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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052571031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA GARANTIA, SALVO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO AFIANÇADO ANTES DO SEU FALECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052571031, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053349528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DÉBITO. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Conforme entendimento do STJ, o contrato de fiança é acessório, extinguindo-se com a morte do afiançado, pois contrato personalíssimo. A responsabilidade do fiador fica limitada ao inadimplemento do afiançado que tenha ocorrido antes da morte deste. Em relação aos demais contratos, firmando o autor na condição de titular, é igualmente responsável pelos débitos assumidos e não pagos. Sentença modificada, em parte. DANO MORAL: Não há como se condenar a parte demandada a indenizar a parte autora por dano moral, uma vez que a inscrição ocorreu por devolução de cheque sem fundo, assinado pelo autor. Aliás, sequer veio aos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pelo autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante do resultado do recurso de apelação, os ônus sucumbenciais vão redistribuídos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053349528, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1078309820098260005 SP 0107830-98.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MORTE DO AFIANÇADO. DÉBITO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. RECONHECIMENTO. A morte do afiançado exonera o fiador da garantia de satisfazer o locador das obrigações locativas após este evento, porque a fiança é prestada intuitu personae, não sendo permitida sua continuação quando ausente ajuste originário e expresso da permanência desta garantia. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 65066020118260081 SP 0006506-60.2011.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS FIANÇA MORTE DO AFIANÇADO EXTINÇÃO DA GARANTIA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que no contrato de locação, cuja garantia constituída tem caráter intuitu personae, a morte do afiançado acarreta a extinção da fiança, em consequência, a exoneração da obrigação dos fiadores, pouco importando a época da comunicação de sua ocorrência ao locador.

TJ-SP - Apelação APL 227758620078260576 SP 0022775-86.2007.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. MORTE DA AFIANÇADA. DÉBITO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. RECONHECIMENTO. A morte da afiançada exonera os fiadores da garantia de satisfazer o locador das obrigações locativas após este evento, isso porque a fiança é prestada intuitu personae, não sendo permitida sua continuação quando ausente ajuste originário e expresso da permanência desta garantia locatícia.Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1172818009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: LOCAÇÃO - FIANÇA - EXONERAÇÃO - MORTE DO AFIANÇADO - A morte do afiançado importa em extinção do contrato de fiança visto que eventual sub- rogação na locação, com base no art 11 da Lei nº 8245 /91 não repercute no contrato de fiança sem expressa previsão .

TJ-PR - 9560418 PR 956041-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MORTE DO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA FIANÇA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA FIADORA. FATOS INCONTROVERSOS.CADASTRO INDEVIDO. INSCRIÇÃO IMPRÓPRIA DE DADOS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Não merece conhecimento matéria deduzida em sede recursal que não foi objeto de decisão em primeiro grau. 2. Inexistindo controvérsia recursal sobre a extinção da fiança, com efeitos "ex tunc", decretada na sentença, revela-se indevida a inscrição do nome da fiadora no SERASA, por dívida do afiançado, circunstância que enseja a imposição de indenização por dano moral. 3. Desnecessária a prova de danos morais, pois já é remansoso o entendimento no sentido de que o dano moral puro da pessoa física independe da prova do prejuízo, bastando a simples comprovação do fato.Precedentes do STJ (AgRg no REsp 762.267/RS; Min. Castro Filho; DJU 20.04.2006). 4. O "quantum" indenizatório deve ser fixado atendidas as peculiaridades do caso, de modo a proporcionar a vítima o necessário abrandamento da dor e ao mesmo tempo servir como penalidade de caráter pedagógico ao fornecedor, desestimulando-o a proceder desidiosamente no futuro.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9057840682007826 SP 9057840-68.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADORES. MORTE DO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DÍVIDA POSTERIORMENTE CONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de garantia constituída "intuitu personae", a morte do afiançado propicia a extinção da fiança, desvinculando os fiadores de obrigações posteriormente constituídas. A extinção constitui consequência do fato morte, de modo que não tem relevância a época da comunicação de sua ocorrência ao locador.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18246 BA 0018246-63.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . FALECIMENTO DO ESTUDANTE. SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMAÇÃO DO FIADOR EM DEVEDOR PRINCIPAL. INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER INTUITU PERSONAE DA FIANÇA. EXTINÇÃO NO CASO DE MORTE DO AFIANÇADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. FIANÇA ADMITIDA NOS LIMITES DA LEI CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 1.483 do Código Civil , e que, devido ao seu caráter intuitu personae, a morte do afiançado acarreta a extinção da fiança e, de conseqüência, a exoneração da obrigação do fiador. 2. A fiança solidária não transforma o fiador em devedor principal, a exemplo do que sucede com o aval, mas apenas impede que aquele possa invocar o benefício de ordem, sendo imprescindível a inadimplência do devedor como condição da obrigação do fiador ante o credor. 3. A cláusula que em contrato de adesão, em conflito com a natureza jurídica da fiança, prevê a transformação do fiador em devedor principal no caso de morte do afiançado, pela sua ambiguidade e contradição, deve ser interpretada do modo mais favorável ao aderente, nos termos dos artigos 423 do Código Civil e 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor , vinculando o fiador às parcelas vencidas antes da morte do afiançado. 4. O saldo devedor do financiamento não se confunde com a dívida de parcelas vencidas, sendo que somente esta é que pode ser exigida do fiador. 5. Recurso de apelação parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 788044000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: LOCAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - MORTE DO AFIANÇADO - COMUNICA­ ÇÃO DO FALECIMENTO AO LOCADOR - EXONERAÇÃO- RECURSOIMPROVIDO. A responsabilidade do fiador fica limitada a inadim- plemento do afiançado que tenha ocorrido antes de sua morte. .

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