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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 00022974720098190070 RJ 0002297-47.2009.8.19.0070 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO. Companheiro da autora que sofreu descarga elétrica fatal, quando a caçamba do caminhão que dirigia encostou na rede primaria de distribuição de energia mantida pela ré. Alegação da recorrente de que o acidente que vitimou seu companheiro se deu por omissão da ré, que não mantinha os cabos de transmissão de energia elétrica na altura regular, tampouco realização a manutenção e a fiscalização dos mesmos. Prova colhida no curso da instrução afastando qualquer omissão da ré que pudesse redundar em responsabilização pelo evento danoso. Parecer técnico que permite concluir que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que ao realizar o descarregamento do caminhão que dirigia, levantou a caçamba do veículo, e antes baixá-la, movimentou-se para frente, vindo a atingir a rede primaria de distribuição de energia. Ausência de nexo casual. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 62811320048260428 SP 0006281-13.2004.8.26.0428 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. CABIMENTO. 1. O art. 37 , § 6º da CF dispõe: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos de seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Não tendo a concessionária de energia elétrica sido a responsável pelas instalações elétricas das barracas, que partiram de gerador particular instalado por empresa contratada pelo Município, não há como lhe atribuir responsabilidade pela descarga elétrica que acarretou a morte da vítima. 3. Devidamente configurada a lesão moral in re ipsa, decorrente da morte do marido por eletroplessão, é cabível a reparação a esse título. 4. O valor do dano moral comporta elevação, não tanto quanto pretendido pela autora (R$ 500.000,00), mas consideradas as circunstâncias do fato, as condições econômicas das partes, a realidade da vida e a experiência comum, para se estabelecer em R$ 110.000,00, soma equivalente a duzentos salários mínimos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO DA AUTORA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 494050 SC 2008.049405-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA ALEGADAMENTE TRANSMITIDA PELA REDE TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO PELO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. Pela superior preponderância do critério da especialidade, a prescrição da ação de reparação de danos decorrentes por fato do serviço de telefonia é quinquenal, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 27), não se aplicando à hipótese o art. 206 , § 3º , inc. V , do atual Código Civil .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 286932009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO . PENSIONAMENTO DA VIÚVA . FAMÍLIA DE BAIXA RENDA . I - A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF , objetiva, sendo necessária a verificação de seus pressupostos, quais sejam: o evento e o dano, ligados entre si pelo nexo de causalidade . II - A indenização por danos materiais em forma de pensão é cabível em se tratando de família de baixa renda . III - O pensionamento pode ser fixado até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos, conforme jurisprudência do STJ, considerando-se, além da expectativa de vida do brasileiro, as circunstâncias do caso concreto, tais como a idade do falecido à época do óbito e se a viúva exerce atividade remunerada . IV - Os juros devem ser alterados de ofício, devendo incidir a partir da citação em relação ao pensionamento e ao ressarcimento das despesas com o funeral da vítima .

TJ-MG - 101940605994390011 MG 1.0194.06.059943-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA - REDE DE ENERGIA ROMPIDA APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALHA NO DISPOSITIVO QUE TINHA POR FUNÇÃO O DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DA REDE, APÓS O ROMPIMENTO DOS CABOS - DEMORA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA ATENDER AO CHAMADO DE REPARO DA REDE - CONDUTA OMISSIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Comprovada a falha de dispositivo responsável pelo desligamento automático da rede elétrica em caso de rompimento de fios, bem como a demora no atendimento aos usuários, mostra-se patenteada a omissão da prestadora de serviços, concessionária de energia elétrica, a quem cabe indenizar os filhos de homem eletrocutado ao tentar protegê-los, retirando os cabos de energia da via pública.

TJ-SP - Apelação APL 00176698720118260032 SP 0017669-87.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO INTELIGÊNCIA DO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CULPA IN VIGILANDO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, PORÉM, CONCORRENTE À DA VÍTIMA QUE VEIO A FALECER POR ELETROPLESSÃO LESÃO MORAL IN RE IPSA E DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS POR ESPOSA E FILHO DA VÍTIMA CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO ADEQUAÇÃO DO VALOR EM FACE DA CULPA CONCORRENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICAÇÃO ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PROPORCIONALMENTE PELAS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 289858 SC 2010.028985-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E TERCEIRIZADA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 50 /02 - MATÉRIA PACIFICADA PELO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. - REDISTRIBUIÇÃO DOS APELOS - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 1556471320088260000 SP 0155647-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Danos materiais e morais Morte por descarga elétrica Aplicação artigo 37 , § 6º , da CF Acordo feito com a empresa empregadora -Responsabilidade da Municipalidade Responsabilidade solidária da Concessionária de Energia (Companhia Luz e Força Santa Cruz) não configurada Devidamente aplicada a indenização por danos morais Sem razão os recorrentes Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 3600336820098260000 SP 0360033-68.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ELETROPAULO PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA RESPONDABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CÂMARA COMPETENTE QUE INTEGRA A COLENDA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO I DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Resolução n.º 63/04, inciso XXVII do TJSP. 2. Irrelevância da natureza pública do serviço prestado. 3. Pessoa jurídica que ostenta condição de ente privado, constituída sob a forma de Sociedade Anônima. 4. Indenização em razão de morte por descarga elétrica. 5. Responsabilidade Civil extracontratual. 6. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara competente, compreendida entre a 1ª e a 10ª, que compõem a Seção de Direito Privado I deste Egrégio TJSP.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4077 MS 2004.004077-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA DE EMPREGADO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMPREGADO QUE NÃO USAVA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ENERGIA ELÉTRICA LIGADA SEM AVISO - CULPA DA EMPREGADORA RECONHECIDA NA PRODUÇÃO DO RESULTADO - CULPA IN ELIGENDO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA, QUE NÃO DECORRE DO SÓ FATO DE SUA CONTRATADA TER AGIDO COM CULPA NO EVENTO - CONCESSIONÁRIA ABSOLVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA À COMPANHEIRA E AOS FILHOS DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR DESTE - DANO MATERIAL: PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO, ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM 25 ANOS E, PARA A VIÚVA, ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 ANOS - DANO MORAL - VALOR FIXADO COMO MEDIDA PARA COMPENSAÇÃO DA DOR EXPERIMENTADA E COMO PUNIÇÃO AO INFRATOR - LIMITE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO APLICÁVEL AO CASO - VALOR ARBITRADO DE MODO RAZOÁVEL QUE SE MANTÉM - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS LIMITES DA LEI E COM JUSTEZA - RECURSO DO EMPREGADO IMPROVIDO E PROVIDO O DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.

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