Data de Publicação: 04/09/2012
Ementa: Locação de Imóvel. Cobrança. Exoneração da finaça. Morte do afiançado. A inadimplência havida após a morte do inquilino não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido. .
Data de Publicação: 24/07/2012
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS FIANÇA MORTE DO AFIANÇADO EXTINÇÃO DA GARANTIA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que no contrato de locação, cuja garantia constituída tem caráter intuitu personae, a morte do afiançado acarreta a extinção da fiança, em consequência, a exoneração da obrigação dos fiadores, pouco importando a época da comunicação de sua ocorrência ao locador. .
Data de Publicação: 23/10/2012
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MORTE DO AFIANÇADO. DÉBITO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. RECONHECIMENTO. A morte do afiançado exonera o fiador da garantia de satisfazer o locador das obrigações locativas após este evento, porque a fiança é prestada intuitu personae, não sendo permitida sua continuação quando ausente ajuste originário e expresso da permanência desta garantia. Recurso desprovido. .
Data de Publicação: 28/09/2012
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. MORTE DA AFIANÇADA. DÉBITO POSTERIOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. RECONHECIMENTO. A morte da afiançada exonera os fiadores da garantia de satisfazer o locador das obrigações locativas após este evento, isso porque a fiança é prestada intuitu personae, não sendo permitida sua continuação quando ausente ajuste originário e expresso da permanência desta garantia locatícia.Recurso provido..
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Data de Publicação: 16/05/2012
Ementa: Locação. Ação de despejo c.c . cobrança de aluguéis. Extinção da fiança por morte do afiançado, independentemente da propositura de ação de exoneração, porque não prevista expressamente a sua continuação em favor dos sucessores na locação. Débitos de aluguéis e encargos correspondentes a período posterior ao falecimento do afiançado. Recurso desprovido..
Data de Publicação: 25/10/2012
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA MORTE DA AFIANÇADA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES BEM DETERMINADA NA R. SENTENÇA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA ADEQUAÇÃO DAS VERBAS RECURSO DO LOCADOR IMPROVIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO O ADESIVO..
Data de Publicação: 18/01/2011
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADORES. MORTE DO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DÍVIDA POSTERIORMENTE CONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de garantia constituída "intuitu personae", a morte do afiançado propicia a extinção da fiança, desvinculando os fiadores de obrigações posteriormente constituídas. A extinção constitui consequência do fato morte, de modo que não tem relevância a época da comunicaçã...
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Data de Publicação: 10/11/2011
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS DO DEVEDOR FIANÇA MORTE DA AFIANÇADA CONTRATO INTUITO PERSONAE EXTINÇÃO DA GARANTIA INTERPRETAÇÃO RESTRITA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 819 , DO CÓDIGO CIVIL RECURSO NÃO PROVIDO..
Data de Publicação: 18/05/2012
Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FIANÇA MORTE DO LOCATÁRIO AFIANÇADO EXTINÇÃO DA GARANTIA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. .
Data de Publicação: 10/11/2011
Ementa: Embargos à execução de crédito locatício. Acolhimento para julgar extinta a execução na origem. Apelo do credor. Preliminar de defeito de instrução rejeitada. Solução que se impunha. Morte da afiançada que exonera seu fiador. Sentença mantida. Apelo improvido. .
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