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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-MG - 101050617937480021 MG 1.0105.06.179374-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: Embargos de Declaração. Primeiros embargos. Rediscussão da matéria não permitida, se o embargante não aponta qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Segundos embargos. Omissão demonstrada quanto à fixação dos honorários advocatícios. Município isento das custas e despesas processuais. Art. 10, I da lei 14939/03. Primeiros embargos rejeitados e segundos, parcialmente acolhidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042358119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRADA A ADESÃO DO EXECUTADO AO REFIS, RESTA PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS, DE ACORDO COM O EFETIVO DECAIMENTO. MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO ARCAR AS COM DESPESAS PREVISTAS NA LETRA C DO ART. 6º DA LEI Nº 8.121/85. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042358119, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059345371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL COMPROVADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRASCORRIDO ENTRE A DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO E A DATA DA SENTENÇA. MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059345371, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RN - Apelacao Civel AC 28411 RN 2008.002841-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TAL SANÇÃO. MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 19 DA LEI Nº 7.088 /1997. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ASSEGUROU CONTENCIOSIDADE AO FEITO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO EXCIPIENTE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: 1ª Câmara Cível Apelante: Município de Natal. Apelado: Dinarte Dantas Alvares. Apelado: Lavanderia

TJ-SC - Apelação Cível AC 95567 SC 2010.009556-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRATOR DA MUNICIPALIDADE QUE AO CONVERGIR À ESQUERDA INTERCEPTA A MÃO DE DIREÇÃO DO VEÍCULO QUE LHE ULTRAPASSAVA EM RODOVIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO - PREAMBULAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA - POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR DO AUTOMOTOR SINISTRADO POSTULAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS AINDA QUE NÃO SEJA O PROPRIETÁRIO - MANOBRA IMPRUDENTE DO AGENTE DO MUNICÍPIO E QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE - DEVER DE O ENTE MUNICIPAL RÉU INDENIZAR INARREDÁVEL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE INSURGENTE - VALOR CONDIZENTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA JÁ CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DECISUM HOSTILIZADO REFORMADO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "É cediço que a arriscada manobra de conversão à esquerda deva ser encetada com absoluta segurança, incumbindo ao motorista o dever de aguardar o momento mais adequado para realizar a inflexão, a fim de ter a certeza de que a efetuará sem colocar em risco outros veículos" (AC n. , rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. J. 29.5.06). 2. "'Legitimado ativo para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não é só o proprietário do veículo. Aquele que o conduzia no momento da colisão e suportou o prejuízo tem, igualmente, legitimidade. O fundamento da indenizatória é o prejuízo e não o direito de propriedade' (Des. Nestor Silveira)"(AC n. , rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 16.4.09). 3."O menor dos três orçamentos idôneos apresentados pela vítima é parâmetro suficiente para a fixação do valor indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico"(AC n. , rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.11.09). 4."O Poder Público é isento do pagamento das despesas processuais, consoante dispõe a LC n. 156 /97, com a redação dada pela LC n. 161 /97" (AC n. , relª. Juiza Sônia Maria Schmitz, j. 1º.11.07). 5. "Salvo excepcional situação, a Fazenda Pública, quando vencida, paga honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do valor da condenação" (RN n. , rel. Des. Jânio Machado, j. 10.11.09)....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Anchieta Apelante: Município de Anchieta

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 218200000106006 PE 2000.001.06.00.6 (TRT-6)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: . AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. A Autarquia Previdenciária não está sujeita ao recolhimento de custas processuais, ressalvado o reembolso, por força da sucumbência, de custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte Autora. Detração da Lei nº 9.289 , de 04.07.1996, DOU de 05.07.1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. Art. 4º. da referida lei “São isentos de custas: “I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações”. Em idêntico norte, o art. 790-A da CLT . Apelo parcialmente provido. V I S T O S.Cuidam os presentes autos de Agravo de Petição interposto por INSTITUTO DE PSIQUIATRIA LTDA. em face de decisão no bojo do procedimento executório contra o BANCO DE PERNAMBUCO - BANDEPE. Embargos à Execução interpostos pelo Executado às fl...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375988 ES 2002.50.01.005491-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSSA DO DISPOSITIVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS DA LEI Nº 9.289 /96. – Trata-se de apelação e remessa em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, antecipando os efeitos da tutela, cujo objetivo é a concessão de pensão por morte de seu companheiro, desde a data do seu falecimento em 02 de agosto de 1997. – A impossibilidade de pedido de tutela antecipada formulado contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494 , não abarca o elenco de proibições e obstáculos ao poder geral de cautela do juiz nos casos de deferimento de tutela antecipada amparados no direito previdenciário de caráter alimentar, que foi objeto de Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. – Embora tenha ocorrido o divórcio, não ilide o casal tornar a conviver como se casado fosse, pois restou comprovado da união familiar que resultou 03 filhos em convivência durante anos com o de cujus, sob sua dependência econômica, até a da (três) ta de seu falecimento. – Ademais, não descaracteriza a concessão do benefício a ausência de designação, podendo ser suprida pela comprovação da união estável por outros meios idôneos de prova. – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. – Cabe ao magistrado, verificado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, sua natureza, seu trabalho, o tempo exigido e a importância da causa, fixar o quantum devido. – A União, os Estados, os Municípios e as autarquias estão isentos do pagamento das custas processuais, devendo “reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora”, conforme o art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289 /96. – Recurso e remessa parcialmente providos....

TJ-MG - Inteiro Teor. 101050617937480021 MG 1.0105.06.179374-8/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 04/03/2008

Decisão: dos honorários advocatícios. Município isento das custas e despesas processuais. Art. 10, I da lei 14939... os honorários advocatícios em R$e deixo de condenar o Município do Governador Valadares nas custas e despesas... processuais, haja vista ser isento, em face do disposto no art. 10, I da lei 14939

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1343694 RS 2012/0194536-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL VIAAVISO DE RECEBIMENTO - AR. NATUREZA JURÍDICA. CUSTAS. PAGAMENTO.INEXIGIBILIDADE. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NORMA ESTADUALDE ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os valores a serem pagos em virtude da citação postal com avisode recebimento possuem natureza jurídica de custa judiciária.Precedentes. 2. Nos termos do artigo 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais, ascustas são inexigíveis da Fazenda Pública. 3. O aresto recorrido concluiu que a norma estadual isenta a FazendaPública do pagamento das custas, embora tenha considerado que acitação postal estaria inserida no conceito de despesas, em sentidooposto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Município, na execução fiscal, não pode ser compelido aadiantar os valores relativos à citação postal com aviso derecebimento, por se tratar de custa judiciária e por existirexpressa isenção em norma estadual, sendo, portanto, inexigíveis. 5. Recurso especial provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10647091044980002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CRITÉRIO HIERÁRQUICO - A Lei Estadual nº 14.939/2003 isenta a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações do pagamento de custas. - Considerando que a referida lei não distinguiu "despesas" de "custas", nos moldes colocados pelo Provimento-Conjunto nº 15/2010, e que os atos praticados por Oficial de Justiça-Avaliador foram caracterizados como "custas", não há que se responsabilizar o INSS pelo pagamento das custas e das despesas descritas.

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