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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. A falta de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto no artigo 22 , X , da Lei Complr nº 64 /1.990, ofende o direito de defesa e torna nulos os atos posteriores.

Encontrado em: existência, nulidade, investigação judicial, princípio do contraditório, alegações finais, abuso... grave, inocorrência, abertura, prazo, manifestação. RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR) AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO...À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso, para anular o processo, com o retorno...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. A falta de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto no artigo 22 , X , da Lei Complementar nº 64 /1.990, ofende o direito de defesa e torna nulos os atos posteriores.

Encontrado em: do contraditório, alegações finais, abuso do poder econômico, utilização indevida, comunicação, ausência,... inquirição, testemunha, dispensa; falta grave, inocorrência, abertura, prazo, manifestação. RECURSO ELEITORAL...À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso, para anular o processo, com o retorno...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020119258 DF 0012760-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. RAZOABILIDADE DO ATRASO CAUSADO PELA FUGA DO RÉU. ORDEM DENEGADA. 1 PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE ACUSADO DE INFRINGIR O ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , PORQUE MATOU DESAFETO COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 2 O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE RESTRINGE À SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER AFERIDAS A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO , ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O CURSO REGULAR DO PROCESSO FOI RETARDADO POR POUCOS DIAS, NÃO SENDO RAZOÁVEL RELAXAR A PRISÃO DO RÉU QUANDO SE VISLUMBRA O BREVE DESFECHO DO PROCESSO. ADEMAIS, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO OU NÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PODERÁ SER COM MAIOR PROPRIEDADE REAVALIADA NO MOMENTO DA PRONÚNCIA. 3 ORDEM DENEGADA.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 4603 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ELEITORAL EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÃO RELATIVA A FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇOES FINAIS. OMISSAO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. FATO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSAO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, é perfeitamente desnecessária a dilação probatória (art. 330 do Código de Processo Civil ) e, por conseguinte, a apresentação de alegações finais, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, não se falando, desta forma, em nulidade da decisão. Inexistente, portanto, ofensa ao devido processo legal e a isonomia.Segundo dispõe o 5 1.O do art. 17 da Constituição Federal , os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Em razão disso, os atos interna corporis somente podem ser questionados pelos membros de cada partido, e não por qualquer outra agremiação. Isso implica em afirmar que a coligação não tem legitimidade para discutir validade de atos praticados na convenção dos partidos e/ou coligações adversárias.

Encontrado em: de declaração para, sem alterar a conclusão do julgado, sanar omissões, nos termos do voto do relator.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 78463 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO PARA AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE ABUSO DO PODER POLÍTICO-ECONÔMICO. 1. O julgamento antecipado da lide, possível nos termos do art. 5º da LC 64 /1990, não dispensa a abertura de prazo comum às partes para a apresentação de alegações finais, mormente quando a parte impugnada, em sua defesa, houver apresentado documentos. 2. Nas situações em que a prática do abuso de poder político encontra-se intimamente atrelada ao abuso de poder econômico, dando origem ao que a doutrina denomina como abuso de poder político-econômico, a jurisprudência do TSE é no sentido de que a AIME é instrumento processual cabível. 3. No caso, há a necessidade de aprofundamento dos fatos relatados, através do devido processamento do feito, para a apuração de supostas ocorrências de práticas irregulares capazes de comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral. 4. Preliminar acolhida, declarando a nulidade da sentença vergastada e determinando a baixa dos autos à origem para o regular processamento e julgamento da presente ação, com obediência ao rito previsto nos artigos 3º a 16 da lei complementar 64 /1990.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03001102820118050000 BA 0300110-28.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ART. 16 DA LEI Nº 10.826 /03, ART. 304 E 328 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MAIS DE UM ANO DE PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ABERTURA DE PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Por mais que se defenda a razoável duração do processo, especialmente quando se trata de réu preso, não se tem como desconsiderar a delonga natural do trâmite de um processo na justiça brasileira, da qual quase sempre não tem o nobre julgador como se desvencilhar. Não prospera a alegação de excesso de prazo quando experimentou o feito curso regular, tendo a instrução se encerrado. Ademais, a instrução processual finda (informação do Sistema Saipro) pede a aplicação da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: gEncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.h Ademais, as circunstâncias subjetivas favoráveis do paciente, sozinhas, não impedem a segregação cautelar. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00339706920128190000 RJ 0033970-69.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Ementa. HABEAS CORPUS. Art. 140 c/c 140, III, 2x, do CP. Impetração de queixa crime. Juízo de Direito do IV JECrim. Designação de AIJ. Citação. Constituição de patrono. Petição nos moldes do art. 78, § 1º da Lei 9.099/95. Pleito pela redesignação de data. Impossibilidade de comparecimento do advogado por compromissos profissionais assumidos anteriormente. Indeferimento. Realização do ato para o qual foi nomeada a Defensora Pública em exercício naquele juízo com abertura de prazo para alegações finais. Ausência da paciente. Revelia. Inconformismo. Impetração de habeas corpus perante a E. 1ª Turma Recursal Criminal. Nulidade da audiência. Denegação. Novo inconformismo. Cerceamento de defesa. Pleito liminar pelo sobrestamento do feito que tramita perante o IV JECrim até o julgamento do writ. Mandamus que no mérito persegue a declaração de nulidade da AIJ realizada sem a presença da paciente e de seu advogado. Constrangimento ilegal. PROCEDÊNCIA. Denegação do pedido de adiamento que não se fundou em motivo não consistente. Violação do princípio da ampla defesa. Parte que constitui advogado baseando-se na confiança e segurança que o profissional oferece. Direito de escolha do profissional que não pode ser interferido. ORDEM CONCEDIDA para anular AIJ realizada em 08/03/2012.

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 54846 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. RÉU REVEL SEM PATRONO NÃO RECEBE INTIMAÇÕES. ARTIGO 322 DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PROPOSIÇÃO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL EM JUÍZO INCOMPETENTE. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO SER SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. A PROCURAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA SE JUNTADA ATÉ ANTES DO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. A EXCEÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) ABARCA SOMENTE AS DOAÇÕES DE NATUREZA ESTIMADA. DOAÇÃO EM ESPÉCIE LIMITADA AO VALOR DE 10% DA RENDA AUFERIDA NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA DOAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação intempestiva de defesa pelo réu o torna revel automaticamente, e este não mais receberá intimações sobre os atos praticados no processo, com a exceção no caso de ter patrono habilitado, o que não houve no caso. Justifica-se, então, a não intimação para abertura de prazo para alegações finais, posto que se trata de consequência jurídica da revelia (artigo 322, caput, do CPC). 2. Já está assente na jurisprudência, que a propositura de ação em juízo incompetente dentro do prazo legal é admitida, mesmo quando este remete a ação para o juízo competente fora do prazo legal para seu ajuizamento. 3. A juntada de procuração pode acorrer até antes de o magistrado reconhecer a preclusão do direito, visto possuir natureza dilatória. Precedente do STJ. 4. Aplicam-se para as doações estimadas em dinheiro consubstanciadas em prestação de serviço por pessoas físicas, os dispostos no art. 25, I, da Resolução nº 23.376/2012 do TSE e art. 23, §7º, da Lei 9504/97, que determina como limite o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. O limite de doação em espécie realizado por pessoa física, segundo o que dispõe a Resolução do TSE n.º 23.376/2012, corresponde a 10% dos rendimentos auferidos no ano anterior às eleições. 6. O ônus da prova é do demandante e, no caso, não restou comprovada a natureza da doação realizada, fator fundamental à determinação da existência ou não de doação acima do limite permitido. 7. Recurso provido....

TRE-MT - RECURSO ELEITORAL RE 1183 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. GASTO ILÍCITO DE RECURSO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ARTIGO 22 , X , DA LC 64 /90. ACOLHIMENTO. A não abertura do prazo disposto no art. 22 da LC nº 64 /90, para apresentação de alegações finais pelas partes, enseja a nulidade do processo.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 467658 MG (STF)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: Defesa: devido processo legal e contraditório ( CF , art. 5º , LIV e LV ): manifesta nulidade decorrente da abertura de prazo para alegações finais antes de encerrada a instrução, tendo sido, após a apresentação delas, inquiridas outras testemunhas, sobre as quais, por isso não foi dada oportunidade à Defesa para manifestar-se: demonstração de prejuízo concreto: prova impossível. Conseqüente anulação do processo a partir da audiência em que inquirida a última das testemunhas, abrindo-se novo prazo para requerimento de diligências e alegações finais (L. 8.038 /90, art. 10 e seg.).

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