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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603116 RS (STF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMENTA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880 /80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À LUZ DO ART. 5º , INCISO LXI , DA CF . TEMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº 610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Encontrado em: de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. - Acórdão (s) citado (s): (PUNIÇÃO... DISCIPLINAR MILITAR, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE) RE 610218 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 652202 RN (STF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667 /1969. EQUIPARAÇÃO. REMUNERAÇÃO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAL MILITAR. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2009. A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37 , XIII , da Carta Política . Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 372100 RS (STF)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. IRRECORRIBILIDADE. CARÁTER SIGILOSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei em sentido formal (Súmula 686 /STF; AI 758.533 -QO, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos (RE 243.926 , sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933 -AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 467.616 -AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349 - AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes). 2. É de incidir a Súmula 279 /STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 27-05-2011 EMENT VOL- 02531 -02 PP-00179 [ CURSO DE FORMAÇÃO, SOLDADO, POLÍCIA MILITAR ] - Acórdãso

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 707226 RJ (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 740483 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9345 DF 2003/0188650-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. SUPRESSÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131 /2000. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. FLUÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que a impetração, que visava restabelecer o pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, suprimida da remuneração do militar em razão do advento da Medida Provisória n. 2.131 /2000, bem como isentar o demandante dos descontos da contribuição para a pensão militar, instituídos pelo referido normativo, ocorreu quando já expirado o prazo legal de 120 dias, impondo-se o reconhecimento da decadência do direito de pedir segurança. Precedentes. 3. Segurança denegada, com resolução de mérito, em razão da decadência.

STF - HABEAS CORPUS HC 105844 RS (STF)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO CONTRA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PERSECUÇÃO PENAL DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL NA JUSTIÇA MILITAR: IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência para processar e julgar policial militar acusado de cometer crime militar contra membro das Forças Armadas é da Justiça Militar estadual, mormente quando o Paciente, pelo que se tem na denúncia, quis manifestamente menosprezar a vítima, oficial das Forças Armadas, em razão da função por ela ocupada, humilhando-a diante de outros militares federais e estaduais. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.

Encontrado em: . - Veja Embargos Infringentes 2008.01.007549-0 do Superior Tribunal Militar. Número de páginas: 11... PUBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 105844 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27650 MS 2008/0186513-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DOSUL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO DE EFEITOCONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 20% AOSOLDO DE CORONEL. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NA LEIFEDERAL N. 6.880/1980 PARA OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DA LC ESTADUAL N. 53/1990. PRINCÍPIO DASIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR ADECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061626982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO EM 30%. INDEFERIMENTO. Tratando-se de militar das forças armadas o somatório dos descontos obrigatórios e facultativos não poderá ultrapassar 70% do valor dos vencimentos, nos termos da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. No caso, respeitado o percentual de 70% previsto para os servidores militares e seus pensionistas. Indeferimento da tutela antecipada que se mantém. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70061626982, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/09/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1073787 RS 2008/0154976-9 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEINCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE A PARCELA PAGA A TÍTULO DECOMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NOPROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO CUJO ACOLHIMENTO IMPORTARIA EMOFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A circunstância de não ter sido suscitada, no processo deconhecimento, a impossibilidade de incidência do reajuste de 28,86%sobre a parcela paga ao militar a título de complementação dosalário mínimo, impede seja tal pretensão acolhida em tema deembargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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