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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8898220105010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: CONTROVÉRSIA INFUNDADA - MULTA DO ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. A controvérsia instaurada sobre o montante das verbas rescisórias, mostra-se inconsistente, pois baseada no pedido de demissão do Reclamante e faltando neste, a assistência do sindicato de classe, fato pré-existente e conhecido da Reclamada, é nula a causa da dispensa, tornando infundada a insurgência. Sendo assim, aplico, como bem entendeu o juízo a quo, a multa prevista no art. 467 da CLT . Recurso que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1395 1395/2004-002-17-00.0 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PARCELA INCONTROVERSA - MULTA DO ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Dispõe o art. 467 da CLT que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. 2. Assim, tendo o Regional assentado que apenas em relação ao montante de R$576,12 deveria incidir a multa do art. 467 da CLT , haja vista a inexistência de controvérsia em relação a esse valor, conclui-se que o TRT, mais do que não violar, decidiu a controvérsia na esteira da disciplina do dispositivo consolidado em comento. Recurso de revista não conhecido.

TRT-18 - 1062201100218004 GO 01062-2011-002-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: MULTA DO ART. 467 da CLT . APLICAÇÃO EM FACE DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo na hipótese de revelia, tratando-se o empregador de ente público - seja federal, estadual, distrital ou municipal ou ainda alguma de suas autarquias ou fundações - inaplicável o acréscimo de cinquenta por cento da parte incontroversa das verbas rescisórias, pelo seu não pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Incidência do parágrafo único do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho . Sentença reformada, no particular.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1478008720065050121 BA 0147800-87.2006.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO. Tendo sido decretada a revelia, e conseqüente pena de confissão, incide a multa do art. 467 da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 918003820085050011 BA 0091800-38.2008.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO. Para que seja possível aplicar-se a multa referida, nas hipóteses de rescisão de contrato de trabalho, é necessário que se instale controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias e, ainda, que não tenha havido qualquer pagamento sob o título, quando, então, o empregador será obrigado a pagar ao trabalhador, na data da audiência inaugural, na Justiça do Trabalho, a parte reconhecidamente incontroversa dessas verbas, sob pena de, não quitando na oportunidade, sofrer um acréscimo de cinqüenta por cento sobre o valor.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 920006920055050037 BA 0092000-69.2005.5.05.0037 (TRT-5)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO. "Tendo sido decretada a revelia, e conseqüente pena de confissão, incide a multa do art. 467 da CLT ".

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00003980320115040461 RS 0000398-03.2011.5.04.0461 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTAS. A responsabilidade subsidiária atribuída à agravante abrange a integralidade da condenação, inclusive em relação à multa do art. 467 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 09 desta Seção Especializada em Execução. 

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 262201000319000 AL 00262.2010.003.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS NÃO LIBERADAS. CONFISSÃO DO RECLAMADO QUANTO AO VALOR DEVIDO. DEFERIMENTO DA VERBA EM DOBRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: /3, 2008 /2009; e 12 dias de saldo de salário de novembro/2009, acrescidas da multa prevista no art. 467... da CLT . 06/12/2011 - 6/12/2011 RECURSO ORDINÁRIO RO 262201000319000 AL 00262.2010.003.19.00-0 (TRT-19) Hamilton Malheiros

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6937720115010411 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO A reclamada confessou que não quitou os haveres rescisórios, embora alegando culpa do autor. Este afirmou que não quis receber parcelado. Ora, se o autor não quis receber nada impediria de o empregador pagar a verba na audiência.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1933320105010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: Multa do art. 467 da CLT . Aplicação na hipótese de revelia. Trata-se de jurisprudência pacífica contida na Súmula nº 69 do C. TST: "A partir da Lei nº 10.272 , de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)". Sentença reformada no particular.

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