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JusBrasil - Jurisprudência
02 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014138120125050222 BA 0001413-81.2012.5.05.0222 (TRT-5)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006609020125050492 BA 0000660-90.2012.5.05.0492 (TRT-5)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005216520135050020 BA 0000521-65.2013.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007407220125050195 BA 0000740-72.2012.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO. O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014565620115050641 BA 0001456-56.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010793020125050551 BA 0001079-30.2012.5.05.0551 (TRT-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO. O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013942220115050251 BA 0001394-22.2011.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8898220105010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: CONTROVÉRSIA INFUNDADA - MULTA DO ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. A controvérsia instaurada sobre o montante das verbas rescisórias, mostra-se inconsistente, pois baseada no pedido de demissão do Reclamante e faltando neste, a assistência do sindicato de classe, fato pré-existente e conhecido da Reclamada, é nula a causa da dispensa, tornando infundada a insurgência. Sendo assim, aplico, como bem entendeu o juízo a quo, a multa prevista no art. 467 da CLT . Recurso que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1395 1395/2004-002-17-00.0 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PARCELA INCONTROVERSA - MULTA DO ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Dispõe o art. 467 da CLT que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. 2. Assim, tendo o Regional assentado que apenas em relação ao montante de R$576,12 deveria incidir a multa do art. 467 da CLT , haja vista a inexistência de controvérsia em relação a esse valor, conclui-se que o TRT, mais do que não violar, decidiu a controvérsia na esteira da disciplina do dispositivo consolidado em comento. Recurso de revista não conhecido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007480920105050037 BA 0000748-09.2010.5.05.0037 (TRT-5)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO. O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

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