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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 992070557330 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA -SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5983045300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: MEDICAMENTO - SAÚDE PÚBLICA - DOENÇAS GRAVES (HIPERTENSÃO ARTERIAL, MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA E SÍNDROME VESTIBULAR) - HIPOSSUFICIENTE E IDOSO - FORNECIMENTO - OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DAS ESFERAS ESTATAIS - ARTS. 5o , 6o , 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741 /03)- PRECEDENTES - RECURSOS IMPROVIDOS. Tratando-se de pessoa idosa e hipossuficiente acometida de patologias graves, é dever do Estado o fornecimento de medicamento para uma vida digna e minimamente saudável, em obediência ao regramento geral do art 196 da Constituição Federal , de sorte que não há ingerência do Poder Judiciâno sobre o Poder Executivo quando determina o fornecimento de medicamento destinado a acompanhamento de doenças a reclamar cuidado de urgência .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4909 MG 1999.38.03.004909-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE CARDIOVERSOR-DESFRIBILADOR AUTOMÁTICO PARA GARANTIR A SOBREVIDA DO IMPETRANTE. PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO-OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. "A União Federal é parte legítima para figurar na presente demanda, pois sendo o Sistema Único de Saúde - SUS composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, podendo qualquer deles figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o pagamento de tratamento médico, como no caso" (AMS 2000.01.00.061531-4/DF, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 30.10.2006, p. 203). 2. Não há perda do objeto, na hipótese, visto que, sem a intervenção judicial, o impetrante não teria alcançado o seu objetivo, já que a autoridade impetrada, mesmo após a edição da portaria que incluiu o equipamento em questão nos procedimentos do SUS, permaneceu reticente quanto à observância de seu mister. 3. Com o deferimento da liminar e a implantação do equipamento no corpo do impetrante, consolidou-se situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19121 MG 2003.01.99.019121-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20 , DA LEI Nº 8.742 , DE 1993 (LOAS) - DECRETO Nº 1.744 , DE 1993 - REQUISITOS LEGAIS - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCEITO DE FAMÍLIA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESUNÇÃO LEGAL - CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir mei ( setenta) os de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família" .(Art. 20 , caput, da Lei nº 8.742 /93) 2. A característica da deficiência, nos termos do § 2º , do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é a impossibilidade para a vida independente. Tal circunstância vai além da simples limitação física, mormente quando se considera a dura realidade da vida brasileira, que já apresenta inúmeras dificuldades para obtenção de emprego. 3. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que o indivíduo não possua extrema dificuldade para a vida diária, ele pode ser considerado não apto para o mercado de trabalho, por não conseguir se sustentar, se a deficiência, mesmo que parcial, o impossibilita de garantir a sua subsistência. Precedentes (TRF/1ª Região - AC 1999.43.00.001755-9/TO, Primeira Turma, Rel. Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJ II de 21/11/2005, pág. 16; AC 2004.01.99.013506-8/GO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, DJ II de 16/03/2006, pág. 52; STJ - REsp 360202/AL, Rel. Min. GILSON DIPP, RSTJ 168/508). 4. Para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência ou o idoso deve demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua,

TJ-DF - EMB. DECLARAÇÃO NA APC AC 19990110463425 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE CONTRAÍDA NA ATIVA. RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. O BOMBEIRO MILITAR QUE NA ATIVA CONTRAIU MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA, TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 99 , § 1º , DA LEI Nº 7.479 /86, À REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA QUANDO AINDA EM ATIVIDADE. 1. SÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO PADECE DO VÍCIO ELENCADO, SENDO CLARO O PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. 2. O BOMBEIRO MILITAR QUE NA ATIVA CONTRAIU MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA, TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 99 , § 1º , DA LEI Nº 7.479 /86, À REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA QUANDO AINDA EM ATIVIDADE. 3. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESACOLHIDO

TJ-DF - EMB DECLARAÇÃO NA APC AC 463423719998070001 DF 0046342-37.1999.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE CONTRAÍDA NA ATIVA. RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. O BOMBEIRO MILITAR QUE NA ATIVA CONTRAIU MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA, TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 99 , § 1º , DA LEI Nº 7.479 /86, À REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA QUANDO AINDA EM ATIVIDADE. 1. SÃO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO PADECE DO VÍCIO ELENCADO, SENDO CLARO O PROPÓSITO DE RE JULGAMENTO POR P ARTE DO RECORRENTE. 2. O BOMBEIRO MILITAR QUE NA ATIVA CONTRAIU MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA CRÔNICA, AINDA QUE JÁ TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA, TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 99 , § 1º , DA LEI Nº 7.479 /86, À REFORMA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA QUANDO AINDA EM ATIVIDADE. 3. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESACOLHIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28845 MG 2005.01.99.028845-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20 , DA LEI Nº 8.742 , DE 1993 (LOAS) - DECRETO Nº 1.744 , DE 1993 - REQUISITOS LEGAIS - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCEITO DE FAMÍLIA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESUNÇÃO LEGAL - CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA - BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. "O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir mei ( setenta) os de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família" .(Art. 20 , caput, da Lei nº 8.742 /93) 2. A característica da deficiência, nos termos do § 2º , do art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é a impossibilidade para a vida independente. Tal circunstância vai além da simples limitação física, mormente quando se considera a dura realidade da vida brasileira, que já apresenta inúmeras dificuldades para obtenção de emprego. 3. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que o indivíduo não possua extrema dificuldade para a vida diária, ele pode ser considerado não apto para o mercado de trabalho, por não conseguir se sustentar, se a deficiência, mesmo que parcial, o impossibilita de garantir a sua subsistência. Precedentes (TRF/1ª Região - AC 1999.43.00.001755-9/TO, Primeira Turma, Rel. Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJ II de 21/11/2005, pág. 16; AC 2004.01.99.013506-8/GO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, DJ II de 16/03/2006, pág. 52; STJ - REsp 360202/AL, Rel. Min. GILSON DIPP, RSTJ 168/508). 4. Para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência ou o idoso deve demonstrar...

TJ-SP - Apelação APL 00111847820108260526 SP 0011184-78.2010.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Miocardiopatia Chagásica e hipertensão Concessão de benefício Inadmissibilidade Ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa a ensejar o benefício pretendido Precedente Cerceamento de defesa Inocorrência Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação nas verbas de sucumbência.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 39852520098260660 SP 0003985-25.2009.8.26.0660 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Prestação de serviço público Fornecimento de medicamentos para tratamento de megaesôfago grau I, megacolon chagásico, miocardiopatia chagásica, hipotireoidismo e fibrilação atrial crônica em anticoagulação Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento dos medicamentos É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional O pedido deve ser certo e determinado Afastada a disponibilização de medicamentos futuros Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 367117520088260114 SP 0036711-75.2008.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: SEGURO SAÚDE ? Paciente portadora de miocardiopatia chagásica e taquicardia ventricular sustentada ? Necessidade de implantação de "cardioversor desfibrilador implantável" Recusa de cobertura da cirurgia e do implante da prótese Conduta abusiva Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656 /98 Irrelevância Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Modalidade contratual que especifica as hipóteses de cobertura e de exclusão Circunstância que torna obrigatória a cobertura na hipótese de o procedimento não estar expressamente excluído Aparente contradição que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor Prótese ligada ao ato cirúrgico Abusividade manifesta da recusa da seguradora Apelação desprovida

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