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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 379947 SC 2008.037994-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: APREENSÃO DE MÁQUINA NIVELADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. NÃO CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. A exigência de prévio pagamento da multa imposta para desbloqueio do veículo, fere o princípio da ampla defesa, porquanto é facultado à parte interpor os recursos administrativos competentes.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131065989001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O impedimento a circulação deve ser visto como medida excepcional, sendo certo que a não há necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN e às autoridades policiais, para que apreendam o bem, eis que a apreensão de veículo em ação de busca e apreensão decorre do cumprimento de mandado judicial a ser cumprido por oficiais de justiça.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130448148001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. Com o descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nasce para o credor o direito à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, não se justificando o lançamento de impedimento judicial à sua circulação, através do sistema RenaJud.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120303946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. Com o descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nasce para o credor o direito à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, não se justificando o lançamento de impedimento judicial à sua circulação, através do sistema RenaJud.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131048977001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA APROPRIADA. Para dar efetividade à liminar de busca e apreensão, a imposição de restrição à circulação de veículo é medida apropriada, estando autorizada pela disposição do § 5º , do artigo 461 , do CPC . V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DO BEM PELO SISTEMA RENAJUD. PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. A legislação aplicável à espécie autoriza apenas a anotação referente à alienação fiduciária, não encontrando previsão legal o pedido para que o veículo seja impedido de circular.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102342920001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -ABSTENÇÃO DE QUALQUER LANÇAMENTO DE IMPOSTO OU TAXA INCIDENTES SOBRE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE -COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTENTE - BAIXA DO VEÍCULO NO CADASTRO DO DETRAN/MG - VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA Ausente prova cabal da efetiva alienação do veículo, deve ser julgado improcedente o pedido de que o DETRAN/MG deixe de fazer qualquer lançamento de imposto ou taxas incidentes sobre veículo. Tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar que o veículo não se encontra mais em circulação, impossível determinar a baixa do registro dele junto ao DETRAN/MG.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027110337535001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA APROPRIADA. Para dar efetividade à liminar de busca e apreensão concedida a imposição de restrição à circulação de veículo é medida apropriada, estando autorizada pela disposição do § 5º , do artigo 461 , do CPC . V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DO BEM JUNTO AO DETRAN. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não há necessidade de constar impedimento judicial de alienação do bem, pois o veículo já está gravado com cláusula de inalienabilidade em seu certificado de propriedade.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10056120131323001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA APROPRIADA. Para dar efetividade à liminar de busca e apreensão, a imposição de restrição à circulação de veículo é medida apropriada, estando autorizada pela disposição do § 5º , do artigo 461 , do CPC . (VV) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O lançamento do impedimento judicial tem como propósito informar à autoridade de trânsito que o veículo demandado encontra-se sub judice, de modo que não pode ser licenciado ou transferido, sem a autorização do juízo. - Neste contexto, em se tratando de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, torna-se desnecessária tal medida, uma vez que a existência da informação de que o veículo é objeto do aludido contrato, que já consta do seu registro, constitui óbice à respectiva transferência, sem o consentimento do banco credor, ao qual pertence a propriedade resolúvel do bem.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056670581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DE PONTOS DAS MULTAS NA CNH. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO QUESTIONADA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO, NO CASO. 1. Não tendo o pedido de suspensão do lançamento dos pontos das multas junto à CNH da insurgente sido apreciado na decisão questionada, resta obstaculizada a manifestação desta Corte de Justiça sobre o tema, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Considerando que o reiterado cometimento de infrações de trânsito pelo agravado (três delas cometidas no mesmo dia, por excesso de velocidade, num período de quatro horas) comprova o desrespeito para com sua ex-esposa, em nome da qual o veículo objeto de litígio está registrado, viável, no caso, o deferimento do pleito de restrição de circulação, devendo os respectivos documentos ser depositados em juízo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056670581, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056940133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE DÉBITOS DE IPVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRAPONTO À ADMINISTRAÇÃO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DETERMINADA. 1. A prova carreada aos autos até o presente momento não garante a necessária verossimilhança para alcançar à agravante a integralidade do provimento vindicado. A agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de negócio jurídico contra o Estado e o DETRAN-RS, sustentando, em síntese, que não possui débitos de IPVA inscritos em dívida ativa e que foi vítima de fraude relativamente a transferência de veículo automotor, que alega desconhecer. Nesta demanda, busca a declaração de nulidade do registro de propriedade do veículo de placas ICN-1024, bem como dos débitos de IPVA, além da fixação de indenização por danos morais. Na própria narrativa da petição inicial, a agravante dá conta de que o arquivo do agravado possui documentos relativos à compra e venda ora questionada, aos quais não lhe foi franqueado o acesso por serem de ordem interna. A par disso, mostra-se necessária a garantia do contraponto à Administração para que tais fatos sejam esclarecidos. 2. Por outro lado, diante dos fatos narrados pela agravante, também se revela prudente lançar no prontuário do veículo de placas ICN-1024 anotação de restrição de circulação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIVO. (Agravo de Instrumento Nº 70056940133, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/03/2014)

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