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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

Página 1 de 1.815 resultados

TRE-MT - RECURSO ELEITORAL RE 15892005 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA ELEITORAL - ARTIGO 22 DA LEI 9504 /97 - VIOLAÇÃO - SÚMULA 16 DO TSE - REVOGAÇÃO - REPROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: DAS ELEICOES Nº.: Ano: Improvimento, recurso eleitoral, prestação, contas, não abertura, conta bancária... específica, reprovação, contas. RECURSO ELEITORAL RE 15892005 MT (TRE-MT) ANTÔNIO BITAR FILHO... da douta PRE, negar provimento ao Recurso, rejeitando as contas apresentadas pela Recorrente, nos termos...

TRE-SP - PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 1450263 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO INFORMOU ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA - IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE AS CONTAS - DESAPROVAÇÃO. desaprovação, prestação de contas, candidato, deputado estadual, pleito (2010); atraso, envio, prestação de contas; inexistência, obtenção, comitê financeiro, partido político, faixa (numintrica), recibo eleitoral; inexistência, abertura, conta bancária (específica), campanha eleitoral.

Encontrado em: político, faixa (numintrica), recibo eleitoral; inexistência, abertura, conta bancária (específica...), campanha eleitoral. PRESTAÇÃO DE CONTAS PC 1450263 SP (TRE-SP) PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA... federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23217 ano: 2010       art.: 26       art.: 3...

TRE-SP - RECURSO RE 30752 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO DE 2012. CANDIDATO A PREFEITO. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. NESTE E. TRIBUNAL, OS PARECERES DA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E DA D. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL FORAM PELA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA ELEITORAL SOMENTE ÀS VÉSPERAS DO PLEITO, BEM COMO ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS ANTES DA ABERTURA DESSA CONTA BANCÁRIA, VIOLANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 12, § 1º, A, 2º, III, E 30, § 2º, DA RES. TSE 23.376/2012 E 20 , § 3º, DA LEI 9.504 /1997. FALHAS INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 459 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AIME. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Constituição Federal não determina quem detém legitimidade para propor AIME e a análise de existência ou não de prova confunde-se com o mérito. 2. O atraso na abertura de conta bancária específica de campanha eleitoral e a arrecadação de recursos estimados em dinheiro não pressupõem uso de caixa dois, muito menos abuso de poder econômico, que deve restar sobejamente comprovado nos autos.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR... agind Recurso Eleitoral RE 459 PE (TRE-PE) FREDERICO JOSÉ MATOS DE CARVALHO

TRE-SP - RECURSO RE 157969 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÃO DE 2012. CANDIDATO A PREFEITO. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. NESTE E. TRIBUNAL, OS PARECERES DA SEÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E DA D. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL FORAM PELA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. ARGUIÇÃO PREJUDICAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE, OU SEJA, AQUELA QUE SE REPORTA A APONTAMENTOS E PARECERES ANTERIORES, HÁ MUITO É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO: RECEITAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL E, TAMPOUCO, DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, OMISSÃO DE DESPESAS, ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA ELEITORAL A DESTEMPO, INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA E AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE DATAS NOS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS. FALHAS QUE NÃO FORAM CORRIGIDAS OU SANADAS. DESAPROVAÇÃO MANTIDA. ARGUIÇÃO PREJUDICIAL AFASTADA E, EM RELAÇÃO AO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

TRE-RR - PRESTAÇÃO DE CONTAS PREST 218432 RR (TRE-RR)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: EMENTA: ELEIÇÕES/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO. (A) NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAIS; (B) ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ANTES DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA ELEITORAL (ART. 1.º, III, RES./TSE/23.217/2010). REGULARIDADE COMPROMETIDA. DESAPROVAÇÃO (ART. 39, III, RES./TSE/23.217/2010).

Encontrado em: 96, Data 27/05/2011, Página 5 - 27/5/2011 el0005 : campanha eleitoral prestação de contas PRESTAÇÃO...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, à unanimidade, em sintonia com o parecer ministerial, em desaprovar as contas em foco,...

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 43293 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMITÊ FINANCEIRO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. NOTIFICAÇÃO REGULAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADO. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ESTIMADOS EM DINHEIRO ANTES DA DATA DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OMISSÃO DE RECIBOS ELEITORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FORA DO PRAZO. DOAÇÕES ESTIMADAS EM DINHEIRO NÃO COMPROVADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS OU TERMOS DE DOAÇÃO. IRREGULARIDADES. VÍCIOS INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. PERDA DO DIREITO DE RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PARTIDO A QUE ESTÁ VINCULADO O COMITÊ. NEGADO PROVIMENTO. 1- O recorrente foi regularmente cientificado sobre as impropriedades verificadas na prestação de contas, na forma do art. 47 , § 2º da Resolução TSE n.º 23.376 /2012, conforme assinaturas apostas nas fls. 24 e 25 dos autos. Ao contrário do que aduz, o procedimento estabelecido na norma supramencionada foi rigorosamente obedecido pelo juízo a quo, não havendo qualquer vício ao devido processo legal; 2- Houve arrecadação de recursos estimados em dinheiro no valor total de R$11.000,00 (fl. 53), no dia 17/07/2012, antes da data da abertura da conta bancária específica de campanha eleitoral, ocorrida em 20/09/2012, contrariando o disposto no art. 2º , inciso III , da Resolução TSE n.º 23.376 /2012; 3- A agremiação partidária não apresentou os recibos eleitorais C450504626PA000001, C450504626PA000002 e C450504626PA000003, concernentes à arrecadação de receitas estimadas, conforme informação constante no Demonstrativo dos Recursos Arrecadados (fl. 53), infringindo o art. 4º da Resolução TSE n.º 23.376 /2012; 4- O comitê financeiro procedeu à abertura da conta bancária específica de campanha no dia 20/09/2012, conforme informação constante na Ficha de Qualificação (fl. 44) e extrato bancário (fl. 21), descumprindo o prazo de 10 (dez) dias para sua abertura, a contar da concessão do CNPJ, o qual foi emitido no dia 10/07/2012, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral,...

Encontrado em: - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 132, Data 25/07/2013, Página 03 e 04 - 25/7/2013 AGIND Recurso Eleitoral RE 43293 PA (TRE-PA) EZILDA PASTANA MUTRAN

TRE-MT - PRESTACAO DE CONTAS PCONT 5751 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - ELEIÇÕES 2006 - INTEMPESTIVIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - IRREGULARIDADES QUE IMPÕE A DESAPROVAÇÃO. A intempestividade constitui irregularidade meramente formal. Por outro lado, a falta de abertura de conta bancária específica de campanha eleitoral, pelo candidato, ou a não apresentação dos extratos bancários correspondentes ensejam a desaprovação das contas, haja vista que impede a Justiça Eleitoral de, efetivamente, realizar o controle contábil.

Encontrado em: Acordam os Excelentíssimos Senhores Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em sessão... do dia 26/02/08, à unanimidade, rejeitar a prestação de contas do Candidato Devanil Justino da Silva referente às Eleições de 2006, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral,...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 924697 CE (TSE)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 25, § 1º, da Res.-TSE nº 23.217/2010, o candidato que renunciar à candidatura deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. 2. É assente na jurisprudência desta Corte que a abertura de conta bancária específica constitui medida imprescindível para se garantir a transparência e a lisura das contas. 3. O tema relativo à indicada ofensa ao art. 5º , V , LIV e LV , da Constituição Federal e aos arts. 31 e 39 da Resolução TSE nº 22.715/2008 não foi apreciado pela Corte de origem nem foi objeto de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 356/STF. 4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a realização do cotejo analítico. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 11/06/2013, Página 66 - 11/6/2013 Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 924697 CE (TSE) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 354 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA REFERENTE AO PLEITO DE 2008. CONHECIMENTO. NÃO-ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DO CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE N.º 22.715/2008. QUESTÃO DISCIPLINADA, A POSTERIORI, PELA LEI N.º 12.034 /2009, QUE INTRODUZIU O § 7.º AO ART. 11 DA LEI N.º 9.504 /1997. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A prestação de contas apresentada pelo candidato ao cargo de prefeito engloba a do vice-prefeito, de onde decorre que ambos são responsabilizados pelas irregularidades/impropriedades eventualmente verificadas (art. 26, § 3.º, da Resolução TSE n.º 22.715/2008).A abertura de conta bancária especifica de campanha é obrigatória para o candidato - e não apenas para o comitê financeiro - para a comprovação do trânsito dos recursos arrecadados, visando o controle efetivo pela Justiça Eleitoral da regularidade de utilização das fontes de financiamento e da aplicação de recursos de campanha, não merecendo por isso qualquer reparo a decisão de primeira instância quanto à desaprovação das contas.Com o advento da Lei n.º 12.034 /2009, que introduziu o § 7.º ao art. 11 da Lei n.º 9.504 /1997, o conceito de quitação eleitoral deixou de ser disciplinado apenas por resolução e passou a estar previsto expressamente em lei, excluindo a desaprovação de contas de seu texto, mantendo a ausência de prestação de contas como razão para a negativa de quitação eleitoral.De efeito, referida norma alcança os casos de desaprovação de contas ocorridos em relação ao pleito 2008 e sob a égide da Resolução TSE n.º 22.715/08, mormente quando a sentença recorrida foi lavrada quando em vigor, no tocante à quitação eleitoral, o § 7.º do art. 11, incluído pela Lei n.º 12.034 /09. E, ainda, por não se tratar de hipótese de retroatividade da lei, mas de situação em que, por força de lei, não se pode incluir no conceito de quitação eleitoral, exigência prevista em resolução derrogada pela nova lei.Assim, apenas a não apresentação das contas de campanha é que impede a quitação eleitoral, não incidindo referida consequência para os casos de desaprovação ocorridos, inclusive, no pleito de 2008.Nega-se provimento, com resolução de mérito (art. 269 , inciso I , do CPC ), no tocante à desaprovação das contas, mantendo a sentença nesse ponto, mas prove parcialmente os recursos tão somente para afastar a não quitação eleitoral dos recorrentes no curso do mandato para o qual concorreram, devendo o juízo do domicílio eleitoral proceder, junto ao cadastro, a devida anotação de afastamento da negativa de quitação eleitoral....

Encontrado em: de contas, candidato, cargo, prefeito, vice-prefeito, ausência; abertura; conta bancária específica;... campanha eleitoral, possibilidade fiscalização, recursos arrecadados, controle, Justiça Eleitoral.... A QUO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DOS RECORRENTES. AINDA, MAS POR MAIORIA E CONTRA O PARECER,...

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