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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342110047186001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AÇÃO COBRANÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - MORTE DO ARRENDATÁRIO - SEGURO DO VEÍCULO VISANDO PROTEGER OS INTERESSES DA ARRENDADORA - LIBERAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. A morte do arrendatário dá ensejo à cobertura do seguro contratado em observância às determinações do arrendamento mercantil e aos deveres anexos oriundos do princípio da boa fé objetiva. Ocorrendo o pagamento do prêmio de seguro de vida vinculado a contrato de financiamento, pela cessionária de direitos e obrigações, ocorrendo o sinistro configurado pela morte do mutuário/cedente, a quitação do mútuo se opera em favor da primeira.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100615545001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO ARRENDATÁRIO - NEGATIVA DE COBERTURA - ANTIJURIDICIDADE - PROCEDÊNCIA - ASTREINTES - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITE - EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - Apurado o sinistro com o óbito do consumidor, surge para o espólio o direito de se exigir a cobertura securitária, não podendo ser oposto nenhum obstáculo, que não a ausência de pagamento do seguro, para a negativa da quitação do contrato, tal qual expressamente firmado no contrato principal. - É cediço que as astreintes são meio colocado à disposição do Magistrado para dar maior efetividade às suas decisões, impondo o pagamento de multa em caso de descumprimento do que for por ele determinado, tratando-se, inegavelmente, de uma das formas mais eficazes de se garantir a implementação do direito material. - Mostrando-se exacerbado o valor-limite da multa cominatória, mister se faz sua redução, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110090502 DF 0002160-38.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: DIREITO ECONÔMICO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORTE DO ARRENDATÁRIO. RESOLUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. PARCELAS VINCENDAS. COBERTURA SECURITÁRIA. ARRENDANTE. BENEFICIÁRIA DA COBERTURA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. OPÇÃO DO ESPÓLIO. REINTEGRAÇÃO DA ARRENDANTE NA POSSE DO VEÍCULO ARRENDADO. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. "VRG". DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PARA A REPETIÇÃO. 1. SUBSISTENTE CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO AO ARRENDATÁRIO, TAMBÉM DENOMINADO DE “SEGURO PRESTAMISTA”, FIRMADO SUBJACENTEMENTE AO ARRENDAMENTO, NELE FIGURANDO COMO BENEFICIÁRIA DAS COBERTURAS CONVENCIONADAS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ÓBITO DO ARRENDATÁRIO, A ARRENDANTE, O ÓBITO DO SEGURADO/ARRENDATÁRIO DETERMINA O APERFEIÇOAMENTO DO FATO GERADOR DAS COBERTURAS, TRANSFERINDO À SEGURADORA O ENCARGO DE SUPORTAR AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO FATO, AFIGURANDO-SE DESCABIDA A COBRANÇA DOS SUCESSORES DAS PARCELAS VINCENDAS PELA ARRENDADORA, NOTADAMENTE PORQUE DEVEM SER ABSORVIDAS PELA SEGURADORA NA FORMA DO SEGURO CONTRATADO, POIS DESTINADO PRECIPUAMENTE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE. 2. OPERADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ANTE O FALECIMENTO DO ARRENDATÁRIO, REDUNDANDO NA FRUSTRAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA DO AUTOMÓVEL ARRENDADO QUE LHE ERA ASSEGURADA, E DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DA ARRENDADORA NA POSSE DO VEÍCULO, OS VALORES QUE DESPENDERA ALMEJANDO ASSEGURAR O EXERCITAMENTO DESSA FACULDADE E COMO PAGAMENTO DO "VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG" DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS AO SEU ESPÓLIO, POIS INVIABILIZADO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO AO QUAL ESTAVAM VINCULADOS. 3. O "VRG" NÃO SE CONFUNDE COM OS ALUGUERES MENSAIS, TENDO NATUREZA E DESTINAÇÃO DISTINTAS, DESTINANDO-SE A COBRIR, DE FORMA ANTECIPADA, OS CUSTOS DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL E OS ENCARGOS DERIVADOS DA IMOBILIZAÇÃO DO CAPITAL DESPENDIDO COM A COMPRA EFETUADA PELA ARRENDADORA, FICANDO, PORTANTO, DESPROVIDO DE CAUSA SUBJACENTE QUANDO A OPÇÃO DE AQUISIÇÃO NÃO SE APERFEIÇOA. 4. OPERADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SEM O APERFEIÇOAMENTO DA OPÇÃO DE COMPRA QUE MANIFESTARA POR OCASIÃO DA FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE, ASSISTE AO ESPÓLIO DO ARRENDATÁRIO FALECIDO O DIREITO DE SER CONTEMPLADO COM A REPETIÇÃO DOS VALORES QUE ESTE DESPENDERA ALMEJANDO ASSEGURAR O EXERCITAMENTO DESSA FACULDADE E COMO PAGAMENTO DO "VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG", POIS INVIABILIZADO O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO AO QUAL ESTAVAM VINCULADOS, DEVENDO O MONTANTE A SER REPETIDO, QUE É SEMPRE CONDICIONADO À DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO E À SUA ALIENAÇÃO, SER COMPENSADO COM AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS PELO ARRENDATÁRIO, COM AS PERDAS E DANOS DERIVADOS DO DISTRATO E COM OS ENCARGOS GERADOS PELO AUTOMÓVEL ENQUANTO ESTIVERA SOB SUA POSSE (TRIBUTOS, MULTAS ETC). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 48452420108070012 DF 0004845-24.2010.807.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO ARRENDATÁRIO. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. VEÍCULO ALIENADO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. NO CASO VERTENTE, O SEGURO RESTOU OFERECIDO AO SEGURADO, QUANDO ESTE ADQUIRIU VEÍCULO MEDIANTE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EM OUTRAS PALAVRAS, NA AVENÇA DE LEASING, VERDADEIRO PACTO DE ADESÃO, JÁ CONSTAVA ESPAÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, MESMO QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FIRMAR CONTRATO DE SEGURO, QUANDO SE COMPRA UM CARRO. 2. SEGUNDO CLÁUSULA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O ESCOPO DO SEGURO DE PROTEÇÃO É GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, POR MEIO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO DO ARRENDATÁRIO, ANTE A OCORRÊNCIA DE MORTE, REVERTENDO-SE O VALOR DO SEGURO PARA O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE LEASING. 3. ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL PARA OS REQUERENTES, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE QUE O BEM HAVERIA SIDO OBJETO DE ALIENAÇÃO, APRESENTA-SE VIÁVEL QUE OS AUTORES REQUEIRAM A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 461 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. MOSTRA-SE SUFICIENTE, PARA FINS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, A OCORRÊNCIA DO FATO DESCRITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA DOR ESPIRITUAL EXPERIMENTADA, POIS O DANO OPERA-SE IN RE IPSA. 5. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3623 MG 2005.38.00.003623-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTE DA APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. MORTE DO ARRENDATÁRIO. GARANTIA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE ESBULHO. 1. Razões de apelação que não enfrentam os fundamentos da sentença equivalem à ausência de razões. No presente caso, a sentença rejeitou o pedido da CEF, com o fundamento de que o arrendatário falecido deixou herdeiros - genitora -, há indenização securitária em decorrência da morte e que, figurando a Requerida como inventariante do espólio, a posse por ela exercida não é ilícita, porque "em continuidade à legítima posse do de cujus e em nome do espólio". A sentença, por outro lado, não reconheceu a formação de entidade ou união estável entre a Requerida e o de cujus. Não obstante, parte das razões do apelo da CEF (fls. 119/125) se refere equivocadamente ao fato de que a sentença teria reconhecido a união estável entre a Requerida e o de cujus. 2. Mantem-se a sentença que rejeita o pedido de reintegração de posse em razão de alegada ausência de pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio do imóvel, ao argumento de que o inadimplemento configuraria esbulho possessório, quando a própria Apelante admite ter havido o pagamento das taxas de condomínio do imóvel de outubro/2003 a agosto/2004 (fl. 27) e a indenização securitária, que a Apelante, em nenhum momento, afirmou ser indevida, garantirá "a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento, mensalmente, e do saldo residual, se for o caso, pela Seguradora, de forma a permitir à família do arrendatário a permanência no imóvel até completar o prazo contratado e pagamento de eventual valor residual" (Cláusula Sétima, § 2º, do Contrato de Arrendamento Residencial - fl. 11). 3. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.

Encontrado em: -CONHECIMENTO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. MORTE DO ARRENDATÁRIO. GARANTIA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO..., com o fundamento de que o arrendatário falecido deixou herdeiros genitora -, há indenização securitária... em decorrência da morte e que, figurando a Requerida como inventariante do espólio, a posse por ela exercida...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 251212003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA. MORTE DO ARRENDATÁRIO ANTES DO PROTESTO DO TÍTULO. I - O contrato exige prévia notificação do arrendatário, concedendo-lhe prazo para purgar a mora, antes de considerar rescindida a avença. II - O credor optou pelo protesto da nota promissória, que foi tirado quando o arrendatário já havia falecido. III- A morte não extingue as obrigações do devedor falecido, onde as suas dívidas podem ser cobradas e pelas quais responde a herança. IV- Apelo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042659029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. 1. MORTE DO ARRENDATÁRIO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A sucessão do contrato de arrendamento, em face da morte do arrendatário, está cingida aos integrantes do conjunto familiar que diretamente explorava a terra - inteligência do parágrafo único do art. 26 do Decreto n.º 59.566 /1966 e lição doutrinária. Caso em que a prova coligida ao processo evidenciou a permanência do neto do arrendatário no imóvel, explorando direta e pessoalmente a terra. Ilegitimidade passiva afastada. 2. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE...

TJ-SP - Apelação APL 00683901320098260000 SP 0068390-13.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Apelação Cível. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência. Morte do arrendatário. Existência de seguro de proteção financeira. Julgamento antecipado. Denunciação à lide não enfrentada. Possibilidade. Contratos coligados entre empresas do mesmo conglomerado financeiro. Necessidade de se averiguar a responsabilidade da seguradora em dar cumprimento ao contrato de arrendamento mercantil. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110518514 DF 0013742-69.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ALVARÁ. SEGURO VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORTE DO ARRENDATÁRIO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO TEM CABIMENTO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PARA LEVANTAMENTO DE GARANTIA SECURITÁRIA DE VEÍCULO SINISTRADO VINCULADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM QUE O CONTRATO DE SEGURO TEM TERCEIRO COMO BENEFICIÁRIO, POIS O TEMA ENVOLVE QUESTÃO COMPLEXA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO É POSSÍVEL, QUANDO FOREM DA MESMA ESPÉCIE E HOUVER CORRESPONDÊNCIA DE TIPOS DE PROCEDIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00077486620078260575 SP 0007748-66.2007.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Arrendamento de bem imóvel. Reintegração de posse. Morte do arrendatário. Sub-rogação da esposa autora ( CC , art. 577 ). Termo contratual alcançado. Arrendamento que cessou de pleno direito ( CC , art. 573 ). Carência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual ( CPC , art. 267 , VI). Recurso não conhecido.

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