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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7366620115050002 736-66.2011.5.05.0002 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS - COMÉRCIO DE CARNE SUÍNA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. AJUDA COMBUSTÍVEL - INTEGRAÇÃO. TAXA ASSISTENCIAL - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA NORMATIVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DE FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECLASSIFICAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . MULTA DO ART. 467 DA CLT . Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1409411020095030023 140941-10.2009.5.03.0023 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INSPEÇÃO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS - TÍQUETE REFEIÇÃO - MULTA - NORMA COLETIVA . INAPLICABILIDADE DA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT . HIPOTECA JUDICIÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/01/2000. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1409411020095030023 140941-10.2009.5.03.0023 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INSPEÇÃO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS - TÍQUETE REFEIÇÃO - MULTA - NORMA COLETIVA . INAPLICABILIDADE DA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT . HIPOTECA JUDICIÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/01/2000. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1767405120065150067 176740-51.2006.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O presente apelo diz respeito à execução de contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado em juízo. Trata-se, portanto, de recurso de revista interposto contra decisão proferida em fase de execução, a suscitar o exame, exclusivamente, sob o prisma de violação direta da Constituição Federal , a teor do disposto na Súmula nº 266 do TST e no art. 896 , § 2º , da CLT. No caso vertente, além da tese recursal de ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal , em face da discussão acerca da incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o valor acordado a título de multa do art. 467 da CLT, encontrar óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou reflexa, a matéria possui natureza infraconstitucional, estando, dessarte, em desacordo com a exceção contida no art. 896 , § 2º , da CLT e Súmula nº 266 desta Corte uniformizadora. Decisão denegatória mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-18 - 1062201100218004 GO 01062-2011-002-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: MULTA DO ART. 467 da CLT . APLICAÇÃO EM FACE DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo na hipótese de revelia, tratando-se o empregador de ente público - seja federal, estadual, distrital ou municipal ou ainda alguma de suas autarquias ou fundações - inaplicável o acréscimo de cinquenta por cento da parte incontroversa das verbas rescisórias, pelo seu não pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Incidência do parágrafo único do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho . Sentença reformada, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 791298 791298/2001.3 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 467 DA CLT . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.272 /01. SALÁRIO STRICTO SENSU. APLICAÇÃO INDEVIDA. Consoante redação do art. 467 da CLT , vigente à época do ajuizamento da ação e anterior à atual redação dada pela Lei 10.272 /01, em caso de rescisão de contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro era obrigado a pagar ao segundo, à data do seu comparecimento à audiência inaugural, a parte incontroversa dos salários , sob pena de ser, quanto a esta parte, condenado a pagá-la em dobro. Diante desses termos, não se referindo a condenação a salário sctricto sensu , inviável a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT , já que incabível aplicação retroativa na nova redação dada ao referido dispositivo legal. R ecurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 8567720105070006 CE 0000856-7720105070006 (TRT-7)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: CONTROVÉRSIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. INAPLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 , CLT Diante da controvérsia das verbas pleiteadas, não há que se falar na aplicação da multa do art. 467 , da CLT . MULTA DO ART. 477 , § 8º , CLT . INDEVIDA. No tocante à multa prevista no art. 477, § 8º, do mesmo diploma legal, embora entenda que tal exação se impõe em razão da não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas ao obreiro, dentro do prazo legal, prevaleceu, por maioria, a tese de que a controvérsia em torno de tais verbas, somente reconhecidas por sentença, a torna indevida. Assim, ressalvo meu posicionamento, excluindo a aludida parcela da condenação.

Encontrado em: da condenação as multas do art. 467 e 477 , § 8º , da CLT . Vencidos o Juiz Relator, que excluía... Furtado, ressalvando seu entendimento com relação à multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Primeira Turma... da condenação apenas a multa do art. 467 , e o Desembargador Antonio Marques Cavalcante Filho, que acolhia...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7006920095150146 700-69.2009.5.15.0146 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 , ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DOS ARTS. 467 e 477 , § 8º , DA CLT . APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 896 E DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório, porquanto, efetivamente, não restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, previstos no art. 896 da CLT . Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT . Violação a dispositivos legal e constitucional não configurada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7006920095150146 700-69.2009.5.15.0146 (TST)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 , ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DOS ARTS. 467 e 477 , § 8º , DA CLT . APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 896 E DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório, porquanto, efetivamente, não restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, previstos no art. 896 da CLT . Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT . Violação a dispositivos legal e constitucional não configurada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1931520105040103 RS 0000193-15.2010.5.04.0103 (TRT-4)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , E APLICAÇÃO DO ART. 467 , DA CLT . A multa do art. 477 , § 8º , da CLT , diz respeito ao pagamento das parcelas rescisórias discriminadas no respectivo termo, enquanto que a tese de defesa da reclamada refutou especifica e fundamentadamente o pedido inicial, não se adequando à hipótese do art. 467 da CLT , que diz das parcelas incontroversas. FGTS. O histórico funcional da reclamante acusa seu afastamento do trabalho em auxílio-doença. Ausente prova da prestação de serviços no período, senão os demais documentos dos autos convergem à conclusão negativa, tem-se por indevido o FGTS nesse ínterim. Ademais, o extrato da conta vinculada da reclamante discrimina o depósito do período restante na condenação. Indevidas as diferenças. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Declaração de situação econômica da parte e credencial sindical ao seu procurador que cumprem com os requisitos legais para a concessão do benefício. (...)

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