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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012970920115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito dentro do prazo legal, é imperioso que a homologação sindical da rescisão também ocorra tempestivamente, a se permitir que o empregado tenha ciência de que o valor recebido condiz com o devido ao analisar o termo a ser homologado, sob pena de pagamento da multa prevista em norma coletiva. Provimento parcial do recurso da reclamante.

TRT-6 - 1532332011506 PE 0001532-33.2011.5.06.0001 (TRT-6)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Configurado nos autos que o banco se apresentou para homologação da rescisão contratual após o prazo previsto em norma coletiva, e considerando a existência de cláusula expressa cominando penalidade para esse tipo específico de atraso, é devido o pagamento da referida multa em favor da ex-empregada. Recurso ordinário dos reclamados improvido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010969320115050036 BA 0001096-93.2011.5.05.0036 (TRT-5)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - A multa a que se refere o §8º do art. 477 da CLT, somente é devida se verificada a demora na quitação das parcelas rescisórias, não se aplicando ao atraso na homologação da rescisão no sindicato. Não cabe interpretação ampliativa, sendo o texto de lei claro e evidente, ao dispor que a multa resulta da inobservância do disposto no § 6º, que por sua vez se refere ao atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006719020105050492 BA 0000671-90.2010.5.05.0492 (TRT-5)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO – DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - A multa a que se refere o §8º do art. 477 do Texto Consolidado, somente é devida se verificada a demora na quitação das parcelas rescisórias, não se aplicando ao atraso na homologação da rescisão no sindicato. Não cabe interpretação ampliativa, sendo o texto de lei claro e evidente, ao dispor que a multa resulta da inobservância do disposto no § 6º, que por sua vez se refere ao atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00010968320115050007 BA 0001096-83.2011.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO - DESCABIDA A APLICAÇÃO DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - A multa a que se refere o §8º do art. 477 do Texto Consolidado, somente é devida se verificada a demora na quitação das parcelas rescisórias, não se aplicando ao atraso na homologação da rescisão no sindicato. Não cabe interpretação ampliativa, sendo o texto de lei claro e evidente, ao dispor que a multa resulta da inobservância do disposto no § 6º, que por sua vez se refere ao atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1223862010506 PE 0001223-86.2010.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO. Configurado nos autos que o banco se apresentou para homologação da rescisão contratual após o prazo previsto em norma coletiva, e considerando a existência de cláusula expressa cominando penalidade para esse tipo específico de atraso, é devido o pagamento da referida multa em favor da ex-empregada. Recurso ordinário da reclamante provido.

Encontrado em: provimento ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação a multa convencional (parcela

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2069200546102002 SP 02069-2005-461-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇAO DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. "O art. 477 , § 6.º , da CLT , estabelece prazo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação que, se não observado, implicará a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo. Não há, na lei consolidada,qualquer prazo e/ou cominação para o atraso na homologação da rescisão contratual." Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Número: 20070585959 11ª TURMA 07/08/2007 - 7/8/2007 MULTA, Cabimento e limites RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2069200546102002 SP 02069-2005-461-02-00-2 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇAO DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. "O art. 477 , § 6.º , da CLT , estabelece prazo para o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação que, se não observado, implicará a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo. Não há, na lei consolidada,qualquer prazo e/ou cominação para o atraso na homologação da rescisão contratual." Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular.

Encontrado em: Número: 20070585959 11ª TURMA 07/08/2007 - 7/8/2007 MULTA, Cabimento e limites RECORRENTE

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 787201200310006 DF 00787-2012-003-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelos documentos juntados verifico que nada mais fez a administração pública que tentar evitar um prejuízo ainda maior aos empregados terceirizados. Rescindiu o contrato administrativo firmado com a primeira reclamada e buscou minimizar os efeitos da rescisão, porém, no curso da prestação de serviços, não tomou as medidas necessárias, e possíveis, à efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a prestadora e seus empregados, no sentido de garantir o cumprimento das respectivas obrigações trabalhistas. Não há nos autos provas de que algumas das condutas previstas na IN 2/2008 do MPOG tenham sido adotadas pela União, no sentido de demonstrar a diligência apta a afastar a culpa in vigilando. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificando-se a ausência de homologação das verbas rescisórias pelo sindicato, tenho que incide no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI Nº 11.960 /2009. Com ressalvas, acompanho o entendimento majoritário desta Eg. 2ª Turma, no sentido de determinar a atualização do crédito pelos índices previstos no atual art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 a partir do momento em que a União for citada para satisfazer a obrigação original, na hipótese de impossibilidade de execução em face da primeira e segunda executadas. Recurso da 2ª reclamada conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1534201202110001 DF 01534-2012-021-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Pelos documentos juntados verifico que nada mais fez a administração pública que tentar evitar um prejuízo ainda maior aos empregados terceirizados. Rescindiu o contrato administrativo firmado com a primeira reclamada e buscou minimizar os efeitos da rescisão, porém, no curso da prestação de serviços, não tomou as medidas necessárias, e possíveis, à efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a prestadora e seus empregados, no sentido de garantir o cumprimento das respectivas obrigações trabalhistas. Não há nos autos provas de que algumas das condutas previstas na IN 2/2008 do MPOG tenham sido adotadas pela União, no sentido de demonstrar a diligência apta a afastar a culpa in vigilando. MULTA CONVENCIONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. POSSIBILIDADE. Verificado no processado a ausência de qualquer acerto rescisório, quanto mais no prazo legal, tenho que incide no caso concreto o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 384 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em seu item II, por analogia, aplicando-se a multa por descumprimento de obrigação prevista em lei, acordada na CCT acostada, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. INTERVALO INTRAJORNADA. PREASSINALAÇÃO. A CCT que desobriga os vigilantes de registrarem o intervalo intrajornada não esvazia o direito, apenas disciplina a previsão já contida no parágrafo 2º do art. 74 da CLT à categoria, no sentido de que os horários de entrada e saída devem ser registrados pelo próprio trabalhador, mas o intervalo intrajornada pode ser preassinalado pelo empregador. Não tendo a reclamada sequer juntado aos autos os controles de frequência com a preassinalação do intervalo, a ela incumbe o ônus da prova quanto ao efetivo gozo do intervalo, na forma da Súmula nº 338 do col. TST. Recurso da 2ª reclamada conhecido e desprovido. I -...

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