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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 00022974720098190070 RJ 0002297-47.2009.8.19.0070 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO. Companheiro da autora que sofreu descarga elétrica fatal, quando a caçamba do caminhão que dirigia encostou na rede primaria de distribuição de energia mantida pela ré. Alegação da recorrente de que o acidente que vitimou seu companheiro se deu por omissão da ré, que não mantinha os cabos de transmissão de energia elétrica na altura regular, tampouco realização a manutenção e a fiscalização dos mesmos. Prova colhida no curso da instrução afastando qualquer omissão da ré que pudesse redundar em responsabilização pelo evento danoso. Parecer técnico que permite concluir que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que ao realizar o descarregamento do caminhão que dirigia, levantou a caçamba do veículo, e antes baixá-la, movimentou-se para frente, vindo a atingir a rede primaria de distribuição de energia. Ausência de nexo casual. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

TJ-SP - Apelação APL 62811320048260428 SP 0006281-13.2004.8.26.0428 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. CABIMENTO. 1. O art. 37 , § 6º da CF dispõe: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos de seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Não tendo a concessionária de energia elétrica sido a responsável pelas instalações elétricas das barracas, que partiram de gerador particular instalado por empresa contratada pelo Município, não há como lhe atribuir responsabilidade pela descarga elétrica que acarretou a morte da vítima. 3. Devidamente configurada a lesão moral in re ipsa, decorrente da morte do marido por eletroplessão, é cabível a reparação a esse título. 4. O valor do dano moral comporta elevação, não tanto quanto pretendido pela autora (R$ 500.000,00), mas consideradas as circunstâncias do fato, as condições econômicas das partes, a realidade da vida e a experiência comum, para se estabelecer em R$ 110.000,00, soma equivalente a duzentos salários mínimos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO DA AUTORA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 494050 SC 2008.049405-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA ALEGADAMENTE TRANSMITIDA PELA REDE TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO PELO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. Pela superior preponderância do critério da especialidade, a prescrição da ação de reparação de danos decorrentes por fato do serviço de telefonia é quinquenal, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 27), não se aplicando à hipótese o art. 206 , § 3º , inc. V , do atual Código Civil .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 286932009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO . PENSIONAMENTO DA VIÚVA . FAMÍLIA DE BAIXA RENDA . I - A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF , objetiva, sendo necessária a verificação de seus pressupostos, quais sejam: o evento e o dano, ligados entre si pelo nexo de causalidade . II - A indenização por danos materiais em forma de pensão é cabível em se tratando de família de baixa renda . III - O pensionamento pode ser fixado até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos, conforme jurisprudência do STJ, considerando-se, além da expectativa de vida do brasileiro, as circunstâncias do caso concreto, tais como a idade do falecido à época do óbito e se a viúva exerce atividade remunerada . IV - Os juros devem ser alterados de ofício, devendo incidir a partir da citação em relação ao pensionamento e ao ressarcimento das despesas com o funeral da vítima .

TJ-MG - 101940605994390011 MG 1.0194.06.059943-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA - REDE DE ENERGIA ROMPIDA APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALHA NO DISPOSITIVO QUE TINHA POR FUNÇÃO O DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DA REDE, APÓS O ROMPIMENTO DOS CABOS - DEMORA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA ATENDER AO CHAMADO DE REPARO DA REDE - CONDUTA OMISSIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Comprovada a falha de dispositivo responsável pelo desligamento automático da rede elétrica em caso de rompimento de fios, bem como a demora no atendimento aos usuários, mostra-se patenteada a omissão da prestadora de serviços, concessionária de energia elétrica, a quem cabe indenizar os filhos de homem eletrocutado ao tentar protegê-los, retirando os cabos de energia da via pública.

TJ-SP - Apelação APL 00176698720118260032 SP 0017669-87.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO INTELIGÊNCIA DO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CULPA IN VIGILANDO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, PORÉM, CONCORRENTE À DA VÍTIMA QUE VEIO A FALECER POR ELETROPLESSÃO LESÃO MORAL IN RE IPSA E DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS POR ESPOSA E FILHO DA VÍTIMA CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO ADEQUAÇÃO DO VALOR EM FACE DA CULPA CONCORRENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICAÇÃO ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PROPORCIONALMENTE PELAS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 758235 RS (STF)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Medidor de energia elétrica. Fios desencapados. Descarga. Morte. Dano. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o relator (art. 557 , caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A Corte de origem assentou, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil e que, assim, a agravante tinha o dever de indenizar os agravados pelos danos por eles suportados com a morte de seu pai e esposo em razão de descarga elétrica ocorrida por falha no medidor de energia, cuja manutenção caberia à concessionária de serviço público de eletricidade. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047674932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Evento morte. Descarga elétrica no pai dos autores. Responsabilidade da companhia elétrica. Sinistro ocorrido em decorrência de conserto efetuado de forma equivocada pela ré. Descarga elétrica. Dever de indenizar caracterizado. Descumprimento do art. 333 , II , do Código de Processo Civil . Minoração da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em...

TJ-SC - Apelação Cível AC 289858 SC 2010.028985-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E TERCEIRIZADA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 50 /02 - MATÉRIA PACIFICADA PELO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. - REDISTRIBUIÇÃO DOS APELOS - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 1556471320088260000 SP 0155647-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Danos materiais e morais Morte por descarga elétrica Aplicação artigo 37 , § 6º , da CF Acordo feito com a empresa empregadora -Responsabilidade da Municipalidade Responsabilidade solidária da Concessionária de Energia (Companhia Luz e Força Santa Cruz) não configurada Devidamente aplicada a indenização por danos morais Sem razão os recorrentes Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.Recursos desprovidos.

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