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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990103592441 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SERVIÇO CONTRATADO PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LUCROS CESSANTES -PROBLEMA CAUSADO PELA QUEDA DE OBJETO PLÁSTICO NOS FIOS DE ALTA TENSÃO -CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA -RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SC - Apelação Cível AC 203466 SC 2008.020346-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: Ação ordinária de cobrança. Fornecimento de energia elétrica a Município. Inadimplemento das faturas. Procedência do pedido. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Existência de relação de consumo, uma vez que o Município se caracteriza como destinatário final do serviço. Faturas de consumo elaboradas conforme as exigências legais. Fornecimento de energia elétrica e inadimplência incontroversos. Valores devidos. Imunidade tributária afastada. ICMS devido. Recurso desprovido. Juros e correção monetária. Alteração em reexame. Aplicação da taxa Selic. À luz da legislação especial, é consumidor o Município que utiliza ou consome a energia elétrica fornecida pela cooperativa de eletrificação rural na condição de destinatário final (TJSC, Ap. Cív. , de Santo Amaro da Imperatriz, Rel: juiz Jânio Machado, j. 10/11/2009). O Município utiliza o serviço de energia elétrica, o faz na qualidade de consumidor final, afastando a possibilidade de invocar a imunidade tributária recíproca, já que, neste caso, é estranho à relação tributária (Estado/Concessionária).

TJ-SC - Apelação Cível AC 592576 SC 2008.059257-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: Ação ordinária de cobrança. Fornecimento de energia elétrica a Município. Inadimplemento das faturas. Procedência do pedido. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Existência de relação de consumo, uma vez que o Município se caracteriza como destinatário final do serviço. Faturas de consumo elaboradas conforme as exigências legais. Fornecimento de energia elétrica e inadimplência incontroversos. Valores devidos. Imunidade tributária afastada. ICMS devido. Recurso desprovido. Juros e correção monetária. Alteração em reexame. Aplicação da taxa Selic. Insurgência da autora. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso provido. À luz da legislação especial, é consumidor o Município que utiliza ou consome a energia elétrica fornecida pela cooperativa de eletrificação rural na condição de destinatário final (TJSC, Ap. Cív. , de Santo Amaro da Imperatriz, Rel: juiz Jânio Machado, j. 10/11/2009). O Município utiliza o serviço de energia elétrica, o faz na qualidade de consumidor final, afastando a possibilidade de invocar a imunidade tributária recíproca, já que, neste caso, é estranho à relação tributária (Estado/Concessionária).

TJ-SC - Apelação Cível AC 604785 SC 2008.060478-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: Ação ordinária de cobrança. Fornecimento de energia elétrica a Município. Inadimplemento das faturas. Procedência do pedido. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Existência de relação de consumo, uma vez que o Município se caracteriza como destinatário final do serviço. Faturas de consumo elaboradas conforme as exigências legais. Fornecimento de energia elétrica e inadimplência incontroversos. Valores devidos. Imunidade tributária afastada. ICMS devido. Recurso desprovido. Juros e correção monetária. Alteração em reexame. Aplicação da taxa Selic. Insurgência da autora. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso provido. À luz da legislação especial, é consumidor o Município que utiliza ou consome a energia elétrica fornecida pela cooperativa de eletrificação rural na condição de destinatário final (TJSC, Ap. Cív. , de Santo Amaro da Imperatriz, Rel: juiz Jânio Machado, j. 10/11/2009). O Município utiliza o serviço de energia elétrica, o faz na qualidade de consumidor final, afastando a possibilidade de invocar a imunidade tributária recíproca, já que, neste caso, é estranho à relação tributária (Estado/Concessionária).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1038645 RS 2008/0051397-6 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO EMPRESA DE TRANSPORTE. RELEVÂNCIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA DISPARIDADE DE PORTE ECONÔMICO EXISTENTE ENTRE PARTES DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA CAMINHÃO EMPREGADO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. IMPORTÂNCIA, TAMBÉM, DO PORTE DA ATIVIDADE PRATICADA PELO DESTINATÁRIO FINAL. SITUAÇÃO, ENTRETANTO, EM QUE, INDEPENDENTEMENTE ADEMAIS, DE RELAÇÃO DE CONSUMO, HÁ ELEMENTOS DE PROVA A EMBASAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR DE QUE PEÇAS AUTOMOTIVAS FORNECIDAS E A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO TÊM DEFEITOS. I - Não enquádravel como relação de consumo a prestação de serviços entre empresas de porte, não se caracterizando hipossuficiência da contratante de conserto de caminhão de transporte de cargas, situação em que não se tem consumidor final, mas, apenas, intermediário, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor . II - Ainda que se aplicasse o Código de Defesa do Consumidor , a regra da inversão do ônus da prova ( CDC , art. 6º , VIII ) não seria suficiente para afastar a prova contrária à pretensão inicial, tal como detidamente analisada, inclusive quanto à perícia, pela sentença e pelo Acórdão. III - O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, noção que, como a de fornecedor, é idéia-chave para a caracterização da relação de consumo. IV - O fato de a pessoa empregar em sua atividade econômica os produtos que adquire não implica, por si só, desconsiderá-la como destinatária final e, por isso, consumidora. No entanto, é preciso considerar a excepcionalidade da aplicação das medidas protetivas do CDC em favor de quem utiliza o produto ou serviço em sua atividade comercial. Em regra, a aquisição de bens ou a utilização de serviços para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de consumo. Precedentes. V - O reconhecimento da existência da relação de consumo, por si só, não implica presunção de prova. Presentes elementos de prova a indicar que as peças automotivas fornecidas e a prestação do serviço correspondente não são defeituosos, pode o Juiz concluir em favor do fornecedor a despeito da inversão do ônus da prova. VI - Recurso Especial improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 540922 PR 2003/0072579-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. DOAÇÃO DE SANGUE. EXAMES EQUIVOCADOS QUE ATRIBUÍRAM À DOADORA DOENÇA INEXISTENTE. CADASTRAMENTO NEGATIVO EM BANCOS DE SANGUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINATÁRIO FINAL. CDC , ARTS. 2º , 3º , § 2º , E 101 , I . EXEGESE. I. A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor , de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no art. 101, I, se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país. II. Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 9257748772005826 SP 9257748-77.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: CONTRATOS BANCÁRIOS - MUTUO E CREDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE, EM REGRA - EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE - INCIDÊNCIA AFASTADA -VALORES EMPREGADOS POR EMPRESÁRIO E PESSOA JURÍDICA, EM SUA ATIVIDADE PRODUTIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA PROTETIVO DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EM COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - DECRETO N. 22.626 /33 NÃO INCIDENTE - LIMITE CONSTITUCIONAL (ART. 192 , § 3o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) OUE DEPENDIA DE REGULAMENTAÇÃO -REVOGAÇÃO PELA EC. N. 40 /03 (SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF)- TAXA DE JUROS FLUTUANTE - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE ADREDE CIENTIFICADO O CREDITADO QUANTO AO PERCENTUAL APLICÁVEL AO PERÍODO SUBSEQUENTE - POR NÃO PROVADO ISSO NOS AUTOS REFERENTEMENTE A TODO O PERÍODO, NESTES AUTOS, CALCULAM-SE OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES,DIVULGADA PELO BACEN, A MENOS QUE A EFETIVAMENTE COBRADA SEJA MAIS VANTAJOSA AO CLIENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -INCIDÊNCIA APÓS O VENCIMENTO E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO -POSSIBILIDADE, DESDE DEMONSTRADA EXPRESSA CONTRATAÇÃO, E SE COM BASE NA TAXA MÉDIA DE JUROS APURADA PELO BANCO CENTRAL,PARA O PERÍODO, E LIMITADA SEMPRE À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADA NO CONTRATO - SÚMULA 294 /STJ - CARÁTER MÚLTIPLO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE CUMULAÇÃO DA CP . COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA,MULTA CONTRATUAL E JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 30 E 296 DO STJ - INSUBMISSÃO DA MULTA MORATÓRIA (SE FOR COBRADA EM DETRIMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COMO EFETIVAMENTE ESTÁ SENDO COBRADA PELO CREDOR IN SPECIEJ AO TETO DO CDC ,ININCIDENTE À ESPÉCIE - SPREAD BANCÁRIO - NÃO HÁ AMPARO LEGAL À SUPOSTA LIMITAÇÃO DO LUCRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PORCENTAGEM DOS VALORES POR ELA PAGOS NO MERCADO -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA-APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1184959100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: PRESCRIÇÃO - DEMANDA PROPOSTA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO - CITAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - DEMORA NÃO CAUSADA PELO AUTOR - INTERRUPÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SÚMULA N. 106 DO STJ - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SERVIÇO CONTRATADO PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO-IRRELEVÂNCIA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - ROUBO DE MERCADORIA - FATO OCORRIDO EM DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA - MERCADORIAS A SEREM ENTREGUES EM LOCAIS DIVERSOS - CONDUTAS NEGLIGENTES - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 61.867/67 - CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A CONDUTA CULPOSA ENSEJADORA DO ROUBO - POSSIBILIDADE, AINDA, DA TRANPORTADORA CONTRATAR OUTRO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA .

TJ-SP - Apelação APL 7166623400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVAS ORAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONTRATADO PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA AFASTADA - IRRELEVÂNCIA FRAUDE CONTRA MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA -APURAÇÃO DE DÉBITOS - UNILATERALIDADE DA CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO É REVESTIDO POR PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - FRAUDE NÃO CONFIGURADA - AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO - ILEGALIDADE HISTÓRICO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO À ÉPOCA APONTADA COMO MARÇO INICIAL DA FRAUDE -OSCILAÇÕES POSTERIORES JUSTIFICADAS IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO SEGURA A RESPEITO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 7188088900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SERVIÇO CONTRATADO PARA POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO FRAUDE CONTRA MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE DÉBITOS - UNILATERALIDADE DA CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO - LAUDO TÉCNICO DE INVESTIGAÇÃO QUE NÃO É REVESTIDO POR PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - FRAUDE NÃO CONFIGURADA - AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO - ILEGALIDADE HISTÓRICO DE CONSUMO - BAIXO CONSUMO NÃO COMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - SIGNIFICATIVO AUMENTO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - FRAUDE RECONHECIDA ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - APELANTE QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS RECONVENÇÃO - VALORES OBTIDOS EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO N. 456 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DO AUTOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA .

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