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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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TJ-MG - 101050617937480021 MG 1.0105.06.179374-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: Embargos de Declaração. Primeiros embargos. Rediscussão da matéria não permitida, se o embargante não aponta qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Segundos embargos. Omissão demonstrada quanto à fixação dos honorários advocatícios. Município isento das custas e despesas processuais. Art. 10, I da lei 14939/03. Primeiros embargos rejeitados e segundos, parcialmente acolhidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042358119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRADA A ADESÃO DO EXECUTADO AO REFIS, RESTA PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS, DE ACORDO COM O EFETIVO DECAIMENTO. MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO ARCAR AS COM DESPESAS PREVISTAS NA LETRA C DO ART. 6º DA LEI Nº 8.121/85. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042358119, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059345371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL COMPROVADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRASCORRIDO ENTRE A DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A DATA DA SENTENÇA. MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059345371, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02146269620048190001 RJ 0214626-96.2004.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NEGOU-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DA CEDAE - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTE MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS - CLÁUSULA PREVENDO QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS SERIAM SUPORTADAS PELA AUTORA DA DEMANDA, LEIA-SE, A EDILIDADE EXEQUENTE - SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO, PORÉM, NEGOU EFICÁCIA DO DISPOSITIVO QUE ATRIBUIU AS DESPESAS PROCESSUAIS AO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL IMPUTANDO AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO QUE NÃO HÁ COMO SUBSISTIR - NORMA QUE CONTRARIA A LEI E OS PRINCÍPIOS GERAIS TRIBUTÁRIOS, JÁ QUE O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA VIA COMPENSAÇÃO PELO DEVEDOR, QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 115 E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 123 DO CTN - DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com base em listagem fornecida pela Procuradoria Geral do Município, nos termos do ofício PG/PDA/GAB n°312, determinando que, "Se houver pendência de custas, intime-se o Executado para que proceda ao pagamento devido no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão ao DEGAR e arquivamento sem baixa dos autos". 2. Impugna a CEDAE a sua condenação ao pagamento das despesas processuais, forte em que as partes celebraram "instrumento de transação" pelo qual a Edilidade seria a responsável...

Encontrado em: E ESGOTOS CEDAE. Reu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 02146269620048190001 RJ 0214626-96.2004.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. MARCELO LIMA BUHATEM

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02145350620048190001 RJ 0214535-06.2004.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM FACE DA CEDAE - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS - CLÁUSULA PREVENDO QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS SERIAM SUPORTADAS PELA AUTORA DA DEMANDA, LEIA-SE, A EDILIDADE EXEQUENTE - SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO, PORÉM, NEGOU EFICÁCIA DO DISPOSITIVO QUE ATRIBUIU AS DESPESAS PROCESSUAIS AO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL IMPUTANDO AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO QUE NÃO HÁ COMO SUBSISTIR - NORMA QUE CONTRARIA A LEI E OS PRINCÍPIOS GERAIS TRIBUTÁRIOS, JÁ QUE O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUITAÇÃO DA DÍVIDA VIA COMPENSAÇÃO PELO DEVEDOR, QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 115 E 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO ART. 123 DO CTN - DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: "1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com base em listagem fornecida pela Procuradoria Geral do Município, nos termos do ofício PG/PDA/GAB n°312, determinando que, "Se houver pendência de custas, intime-se o Executado para que proceda ao pagamento devido no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão ao DEGAR e arquivamento sem baixa dos autos". 2. Impugna a CEDAE a sua condenação ao pagamento das despesas processuais, forte em que as partes celebraram "instrumento de transação" pelo qual a Edilidade seria a responsável por tal cominação. 3. Desprovimento do recurso. Atendimento ao princípio da causalidade, pois que aquele que dá causa a instauração...

Encontrado em: E ESGOTOS CEDAE. Reu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 02145350620048190001 RJ 0214535-06.2004.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. MARCELO LIMA BUHATEM

TJ-PR - Apelação APL 13544882 PR 1354488-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação. EMENTA: APELANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA APELADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MARCOS ANUF FRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - POLO PASSIVO - CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - QUESTÃO NÃO AVENTADA NOS AUTOS - CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DIFERENCIAÇÃO ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO - RECONHECIMENTO PELO STJ DA NATUREZA TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, DE RECEITA PÚBLICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS - CONFUSÃO ENTRE ENTE SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - TESE QUE NÃO PROSPERA - DESTINAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030COBRANÇA DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO - PODER JUDICIÁRIO - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE A ISENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - TAXA JUDICIÁRIA DENOMINADA FUNREJUS - ISENÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 12.216/1998 INSTITUIDORA DA REFERIDA TAXA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 BAIXADA PELO CONSELHO DIRETOR QUE ADMINISTRA O FUNREJUS - ISENÇÃO CONFERIDA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento pacífico da jurisprudência do STJ, somente é possível a utilização da exceção de pré-executividade na execução fiscal se isso não demandar dilação probatória. II - Dentro do gênero despesas processuais, existem as custas, que são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-Juiz através de suas serventias e cartórios; emolumentos, que são o preço dos serviços praticados...

Encontrado em: pelas custas processuais, sendo devido apenas o ressarcimento de eventuais despesas adiantadas pela parte... qualquer motivação para impor o pagamento das custas processuais do Município, ante a previsão do art. 39, da LEF.... DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela...

TJ-PR - Apelação APL 13286478 PR 1328647-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELANTE: MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL APELADO: GERALDO BORGES DE MEDEIROS RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAEXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LC 118/05 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS - CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DIFERENCIAÇÃO ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO - RECONHECIMENTO PELO STJ DA NATUREZA TRIBUTÁRIA E, PORTANTO, DE RECEITA PÚBLICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS - CONFUSÃO ENTRE ENTE SUJEITO ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - TESE QUE NÃO PROSPERA - DESTINAÇÃO DA RECEITA OBTIDA COM A COBRANÇA DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO - PODER JUDICIÁRIO - PERSONALIDADE "JUDICIÁRIA" - ÓRGÃO CLASSIFICADO COMO INDEPENDENTE - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, POLÍTICA E FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PARA ARRECADAÇÃO DE TAXAS QUE LHE SÃO DEVIDAS - SERVENTIA ESTATIZADA - MANUTENÇÃO COM ESTIPÊNDIOS DOS COFRES PÚBLICOS - CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE A ISENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - TAXA JUDICIÁRIA DENOMINADA FUNREJUS - ISENÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO TRIBUTO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 12.216/1998 INSTITUIDORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.030DA REFERIDA TAXA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1999 BAIXADA PELO CONSELHO DIRETOR QUE ADMINISTRA O FUNREJUS - ISENÇÃO CONFERIDA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Por se tratar o IPTU tributo cujo lançamento é realizado de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para aferição da prescrição é da data do vencimento da obrigação. II - Após a edição da Lei Complementar nº 118/05, a interrupção da prescrição ocorre...

Encontrado em: isenta do pagamento das custas processuais, considerando que a presente demanda tramitaria em Vara... ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda..., da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 28411 RN 2008.002841-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TAL SANÇÃO. MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 19 DA LEI Nº 7.088 /1997. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ASSEGUROU CONTENCIOSIDADE AO FEITO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO EXCIPIENTE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível Apelante: Município de Natal. Apelado: Dinarte Dantas Alvares. Apelado: Lavanderia

TJ-SC - Apelação Cível AC 95567 SC 2010.009556-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRATOR DA MUNICIPALIDADE QUE AO CONVERGIR À ESQUERDA INTERCEPTA A MÃO DE DIREÇÃO DO VEÍCULO QUE LHE ULTRAPASSAVA EM RODOVIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO - PREAMBULAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA - POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR DO AUTOMOTOR SINISTRADO POSTULAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS AINDA QUE NÃO SEJA O PROPRIETÁRIO - MANOBRA IMPRUDENTE DO AGENTE DO MUNICÍPIO E QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE - DEVER DE O ENTE MUNICIPAL RÉU INDENIZAR INARREDÁVEL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE INSURGENTE - VALOR CONDIZENTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA JÁ CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DECISUM HOSTILIZADO REFORMADO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "É cediço que a arriscada manobra de conversão à esquerda deva ser encetada com absoluta segurança, incumbindo ao motorista o dever de aguardar o momento mais adequado para realizar a inflexão, a fim de ter a certeza de que a efetuará sem colocar em risco outros veículos" (AC n. , rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. J. 29.5.06). 2. "'Legitimado ativo para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não é só o proprietário do veículo. Aquele que o conduzia no momento da colisão e suportou o prejuízo tem, igualmente, legitimidade. O fundamento da indenizatória é o prejuízo e não o direito de propriedade' (Des. Nestor Silveira)"(AC n. , rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 16.4.09). 3."O menor dos três orçamentos idôneos apresentados pela vítima é parâmetro suficiente para a fixação do valor indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico"(AC n. , rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.11.09). 4."O Poder Público é isento do pagamento das despesas processuais, consoante dispõe a LC n. 156 /97, com a redação dada pela LC n. 161 /97" (AC n. , relª. Juiza Sônia Maria Schmitz, j. 1º.11.07). 5. "Salvo excepcional situação, a Fazenda Pública, quando vencida, paga honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do valor da condenação" (RN n. , rel. Des. Jânio Machado, j. 10.11.09)....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Anchieta Apelante: Município de Anchieta

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 218200000106006 PE 2000.001.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: . AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. A Autarquia Previdenciária não está sujeita ao recolhimento de custas processuais, ressalvado o reembolso, por força da sucumbência, de custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte Autora. Detração da Lei nº 9.289 , de 04.07.1996, DOU de 05.07.1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. Art. 4º. da referida lei “São isentos de custas: “I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações”. Em idêntico norte, o art. 790-A da CLT . Apelo parcialmente provido. V I S T O S.Cuidam os presentes autos de Agravo de Petição interposto por INSTITUTO DE PSIQUIATRIA LTDA. em face de decisão no bojo do procedimento executório contra o BANCO DE PERNAMBUCO - BANDEPE. Embargos à Execução interpostos pelo Executado às fl...

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