Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

Página 1 de 21.051 resultados

TJ-SP - Apelação APL 991070294880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO -APLICABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA AFASTADA - PESSOA JURÍDICA - VALOR A SER EMPREGADO EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR JUROS - CAPITALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 5' DA MP N. 1.963-17, DE 313.00 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) - CONTRATO ANTERIOR - ART. 4º DO DECRETO N. 22.626 /33 -SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- NÃO INCIDÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA - CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO APELANTE - VEDAÇÃO À REFORAÍATIOINPEJUS MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA TAXA DE 10% - NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9 . 298/96, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52, § Io- RECURSO PROVIDO EM PARTE

TJ-SP - Apelação APL 9054100392006826 SP 9054100-39.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS - MUTUO E CREDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, PORQUE EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL A PROVA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA LIDE- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE, EM REGRA- EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA AFASTADA - VALORES EMPREGADOS POR PESSOA JURÍDICA, EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA -NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO -INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA PROTETIVO DO CONSUMIDOR -COM/S&ÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA APÓS O VENCIMENTO E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA EXPRESSA CONTRATAÇÃO, E SE COM BASE NA TAXA MÉDIA DE JUROS APURADA PELO BANCO CENTRAL, PARA O PERÍODO, E LIMITADA SEMPRE À TAXA DOS JUROS REMUNERATORIOS EFETIVAMENTE COBRADA NO CONTRATO, SE MAIS BENÉFICA - SÚMULA 294 /STJ - CARÁTER MÚLTIPLO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE CUMULAÇÃO DA CP . COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATORIOS - SÚMULAS 30 E 296 DO STJ - INSUBMISSÃO DA MULTA MORATÓRIA (SE FOR COBRADA EM DETRIMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) AO TETO DO CDC , ININCIDENTE À ESPÉCIE - ANATOCISMO- VEDAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL, PORQUE CELEBRADO O CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO ANTERIORMENTE À MP N.º 1.963 -17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001) - INCIDÊNCIA, POIS, DA REGRA GERAL A QUE ALUDE A SÚMULA 121 /STF - JÁ NAS AVENÇAS DE MÚTUO, CELEBRADAS APÓS, HOUVE PROVA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA, DIANTE DA PREVISÃO DE JUROS EFETIVOS ANUAIS EM TAXA SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL PREVISTA NO CONTRATO, TORNANDO LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO - NÃO HÁ AMPARO LEGAL À SUPOSTA LIMITAÇÃO DO LUCRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PORCENTAGEM DOS VALORES POR ELA PAGOS NO

TJ-SP - Apelação APL 9145239722006826 SP 9145239-72.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITORIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DOCUMENTOS HÁBEIS AO MANEJO DA MONITORIA (SÚM. 247 /STJ)- AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO, COM O FITO DE DISCUTIR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EVENTUAL SALDO CREDOR, EIS QUE A TANTO JÁ É SUFICIENTE A VIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, DE QUE TAMBÉM SE VALERAM OS APELANTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICABILIDADE, EM REGRA - EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE -INCIDÊNCIA AFASTADA - VALORES EMPREGADOS POR PESSOA JURÍDICA,EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA PROTETIVO DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA APÓS O VENCIMENTO E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE,DESDE QUE DEMONSTRADA EXPRESSA CONTRATAÇÃO, E SE COM BASE NA TAXA MÉDIA DE JUROS APURADA PELO BANCO CENTRAL, PARA O PERÍODO, E LIMITADA SEMPRE À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADA NO CONTRATO, SE MAIS BENÉFICA - SÚMULA 294 /STJ - CARÁTER MÚLTIPLO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE CUMULAÇÃO DA CP . COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA,MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 30 E 296 DO STJ - ANATOCISMO - POSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO CARREADO AOS AUTOS, POR EXPRESSA PACTUAÇÃO - VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL, APENAS, NOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS POR AQUELE INSTRUMENTO, PORQUE, CONQUANTO POSTERIORMENTE À MP N.º 1.963 -17/2000 (reeditada sob o n. 2.170-36/2001), NÃO HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO - INCIDÊNCIA, POIS, DA REGRA GERAL A QUE ALUDE A SÚMULA 121 /STF - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - DECRETO N. 22.626 /33 NÃO INCIDENTE - LIMITE CONSTITUCIONAL (ART. 192 , § 3o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) QUE DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO -

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 991090284110 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA AFASTADA - PESSOA JURÍDICA - VALOR A SER EMPREGADO EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE -VIA INADEQUADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - RESULTADO NÃO ALTERADO

TJ-SP - Apelação APL 990103592441 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SERVIÇO CONTRATADO PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LUCROS CESSANTES -PROBLEMA CAUSADO PELA QUEDA DE OBJETO PLÁSTICO NOS FIOS DE ALTA TENSÃO -CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA -RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 991070774447 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR - COMODATO DE APARELHOS - PERÍODO DE DURAÇÃO MÍNIMA NÃO DECORRIDO - DIREITO DA AUTORA À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO - MULTA COMPENSATÓRIA - ENCARGO DEVDDO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA -SERVIÇOS CONTRATADOS PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - SANÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA QUE NÃO DESNATURA O COMODATO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

TJ-SP - Apelação APL 521914320058260100 SP 0052191-43.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO -APLICABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA AFASTADA - PESSOA JURÍDICA - VALOR A SER EMPREGADO EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECRETO N. 22.626 /33 - NÃO INCIDÊNCIA - LIMITE CONSTITUCIONAL - ARTIGO 192 , § 3", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -REGRA QUE DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO - REVOGAÇÃO PELA EC. N. 40 /03 - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - -.... 521914320058260100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO -APLICABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA AFASTADA - PESSOA JURÍDICA - VALOR A SER EMPREGADO EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECRETO N. 22.626 /33 - NÃO INCIDÊNCIA - LIMITE CONSTITUCIONAL - ARTIGO 192 , § 3", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -REGRA QUE DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO - REVOGAÇÃO PELA EC. N. 40 /03 - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 990100812297 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÕES - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES - SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -PEDIDO RESTRITO, TODAVIA, À REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMAIS CONTRATOS NÃO ABRANGIDOS PELOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA DEMANDA E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - ART. 515 , §§ Io E 2o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO -APLICABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA AFASTADA - PESSOA JURÍDICA - VALOR A SER EMPREGADO EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

TJ-SP - Apelação APL 990103693205 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO - SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA -SERVIÇOS CONTRATADOS PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTOR -NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PEDIDO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA APENAS DO VALOR FIXO CONTRATADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ALÉM DO PLANO CONTRATADO - PREVISÃO DE VALORES EXTRAS EM FORMULÁRIOS DE PEDIDO E NAS TRATATIVAS PRELIMINARES- VALORES COBRADOS A MAIS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE -INADIMPLEMENTO E PRONTA ATUAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO ADOTADO EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca