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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046346748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. EXAME DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 32314/RS, DE RELATORIA DA EMINENTE MINISTRA LAURITA VAZ. EMENDATIO LIBELLI. - Observamos que do aditamento à denúncia consta a descrição de conduta, sendo que esta se amolda ao tipo do artigo 157 , § 1º do Código Penal , pois restou narrado que depois de haver a subtração (3º fato) foi empregada violência contra pessoas (policiais militares - 1º e 2º fatos), com a finalidade de assegurar a impunidade no crime antecedente (furto). - Em relação à possibilidade de configuração de delito, quando a violência é exercida contra terceiros, temos precedente jurisprudencial colacionado na obra de Júlio Fabrini Mirabete. - No que tange à possibilidade de emendatio libelli, temos precedentes desta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70046346748, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 20/02/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 890641 RJ 2006/0206267-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS POR SPA SHIPPINGOPERADORES PORTUÁRIOS LTDA. E MULTI CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOSS/A. INTERPOSTOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DASÚMULA 418/STJ.É intempestivo o agravo regimental interposto antes do julgamentodos embargos declaratórios apresentados contra a decisãomonocrática, quando não houver a sua posterior ratificação, após apublicação da decisão do recurso integrativo. Incidência, poranalogia, da Súmula 418/STJ. Precedente: (AgRg nos EDcl no Ag1218445/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em08/11/2011, DJe 21/11/2011).Agravos regimentais não conhecidos.ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PORSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOPROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃOCARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, nãoenseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que demonstreo efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdadesubstancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas denullités sans grief. 2. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet éobrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que sereconheça a nulidade processual. (Precedentes : REsp 1.010.521/PE ,Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe9.11.2010; REsp 814.479/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010).Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell... Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130169081 SC 2013.016908-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DO ART. 461 , § 4º , DO CPC DIRECIONADA AO PREFEITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGITIMA EXECUTADA. PRECEDENTES. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 847.907/DF, rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 05-05-2011, DJe 16-11-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS. 1. "Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09)." [...] (STJ, AgRg no REsp 1320333/RJ, Rel. Ministro Castro Meira). AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7361499 PR 0736149-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: Habeas Corpus. Latrocínio ( CP , art. 157 , § 3º , do CP ). Preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Modus operandi, periculosidade e fuga do réu devidamente retratado no decreto. Ordem denegada. A prisão preventiva do Recorrente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelo modus operandi do delito... 3. Ordem denegada. (HC 103.489/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 26/10/2009) ... 1. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada. (HC 122.633/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 09/11/2009)

TJ-BA - AGRAVO REGIMENTAL AGR 575022010 BA 0005750-2/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA DECISAO QUE INDEFERIU A PETIÇAO INICIAL DO AUTOR, EM FACE DA FALTA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. MANUTENÇAO DO ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE INDICAÇAO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. AGRAVO IMPROVIDO. “PARA O CABIMENTO DA AÇAO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE EXIGE VIOLAÇAO FRONTAL, DIRETA E EVIDENTE DE DISPOSIÇAO DE LEI, FAZ-SE NECESSÁRIA A INDICAÇAO DOS DISPOSITIVOS QUE SE TÊM POR MALFERIDOS” [AR 3.027/CE, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇAO, JULGADO EM 12.12.2007, DJ 01.02.2008 P. 1]. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-PR - 8960576 PR 896057-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO ­ EXECUÇÃO PENAL ­ REMIÇÃO DA PENA ­ ART. 127 DA LEP ­ DECISÃO QUE MANTEVE OS DIAS REMIDOS MESMO COM A INCIDÊNCIA DE FALTA GRAVE ­ RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ANTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E REFORMA DA DECISÃO A FIM DE APLICAR CORRETAMENTE O ART. 127 DA LEP ­ NULIDADE A SER RECONHECIDA, ANTE A FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE OBRIGA A PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DA REMISSÃO ­ DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO APENAS NO QUE TANGE AO QUANTUM A SER PERDIDO, NO LIMITE DE 1/3 (UM TERÇO) ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA VALORAR A FALTA GRAVE DA AGRAVADA ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A partir da vigência da Lei n.º 12.433 , de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta"a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execuções Penais. 6. Por se tratar de norma penal mais benéfica, deve a nova regra incidir retroativamente, em obediência ao art. 5.º , inciso XL , da Constituição Federal ." (STJ, HC 224301, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06.03.12, destaquei). "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU 51 (CINQUENTA E UM) DIAS DE REMIÇÃO - PLEITO PELA ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ERRO DE JULGAMENTO - ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA REMIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTUDO - NÃO ACOLHIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP , ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO CONDENADO - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA COMPENSAÇÃO -...

TJ-RN - Apelação Cível AC 73966 RN 2011.007396-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO SEM A GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE SUSPEITA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS ÀS SERVIDORAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - O servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. (AgRg no Ag 640138/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz. 5ª Turma. STJ. DJ 16.05.2005 p. 387). - Improcede o pedido de condenação da Municipalidade em dano moral quando este não ficar caracterizado. - A correção monetária deve ser plena, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito do ente público. - Os juros de mora, a teor do disposto no art. 1º-F , da Lei n. 9.494 /97 é de 6% ao ano, a partir da citação. - O art. 10º , inciso I , da Lei Estadual n. 14.939 /2003 é expresso ao conferir aos entes federados a isenção em relação ao pagamento de custas no Estado de Minas Gerais. (TJMG. 1ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0271.04.031334-5/001. Rel. Des. Alberto Vilas Boas. Julgado em 04.09.2007)

TJ-PR - 8155566 PR 815556-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Materialidade demonstrada. Autoria. Confissão corroborada por demais elementos de prova. Condenação mantida. Pena-base. Personalidade, circunstâncias e conseqüências. Exclusão do aumento. Reincidência (1/3). Redução para 1/5. Confissão. Preponderância da primeira. Ausência de redução da pena pela atenuante. Equivoco. Fixação dos honorários advocatícios pela atuação em 2º grau. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena imposta. Restando amplamente demonstradas a materialidade e a autoria, com reconhecimento do agente pelas vítimas e confissão, a condenação é medida que se impõe. "Nota-se, desta forma, que a noção de personalidade do acusado normalmente auferida pelos magistrados padece de profunda anemia significativa...". (Carvalho, Salo de; Carvalho, Amilton Bueno de Carvalho. Aplicação da Pena e Garantismo. Lumen Júris. Rio de Janeiro. 2004.) O simples fato de estar sob a influência de entorpecente não justifica o aumento, ainda mais porque penso ser necessária prova concreta deste aspecto. "O fato de os bens roubados não terem sido recuperados, sem nenhuma ressalva sobre eventual relevância da res na esfera patrimonial da vítima, não pode ser ponderado desfavoravelmente para efeito de fixação da pena-base, uma vez que a subtração constitui elementar do delito imputado e, por isso, não extrapola as conseqüências do crime previstas, em abstrato, pela própria norma penal incriminadora." (STJ, HC 91.764/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 03/11/2009). Em que pese a reincidência preponderar sobre a confissão espontânea, deve o magistrado efetuar a redução da pena em menor extensão e não somente realizar o aumento da reprimenda. Juristas renomados recomendam que o quantum de agravação ou atenuação na segunda etapa de fixação de pena deva ficar em torno de 1/6 (18% ou 0,18), de qualquer maneira nunca deve ultrapassar o importe de 1/5 (20% ou 0,20), sob risco de equiparar-se às causas de especial aumento e diminuição de pena. (CEZAR BITENCOURT, LUIZ REGIS PRADO, GUILHERME DE S. NUCCI e SALOMÃO SHECAIRA). "(...) 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o entendimento do juiz com base na complexidade do trabalho, a diligência e o zelo profissional, e não estão vinculados a eventuais tabelas sugeridas pelas entidades de classe RECURSO NÃO PROVIDO. 1...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7399833 PR 0739983-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Extorsão qualificada ( CP , art. 158 , § 1º ). Liberdade provisória. Relaxamento da prisão. Indeferimento. Motivação idônea. Qualificação favorável. Irrelevância. Flagrante. Nulidade. Crime formal. Consumação. Exaurimento. Ordem concedida. Segundo precedentes do STF (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.06.2008), o fato de os pacientes serem primários, terem bons antecedentes, residência fixa e profissões lícitas, por si só, não impede a segregação provisória. HC 96524 / SP - SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 11/11/2008. A prisão preventiva do Recorrente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelo modus operandi do delito... 3. Ordem denegada. (HC 103.489/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 26/10/2009) De acordo com a posição pacífica da doutrina, a extorsão se trata de crime formal, ou seja, sua consumação se perfaz no momento do constrangimento (quando se obriga a vítima, mediante grave ameaça a fazer ou deixar de fazer alguma coisa) e a obtenção da indevida vantagem econômica se considera mero exaurimento do crime. 1 "Súmula 96 do STJ: O crime de extorsão consuma- se independente da obtenção da vantagem ilícita."

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 178902 SC 2010.017890-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060 /50). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A proliferação desmedida de pedidos de assistência judiciária levou o colendo Conselho da Magistratura a editar a Resolução n. 4 /2006, cujo teor é o seguinte:"O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando, - o excessivo número de pedidos de assistência judiciária; - que, conforme o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância', interpretar lei federal ( CF , art. 105 , III ) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Ministra Eliana Calmon) -, 'é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário' (AgRgAI n. 691.366, Ministra Laurita Vaz; Resp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho); e, - o disposto no art. 10 , parágrafo único , da Lei Complr Estadual n. 155 , de 15 de abril de 1997, RESOLVE: Art. 1º Recomendar: I - aos magistrados, por ocasião do exame do pedido de assistência judiciária gratuita, que, em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo: a) defiram o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo (Lei n. 1.060 /50, art. 4º , § 2º ); b) instem-na a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário; II - aos oficiais de justiça, por ocasião do cumprimento de mandados, que: a) cientifiquem a parte que o benefício a isenta do pagamento de quaisquer despesas processuais, até mesmo dos honorários advocatícios; b) descrevam no próprio mandado a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir ela situação econômica que 'permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família' (Lei n. 1.060 /50, art. 2º , § 2º )". Assim, é legítima a atividade do magistrado ao perquirir as efetivas condições financeiras dos pretendentes à assistência judiciária, porque é relativa a presunção de sinceridade do pedido." (AI n. , j. 18-8-2009)...

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