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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1405173 SP 2013/0310402-5 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA COM ARRITMIA VENTRICULAR. INCAPACIDADE EVIDENCIADA QUANDO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho. 2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária. Condeno, ainda, o INSS no pagamento do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

TJ-SP - Apelação APL 992070557330 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA -SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5983045300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: MEDICAMENTO - SAÚDE PÚBLICA - DOENÇAS GRAVES (HIPERTENSÃO ARTERIAL, MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA E SÍNDROME VESTIBULAR) - HIPOSSUFICIENTE E IDOSO - FORNECIMENTO - OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DAS ESFERAS ESTATAIS - ARTS. 5o , 6o , 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741 /03)- PRECEDENTES - RECURSOS IMPROVIDOS. Tratando-se de pessoa idosa e hipossuficiente acometida de patologias graves, é dever do Estado o fornecimento de medicamento para uma vida digna e minimamente saudável, em obediência ao regramento geral do art 196 da Constituição Federal , de sorte que não há ingerência do Poder Judiciâno sobre o Poder Executivo quando determina o fornecimento de medicamento destinado a acompanhamento de doenças a reclamar cuidado de urgência .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4909 MG 1999.38.03.004909-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CARDIOVERSOR-DESFRIBILADOR AUTOMÁTICO PARA GARANTIR A SOBREVIDA DO IMPETRANTE. PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. "A União Federal é parte legítima para figurar na presente demanda, pois sendo o Sistema Único de Saúde - SUS composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, podendo qualquer deles figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o pagamento de tratamento médico, como no caso" (AMS 2000.01.00.061531-4/DF, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 30.10.2006, p. 203). 2. Não há perda do objeto, na hipótese, visto que, sem a intervenção judicial, o impetrante não teria alcançado o seu objetivo, já que a autoridade impetrada, mesmo após a edição da portaria que incluiu o equipamento em questão nos procedimentos do SUS, permaneceu reticente quanto à observância de seu mister. 3. Com o deferimento da liminar e a implantação do equipamento no corpo do impetrante, consolidou-se situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19121 MG 2003.01.99.019121-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20 , DA LEI Nº 8.742 , DE 1993 (LOAS) - DECRETO Nº 1.744 , DE 1993 - REQUISITOS LEGAIS - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCEITO DE FAMÍLIA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESUNÇÃO LEGAL - CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir mei ( setenta) os de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família" .(Art. 20 , caput, da Lei nº 8.742 /93) 2. A característica da deficiência, nos termos do § 2º , do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é a impossibilidade para a vida independente. Tal circunstância vai além da simples limitação física, mormente quando se considera a dura realidade da vida brasileira, que já apresenta inúmeras dificuldades para obtenção de emprego. 3. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que o indivíduo não possua extrema dificuldade para a vida diária, ele pode ser considerado não apto para o mercado de trabalho, por não conseguir se sustentar, se a deficiência, mesmo que parcial, o impossibilita de garantir a sua subsistência. Precedentes (TRF/1ª Região - AC 1999.43.00.001755-9/TO, Primeira Turma, Rel. Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJ II de 21/11/2005, pág. 16; AC 2004.01.99.013506-8/GO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, DJ II de 16/03/2006, pág. 52; STJ - REsp 360202/AL, Rel. Min. GILSON DIPP, RSTJ 168/508). 4. Para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência ou o idoso deve demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também...

TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC AC 463423719998070001 DF 0046342-37.1999.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE CONTRAÍDA NA ATIVA. RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. O BOMBEIRO MILITAR QUE NA ATIVA CONTRAIU MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA, TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 99 , § 1º , DA LEI Nº 7.479 /86, À REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA QUANDO AINDA EM ATIVIDADE. 1. SÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO PADECE DO VÍCIO ELENCADO, SENDO CLARO O PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO POR P ARTE DO RECORRENTE. 2. O BOMBEIRO MILITAR QUE NA ATIVA CONTRAIU MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA, TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 99 , § 1º , DA LEI Nº 7.479 /86, À REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA QUANDO AINDA EM ATIVIDADE. 3. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESACOLHIDO.

TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC AC 19990110463425 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE CONTRAÍDA NA ATIVA. RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. O BOMBEIRO MILITAR QUE NA ATIVA CONTRAIU MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA, TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 99 , § 1º , DA LEI Nº 7.479 /86, À REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA QUANDO AINDA EM ATIVIDADE. 1. SÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO PADECE DO VÍCIO ELENCADO, SENDO CLARO O PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. 2. O BOMBEIRO MILITAR QUE NA ATIVA CONTRAIU MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA, TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 99 , § 1º , DA LEI Nº 7.479 /86, À REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA QUANDO AINDA EM ATIVIDADE. 3. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESACOLHIDO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28845 MG 2005.01.99.028845-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20 , DA LEI Nº 8.742 , DE 1993 (LOAS) - DECRETO Nº 1.744 , DE 1993 - REQUISITOS LEGAIS - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCEITO DE FAMÍLIA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESUNÇÃO LEGAL - CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA - BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. "O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir mei ( setenta) os de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família" .(Art. 20 , caput, da Lei nº 8.742 /93) 2. A característica da deficiência, nos termos do § 2º , do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é a impossibilidade para a vida independente. Tal circunstância vai além da simples limitação física, mormente quando se considera a dura realidade da vida brasileira, que já apresenta inúmeras dificuldades para obtenção de emprego. 3. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que o indivíduo não possua extrema dificuldade para a vida diária, ele pode ser considerado não apto para o mercado de trabalho, por não conseguir se sustentar, se a deficiência, mesmo que parcial, o impossibilita de garantir a sua subsistência. Precedentes (TRF/1ª Região - AC 1999.43.00.001755-9/TO, Primeira Turma, Rel. Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJ II de 21/11/2005, pág. 16; AC 2004.01.99.013506-8/GO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, DJ II de 16/03/2006, pág. 52; STJ - REsp 360202/AL, Rel. Min. GILSON DIPP, RSTJ 168/508). 4. Para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência ou o idoso deve demonstrar...

TJ-SP - Apelação APL 00111847820108260526 SP 0011184-78.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Miocardiopatia Chagásica e hipertensão Concessão de benefício Inadmissibilidade Ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa a ensejar o benefício pretendido Precedente Cerceamento de defesa Inocorrência Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação nas verbas de sucumbência.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 39852520098260660 SP 0003985-25.2009.8.26.0660 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Prestação de serviço público Fornecimento de medicamentos para tratamento de megaesôfago grau I, megacolon chagásico, miocardiopatia chagásica, hipotireoidismo e fibrilação atrial crônica em anticoagulação Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento dos medicamentos É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional O pedido deve ser certo e determinado Afastada a disponibilização de medicamentos futuros Recurso não provido.

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