carência e, sobretudo, com a assunção da integralidade da mensalidade satisfeita no último mês de vigência do plano coletivo empresarial resilido. Alegação recursal quanto impossibilidade de manutenção da contraprestação referente ao plano cancelado, sob pena de se ferir o equilíbrio contratual, que não pode ser acatada. Desequilíbrio na antiga relação com o Município que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de onerosidade excessiva. Resoluções 19 do CONSU e 254 da ANS que tratam da migração para um novo plano de saúde no caso da extinção do vínculo ou do contrato anterior, e autorizam que isso seja feito sem a nova contagem do período de carência, desde que o plano de destino seja do tipo individual ou familiar, ou, ainda, coletivo por adesão e compatível com o plano de origem, bem como que a faixa de preço seja igual ou inferior ao patamar em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta da migração, de modo a impor o primeiro reajuste somente doze meses após a vigência do novo contrato. Rescisão unilateral do contrato por parte da operadora de plano de saúde...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910227956 DF 0022258-54.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. DESCUMPRIMENTO. NEGATIVA GENÉRICA. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19 /1999. NORMA QUE SE REFERE APENAS AOS PLANOS COLETIVOS QUE VIEREM A SER LIQUIDADOS OU ENCERRADOS, E QUE TRATA TANTO DE EMPREGADOS, QUANTO DE EX-EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO EM EXAME. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656 /98, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.177-44, DE 2001. DISPOSIÇÃO LEGAL COGENTE. AUSÊNCIA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. FUNDAMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO. CONSUMIDORA GRÁVIDA. ESTADO DE HIPERVULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No procedimento comum, a resposta do réu é jungida aos princípios da eventualidade, além do ônus de impugnação especificada, previsto no art. 302 , primeira parte, do CPC : "cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial." 2. Sendo o fundamento de defesa a ausência de negativa não basta, para cumprimento do disposto no referido art. 302 do CPC , afirmar que esta inexistiu e que a cobertura foi mantida íntegra, por todo o período. 3. A Resolução CONSU nº 19 /1999, não se aplica, de forma indistinta, a todos os casos envolvendo ex-empregados, relativamente aos planos coletivos mantidos pelos respectivos patrões, mas apenas aos casos de planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. 4. Nada obstante, a referida norma infralegal trata tanto de empregados, quanto de ex-empregados, e incide, somente, nas hipótese de cancelamento do benefício. 5. O art. 30 da Lei nº 9.656 /98 trata de dever legal de prestação, que independe do fato de a operadora manter plano individual ou familiar. Portanto, esta não pode, pelo argumento da inexistência desses, deixar de cumprir o mandamento legal. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 6. A tudo se soma o fato de que a autora está grávida, fato que a insere no conceito de consumidor "hipervulnerável" – lembrando que o CDC é aplicável à espécie, pela via do diálogo de complementariedade, consoante o enunciado nº 469, da Súmula do STJ. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008207144 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: Apelação Cível. Ação Cominatória c/c Reparação por Danos Morais. Preliminar. Alegação de intempestividade. Apresentação do Apelo no horário de expediente do protocolo integrado. Aplicação do art. 172 , § 3º , do CPC , c/c o art. 2º, § 1º, da Resolução nº 09/2006 do TJSE. Rejeição. Mérito. Migração de plano coletivo para individual. Negativa de cobertura sob alegação de inobservância do período de carência. Relação de consumo. Aplicação do CDC . Cláusula abusiva. Desvantagem exagerada imposta à consumidora. Art. 51, IV, § 1º, II, do estatuto consumerista. Responsabilidade objetiva da cooperativa Apelante. Art. 14 , § 1º , III , do CDC . Quadro gestacional da consumidora Apelada. Abalo moral caracterizado. Manutenção da quantia arbitrada em primeira instância. I - Apresentado o Apelo no horário de expediente do protocolo integrado, admite-se a insurreição, interposta tempestivamente, com base no art. 172 , § 3º , do CPC , c/c o art. 2º, § 1º, da Resolução nº 09/2006 do TJSE. II - Contínua a relação de consumo entre as partes, demonstra-se abusiva a exigência de cumprimento de novo período de carência, por consistir em desvantagem exagerada imposta à consumidora, conforme prevê o art. 51 , IV , § 1º , II , do CDC . III - A recusa de cobertura durante a gravidez da consumidora caracteriza o abalo moral, nos termos do art. 5º , V e X , da CF , c/c o art. 14 , § 1º , III , do CDC . IV - Mantém-se a quantia arbitrada em primeira instância, que sopesa com equilíbrio o dano provocado e a capacidade econômica da causadora da ofensa, com vistas a prevenir a repetição de condutas prejudiciais à saúde dos consumidores, e impede o enriquecimento ilícito da vítima. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime

TJ-SP - Apelação APL 10412149120138260100 SP 1041214-91.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS PAGAS, MOVIDA CONTRA PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA CIRURGIA CARDÍACA. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE NOVAS CARÊNCIAS. MERA ALTERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR. CIRURGIA CARDÍACA. RECUSA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. EM PRIMEIRO GRAU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01867179720128260100 SP 0186717-97.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE PLEITEIA A MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, REAJUSTE DE MENSALIDADES CONFORME LIMITES DA ANS, DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, VISTO QUE O REQUERENTE É BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO COLETIVO, ALÉM DE DESTINATÁRIO FINAL DO PLANO - REAJUSTES DE PLANO COLETIVO QUE DEVE SE LIMITAR AO ÍNDICE INDICADO PELA ANS

TJ-SP - Apelação APL 9078944192007826 SP 9078944-19.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE - PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA QUE SE MOSTRA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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