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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TJ-RJ - APELACAO APL 00022974720098190070 RJ 0002297-47.2009.8.19.0070 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO. Companheiro da autora que sofreu descarga elétrica fatal, quando a caçamba do caminhão que dirigia encostou na rede primaria de distribuição de energia mantida pela ré. Alegação da recorrente de que o acidente que vitimou seu companheiro se deu por omissão da ré, que não mantinha os cabos de transmissão de energia elétrica na altura regular, tampouco realização a manutenção e a fiscalização dos mesmos. Prova colhida no curso da instrução afastando qualquer omissão da ré que pudesse redundar em responsabilização pelo evento danoso. Parecer técnico que permite concluir que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que ao realizar o descarregamento do caminhão que dirigia, levantou a caçamba do veículo, e antes baixá-la, movimentou-se para frente, vindo a atingir a rede primaria de distribuição de energia. Ausência de nexo casual. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-MA - Apelação APL 0278272011 MA 0016723-97.2007.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa:     PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE FILHO MENOR. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO IMPROVIDO. I - A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez comprovada a ocorrência do fato ilícito imputável à prestadora, do prejuízo dele advindo e do nexo causal entre ambos.   II - No tocante aos danos materiais, o STJ já firmou entendimento de que referida indenização é devida, independentemente se a vítima exercia trabalho remunerado, fixando pensão de 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo, até a idade de 25 (vinte e cinco) anos e de 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo até a provável idade máxima da vítima de 65 (sessenta e cinco) anos.   III - Acerca dos juros de mora tenho que estes são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, devendo incidir a partir da data do evento danoso, nos moldes da Súmula n.° 54 do STJ. IV - À correção monetária, por sua vez, deve-se aplicar o constante na Súmula n.°362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, configurando, portanto, exceção à regra constante na Súmula n.° 43 do STJ, segundo a qual, nas indenizações de modo geral a correção monetária deve contar da data do evento danoso. VIII- Parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 62811320048260428 SP 0006281-13.2004.8.26.0428 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. CABIMENTO. 1. O art. 37 , § 6º da CF dispõe: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos de seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Não tendo a concessionária de energia elétrica sido a responsável pelas instalações elétricas das barracas, que partiram de gerador particular instalado por empresa contratada pelo Município, não há como lhe atribuir responsabilidade pela descarga elétrica que acarretou a morte da vítima. 3. Devidamente configurada a lesão moral in re ipsa, decorrente da morte do marido por eletroplessão, é cabível a reparação a esse título. 4. O valor do dano moral comporta elevação, não tanto quanto pretendido pela autora (R$ 500.000,00), mas consideradas as circunstâncias do fato, as condições econômicas das partes, a realidade da vida e a experiência comum, para se estabelecer em R$ 110.000,00, soma equivalente a duzentos salários mínimos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.PROVIDA PARCIALMENTE A APELAÇÃO DA AUTORA.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0142792011 MA 0002876-89.2011.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA PRODUZIDA POR FIO DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINOU A RÉ A PAGAR AOS AUTORES DEPENDENTES ECONÔMICOS DA VÍTIVA, ALIMENTOS INDENIZATIVOS MENSAIS ATÉ FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBLIDADE DE ESTABELECER MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , I , DO CPC . PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. As preliminares de incompetência absoluta de juízo e de ilegitimidade passiva, embora digam respeito a matérias de ordem pública que podem e devem ser conhecidas e decididas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, só deverão ser apreciadas pelo órgão jurisdicional de segundo grau após decorrida a oportunidade de o juiz de primeiro grau assim proceder, sob pena de supressão de instância. Estando presentes os requisitos do art. 273 , I , do CPC , lícito é ao juiz conceder antecipação de tutela em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte por descarga elétrica produzida por fio de alta tensão da rede elétrica de responsabilidade da empresa ré, determinando que esta pague aos autores, familiares dependentes econômicos da vítima, quantia mensal em dinheiro a título de alimentos indenizativos até o julgamento final da demanda, podendo estabelecer a pena de multa em caso de descumprimento, porquanto seria ilógico se o sistema processual civil admitisse essa medida de urgência em ações de obrigação de fazer, de não fazer, de entrega de coisa e de pagar/indenizar, e não permitisse, nessa última hipótese, que o juiz se utilizasse, subsidiariamente, desse mesmo sistema jurídico, para tornar efetiva a sua decisão. A regra que veda a concessão de antecipação de tutela em caso de perigo de irreversibilidade do provimento não tem aplicação quando a antecipação disser respeito ao pagamento de valor referente aos chamados alimentos indenizativos, ante os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Agravo improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 494050 SC 2008.049405-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA ALEGADAMENTE TRANSMITIDA PELA REDE TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO PELO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PROVIDO. Pela superior preponderância do critério da especialidade, a prescrição da ação de reparação de danos decorrentes por fato do serviço de telefonia é quinquenal, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 27), não se aplicando à hipótese o art. 206 , § 3º , inc. V , do atual Código Civil .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 286932009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO . PENSIONAMENTO DA VIÚVA . FAMÍLIA DE BAIXA RENDA . I - A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é, nos termos do art. 37 , § 6º , da CF , objetiva, sendo necessária a verificação de seus pressupostos, quais sejam: o evento e o dano, ligados entre si pelo nexo de causalidade . II - A indenização por danos materiais em forma de pensão é cabível em se tratando de família de baixa renda . III - O pensionamento pode ser fixado até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos, conforme jurisprudência do STJ, considerando-se, além da expectativa de vida do brasileiro, as circunstâncias do caso concreto, tais como a idade do falecido à época do óbito e se a viúva exerce atividade remunerada . IV - Os juros devem ser alterados de ofício, devendo incidir a partir da citação em relação ao pensionamento e ao ressarcimento das despesas com o funeral da vítima .

TJ-MG - 101940605994390011 MG 1.0194.06.059943-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA - REDE DE ENERGIA ROMPIDA APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALHA NO DISPOSITIVO QUE TINHA POR FUNÇÃO O DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO DA REDE, APÓS O ROMPIMENTO DOS CABOS - DEMORA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA ATENDER AO CHAMADO DE REPARO DA REDE - CONDUTA OMISSIVA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Comprovada a falha de dispositivo responsável pelo desligamento automático da rede elétrica em caso de rompimento de fios, bem como a demora no atendimento aos usuários, mostra-se patenteada a omissão da prestadora de serviços, concessionária de energia elétrica, a quem cabe indenizar os filhos de homem eletrocutado ao tentar protegê-los, retirando os cabos de energia da via pública.

TJ-SP - Apelação APL 00176698720118260032 SP 0017669-87.2011.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO INTELIGÊNCIA DO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CULPA IN VIGILANDO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, PORÉM, CONCORRENTE À DA VÍTIMA QUE VEIO A FALECER POR ELETROPLESSÃO LESÃO MORAL IN RE IPSA E DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS POR ESPOSA E FILHO DA VÍTIMA CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO ADEQUAÇÃO DO VALOR EM FACE DA CULPA CONCORRENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICAÇÃO ENCARGOS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PROPORCIONALMENTE PELAS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 289858 SC 2010.028985-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E TERCEIRIZADA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 50 /02 - MATÉRIA PACIFICADA PELO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. - REDISTRIBUIÇÃO DOS APELOS - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 1556471320088260000 SP 0155647-13.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Danos materiais e morais Morte por descarga elétrica Aplicação artigo 37 , § 6º , da CF Acordo feito com a empresa empregadora -Responsabilidade da Municipalidade Responsabilidade solidária da Concessionária de Energia (Companhia Luz e Força Santa Cruz) não configurada Devidamente aplicada a indenização por danos morais Sem razão os recorrentes Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.Recursos desprovidos.

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