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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603116 RS (STF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMENTA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880 /80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À LUZ DO ART. 5º , INCISO LXI , DA CF . TEMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº 610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Encontrado em: de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. - Acórdão (s) citado (s): (PUNIÇÃO... DISCIPLINAR MILITAR, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE) RE 610218 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 372100 RS (STF)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. IRRECORRIBILIDADE. CARÁTER SIGILOSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei em sentido formal (Súmula 686 /STF; AI 758.533 -QO, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos (RE 243.926 , sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933 -AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 467.616 -AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349 - AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes). 2. É de incidir a Súmula 279 /STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 27-05-2011 EMENT VOL- 02531 -02 PP-00179 [ CURSO DE FORMAÇÃO, SOLDADO, POLÍCIA MILITAR ] - Acórdãso

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 707226 RJ (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 740483 RJ (STF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9345 DF 2003/0188650-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. SUPRESSÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131 /2000. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. FLUÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que a impetração, que visava restabelecer o pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, suprimida da remuneração do militar em razão do advento da Medida Provisória n. 2.131 /2000, bem como isentar o demandante dos descontos da contribuição para a pensão militar, instituídos pelo referido normativo, ocorreu quando já expirado o prazo legal de 120 dias, impondo-se o reconhecimento da decadência do direito de pedir segurança. Precedentes. 3. Segurança denegada, com resolução de mérito, em razão da decadência.

STF - HABEAS CORPUS HC 105844 RS (STF)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO CONTRA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PERSECUÇÃO PENAL DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL NA JUSTIÇA MILITAR: IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência para processar e julgar policial militar acusado de cometer crime militar contra membro das Forças Armadas é da Justiça Militar estadual, mormente quando o Paciente, pelo que se tem na denúncia, quis manifestamente menosprezar a vítima, oficial das Forças Armadas, em razão da função por ela ocupada, humilhando-a diante de outros militares federais e estaduais. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.

Encontrado em: . - Veja Embargos Infringentes 2008.01.007549-0 do Superior Tribunal Militar. Número de páginas: 11... PUBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 105844 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27650 MS 2008/0186513-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DOSUL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATO DE EFEITOCONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE ACRÉSCIMO DE 20% AOSOLDO DE CORONEL. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NA LEIFEDERAL N. 6.880/1980 PARA OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS.INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DA LC ESTADUAL N. 53/1990. PRINCÍPIO DASIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR ADECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1073787 RS 2008/0154976-9 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEINCIDÊNCIA DO REAJUSTE SOBRE A PARCELA PAGA A TÍTULO DECOMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NOPROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO CUJO ACOLHIMENTO IMPORTARIA EMOFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A circunstância de não ter sido suscitada, no processo deconhecimento, a impossibilidade de incidência do reajuste de 28,86%sobre a parcela paga ao militar a título de complementação dosalário mínimo, impede seja tal pretensão acolhida em tema deembargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1174173 RJ 2009/0062091-8 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EXPULSÃO. ANISTIA POLÍTICA.ART. 8º DO ADCT. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO ADVENTODA CONSTITUIÇÃO . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIN. 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A edição da Lei n. 10.559 /2002, que regulamentou o art. 8º do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias, importou em renúnciatácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiadospolíticos e lhes assegurar reparação econômica de caráterindenizatório. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199451010451452 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. É correta a sentença que, em feito na qual os autores pretendem equiparação remuneratória com os militares das Forças Armadas, e as diferenças correspondentes. reconhece a prescrição quinquenal. No caso, o termo a quo para a fluência do prazo conta-se com a edição da Lei n.º 5.959/73. Os recorrentes ajuizaram a ação em 21/10/1994, estando prescrito, portanto, o próprio fundo de direito. De resto, fosse viável a análise do fundo do tema, está consolidado o entendimento de que não há possibilidade de equiparação remuneratória entre os militares inativos do Corpo de Bombeiros do antigo Estado da Guanabara e os das Forças Armadas. Apelação desprovida.

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