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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046346748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. EXAME DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 32314/RS, DE RELATORIA DA EMINENTE MINISTRA LAURITA VAZ. EMENDATIO LIBELLI. - Observamos que do aditamento à denúncia consta a descrição de conduta, sendo que esta se amolda ao tipo do artigo 157 , § 1º do Código Penal , pois restou narrado que depois de haver a subtração (3º fato) foi empregada violência contra pessoas (policiais militares - 1º e 2º fatos), com a finalidade de assegurar a impunidade no crime antecedente (furto). - Em relação à possibilidade de configuração de delito, quando a violência é exercida contra terceiros, temos precedente jurisprudencial colacionado na obra de Júlio Fabrini Mirabete. - No que tange à possibilidade de emendatio libelli, temos precedentes desta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70046346748, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 20/02/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 890641 RJ 2006/0206267-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS POR SPA SHIPPINGOPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. E MULTI CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOSS/A. INTERPOSTOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DASÚMULA 418/STJ.É intempestivo o agravo regimental interposto antes do julgamentodos embargos declaratórios apresentados contra a decisãomonocrática, quando não houver a sua posterior ratificação, após apublicação da decisão do recurso integrativo. Incidência, poranalogia, da Súmula 418/STJ. Precedente: (AgRg nos EDcl no Ag1218445/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em08/11/2011, DJe 21/11/2011).Agravos regimentais não conhecidos.ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PORSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOPROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, nãoenseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que demonstreo efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdadesubstancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas denullités sans grief. 2. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet éobrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que sereconheça a nulidade processual. (Precedentes : REsp 1.010.521/PE ,Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe9.11.2010; REsp 814.479/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010).Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell... Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130169081 SC 2013.016908-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DO ART. 461 , § 4º , DO CPC DIRECIONADA AO PREFEITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGITIMA EXECUTADA. PRECEDENTES. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 847.907/DF, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 05-05-2011, DJe 16-11-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. 1. "Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09)." [...] (STJ, AgRg no REsp 1320333/RJ, Rel. Ministro Castro Meira). AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7361499 PR 0736149-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: Habeas Corpus. Latrocínio ( CP , art. 157 , § 3º , do CP ). Preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Modus operandi, periculosidade e fuga do réu devidamente retratado no decreto. Ordem denegada. A prisão preventiva do Recorrente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelo modus operandi do delito... 3. Ordem denegada. (HC 103.489/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 26/10/2009) ... 1. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada. (HC 122.633/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 09/11/2009)

TJ-BA - AGRAVO REGIMENTAL AGR 575022010 BA 0005750-2/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA DECISAO QUE INDEFERIU A PETIÇAO INICIAL DO AUTOR, EM FACE DA FALTA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. MANUTENÇAO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE INDICAÇAO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. AGRAVO IMPROVIDO. “PARA O CABIMENTO DA AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE EXIGE VIOLAÇAO FRONTAL, DIRETA E EVIDENTE DE DISPOSIÇAO DE LEI, FAZ-SE NECESSÁRIA A INDICAÇAO DOS DISPOSITIVOS QUE SE TÊM POR MALFERIDOS” [AR 3.027/CE, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇAO, JULGADO EM 12.12.2007, DJ 01.02.2008 P. 1]. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-PR - 8960576 PR 896057-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO ­ EXECUÇÃO PENAL ­ REMIÇÃO DA PENA ­ ART. 127 DA LEP ­ DECISÃO QUE MANTEVE OS DIAS REMIDOS MESMO COM A INCIDÊNCIA DE FALTA GRAVE ­ RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E REFORMA DA DECISÃO A FIM DE APLICAR CORRETAMENTE O ART. 127 DA LEP ­ NULIDADE A SER RECONHECIDA, ANTE A FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE OBRIGA A PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DA REMISSÃO ­ DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO APENAS NO QUE TANGE AO QUANTUM A SER PERDIDO, NO LIMITE DE 1/3 (UM TERÇO) ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA VALORAR A FALTA GRAVE DA AGRAVADA ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A partir da vigência da Lei n.º 12.433 , de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta"a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execuções Penais. 6. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regra incidir retroativamente, em obediência ao art. 5.º , inciso XL , da Constituição Federal ." (STJ, HC 224301, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06.03.12, destaquei). "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU 51 (CINQUENTA E UM) DIAS DE REMIÇÃO - PLEITO PELA ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ERRO DE JULGAMENTO - ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA REMIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTUDO - NÃO ACOLHIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP , ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO CONDENADO - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA COMPENSAÇÃO...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7399833 PR 0739983-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Extorsão qualificada ( CP , art. 158 , § 1º ). Liberdade provisória. Relaxamento da prisão. Indeferimento. Motivação idônea. Qualificação favorável. Irrelevância. Flagrante. Nulidade. Crime formal. Consumação. Exaurimento. Ordem concedida. Segundo precedentes do STF (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.06.2008), o fato de os pacientes serem primários, terem bons antecedentes, residência fixa e profissões lícitas, por si só, não impede a segregação provisória. HC 96524 / SP - SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 11/11/2008. A prisão preventiva do Recorrente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelo modus operandi do delito... 3. Ordem denegada. (HC 103.489/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 26/10/2009) De acordo com a posição pacífica da doutrina, a extorsão se trata de crime formal, ou seja, sua consumação se perfaz no momento do constrangimento (quando se obriga a vítima, mediante grave ameaça a fazer ou deixar de fazer alguma coisa) e a obtenção da indevida vantagem econômica se considera mero exaurimento do crime. 1 "Súmula 96 do STJ: O crime de extorsão consuma- se independente da obtenção da vantagem ilícita."

TJ-RN - Apelação Cível AC 73966 RN 2011.007396-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO SEM A GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE SUSPEITA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS ÀS SERVIDORAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - O servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. (AgRg no Ag 640138/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz. 5ª Turma. STJ. DJ 16.05.2005 p. 387). - Improcede o pedido de condenação da Municipalidade em dano moral quando este não ficar caracterizado. - A correção monetária deve ser plena, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público. - Os juros de mora, a teor do disposto no art. 1º-F , da Lei n. 9.494 /97 é de 6% ao ano, a partir da citação. - O art. 10º , inciso I , da Lei Estadual n. 14.939 /2003 é expresso ao conferir aos entes federados a isenção em relação ao pagamento de custas no Estado de Minas Gerais. (TJMG. 1ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0271.04.031334-5/001. Rel. Des. Alberto Vilas Boas. Julgado em 04.09.2007)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 178902 SC 2010.017890-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060 /50). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A proliferação desmedida de pedidos de assistência judiciária levou o colendo Conselho da Magistratura a editar a Resolução n. 4 /2006, cujo teor é o seguinte:"O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando, - o excessivo número de pedidos de assistência judiciária; - que, conforme o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância', interpretar lei federal ( CF , art. 105 , III ) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Ministra Eliana Calmon) -, 'é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário' (AgRgAI n. 691.366, Ministra Laurita Vaz; Resp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho); e, - o disposto no art. 10 , parágrafo único , da Lei Complr Estadual n. 155 , de 15 de abril de 1997, RESOLVE: Art. 1º Recomendar: I - aos magistrados, por ocasião do exame do pedido de assistência judiciária gratuita, que, em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo: a) defiram o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo (Lei n. 1.060 /50, art. 4º , § 2º ); b) instem-na a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário; II - aos oficiais de justiça, por ocasião do cumprimento de mandados, que: a) cientifiquem a parte que o benefício a isenta do pagamento de quaisquer despesas processuais, até mesmo dos honorários advocatícios; b) descrevam no próprio mandado a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir ela situação econômica que 'permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família' (Lei n. 1.060 /50, art. 2º , § 2º )". Assim, é legítima a atividade do magistrado ao perquirir as efetivas condições financeiras dos pretendentes à assistência judiciária, porque é relativa a presunção de sinceridade do pedido." (AI n. , j. 18-8-2009)...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24119014736 ES 24119014736 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO INTERNO - BOMBEIROS MILITAR - CURSO DE FORMAÇAO DE CABOS - DIVISAO EM PELOTÕES - DATAS DE PROMOÇÕES DIFERENTES - PREJUÍZO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇAO DO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇAO DE PRAÇAS IGUAIS EM MOMENTOS DIFERENTES. Em que pese reconheça a autonomia do Poder Executivo e sua discricionariedade como Administração Pública em seus atos de gestão, o cerne do presente recurso visa a discussão de observância de princípios constitucionais que regem a Administração e não puramente a gestão administrativa e, sendo assim, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário face a provocação das partes. Precedenete - STJ - (RMS 29.427/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Administração Pública, uma vez vinculada as entranhas do princípio da legalidade deve obedecer estritamente tudo aquilo que a lei lhe determina, não sendo a mesma lícito criar inovações, sejam elas de natureza logística ou não, sem que a legislação pertinente a autorize expressamente, principalmente quando sua criação acaba por restringir direitos do jurisdicionado com in casu. Nessa toada, há de ser evidenciado que de maneira nenhuma a Administração poderá suplantar o princípio da estrita legalidade em prol de uma discricionariedade veda por lei, nos termos em que abaixo será visto, uma vez que a legislação estadual que rege o concurso em debate não admite que a data de início do curso de formação seja outra senão aquela ali estabelecida. Pode a Administração dividir o grande grupo de aprovados em dois ou mais pelotões, todavia, não pode promover primeiro um dos pelotões em detrimento dos demais, haja vista que, conforme é de conhecimento geral, na carreira militar tal fato pode acarretar consequências danosas àqueles que foram preteridos. o texto da legislação estadual pertinente (inciso I do art. 3º da Lei Estadual 534...

Encontrado em: , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Administração

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