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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325754 MG 2012/0110813-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRATA O ART. 7º , V, DA LEI 4.717 /65. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONSTATADA. 1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 2. No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça limitou-se a examinar o vício processual por ausência de publicação da decisão, não se debruçando, todavia, sobre a questão atinente às alegações finais. 3. Com a devida vênia do julgamento proferido nos aclaratórios, os fundamentos decisórios lançados na Apelação Cível direcionam à solução da falta de publicação do despacho saneador, o que nenhuma relação guarda com a segunda preliminar suscitada pelo recorrente, atinente à não oportunização para o oferecimento de alegações finais. 4. Patente, pois, a omissão no exame da nulidade relativa ao descumprimento do art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 54846 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. RÉU REVEL SEM PATRONO NÃO RECEBE INTIMAÇÕES. ARTIGO 322 DO CPC . REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PROPOSIÇÃO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL EM JUÍZO INCOMPETENTE. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO SER SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. A PROCURAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA SE JUNTADA ATÉ ANTES DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. A EXCEÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) ABARCA SOMENTE AS DOAÇÕES DE NATUREZA ESTIMADA. DOAÇÃO EM ESPÉCIE LIMITADA AO VALOR DE 10% DA RENDA AUFERIDA NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA DOAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação intempestiva de defesa pelo réu o torna revel automaticamente, e este não mais receberá intimações sobre os atos praticados no processo, com a exceção no caso de ter patrono habilitado, o que não houve no caso. Justifica-se, então, a não intimação para abertura de prazo para alegações finais, posto que se trata de consequência jurídica da revelia (artigo 322 , caput, do CPC ). 2. Já está assente na jurisprudência, que a propositura de ação em juízo incompetente dentro do prazo legal é admitida, mesmo quando este remete a ação para o juízo competente fora do prazo legal para seu ajuizamento. 3. A juntada de procuração pode acorrer até antes de o magistrado reconhecer a preclusão do direito, visto possuir natureza dilatória. Precedente do STJ. 4. Aplicam-se para as doações estimadas em dinheiro consubstanciadas em prestação de serviço por pessoas físicas, os dispostos no art. 25, I, da Resolução nº 23.376/2012 do TSE e art. 23 , § 7º , da Lei 9504 /97, que determina como limite o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. O limite de doação em espécie realizado por pessoa física, segundo o que dispõe a Resolução do TSE n.º 23.376/2012, corresponde a 10% dos rendimentos auferidos no ano anterior às eleições. 6. O ônus da prova é do demandante e, no caso, não restou comprovada a natureza da doação realizada, fator fundamental à determinação da existência ou não de doação acima do limite permitido. 7. Recurso provido....

Encontrado em: ; e de não conhecimento do Recurso ante a ausência de profissional habilitado, conhecer do Recurso, e no

TRE-MT - RECURSO ELEITORAL RE 1183 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. GASTO ILÍCITO DE RECURSO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ARTIGO 22 , X , DA LC 64 /90. ACOLHIMENTO. A não abertura do prazo disposto no art. 22 da LC nº 64 /90, para apresentação de alegações finais pelas partes, enseja a nulidade do processo.

TRE-MT - RECURSO ELEITORAL RE 1183 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. GASTO ILÍCITO DE RECURSO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ARTIGO 22 , X , DA LC 64 /90. ACOLHIMENTO. A não abertura do prazo disposto no art. 22 da LC nº 64 /90, para apresentação de alegações finais pelas partes, enseja a nulidade do processo.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7108165400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: ACIDENTARIA - PERÍCIA MÉDICA - FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA PELO PERITO - NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DO AUTOR - FALHAS PROCESSUAIS INSANÁVEIS - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO - PRELIMINA R DE NULIDADE ACOLHIDA. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7283605900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: Voto nº 222 Apelação nº 728.360.5/9 Apelante Rogério Alexandre Novaes Apelado INSS Comarca São Bernardo do Campo ACIDENTARIA - PERÍCIA MÉDICA - NÃO ENVIO AO PERITO DOS QUESITOS SUPLEMENTARES DA PARTE AUTORA - NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS BILATERAIS - FALHAS PROCESSUAIS INSANÁVEIS - CERCEAMENTO DEFENSIVO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR DENULIDADE ACOLHIDA. .

TRE-SP - RECURSO RE 11596 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES DE PROVA ILÍCITA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES POR DOAÇÃO ILEGAL REJEITADAS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. MÉRITO: PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 23 , § 7º , DA LEI N. 9.504 /1997 À PESSOA JURÍDICA: IMPOSSIBILIDADE. RETIFICADORA REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL: NECESSIDADE DA JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A CAPACIDADE DA DOADORA PARA REALIZAR A LIBERALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL DO ART. 81 DA LEI N. 9.504 /1997, APLICANDO MULTA À RECORRENTE. 2. É LÍCITA A PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO PREPARATÓRIA DE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL, DE QUE DECORRE A QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO DOADOR, DETERMINADA POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E/OU DOCUMENTAL PELO MAGISTRADO SE, NO MOMENTO DA SENTENÇA, JÁ DISPUNHA ELE DE SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A RESPEITO DA IRREGULARIDADE EM APURAÇÃO, SENDO O CASO DE SE APLICAR A PREVISÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE FACULTA AO JULGADOR INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 4. ADEMAIS, A NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS NÃO GERA IMEDIATA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SE NÃO FOR DEMONSTRADO PREJUÍZO À PARTE. 5. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL É DO JUÍZO A QUE SE VINCULA O DOADOR, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 6. É CONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE MULTA POR DOAÇÃO EM EXCESSO NA SEARA ELEITORAL, SOBRETUDO QUANDO PREVISTA EM RELAÇÃO PROPORCIONAL AO EXCESSO OBSERVADO; A TAL SANÇÃO NÃO SE PODE, ADEMAIS, IMPUTAR CARÁTER CONFISCATÓRIO, VEZ QUE DE TRIBUTO NÃO SE TRATA [PRECEDENTE: TRESP, RE 2145-17, REL. JUÍZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO, JULGADO EM 12.3.2013]. 7. NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO LIMITE ESPECIAL PREVISTO NO ART. 23 , § 7º , DA LEI N. 9.504 /1997 À PESSOAS JURÍDICAS, PORQUE SE TRATA DE DISPOSITIVO QUE VISA GARANTIR A LIBERDADE DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DO ELEITOR. 8. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA, ENCAMINHADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL APÓS CIÊNCIA OFICIAL DA REPRESENTAÇÃO, DEVE SER ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTREM A REAL EXTENSÃO DOS RENDIMENTOS DO DOADOR. 9. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A MULTA APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4407810 PR 0440781-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE REDUZ O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA - ARBITRAMENTO PAUTADO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 7313146 PR 731314-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO (JELSON BATISTA DOS SANTOS E CECILIA SANTOS DA SILVA) ­ ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ ­ ARTIGO 407 CPC ­ PRECLUSÃO ­ PROVA PERICIAL ­ INDEFERIMENTO ­ DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 407 do CPC , é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas, devendo, por isso, ser indeferida a ouvida daquelas intempestivamente arroladas, sob pena de afronta à isonomia entre as partes. 2. Compete ao magistrado, na condição de destinatário precípuo das provas produzidas nos autos, examinar a pertinência dos atos de instrução requeridos pelas partes, podendo, por isso, indeferi-los quando se mostrarem irrelevantes ao deslinde da causa, a teor da expressa disposição do art. 130 do CPC . AGRAVO RETIDO (COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A E COPEL TRANSMISSÃO S/A) ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1 ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS ­ ACIDENTE COM CABO DE ENERGIA DA COPEL ­ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA ­ PRELIMINAR ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ­ NULIDADE NÃO CONFIGURADA ­ APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ­ ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELOS AUTORES ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC ­ AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ­ IMPOSSIBILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR ­ RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 ­ LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE ­ SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DOS DENUNCIANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ­ IMPROCEDÊNCIA ­ RECURSO PROVIDO. 1. "Julgada improcedente a lide principal entre autor e réu, a lide estabelecida entre denunciante/réu/segurado e denunciada/seguradora resta prejudicada, afastando a condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios ao denunciado, pois embora consista em uma lide secundária e paralela, ela é inegavelmente condicional"....

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 8350 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Arts. 77 da Lei nº 9.504 , de 1997, e 22 da Lei nº 64 /90. Julgada procedente pelo Juiz Eleitoral. Alegação de inauguração de obra pública. Conduta vedada. 1- Intempestividade recursal. Afastada. Ação de investigação judicial intentada com fulcro nos arts. 77 da Lei das Eleicoes e 22 da Lei Complementar nº 64 /90. Pedido de decretação de inelegibilidade. Adoção do rito da citada lei complementar. Observância do prazo geral, detrês dias, a teor do art. 258 do Código Eleitoral . Coerência com o rito adotado. Prazo observado. 2- Agravo retido interposto pela recorrente. 2.1. Conhecimento. Impossibilidade de apresentação do agravo em audiência. Ausência do advogado da agravante à audiência. Interposição imediata do agravo após intimação da decisão recorrida. Tempestividade. 2.2. Preclusão, pelo juiz de 1º grau, das provas requeridas na exordial, ao fundamento de que nem a autora, nem o seu representante legal, tampouco as testemunhas por ela arroladas compareceram à audiência, bem como em razão deentender existirem provas suficientes ao deslinde da controvérsia. O adiamento da audiência é faculdade atribuída ao magistrado. Ausência também da autora e das testemunhas por ela arroladas. A jurisprudência entende que não deve ser deferido oadiamento de audiência, quando a intimação para a sua realização tenha ocorrido anteriomente a outra designada. Possibilidade de o magistrado dispensar demais provas em razão do seu livre convencimento. 2.2.1. Não abertura de prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Apresentação pela autora das sustentações quando do recurso. Desprovimento. 3- Ilegitimidade ativa - Afastada. Legitimidade da coligação para a propositura da ação de investigação judicial eleitoral, a teor do art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90. Irrelevância da cassação dos registros dos seus candidatos. Legitimidade mantida. Entendimentoanálogo à sua legitimidade, mesmo após findada a sua existência, para o fim de propositura da AIME. Mérito. Não comprovação da participação ativa do primeiro recorrido em inauguração de obra pública. Necessidade. Precedentes do TSE. Conduta vedada não caracterizada. Inexistência de abuso de poder. Desprovimento....

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