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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110486305 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: Fiança. Morte do afiançado. Penhora. Proventos. Dano Moral. 1 – A morte do afiançado não acarreta a extinção da fiança, extinção que ocorre nas hipóteses previstas nos arts. 837 a 839 do CC . 2 - Demandado pelo pagamento da dívida, o fiador tem direito a exigir, até a contestação, que sejam primeiro executados os bens do devedor, se não renuncia o benefício expressamente. 3 - Vencimentos, salários, proventos de aposentadoria ou pró-labore quando depositados, perdem a natureza dessas verbas, passando a constituir valores em depósito, passíveis de penhora. 4 - Se o valor descontado da conta corrente do correntista era efetivamente devido, não há ato ilícito passível de ensejar indenização a título de dano moral. 5 – Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00138229320128260565 SP 0013822-93.2012.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: LOCAÇÃO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA MORTE DO LOCATÁRIO – FIANÇA QUE É OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA, QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DO AFIANÇADO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 40169492920138260114 SP 4016949-29.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FIANÇA MORTE DO AFIANÇADO EXTINÇÃO DA GARANTIA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECISÃO MANTIDA. Considerando-se que no contrato de locação, cuja garantia constituída tem caráter intuitu personae, a morte do afiançado acarreta a extinção da fiança, em consequência, a exoneração da obrigação dos fiadores, pouco importando a época da comunicação de sua ocorrência ao locador. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXEQUENTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTENSÃO AOS EMBARGOS - RECURSO, NESSE PONTO, PROVIDO. Conquanto não tenham os embargados pleiteado a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos dos embargos à execução antes da sentença, a sua concessão nos autos da execução estende-se àqueles. Cabe à parte adversa comprovar eventual modificação na capacidade econômica e a possibilidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020094275 DF 0009485-67.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. PENHORA. PROVENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 – A MORTE DO AFIANÇADO NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA FIANÇA, EXTINÇÃO QUE OCORRE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 837 A 839 DO CC . 2 - DEMANDADO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, O FIADOR TEM DIREITO A EXIGIR, ATÉ A CONTESTAÇÃO, QUE SEJAM PRIMEIRO EXECUTADOS OS BENS DO DEVEDOR, SE NÃO RENUNCIA O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE. 3 - VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PRÓ-LABORE QUANDO DEPOSITADOS, PERDEM A NATUREZA DESSAS VERBAS, PASSANDO A CONSTITUIR VALORES EM DEPÓSITO, PASSÍVEIS DE PENHORA. 4 – NÃO SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA SE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E NEM HÁ VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. 5 – AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066237926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MORTE DO AFIANÇADO. FIANÇA EXTINTA A PARTIR DO DECESSO. DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA. Considerando-se que a agravante firmou o contrato de compra e venda como fiadora do devedor, e este veio a falecer antes de se configurar a inadimplência, resultou extinta a garantia prestada. Possível, então, a concessão de antecipação de tutela para exclusão imediata do nome da agravante dos órgãos arquivistas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70066237926, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 03/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052571031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA GARANTIA, SALVO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO AFIANÇADO ANTES DO SEU FALECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052571031, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053349528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DÉBITO. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Conforme entendimento do STJ, o contrato de fiança é acessório, extinguindo-se com a morte do afiançado, pois contrato personalíssimo. A responsabilidade do fiador fica limitada ao inadimplemento do afiançado que tenha ocorrido antes da morte deste. Em relação aos demais contratos, firmando o autor na condição de titular, é igualmente responsável pelos débitos assumidos e não pagos. Sentença modificada, em parte. DANO MORAL: Não há como se condenar a parte demandada a indenizar a parte autora por dano moral, uma vez que a inscrição ocorreu por devolução de cheque sem fundo, assinado pelo autor. Aliás, sequer veio aos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pelo autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante do resultado do recurso de apelação, os ônus sucumbenciais vão redistribuídos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053349528, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1078309820098260005 SP 0107830-98.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MORTE DO AFIANÇADO. DÉBITO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. RECONHECIMENTO. A morte do afiançado exonera o fiador da garantia de satisfazer o locador das obrigações locativas após este evento, porque a fiança é prestada intuitu personae, não sendo permitida sua continuação quando ausente ajuste originário e expresso da permanência desta garantia. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110840919 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. FIANÇA. MORTE DO AFIANÇADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DA FIANÇA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 1. A simples declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção da necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No entanto, conforme moderno entendimento do eg. STJ, seguido também por esta Casa Julgadora, essa presunção não é absoluta, mas, sim, relativa, de modo que cabe ao magistrado examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça. Gratuidade deferida com efeitos “ex nunc”. 2. A extinção da fiança ocorre nas hipóteses previstas nos arts. 837 a 839 do Código Civil , não sendo a morte uma delas. 3. Em caso de morte do locatário afiançado, o fiador deve comunicar ao locador sua intenção de exonerar-se da garantia prestada, sob pena de responder pelas dívidas decorrentes do contrato firmado. 4. Comprovada a existência de contrato de sublocação firmado entre as partes, aliado ao fato de que não foi demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é imperioso o reconhecimento da existência do débito. 5. Apelação conhecida e não provida.

TJ-SP - Apelação APL 227758620078260576 SP 0022775-86.2007.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. MORTE DA AFIANÇADA. DÉBITO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. RECONHECIMENTO. A morte da afiançada exonera os fiadores da garantia de satisfazer o locador das obrigações locativas após este evento, isso porque a fiança é prestada intuitu personae, não sendo permitida sua continuação quando ausente ajuste originário e expresso da permanência desta garantia locatícia.Recurso provido.

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