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JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de recisão do contrato do trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.
Parágrafo único.
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014138120125050222 BA 0001413-81.2012.5.05.0222 (TRT-5)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006609020125050492 BA 0000660-90.2012.5.05.0492 (TRT-5)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00005216520135050020 BA 0000521-65.2013.5.05.0020 (TRT-5)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00014565620115050641 BA 0001456-56.2011.5.05.0641 (TRT-5)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010793020125050551 BA 0001079-30.2012.5.05.0551 (TRT-5)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO. O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013942220115050251 BA 0001394-22.2011.5.05.0251 (TRT-5)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO - O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007407220125050195 BA 0000740-72.2012.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT . APLICAÇÃO. O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8898220105010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: CONTROVÉRSIA INFUNDADA - MULTA DO ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. A controvérsia instaurada sobre o montante das verbas rescisórias, mostra-se inconsistente, pois baseada no pedido de demissão do Reclamante e faltando neste, a assistência do sindicato de classe, fato pré-existente e conhecido da Reclamada, é nula a causa da dispensa, tornando infundada a insurgência. Sendo assim, aplico, como bem entendeu o juízo a quo, a multa prevista no art. 467 da CLT . Recurso que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1395 1395/2004-002-17-00.0 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: PARCELA INCONTROVERSA - MULTA DO ART. 467 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Dispõe o art. 467 da CLT que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. 2. Assim, tendo o Regional assentado que apenas em relação ao montante de R$576,12 deveria incidir a multa do art. 467 da CLT , haja vista a inexistência de controvérsia em relação a esse valor, conclui-se que o TRT, mais do que não violar, decidiu a controvérsia na esteira da disciplina do dispositivo consolidado em comento. Recurso de revista não conhecido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007480920105050037 BA 0000748-09.2010.5.05.0037 (TRT-5)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICAÇÃO. O adicional de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando as verbas rescisórias incontroversas não forem pagas na sessão inaugural da audiência.

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