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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051020031649 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. MORTE ARRENDATÁRIO. COMUNICAÇÃO. Rejeita-se o pedido de reintegração de posse de imóvel - objeto do programa de arrendamento residencial - fundado no inadimplemento de prestações, quando comprovada a morte da arrendatária, e a partir daí a cessação dos pagamentos, em evento que está coberto pelo seguro, atrelado ao contrato (cláusula oitava). Ainda que tenha ocorrido a demora na comunicação do óbito, o fato é que a CEF foi comunicada do falecimento, e nada de concreto obstou contra a cobertura. A seguradora garante o pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se houver. Inadimplemento contratual afastado. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140510007176 DF 0002369-05.2008.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORTE. ARRENDATÁRIO. ESPÓLIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. I - RESOLVIDO O CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDANTE, A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM O FITO DE GARANTIR O RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: COMPRA, DEVOLUÇÃO, BEM, DECORRÊNCIA, MORTE, ARRENDATÁRIO, JURISPRUDÊNCIA, TJDFT. Apelacao Civel APC

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342110047186001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - MORTE DO ARRENDATÁRIO - SEGURO DO VEÍCULO VISANDO PROTEGER OS INTERESSES DA ARRENDADORA - LIBERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. A morte do arrendatário dá ensejo à cobertura do seguro contratado em observância às determinações do arrendamento mercantil e aos deveres anexos oriundos do princípio da boa fé objetiva. Ocorrendo o pagamento do prêmio de seguro de vida vinculado a contrato de financiamento, pela cessionária de direitos e obrigações, ocorrendo o sinistro configurado pela morte do mutuário/cedente, a quitação do mútuo se opera em favor da primeira.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 48452420108070012 DF 0004845-24.2010.807.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO ARRENDATÁRIO. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. VEÍCULO ALIENADO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. NO CASO VERTENTE, O SEGURO RESTOU OFERECIDO AO SEGURADO, QUANDO ESTE ADQUIRIU VEÍCULO MEDIANTE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EM OUTRAS PALAVRAS, NA AVENÇA DE LEASING, VERDADEIRO PACTO DE ADESÃO, JÁ CONSTAVA ESPAÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, MESMO QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FIRMAR CONTRATO DE SEGURO, QUANDO SE COMPRA UM CARRO. 2. SEGUNDO CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O ESCOPO DO SEGURO DE PROTEÇÃO É GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, POR MEIO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO DO ARRENDATÁRIO, ANTE A OCORRÊNCIA DE MORTE, REVERTENDO-SE O VALOR DO SEGURO PARA O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE LEASING. 3. ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL PARA OS REQUERENTES, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE QUE O BEM HAVERIA SIDO OBJETO DE ALIENAÇÃO, APRESENTA-SE VIÁVEL QUE OS AUTORES REQUEIRAM A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 461 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. MOSTRA-SE SUFICIENTE, PARA FINS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, A OCORRÊNCIA DO FATO DESCRITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA DOR ESPIRITUAL EXPERIMENTADA, POIS O DANO OPERA-SE IN RE IPSA. 5. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3623 MG 2005.38.00.003623-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTE DA APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. MORTE DO ARRENDATÁRIO. GARANTIA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE ESBULHO. 1. Razões de apelação que não enfrentam os fundamentos da sentença equivalem à ausência de razões. No presente caso, a sentença rejeitou o pedido da CEF, com o fundamento de que o arrendatário falecido deixou herdeiros - genitora -, há indenização securitária em decorrência da morte e que, figurando a Requerida como inventariante do espólio, a posse por ela exercida não é ilícita, porque "em continuidade à legítima posse do de cujus e em nome do espólio". A sentença, por outro lado, não reconheceu a formação de entidade ou união estável entre a Requerida e o de cujus. Não obstante, parte das razões do apelo da CEF (fls. 119/125) se refere equivocadamente ao fato de que a sentença teria reconhecido a união estável entre a Requerida e o de cujus. 2. Mantem-se a sentença que rejeita o pedido de reintegração de posse em razão de alegada ausência de pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio do imóvel, ao argumento de que o inadimplemento configuraria esbulho possessório, quando a própria Apelante admite ter havido o pagamento das taxas de condomínio do imóvel de outubro/2003 a agosto/2004 (fl. 27) e a indenização securitária, que a Apelante, em nenhum momento, afirmou ser indevida, garantirá "a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual" (Cláusula Sétima, § 2º, do Contrato de Arrendamento Residencial - fl. 11). 3. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.

Encontrado em: ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. MORTE DO ARRENDATÁRIO. GARANTIA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO... com o fundamento de que o arrendatário falecido deixou herdeiros genitora -, há indenização securitária... em decorrência da morte e que, figurando a Requerida como inventariante do espólio, a posse por ela exercida...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 251212003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA. MORTE DO ARRENDATÁRIO ANTES DO PROTESTO DO TÍTULO. I - O contrato exige prévia notificação do arrendatário, concedendo-lhe prazo para purgar a mora, antes de considerar rescindida a avença. II - O credor optou pelo protesto da nota promissória, que foi tirado quando o arrendatário já havia falecido. III- A morte não extingue as obrigações do devedor falecido, onde as suas dívidas podem ser cobradas e pelas quais responde a herança. IV- Apelo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042659029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 1. MORTE DO ARRENDATÁRIO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A sucessão do contrato de arrendamento, em face da morte do arrendatário, está cingida aos integrantes do conjunto familiar que diretamente explorava a terra - inteligência do parágrafo único do art. 26 do Decreto n.º 59.566 /1966 e lição doutrinária. Caso em que a prova coligida ao processo evidenciou a permanência do neto do arrendatário no imóvel, explorando direta e pessoalmente a terra. Ilegitimidade passiva afastada. 2. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110518514 DF 0013742-69.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ALVARÁ. SEGURO VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORTE DO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO TEM CABIMENTO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PARA LEVANTAMENTO DE GARANTIA SECURITÁRIA DE VEÍCULO SINISTRADO VINCULADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM QUE O CONTRATO DE SEGURO TEM TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO, POIS O TEMA ENVOLVE QUESTÃO COMPLEXA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO É POSSÍVEL, QUANDO FOREM DA MESMA ESPÉCIE E HOUVER CORRESPONDÊNCIA DE TIPOS DE PROCEDIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33561 PR 1998.04.01.033561-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. ARRENDATÁRIO RURAL.QUALIDADE DE SEGURADO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. O arrendatário rural inclui-se no rol dos segurados especiais da Previdência Social, conforme o disposto no artigo 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91. 2. Se o arrendatário faleceu após o término do contrato de arrendamento, mas antes de escoado o prazo previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213 /91, mantinha a qualidade de segurado. 3. “A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.”(Súmula nº 64/TFR: 4. Há comprovação de dependência econômica do cônjuge separado judicialmente, em relação ao segurado falecido, quando essa condição é revelada em parecer de estudo sócio-econômico da Assistência Social do INSS, dentre outras provas, e corroborada pelos depoimentos das testemunhas inquiridas judicialmente. 5. Apelação provida.

Encontrado em: 28.10.98, P. 000452; AC93.04.13871-0/RS, DJ 10.09.98, P. 00627. ARRENDATÁRIO RURAL, MORTE, ANTERIORIDADE,... JUDICIAL, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,... TERMO INICIAL, DATA, MORTE, SEGURADO.CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESTAÇÃO VENCIDA, FORMA, PLANO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33561 PR 1998.04.01.033561-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. ARRENDATÁRIO RURAL.QUALIDADE DE SEGURADO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. O arrendatário rural inclui-se no rol dos segurados especiais da Previdência Social, conforme o disposto no artigo 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91. 2. Se o arrendatário faleceu após o término do contrato de arrendamento, mas antes de escoado o prazo previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213 /91, mantinha a qualidade de segurado. 3. “A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.”(Súmula nº 64/TFR: 4. Há comprovação de dependência econômica do cônjuge separado judicialmente, em relação ao segurado falecido, quando essa condição é revelada em parecer de estudo sócio-econômico da Assistência Social do INSS, dentre outras provas, e corroborada pelos depoimentos das testemunhas inquiridas judicialmente. 5. Apelação provida.

Encontrado em: 97.04.03348- 6/SC, DJ 28.10.98, P. 000452; AC93.04.13871-0/RS, DJ 10.09.98, P. 00627. ARRENDATÁRIO RURAL,... MORTE, ANTERIORIDADE, TÉRMINO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, SEGURADO ESPECIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL,... ÉPOCA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DEPENDÊNCIA

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