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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-MG - 200000044924240001 MG 2.0000.00.449242-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2004

Ementa: PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO PRIMEVA QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, EM CINCO DIAS. No procedimento sumário, cabe ao autor apresentar o rol de testemunhas e/ou quesitos periciais (com a indicação do assistente técnico) na petição inicial, nos termos do art. 276 do CPC . A inobservância enseja preclusão afastando a possibilidade de produção da prova pela parte. Agravo provido para cassar a decisão primeva que determinou especificação de provas, devendo o processo principal seguir normalmente.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 12713 SP 0012713-22.2004.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. - Conversão do rito sumário para o ordinário pelo juízo monocrático. Inexistência de prejuízo. Nulidade decorrente da não apresentação do rol de testemunhas na petição inicial convalidada. - Matéria preliminar rejeitada. - A profissão de empregado doméstico somente veio a ser regulamentada com o advento da Lei nº 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, e do Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, assegurando-lhes os benefícios e serviços da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios. - O reconhecimento do tempo laborado como empregado doméstico antes da Lei nº 5.859 /72, será procedido mediante a indenização do período o qual se pretende computar, incumbência esta pertencente unicamente ao empregado, dada a ausência de previsão legal de dever de recolhimento do empregador. - Independentemente do período que se pretende averbar, isto é, se anterior ou posterior a Lei nº 5.859 /72, o artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, inválida à comprovação do tempo de serviço almejado. - A declaração de antigo empregador não pode ser considerada como início de prova documental, porque, a par de não ser contemporânea aos fatos que se pretende provar, equivale a depoimento de testemunha, colhido sem o crivo do contraditório, e distante da atividade jurisdicional. - A ausência de prova material impede reconhecer o trabalho da autora no período de 1964 a 1973. - A autora é responsável pelas conseqüências adversas da lacuna do conjunto probatório, quanto às suas alegações, cabendo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333 , I , do CPC ). - Observância do princípio da livre convicção motivada. - Beneficiária da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Remessa oficial e apelação providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita....

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130963374000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA INICIAL - PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, SUPRIU A FALHA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PETIÇÃO APÓCRIFA - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO DO ATO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Se a Defesa, intimada a suprir ausência de eventual requisito do art. 654 , § 1º , do CPP , o faz no prazo determinado, não há de se falar que a peça inicial do writ é apócrifa. - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de acréscimo no rol de testemunhas feito fora do prazo, pois há, in casu, verdadeira "preclusão consumativa".

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024101916195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O princípio da verdade real autoriza o julgador a deferir e determinar a produção de provas que contribuam para o esclarecimento dos fatos narrados pelas partes, mesmo de ofício, não devendo se contentar com a mera verdade formal, porquanto é o seu real destinatário, conforme preceitua a norma inserta no art. 130 do CPC . - É aceitável a apresentação do rol de testemunhas pela parte autora, quando ela pediu a sua produção na inicial e o rol é protocolizado com antecedência razoável da audiência, possibilitando à parte ré o seu conhecimento prévio, haja vista que é uma prova relevante para a busca da verdade real e poderia ser determinada de ofício.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080564412 SC 2008.056441-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. DOCUMENTO E OUTIVA DE TESTIGOS A PROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO CONTIDA NA DEMANDA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE REGIDA PELO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO AINDA NÃO DECORRIDO. AVENTADA PRECLUSÃO À APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS EMPÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS A POSTERIORI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. TESE RECHAÇADA. "Nas ações de procedimento sumário o rol de testemunhas tem de acompanhar a petição inicial. No caso de sua falta deve o magistrado, nos termos do art. 284 , do CPC , oportunizar à parte que emende a exordial. Isso não ocorrendo, e não havendo prejuízo à defesa, a juntada do rol de testemunhas a posteriori, mas com tempo razoável antes da audiência para que a parte contrária tenha conhecimento dos seus nomes, atinge a sua finalidade" (Apelação Cível n. , rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 13-2-1997). PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS E OUTIVA DOS TESTIGOS A CONFIRMAR AS ASSERTIVAS VERTIDAS NA PEÇA EXORDIAL. FATO NÃO DESCONSTITUÍDO POR MERAS AFIRMAÇÕES DO RÉU, DESPROVIDAS DE QUALQUER PROVA. "É de lei que o ônus da prova incumbe a quem alega ( CPC , art. 333 , I ). Ao autor, pois, incumbe a prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (in. II). A vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. A necessidade de [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100323538 SC 2010.032353-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NAS PETIÇÕES INICIAIS. INCONFORMISMO DAS DEVEDORAS. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO QUE, POR SER AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL, NÃO ADMITE, COMO REGRA, A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DEBATER O NEGÓCIO SUBJACENTE QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DA SUA ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARREADA NOS AUTOS. INTERESSADAS QUE APRESENTARAM ARGUMENTOS EVASIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO VALOR APOSTO NA CÁRTULA EXEQUENDA. INVIABILIDADE DE COLETA DE PROVA ORAL E DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 400 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHA DAS DEVEDORAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÓBICE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. VERBERADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PENHORA DOS BENS ARRESTADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. APELO PREJUDICADO. "Tratando-se o arresto de uma apreensão cautelar de bens, com a finalidade de garantir futura execução por quantia certa, uma vez proposta a ação executiva e ultrapassada a fase de penhora ou arresto de bens, ausente o interesse de agir em relação à discussão do arresto cautelar." (Apelação Cível n. 2006.006413-6, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j.4.3.2010) IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR DESPROVIDA E APELO ENCARTADO NO FEITO CAUTELAR PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100323545 SC 2010.032354-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NAS PETIÇÕES INICIAIS. INCONFORMISMO DAS DEVEDORAS. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO QUE, POR SER AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL, NÃO ADMITE, COMO REGRA, A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DEBATER O NEGÓCIO SUBJACENTE QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DA SUA ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CARREADA NOS AUTOS. INTERESSADAS QUE APRESENTARAM ARGUMENTOS EVASIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO VALOR APOSTO NA CÁRTULA EXEQUENDA. INVIABILIDADE DE COLETA DE PROVA ORAL E DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 400 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHA DAS DEVEDORAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÓBICE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. VERBERADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PENHORA DOS BENS ARRESTADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. APELO PREJUDICADO. "Tratando-se o arresto de uma apreensão cautelar de bens, com a finalidade de garantir futura execução por quantia certa, uma vez proposta a ação executiva e ultrapassada a fase de penhora ou arresto de bens, ausente o interesse de agir em relação à discussão do arresto cautelar." (Apelação Cível n. 2006.006413-6, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j.4.3.2010) IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR DESPROVIDA E APELO ENCARTADO NO FEITO CAUTELAR PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 44533 SC 2005.004453-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: AGRAVO RETIDO. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, JÁ QUE A AGRAVADA NÃO APRESENTOU O ROL DE TESTEMUNHAS COM A PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE DEU CAUSA À CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO MAIS AMPLO, QUE ADMITE APRESENTAÇÃO POSTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA BUSCA DA VERDADE REAL. NULIDADE AFASTADA. "Antes do compromisso com a lei, o magistrado tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma, se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo" (STJ, REsp n. 331550, do RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-02-02). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE REALIZA CONVERSÃO À ESQUERDA ONDE EXISTE FAIXA CONTÍNUA, PARA INGRESSAR EM POSTO DE ABASTECIMENTO. MANOBRA QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE OBSTRUIU A PASSAGEM DAQUELE DE PROPRIEDADE DA AUTORA, QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTORA DO PRIMEIRO TENHA AGIDO COM CULPA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM QUE ESTA AGIU COM TODA A CAUTELA QUE SE PODERIA EXIGIR E QUE O ACIDENTE OCORREU PORQUE O VEÍCULO DA AUTORA TRANSITAVA EM VELOCIDADE MUITO ALÉM DA PERMITIDA, APROXIMANDO-SE RAPIDAMENTE DA RÉ SEM QUE FOSSE POSSÍVEL VISUALIZÁ-LO COM ANTECEDÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] É inarredável a improcedência do pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, quando o autor não lograr êxito em demonstrar, conforme lhe competia, a culpabilidade do réu" (TJSC, Apelação Cível n. , de Orleans, rel Des. Eládio Torret Rocha, j. 03-4-09). "A caracterização da responsabilidade civil subjetiva depende da coexistência do ato ilícito culposo ou doloso, do dano e do nexo causal. À míngua de quaisquer desses requisitos, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório" (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18-12-08). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00633779120138260000 SP 0063377-91.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: Embargos de terceiro. Rol de testemunhas não indicado na petição inicial. Preclusão não verificada. Possibilidade de apresentação do rol em momento posterior no presente caso. Aplicação dos artigos 803 , parágrafo único e 407 do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433103242791002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA ROL DE TESTEMUNHAS. ART. 1.050 DO CPC . PRECLUSÃO. POSSE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA. Preclui a apresentação do rol de testemunhas quando não apresentado juntamente com a petição inicial dos embargos de terceiro. Inteligência do art. 1.050 , do CPC . Assentada a proteção pela via dos embargos de terceiro na alegação de posse sobre a área penhorada, cumpre à parte embargante a demonstração do seu efetivo exercício possessório sobre a área objeto do litígio.

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