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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020008038 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. O AUTOR DEVE APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A AÇÃO FOR SUBORDINADA AO RITO SUMÁRIO ( CPC 276), SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES.

TJ-SC - Apelação Cível AC 44533 SC 2005.004453-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, JÁ QUE A AGRAVADA NÃO APRESENTOU O ROL DE TESTEMUNHAS COM A PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE DEU CAUSA À CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO MAIS AMPLO, QUE ADMITE APRESENTAÇÃO POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE AFASTADA. "Antes do compromisso com a lei, o magistrado tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma, se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo" (STJ, REsp n. 331550, do RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-02-02). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE REALIZA CONVERSÃO À ESQUERDA ONDE EXISTE FAIXA CONTÍNUA, PARA INGRESSAR EM POSTO DE ABASTECIMENTO. MANOBRA QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE OBSTRUIU A PASSAGEM DAQUELE DE PROPRIEDADE DA AUTORA, QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTORA DO PRIMEIRO TENHA AGIDO COM CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM QUE ESTA AGIU COM TODA A CAUTELA QUE SE PODERIA EXIGIR E QUE O ACIDENTE OCORREU PORQUE O VEÍCULO DA AUTORA TRANSITAVA EM VELOCIDADE MUITO ALÉM DA PERMITIDA, APROXIMANDO-SE RAPIDAMENTE DA RÉ SEM QUE FOSSE POSSÍVEL VISUALIZÁ-LO COM ANTECEDÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] É inarredável a improcedência do pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, quando o autor não lograr êxito em demonstrar, conforme lhe competia, a culpabilidade do réu" (TJSC, Apelação Cível n. , de Orleans, rel Des. Eládio Torret Rocha, j. 03-4-09). "A caracterização da responsabilidade civil subjetiva depende da coexistência do ato ilícito culposo ou doloso, do dano e do nexo causal. À míngua de quaisquer desses requisitos, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório" (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18-12-08). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 8033620088070000 DF 0000803-36.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. O AUTOR DEVE APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A AÇÃO FOR SUBORDINADA AO RITO SUMÁRIO ( CPC 276), SOB PENA DE PRECLUSÃO. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS AUTORES.

Encontrado em: TESTEMUNHAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, RITO SUMÁRIO, PERDA, MOMENTO, APRESENTAÇÃO, ROL... DE TESTEMUNHAS, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO. Agravo de Instrumento AI 8033620088070000 DF 0000803-36.2008.807.0000 (TJ-DF) SÉRGIO ROCHA

TJ-RJ - APELACAO APL 200900133552 RJ 2009.001.33552 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E AMBULÂNCIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRIORIDADE DO VEÍCULO DE EMERGÊNCIA QUE DEVE SER ANALISADA DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DO TRÁFEGO. CONDUTOR DA AMBULÂNCIA QUE AO SE DEPARAR COM O SINAL AMARELO PREFERE PROSSEGUIR COM A ACELERAÇÃO, QUANDO PODERIA REDUZIR A VELOCIDADE A FIM DE ATRAVESSAR O CRUZAMENTO COM SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE CONDENAR A EMPRESA PROPRIETÁRIA DA AMBULÂNCIA AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. I Homenageia-se aqui o saudoso e festejado doutrinador Theotonio Negrão quando consignou que "nas causas sob procedimento sumário há preclusão se o autor não arrola as suas testemunhas quando do ajuizamento da causa"; II - A interpretação do art. 29 da Lei nº 9.503 /97 não tem o alcance que se pretende dar ao episódio. A "prioridade" e a "livre circulação" previstas no citado artigo não podem ser utilizados de forma a causar riscos à vida, à integridade física e ao patrimônio de terceiros; III - A fim de se evitar a colisão, bastaria que a ambulância reduzisse a velocidade ao constatar o sinal amarelo e buscasse atravessar o cruzamento com a sirene e luzes de emergência ligadas, em velocidade reduzida e segura. Com esse procedimento, certamente seriam perdidos alguns segundos, mas nenhum risco haveria, pois os outros veículos dariam passagem, procedimento que se vê, rotineiramente, em todos os cruzamentos da cidade. IV - Decisões desta Corte corroboram o entendimento de que a preferência para as ambulâncias, prevista no artigo 29 da Lei nº 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro - "não é absoluta, relativizando-se na medida das condições do tráfego"; V - Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida a fim de condenar a Ré ao pagamento dos prejuízos materiais suportados pelo autor....

TJ-MG - 100240822177380011 MG 1.0024.08.221773-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR AO RITO SUMÁRIO - ART. 275 DO CPC - EMENDA REALIZADA - APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. Considerando que o autor adequou a inicial ao rito sumário, conforme determinado pelo Magistrado primevo, necessária a cassação da sentença que a indeferiu e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295 , V , do CPC . Entendendo o Magistrado primevo que a emenda realizada pelo autor estava incompleta, deveria lhe ter indicado, de forma expressa, em que consistia a irregularidades a serem sanadas, devendo ter informado a parte autora qual a falha supostamente existente na emenda da petição inicial.

TJ-MG - 200000044924240001 MG 2.0000.00.449242-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2004

Ementa: PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO PRIMEVA QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, EM CINCO DIAS. No procedimento sumário, cabe ao autor apresentar o rol de testemunhas e/ou quesitos periciais (com a indicação do assistente técnico) na petição inicial, nos termos do art. 276 do CPC . A inobservância enseja preclusão afastando a possibilidade de produção da prova pela parte. Agravo provido para cassar a decisão primeva que determinou especificação de provas, devendo o processo principal seguir normalmente.

TJ-PR - 9464840 PR 946484-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ROL DE TESTEMUNHAS QUE NÃO FOI APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 276 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PESSOAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE TESTEMUNHA REFERIDA, CONTIDO NO ARTIGO 418 , INCISO I , DO DIPLOMA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1 - No procedimento sumário cabe à parte autora apresentar o rol de testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão consumativa, nos termos do artigo 276 , do Código de Processo Civil . 2 - Testemunhas referidas mencionadas no artigo 418, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, são aquelas indicadas nas declarações das partes ou testemunhas, como conhecedoras de fatos que interessem à solução da demanda, ou seja, são mencionadas no 2 processo pela primeira vez em audiência. Logo, tal dispositivo não se aplica ao caso em apreço, já que os testigos foram arrolados antes mesmo da realização do ato.Outrossim, a oitiva de testemunhas referidas constitui faculdade do Juiz, não havendo direito subjetivo da parte em sua inquirição, já que ultrapassado o prazo legal para a indicação das mesmas, máxime considerando que a parte autora tinha expressa ciência de que os testigos referidos - irmão da suplicante e policiais que atenderam o acidente - tinham conhecimento dos fatos que deram azo à demanda.

TJ-SP - Apelação APL 9060267382007826 SP 9060267-38.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: Acidente de veículo. Ressarcimento de danos. Rito sumário. Observância. Exegese do artigo 275 , II , ?d?, do Código de Processo Civil . Não apresentação do rol de testemunhas com a petição inicial. Preclusão da prova oral. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2616967320118260000 SP 0261696-73.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA ORAL. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A CONTESTAÇÃO E O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. No procedimento sumário, cabe ao autor apresentar o rol de testemunhas na petição inicial, nos termos do artigo 276 do CPC . Uma vez superada essa oportunidade, ocorre a preclusão, que enseja a extinção do direito de praticar o ato ( CPC , artigo 183 ).

TJ-RJ - APELACAO APL 00389356020128190204 RJ 0038935-60.2012.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RITO SUMÁRIO. TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA INICIAL. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO. Autora que alega ter machucado a mão e passado por constrangimento e humilhação quando foi impedida de entrar em agência bancária, em razão do travamento reiterado da porta giratória, em que pese tenha retirado todos os objetos metálicos de dentro da bolsa. Inobservância da regra do artigo 333, I do CPC. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado. Tratando-se de rito sumário, caberia à demandante apresentar o rol de testemunhas na petição inicial. Artigo 276 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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