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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131691735001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FIANÇA - MORTE DO AFIANÇADO - EXTINÇÃO DA FIANÇA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - RESTRIÇÃO AO DÉBITO ANTERIOR À EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de contrato de fiança, por ser esta uma obrigação de caráter personalíssimo, ocorrendo a morte do afiançado a extinção da fiança é medida que se impõe. Desse modo, sobrevindo a extinção da fiança, o fiador responde tão somente aos débitos anteriores à data do óbito, estando exonerado, por conseguinte, daquelas obrigações assumidas posteriormente.

TJ-SP - Apelação APL 40169492920138260114 SP 4016949-29.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FIANÇA MORTE DO AFIANÇADO EXTINÇÃO DA GARANTIA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECISÃO MANTIDA. Considerando-se que no contrato de locação, cuja garantia constituída tem caráter intuitu personae, a morte do afiançado acarreta a extinção da fiança, em consequência, a exoneração da obrigação dos fiadores, pouco importando a época da comunicação de sua ocorrência ao locador. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXEQUENTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTENSÃO AOS EMBARGOS - RECURSO, NESSE PONTO, PROVIDO. Conquanto não tenham os embargados pleiteado a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos dos embargos à execução antes da sentença, a sua concessão nos autos da execução estende-se àqueles. Cabe à parte adversa comprovar eventual modificação na capacidade econômica e a possibilidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020094275 DF 0009485-67.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. PENHORA. PROVENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 – A MORTE DO AFIANÇADO NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA FIANÇA, EXTINÇÃO QUE OCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 837 A 839 DO CC . 2 - DEMANDADO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, O FIADOR TEM DIREITO A EXIGIR, ATÉ A CONTESTAÇÃO, QUE SEJAM PRIMEIRO EXECUTADOS OS BENS DO DEVEDOR, SE NÃO RENUNCIA O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE. 3 - VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PRÓ-LABORE QUANDO DEPOSITADOS, PERDEM A NATUREZA DESSAS VERBAS, PASSANDO A CONSTITUIR VALORES EM DEPÓSITO, PASSÍVEIS DE PENHORA. 4 – NÃO SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA SE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NEM HÁ VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. 5 – AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052571031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA GARANTIA, SALVO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO AFIANÇADO ANTES DO SEU FALECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052571031, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053349528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DÉBITO. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Conforme entendimento do STJ, o contrato de fiança é acessório, extinguindo-se com a morte do afiançado, pois contrato personalíssimo. A responsabilidade do fiador fica limitada ao inadimplemento do afiançado que tenha ocorrido antes da morte deste. Em relação aos demais contratos, firmando o autor na condição de titular, é igualmente responsável pelos débitos assumidos e não pagos. Sentença modificada, em parte. DANO MORAL: Não há como se condenar a parte demandada a indenizar a parte autora por dano moral, uma vez que a inscrição ocorreu por devolução de cheque sem fundo, assinado pelo autor. Aliás, sequer veio aos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pelo autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante do resultado do recurso de apelação, os ônus sucumbenciais vão redistribuídos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053349528, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1078309820098260005 SP 0107830-98.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MORTE DO AFIANÇADO. DÉBITO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. RECONHECIMENTO. A morte do afiançado exonera o fiador da garantia de satisfazer o locador das obrigações locativas após este evento, porque a fiança é prestada intuitu personae, não sendo permitida sua continuação quando ausente ajuste originário e expresso da permanência desta garantia. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 65066020118260081 SP 0006506-60.2011.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS FIANÇA MORTE DO AFIANÇADO EXTINÇÃO DA GARANTIA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que no contrato de locação, cuja garantia constituída tem caráter intuitu personae, a morte do afiançado acarreta a extinção da fiança, em consequência, a exoneração da obrigação dos fiadores, pouco importando a época da comunicação de sua ocorrência ao locador.

TJ-SP - Apelação APL 227758620078260576 SP 0022775-86.2007.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. MORTE DA AFIANÇADA. DÉBITO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. RECONHECIMENTO. A morte da afiançada exonera os fiadores da garantia de satisfazer o locador das obrigações locativas após este evento, isso porque a fiança é prestada intuitu personae, não sendo permitida sua continuação quando ausente ajuste originário e expresso da permanência desta garantia locatícia.Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1172818009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: LOCAÇÃO - FIANÇA - EXONERAÇÃO - MORTE DO AFIANÇADO - A morte do afiançado importa em extinção do contrato de fiança visto que eventual sub- rogação na locação, com base no art 11 da Lei nº 8245 /91 não repercute no contrato de fiança sem expressa previsão .

TJ-PR - 9560418 PR 956041-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MORTE DO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA FIADORA. FATOS INCONTROVERSOS.CADASTRO INDEVIDO. INSCRIÇÃO IMPRÓPRIA DE DADOS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não merece conhecimento matéria deduzida em sede recursal que não foi objeto de decisão em primeiro grau. 2. Inexistindo controvérsia recursal sobre a extinção da fiança, com efeitos "ex tunc", decretada na sentença, revela-se indevida a inscrição do nome da fiadora no SERASA, por dívida do afiançado, circunstância que enseja a imposição de indenização por dano moral. 3. Desnecessária a prova de danos morais, pois já é remansoso o entendimento no sentido de que o dano moral puro da pessoa física independe da prova do prejuízo, bastando a simples comprovação do fato.Precedentes do STJ (AgRg no REsp 762.267/RS; Min. Castro Filho; DJU 20.04.2006). 4. O "quantum" indenizatório deve ser fixado atendidas as peculiaridades do caso, de modo a proporcionar a vítima o necessário abrandamento da dor e ao mesmo tempo servir como penalidade de caráter pedagógico ao fornecedor, desestimulando-o a proceder desidiosamente no futuro.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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