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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006609020125050492 BA 0000660-90.2012.5.05.0492 (TRT-5)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005216520135050020 BA 0000521-65.2013.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8898220105010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: CONTROVÉRSIA INFUNDADA - MULTA DO ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. A controvérsia instaurada sobre o montante das verbas rescisórias, mostra-se inconsistente, pois baseada no pedido de demissão do Reclamante e faltando neste, a assistência do sindicato de classe, fato pré-existente e conhecido da Reclamada, é nula a causa da dispensa, tornando infundada a insurgência. Sendo assim, aplico, como bem entendeu o juízo a quo, a multa prevista no art. 467 da CLT . Recurso que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1395 1395/2004-002-17-00.0 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PARCELA INCONTROVERSA - MULTA DO ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Dispõe o art. 467 da CLT que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. 2. Assim, tendo o Regional assentado que apenas em relação ao montante de R$576,12 deveria incidir a multa do art. 467 da CLT , haja vista a inexistência de controvérsia em relação a esse valor, conclui-se que o TRT, mais do que não violar, decidiu a controvérsia na esteira da disciplina do dispositivo consolidado em comento. Recurso de revista não conhecido.

TRT-18 - 1062201100218004 GO 01062-2011-002-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: MULTA DO ART. 467 da CLT . APLICAÇÃO EM FACE DE MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo na hipótese de revelia, tratando-se o empregador de ente público - seja federal, estadual, distrital ou municipal ou ainda alguma de suas autarquias ou fundações - inaplicável o acréscimo de cinquenta por cento da parte incontroversa das verbas rescisórias, pelo seu não pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Incidência do parágrafo único do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho . Sentença reformada, no particular.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1478008720065050121 BA 0147800-87.2006.5.05.0121 (TRT-5)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO. Tendo sido decretada a revelia, e conseqüente pena de confissão, incide a multa do art. 467 da CLT .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 918003820085050011 BA 0091800-38.2008.5.05.0011 (TRT-5)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO. Para que seja possível aplicar-se a multa referida, nas hipóteses de rescisão de contrato de trabalho, é necessário que se instale controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias e, ainda, que não tenha havido qualquer pagamento sob o título, quando, então, o empregador será obrigado a pagar ao trabalhador, na data da audiência inaugural, na Justiça do Trabalho, a parte reconhecidamente incontroversa dessas verbas, sob pena de, não quitando na oportunidade, sofrer um acréscimo de cinqüenta por cento sobre o valor.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 920006920055050037 BA 0092000-69.2005.5.05.0037 (TRT-5)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO. "Tendo sido decretada a revelia, e conseqüente pena de confissão, incide a multa do art. 467 da CLT ".

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00003980320115040461 RS 0000398-03.2011.5.04.0461 (TRT-4)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTAS. A responsabilidade subsidiária atribuída à agravante abrange a integralidade da condenação, inclusive em relação à multa do art. 467 da CLT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 09 desta Seção Especializada em Execução. 

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 262201000319000 AL 00262.2010.003.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS NÃO LIBERADAS. CONFISSÃO DO RECLAMADO QUANTO AO VALOR DEVIDO. DEFERIMENTO DA VERBA EM DOBRO. MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: /3, 2008 /2009; e 12 dias de saldo de salário de novembro/2009, acrescidas da multa prevista no art. 467... da CLT . 06/12/2011 - 6/12/2011 RECURSO ORDINÁRIO RO 262201000319000 AL 00262.2010.003.19.00-0 (TRT-19) Hamilton Malheiros

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