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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012970920115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito dentro do prazo legal, é imperioso que a homologação sindical da rescisão também ocorra tempestivamente, a se permitir que o empregado tenha ciência de que o valor recebido condiz com o devido ao analisar o termo a ser homologado, sob pena de pagamento da multa prevista em norma coletiva. Provimento parcial do recurso da reclamante.

TRT-6 - 1532332011506 PE 0001532-33.2011.5.06.0001 (TRT-6)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Configurado nos autos que o banco se apresentou para homologação da rescisão contratual após o prazo previsto em norma coletiva, e considerando a existência de cláusula expressa cominando penalidade para esse tipo específico de atraso, é devido o pagamento da referida multa em favor da ex-empregada. Recurso ordinário dos reclamados improvido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1223862010506 PE 0001223-86.2010.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Configurado nos autos que o banco se apresentou para homologação da rescisão contratual após o prazo previsto em norma coletiva, e considerando a existência de cláusula expressa cominando penalidade para esse tipo específico de atraso, é devido o pagamento da referida multa em favor da ex-empregada. Recurso ordinário da reclamante provido.

Encontrado em: provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação a multa convencional (parcela

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2069200546102002 SP 02069-2005-461-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇAO DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. "O art. 477 , § 6.º , da CLT , estabelece prazo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação que, se não observado, implicará a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo. Não há, na lei consolidada,qualquer prazo e/ou cominação para o atraso na homologação da rescisão contratual." Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Número: 20070585959 11ª TURMA 07/08/2007 - 7/8/2007 MULTA, Cabimento e limites RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2069200546102002 SP 02069-2005-461-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇAO DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. "O art. 477 , § 6.º , da CLT , estabelece prazo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação que, se não observado, implicará a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo. Não há, na lei consolidada,qualquer prazo e/ou cominação para o atraso na homologação da rescisão contratual." Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Número: 20070585959 11ª TURMA 07/08/2007 - 7/8/2007 MULTA, Cabimento e limites RECORRENTE

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 787201200310006 DF 00787-2012-003-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelos documentos juntados verifico que nada mais fez a administração pública que tentar evitar um prejuízo ainda maior aos empregados terceirizados. Rescindiu o contrato administrativo firmado com a primeira reclamada e buscou minimizar os efeitos da rescisão, porém, no curso da prestação de serviços, não tomou as medidas necessárias, e possíveis, à efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a prestadora e seus empregados, no sentido de garantir o cumprimento das respectivas obrigações trabalhistas. Não há nos autos provas de que algumas das condutas previstas na IN 2/2008 do MPOG tenham sido adotadas pela União, no sentido de demonstrar a diligência apta a afastar a culpa in vigilando. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a ausência de homologação das verbas rescisórias pelo sindicato, tenho que incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI Nº 11.960 /2009. Com ressalvas, acompanho o entendimento majoritário desta Eg. 2ª Turma, no sentido de determinar a atualização do crédito pelos índices previstos no atual art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 a partir do momento em que a União for citada para satisfazer a obrigação original, na hipótese de impossibilidade de execução em face da primeira e segunda executadas. Recurso da 2ª reclamada conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1534201202110001 DF 01534-2012-021-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Pelos documentos juntados verifico que nada mais fez a administração pública que tentar evitar um prejuízo ainda maior aos empregados terceirizados. Rescindiu o contrato administrativo firmado com a primeira reclamada e buscou minimizar os efeitos da rescisão, porém, no curso da prestação de serviços, não tomou as medidas necessárias, e possíveis, à efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a prestadora e seus empregados, no sentido de garantir o cumprimento das respectivas obrigações trabalhistas. Não há nos autos provas de que algumas das condutas previstas na IN 2/2008 do MPOG tenham sido adotadas pela União, no sentido de demonstrar a diligência apta a afastar a culpa in vigilando. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificado no processado a ausência de qualquer acerto rescisório, quanto mais no prazo legal, tenho que incide no caso concreto o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em seu item II, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. INTERVALO INTRAJORNADA. PREASSINALAÇÃO. A CCT que desobriga os vigilantes de registrarem o intervalo intrajornada não esvazia o direito, apenas disciplina a previsão já contida no parágrafo 2º do art. 74 da CLT à categoria, no sentido de que os horários de entrada e saída devem ser registrados pelo próprio trabalhador, mas o intervalo intrajornada pode ser preassinalado pelo empregador. Não tendo a reclamada sequer juntado aos autos os controles de frequência com a preassinalação do intervalo, a ela incumbe o ônus da prova quanto ao efetivo gozo do intervalo, na forma da Súmula nº 338 do col. TST. Recurso da 2ª reclamada conhecido e desprovido. I -...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1220201201710000 DF 01372-2011-009-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CCT. Nos termos do art. 10, I, do ADCT c/c Lei nº 8.036 /90 na despedida sem justa causa, o empregador pagará ao trabalhador importância igual a 40% do FGTS. A redução do percentual por meio de negociação coletiva desrespeita o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e o objetivo de buscar a “melhoria de sua condição social”, para utilizar a expressão do Legislador Constituinte ( CF , art. 7º , caput e XXVI). MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o prazo legal previsto para o acerto rescisório foi desrespeitado pela 1ª reclamada, tenho que incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, os documentos acostados às fls. 150, 152, 165, 268, 269, por exemplo, revelam que, ao final do contrato, a prestadora já não vinha cumprindo regularmente parte das obrigações trabalhistas, tanto que, nessas oportunidades, a situação foi regularizada diretamente pela segunda reclamada. Ao terceirizar serviços, o tomador responsabiliza-se pela idoneidade da empresa contratada, de modo a garantir aos empregados de cuja mão de obra se beneficiou o adimplemento das verbas devidas também por ocasião da rescisão contratual. In casu, poderia a segunda reclamada ter-se valido do seguro-garantia para assegurar aos empregados da Federal Serviços Gerais Ltda a total satisfação dos seus créditos. Porém, não o fez. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1372201100910007 DF 01372-2011-009-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CCT. Nos termos do art. 10, I, do ADCT c/c Lei nº 8.036 /90 na despedida sem justa causa, o empregador pagará ao trabalhador importância igual a 40% do FGTS. A redução do percentual por meio de negociação coletiva desrespeita o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e o objetivo de buscar a “melhoria de sua condição social”, para utilizar a expressão do Legislador Constituinte ( CF , art. 7º , caput e XXVI). MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o prazo legal previsto para o acerto rescisório foi desrespeitado pela 1ª reclamada, tenho que incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, os documentos acostados às fls. 150, 152, 165, 268, 269, por exemplo, revelam que, ao final do contrato, a prestadora já não vinha cumprindo regularmente parte das obrigações trabalhistas, tanto que, nessas oportunidades, a situação foi regularizada diretamente pela segunda reclamada. Ao terceirizar serviços, o tomador responsabiliza-se pela idoneidade da empresa contratada, de modo a garantir aos empregados de cuja mão de obra se beneficiou o adimplemento das verbas devidas também por ocasião da rescisão contratual. In casu, poderia a segunda reclamada ter-se valido do seguro-garantia para assegurar aos empregados da Federal Serviços Gerais Ltda a total satisfação dos seus créditos. Porém, não o fez. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01372201100910007 DF 01372-2011-009-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS. CLÁUSULA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CCT. Nos termos do art. 10, I, do ADCT c/c Lei nº 8.036 /90 na despedida sem justa causa, o empregador pagará ao trabalhador importância igual a 40% do FGTS. A redução do percentual por meio de negociação coletiva desrespeita o princípio da norma mais favorável ao trabalhador e o objetivo de buscar a “melhoria de sua condição social”, para utilizar a expressão do Legislador Constituinte ( CF , art. 7º , caput e XXVI). MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se que o prazo legal previsto para o acerto rescisório foi desrespeitado pela 1ª reclamada, tenho que incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, os documentos acostados às fls. 150, 152, 165, 268, 269, por exemplo, revelam que, ao final do contrato, a prestadora já não vinha cumprindo regularmente parte das obrigações trabalhistas, tanto que, nessas oportunidades, a situação foi regularizada diretamente pela segunda reclamada. Ao terceirizar serviços, o tomador responsabiliza-se pela idoneidade da empresa contratada, de modo a garantir aos empregados de cuja mão de obra se beneficiou o adimplemento das verbas devidas também por ocasião da rescisão contratual. In casu, poderia a segunda reclamada ter-se valido do seguro-garantia para assegurar aos empregados da Federal Serviços Gerais Ltda a total satisfação dos seus créditos. Porém, não o fez. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. I –...

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