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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603116 RS (STF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMENTA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880 /80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À LUZ DO ART. 5º , INCISO LXI , DA CF . TEMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº 610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Encontrado em: de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. - Acórdão (s) citado (s): (PUNIÇÃO... DISCIPLINAR MILITAR, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE) RE 610218 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 652202 RN (STF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667 /1969. EQUIPARAÇÃO. REMUNERAÇÃO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAL MILITAR. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2009. A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37 , XIII , da Carta Política . Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1458770 RJ 2014/0137290-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, CAPUT, E 2º, §§ 1º e 2º, DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. LIMITE DE DESCONTO DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. 1. Observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no arts. 1º, caput, e 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que "os arts. 2º , § 2º , inc. I , da Lei n. 10.820 /2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112 /1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor." (AgRg no REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013) 4. Todavia, no que diz respeito às controvérsias relativas a empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, que é o diploma específico da matéria. 5. Ao contrário do que estabelecem as leis que regulam o tema em relação ao trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820 /2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112 /90 e Decreto 6.386 /2008), a legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha...

STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA QA 00000103220157000000 DF (STM)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: QUESTÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE MINISTRO APOSENTADO DO STM. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS ENQUANTO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS E APÓS O INGRESSO NA MAGISTRATURA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL: 12/1/2015. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO EM PARTE. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF, DO STJ, DO TST E DO TCU. 1. O termo a quo da prescrição do direito do ministro aposentado do STM à conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro é a data do reconhecimento do mencionado direito, assim considerada a da publicação do Acórdão referente à Questão Administrativa nº 159-96.2013.7.00.0000/DF, ocorrida em 12/01/2015. 2. O direito à conversão em pecúnia das licenças não gozadas antes do falecimento do militar não decorre da lei. Trata-se de construção jurisprudencial indicando aquele direito, calcada no princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração, além de se consubstanciar numa contrapartida remuneratória pelo trabalho realizado no período em que o seu titular poderia usufruir de licença remunerada. 3. Ainda que à míngua de previsão legal, os ministros militares aposentados antes da publicação da Medida Provisória nº 2215-10, de 31/8/2001, também têm o direito à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas nem computadas em dobro para os fins de sua inativação, como corolário do princípio da isonomia. 4. De acordo com entendimento do TCU, os ministros militares do STM, quando inativados na magistratura, ficam submetidos às regras previdenciárias específicas dos militares das Forças Armadas, mas os seus subsídios são pagos pelo STM. 5. As verbas indenizatórias decorrentes da conversão de licença em pecúnia não estão sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda. 6. O Oficial-General que assume o cargo de Ministro do STM passa a ser regido pela Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e, embora permaneça na condição de militar da ativa em quadro especial da Força (requisito para o cargo de ministro), deixa de prestar o efetivo serviço militar (requisito para aquisição da licença especial). Pleito deferido, em parte, por maioria....

Encontrado em: CIRCUNSTÂNCIA MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PERMANÊNCIA QUADRO ESPECIAL FORÇAS ARMADAS.... ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80) - ARTIGOS 67; 68. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 8....112/90) - ARTIGOS 4º; 87. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LEI Nº 8.457/1992) - ARTIGO 3º, § 2...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 372100 RS (STF)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. IRRECORRIBILIDADE. CARÁTER SIGILOSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei em sentido formal (Súmula 686 /STF; AI 758.533 -QO, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos (RE 243.926 , sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933 -AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 467.616 -AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349 - AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes). 2. É de incidir a Súmula 279 /STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 27-05-2011 EMENT VOL- 02531 -02 PP-00179 [ CURSO DE FORMAÇÃO, SOLDADO, POLÍCIA MILITAR ] - Acórdãso

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 707226 RJ (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 740483 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1521393 RJ 2015/0057946-4 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820/2003 E DO DECRETO 6.386/2008. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3°, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece da apontada violação ao art. 535, II, do CPC, quando o recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Cinge-se a controvérsia jurídica posta em debate acerca do percentual máximo de desconto a título de empréstimo consignado em folha de pagamento para os militares das Forças Armadas. 3. É de consumo a relação jurídica travada entre o militar, contratante do empréstimo consignado, e as instituições financeiras, contratadas, a ensejar a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do Enunciado da Súmula 297/STJ, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que frente à natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. Interpretação das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei 8.112/1990. 5. Tais normas não se aplicam aos Militares das Forças Armadas, os quais possuem regramento próprio na Medida Provisória 2.215-10/2001, que, mesmo tratando-se de norma anterior, é norma especial em relação aos militares. 6. A Medida Provisória 2.215-10/2001 traz norma específica acerca do limite máximo para o descontos...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 806404 RJ (STF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322 /2010)– REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102 , I , “n”, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE NÃO CONCERNE A INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA – EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE VANTAGENS E DIREITOS COMUNS À PRÓPRIA MAGISTRATURA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, À ADVOCACIA- -GERAL DA UNIÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS COMO UM TODO E AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS – COMUNHÃO DE INTERESSES CUJA EXISTÊNCIA EXCLUI A APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ESPECIAL ( CF , ART. 102 , I , “n”)– PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1109941 PR 2008/0272086-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DEMISSÃO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS, APESAR DA NOTIFICAÇÃO DO EX-SERVIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE TEM ORIGEM EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, "se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil" (REsp nº 623.023/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ 14/11/2005). 2. Em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas a ex-servidores, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da isonomia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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