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19 de abril de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2069200546102002 SP 02069-2005-461-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇAO DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. "O art. 477 , § 6.º , da CLT , estabelece prazo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação que, se não observado, implicará a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo. Não há, na lei consolidada,qualquer prazo e/ou cominação para o atraso na homologação da rescisão contratual." Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Número: 20070585959 11ª TURMA 07/08/2007 - 7/8/2007 MULTA, Cabimento e limites RECORRENTE(S):

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2069200546102002 SP 02069-2005-461-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇAO DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. "O art. 477 , § 6.º , da CLT , estabelece prazo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação que, se não observado, implicará a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo. Não há, na lei consolidada,qualquer prazo e/ou cominação para o atraso na homologação da rescisão contratual." Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Número: 20070585959 11ª TURMA 07/08/2007 - 7/8/2007 MULTA, Cabimento e limites RECORRENTE(S):

TRT-9 - 1453020028907 PR 14530-2002-8-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: TRT-PR-17-03-2006 BANCO BANESTADO S-A-MULTA PELO ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL -O Termo Aditivo do ACT 00-01 estipulou a prorrogação nas cláusulas do instrumento normativo até 28-02-2002, passando, a partir de então, a regular a relação entre as partes as CCTs da categoria dos bancários. A data da rescisão contratual (28-05-2002) não mais estava em vigor o ACT em questão, portanto, não há direito do reclamante em receber a multa por atraso na homologação da rescisão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3520320105010018 352-03.2010.5.01.0018 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do art. 477 da CLT, ainda mais se houver quitação das verbas rescisórias no prazo legal. 3. Recurso de revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 796320115010026 79-63.2011.5.01.0026 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477 , § 8º , DA CLT . RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do art. 477 da CLT . 3. Recurso de revista conhecido parcialmente e a que se dá provimento, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 796320115010026 79-63.2011.5.01.0026 (TST)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477 , § 8º , DA CLT . RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do art. 477 da CLT . 3. Recurso de revista conhecido parcialmente e a que se dá provimento, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9256620115040812 925-66.2011.5.04.0812 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do art. 477 da CLT, ainda mais se, consoante o TRT de origem, a quitação das verbas rescisórias deu-se no prazo legal. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14207820125030012 1420-78.2012.5.03.0012 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, inviável o pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do art. 477 da CLT , ainda mais se, consoante o TRT de origem, a quitação das verbas rescisórias deu-se no prazo legal. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1234003120095010245 123400-31.2009.5.01.0245 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477 , § 8º , DA CLT . RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do art. 477 da CLT , ainda mais se, consoante o TRT de origem, a quitação das verbas rescisórias deu-se no prazo legal. 3. Recurso de revista conhecido parcialmente e a que se dá provimento , no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23272320115030001 2327-23.2011.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CALL CENTER . VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula nº 331, III, do TST. 2. Recurso de revista da primeira Reclamada , Tim Celular S.A. de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de emprego. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do artigo 477 da CLT . 3. Recurso de revista da segunda Reclamada , A&C Centro de Contatos S.A., de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

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