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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603116 RS (STF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: EMENTA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ACÓRDÃO QUE DECLAROU NÃO RECEPCIONADO O ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.880 /80 PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE À LUZ DO ART. 5º , INCISO LXI , DA CF . TEMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE Nº 610.218/RS-RG (TEMA 270). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Encontrado em: de detenção e prisão disciplinares aplicáveis aos militares. - Acórdão (s) citado (s): (PUNIÇÃO... DISCIPLINAR MILITAR, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE) RE 610218 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais

STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA QA 00002355220157000000 DF (STM)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: QUESTÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE MINISTRO APOSENTADO DO STM. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS ENQUANTO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DEFERIMENTO. 1. Conforme os precedentes desta Corte, o dia 21/9/2011 é o marco inicial da contagem da prescrição administrativa para o requerimento da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados, seguindo-se a posição adotada pelo STF. 2. Faz jus à conversão o Ministro do STM aposentado que, enquanto no serviço ativo da Força, não gozou as licenças adquiridas, tampouco as utilizou para fazer jus à aposentadoria, ainda que beneficiado pelo acréscimo no adicional de tempo de serviço do percentual referente aos anos de serviço adquiridos conforme os art. 30 e 33 da MP nº 2.188-7/2001. 3. Do valor da pecúnia deve ser descontado o montante recebido a título do acréscimo no adicional de tempo de serviço até a data da assunção no cargo de Ministro do STM, ficando o seu pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária. 4. Preliminar rejeitada (maioria). Pleito deferido (unanimidade).

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - QUESTÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. ENTENDIMENTOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TERMO INÍCIO PRAZO PRESCRIÇÃO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 652202 RN (STF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667 /1969. EQUIPARAÇÃO. REMUNERAÇÃO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAL MILITAR. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2009. A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37 , XIII , da Carta Política . Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1458770 RJ 2014/0137290-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, CAPUT, E 2º, §§ 1º e 2º, DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. LIMITE DE DESCONTO DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. 1. Observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no arts. 1º, caput, e 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que "os arts. 2º , § 2º , inc. I , da Lei n. 10.820 /2003, e 45, parágrafo único, da Lei n. 8.112 /1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor." (AgRg no REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013) 4. Todavia, no que diz respeito às controvérsias relativas a empréstimos consignados em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, deve ser aplicada a Medida Provisória 2.215-10/2001, que é o diploma específico da matéria. 5. Ao contrário do que estabelecem as leis que regulam o tema em relação ao trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820 /2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112 /90 e Decreto 6.386 /2008), a legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha...

STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA QA 00002242320157000000 DF (STM)

Data de publicação: 04/02/2016

Ementa: QUESTÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO. MINISTRO APOSENTADO DO STM. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS ENQUANTO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, o Superior Tribunal Militar estabeleceu que o termo inicial, para efeitos de prescrição do direito de Ministro aposentado do STM converter em pecúnia licença especial não gozada e não contada em dobro, é a data do julgamento do Processo Administrativo nº 331.583, realizado pelo STF em 21 de setembro de 2011. 2. Cabe ao STM o pagamento da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozada e nem utilizadas em dobro para fins de aposentadoria uma vez que o direito foi incorporado ao patrimônio do Ministro aposentado antes de ingressar na magistratura nacional. Preliminar rejeitada por maioria. Requerimento deferido parcialmente por unanimidade.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - QUESTÃO

STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA QA 00002294520157000000 DF (STM)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: QUESTÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO. PENSIONISTA DE MINISTRO DO STM. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS ENQUANTO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. Ressalvado o entendimento do Relator, o Superior Tribunal Militar estabeleceu que o termo inicial, para efeitos de prescrição do direito de pensionista de Ministro do STM pleitear a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não contada em dobro, é a data do julgamento do Processo Administrativo nº 331.583, realizado pelo STF em 21 de setembro de 2011. 2. Cabe ao STM o pagamento à pensionista da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozada e nem utilizadas em dobro para fins de aposentadoria, uma vez que o direito foi incorporado ao patrimônio do Ministro antes de ingressar na magistratura nacional. Preliminar rejeitada por maioria. Requerimento deferido por maioria.

Encontrado em: TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO FORÇA ARMADA. LOM NEGAÇÃO PREVISÃO LICENÇA. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QA...Termos de Catalogação do Documento: REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - QUESTÃO

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RG ARE 665632 RN RIO GRANDE DO NORTE (STF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E DO DISTRITO FEDERAL (POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES). EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ILEGITIMIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF/88. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. 1. É improcedente a demanda visando ao pagamento dos soldos dos integrantes das Forças Armadas no mesmo patamar da remuneração devida aos militares do Distrito Federal. Isto porque, a pretensão fundamenta-se no art. 24 do Decreto-Lei 667/69 que, reproduzindo vedação constante do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69, proíbe o pagamento de remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército ao pessoal das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares das Unidades da Federação. 2. Salienta-se que o impedimento do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69, não foi mantido na Constituição de 1988, cujos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, limitam-se a conferir aos Estados a competência para fixar, mediante lei estadual específica, a remuneração dos militares integrantes dos quadros das suas Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares. 3. Já os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Carta Magna não se aplicam ao Distrito Federal, cujas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, por disposição do art. 21, XIV, da CF/88, são organizadas e mantidas pela União, a quem compete privativamente legislar sobre o vencimento dos integrantes de seus respectivos quadros. A propósito, há entendimento sumulado: “compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal” (Súmula 647/STF, cuja orientação foi recentemente adotada pela Súmula Vinculante 39). 4. O art. 37, XIII, da CF/88 coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público. Destarte, a pretensão dos recorrentes se afigura...

Encontrado em: TEORI ZAVASCKI Relator - Tema 806 - Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas... DE REMUNERAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA MILITAR) ARE 652202 AgR (1ªT), ARE 651415... ARMADAS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA MILITAR) AI 834212, ARE 732569. Número de páginas: 17...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1532001 RS 2015/0109712-6 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820/2003 E DO DECRETO 6.386/2008. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3°, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ possui entendimento de que a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela prática para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS) STJ - REsp 1521393-RJ RECURSO ESPECIAL REsp

STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA QA 00000103220157000000 DF (STM)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: QUESTÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE MINISTRO APOSENTADO DO STM. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS ENQUANTO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS E APÓS O INGRESSO NA MAGISTRATURA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL: 12/1/2015. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTOS DEVIDOS PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DEFERIMENTO EM PARTE. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF, DO STJ, DO TST E DO TCU. 1. O termo a quo da prescrição do direito do ministro aposentado do STM à conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro é a data do reconhecimento do mencionado direito, assim considerada a da publicação do Acórdão referente à Questão Administrativa nº 159-96.2013.7.00.0000/DF, ocorrida em 12/01/2015. 2. O direito à conversão em pecúnia das licenças não gozadas antes do falecimento do militar não decorre da lei. Trata-se de construção jurisprudencial indicando aquele direito, calcada no princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração, além de se consubstanciar numa contrapartida remuneratória pelo trabalho realizado no período em que o seu titular poderia usufruir de licença remunerada. 3. Ainda que à míngua de previsão legal, os ministros militares aposentados antes da publicação da Medida Provisória nº 2215-10, de 31/8/2001, também têm o direito à conversão em pecúnia das licenças especiais não usufruídas nem computadas em dobro para os fins de sua inativação, como corolário do princípio da isonomia. 4. De acordo com entendimento do TCU, os ministros militares do STM, quando inativados na magistratura, ficam submetidos às regras previdenciárias específicas dos militares das Forças Armadas, mas os seus subsídios são pagos pelo STM. 5. As verbas indenizatórias decorrentes da conversão de licença em pecúnia não estão sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda. 6. O Oficial-General que assume o cargo de Ministro do STM passa a ser regido pela Lei...

Encontrado em: CIRCUNSTÂNCIA MINISTRO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PERMANÊNCIA QUADRO ESPECIAL FORÇAS ARMADAS.... ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/80) - ARTIGOS 67; 68. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 8....112/90) - ARTIGOS 4º; 87. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LEI Nº 8.457/1992) - ARTIGO 3º, § 2...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 372100 RS (STF)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EXAME PSICOTÉCNICO. 1. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. IRRECORRIBILIDADE. CARÁTER SIGILOSO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei em sentido formal (Súmula 686 /STF; AI 758.533 -QO, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos (RE 243.926 , sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933 -AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; AI 467.616 -AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349 - AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes). 2. É de incidir a Súmula 279 /STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 27-05-2011 EMENT VOL- 02531 -02 PP-00179 [ CURSO DE FORMAÇÃO, SOLDADO, POLÍCIA MILITAR ] - Acórdãso

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