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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

Página 1 de 3.112 resultados

TRE-MT - RECURSO ELEITORAL RE 15892005 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA ELEITORAL - ARTIGO 22 DA LEI 9504 /97 - VIOLAÇÃO - SÚMULA 16 DO TSE - REVOGAÇÃO - REPROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DAS ELEICOES Nº.: Ano: Improvimento, recurso eleitoral, prestação, contas, não abertura, conta bancária... específica, reprovação, contas. RECURSO ELEITORAL RE 15892005 MT (TRE-MT) ANTÔNIO BITAR FILHO... da douta PRE, negar provimento ao Recurso, rejeitando as contas apresentadas pela Recorrente, nos termos...

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 118620 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de abertura de conta bancária específica, mesmo que não haja arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, é irregularidade insanável, que dá ensejo à desaprovação das contas.

Encontrado em: - Diário de Justiça Eletrônico, Data 27/05/2014 - 27/5/2014 RECURSO ELEITORAL RE 118620 PB (TRE-PB) JOÃO ALVES DA SILVA

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 112392 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de abertura de conta bancária específica, mesmo que não haja arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, é irregularidade insanável, que dá ensejo à desaprovação das contas.

Encontrado em: - Diário de Justiça Eletrônico, Data 27/05/2014 - 27/5/2014 RECURSO ELEITORAL RE 112392 PB (TRE-PB) JOÃO ALVES DA SILVA

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 131196 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS PARCIAIS, MAS A FINAL. IMPROPRIEDADE. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA. FALTA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA POR ESTA JUSTIÇA ELEITORAL. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. A ausência de apresentação de prestação de contas parciais, não obstante ser considerada como falha grave, a teor dos §§ 1.º e 2.º do art. 36 da Resolução TSE n.º 23.464/2014, não tem o condão de figurar, por si só, mácula à lisura das contas, pois tal impropriedade deve ser analisada em conjunto com a prestação final por direta repercussão, mormente quando as prestações de contas parciais servem apenas para divulgação das despesas dos candidatos através do sítio da Justiça Eleitoral na internet. A falta de contabilização de despesas com honorários advocatícios ou com profissional contador, mesmo a teor do § 4.º do art. 33 da Resolução TSE n.º 23.406/2014, ainda que a contratação seja sob a forma de doação estimada em dinheiro, não é suficientemente grave para levar à desaprovação das contas, mas se perfaz como ressalva na prestação, mormente quando a natureza deste serviço é estranha à obtenção de votos e, portanto, não afeta a regularidade das arrecadações e gastos de campanha. A não abertura de conta corrente em nome do candidato/partido político, especificamente para movimentação financeira de campanha, impede a necessária fiscalização das contas, porquanto impossibilita a verificação dos recursos arrecadados e das despesas efetuadas por meio de extrato bancário. A inércia da agremiação partidária em deixar de abrir conta bancária específica implica na declaração das contas como não prestadas, nos termos do art. 54, inciso IV, alínea a, da Resolução TSE n.º 23...

Encontrado em: À UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER, JULGARAM NÃO PRESTADAS AS CONTAS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO... - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1261, Data 22/04/2015, Página 10/11 - 22/4/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 131196 MS (TRE-MS) EMERSON CAFURE

TRE-SP - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 1360705 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATA NÃO INFORMOU ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA - REGISTRO INCORRETO DE DESPESAS EM DIVERSOS RECIBOS ELEITORAIS - IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE AS CONTAS -DESAPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATA NÃO INFORMOU ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA - REGISTRO INCORRETO DE DESPESAS EM DIVERSOS RECIBOS ELEITORAIS - IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE AS CONTAS - DESAPROVAÇÃO. (PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 1360705, Acórdão de 17/07/2012, Relator (a) PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 26/07/2012 )

Encontrado em: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 26/07/2012 - 26/7/2012 PRESTAÇÃO DE CONTAS PC

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 337996 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA - RENÚNCIA - PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE CAMPANHA ELEITORAL - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. É obrigatória a abertura de conta bancária, mesmo que não ocorra arrecadação de recursos financeiros, no prazo de 10 dias, contados do fornecimento do CNPJ de campanha, consoante dispõe o art. 9º, § 2º, da Res. 23.217/2010-TSE. 2. O pedido de renúncia à candidatura somente ocorreu após o prazo estipulado para a abertura da conta, de modo que o descumprimento dessa formalidade implica a desaprovação das contas, nos termos do art. 1º, III, da Res. 23.217/2010-TSE. 3. Contas desaprovadas

Encontrado em: art.: 39 inc.: 3 (E/IJ), Desaprovação, prestação de contas de campanha eleitoral, (F), candidato..., deputado distrital eleições (2010), ocorrência, renúncia, candidatura, (A), abertura, conta bancária..., resolução, Tribunal Superior Eleitoral. PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 337996 DF (TRE-DF) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS...

TRE-SP - RECURSO RE 70495 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES DE 2012. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS. NÃO ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA O REGISTRO DO MOVIMENTO FINANCEIRO DE CAMPANHA ELEITORAL. PATENTE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. VÍCIO INSANÁVEL QUE ENSEJA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS. 2. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO TOCANTE À AUSÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA A QUE ALUDE O ART. 12, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 23.376/2012, DA LAVRA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 3. VÍCIO INSANÁVEL QUE FRUSTROU POR COMPLETO A ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA, RESTANDO COMPROMETIDAS A CONFIABILIDADE E A REGULARIDADE DAS CONTAS DE CAMPANHA. 4. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

TRE-SP - RECURSO RE 85144 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES DE 2012. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS. NÃO ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA O REGISTRO DO MOVIMENTO FINANCEIRO DE CAMPANHA ELEITORAL. PATENTE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.376/2012. VÍCIO INSANÁVEL QUE ENSEJA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS. 2. A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL MANIFESTOU-SE PELO DESPROVIMENTO DO APELO. 3. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO TOCANTE À AUSÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA A QUE ALUDE O ART. 12, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 23.376/2012, DA LAVRA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 4. VÍCIO INSANÁVEL QUE FRUSTROU POR COMPLETO A ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA, RESTANDO COMPROMETIDAS A CONFIABILIDADE E A REGULARIDADE DAS CONTAS DE CAMPANHA. 5. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

TRE-SP - RECURSO RE 461 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. - NÃO COMPROVOU A DATA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA; - NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS DACONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA; - NÃO APRESENTOU OS BALANCETES MENSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. - NÃO COMPROVOU A DATA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA; - NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA ESPECÍFICA DE CAMPANHA; - NÃO APRESENTOU OS BALANCETES MENSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO nº 461, Acórdão de 05/07/2012, Relator (a) DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 16/07/2012 )

TRE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 122528 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. RENÚNCIA DA CANDIDATURA LOGO APÓS O REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE A EXIGIR-SE A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. GASTOS COM ADVOGADO E CONTADOR NÃO REGISTRADOS NA PRESTAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Em que pese o rigor formal na análise das contas, garantindo-se a concretização da aplicação da lei, o escopo da norma não é simplesmente penalizar o candidato faltoso, mas sim evitar a arrecadação ilícita e o abuso de poder econômico na campanha, daí porque há casos que algumas exigências normativas devem ser interpretadas cum grano salis, evitando-se a rejeição de contas por fato simples de não cumprimento à risca de determinadas formalidades previstas em norma. Ocorrendo a renúncia à candidatura logo após o pedido do respectivo registro, período em que inexistiu efetiva campanha política (5 a 15 de julho), dispicienda a abertura de conta bancária específica, mormente quando a desistência da candidatura deu-se em momento que sequer era exigido relatório parcial de prestação de contas. Conforme iterativa jurisprudência, a falta de contabilização de despesas com honorários advocatícios ou com profissional contador, mesmo a teor do § 4.º do art. 33 da Resolução TSE n.º 23.406/2014, ainda que a contratação seja sob a forma de doação estimada em dinheiro, não é suficientemente grave para levar à desaprovação das contas, mas se perfaz como ressalva na prestação, mormente quando a natureza deste serviço é estranha à obtenção de votos e, portanto, não afeta a regularidade das arrecadações e gastos de campanha. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade e de acordo com o parecer oral, em aprovar com ressalvas as contas, nos termos do voto do relator....

Encontrado em: À unanimidade e de acordo com o parecer oral, aprovaram com ressalvas as contas, nos termos do voto... da Justiça Eleitoral, Tomo 1241, Data 18/03/2015, Página 04/05 - 18/3/2015 leg.: federal lei ordinaria... nº.: 9504 ano: 1997 (lel - lei eleitoral) art.: 22 leg.: federal resolucao do tribunal superior...

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