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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 379947 SC 2008.037994-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: APREENSÃO DE MÁQUINA NIVELADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. NÃO CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. A exigência de prévio pagamento da multa imposta para desbloqueio do veículo, fere o princípio da ampla defesa, porquanto é facultado à parte interpor os recursos administrativos competentes.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067151332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO REALIZADA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESCABIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a restrição de circulação do veículo junto ao DETRAN é cabível apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a dificuldade na localização do veículo. No caso, não restou demonstrada a necessidade da restrição almejada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067151332, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068393248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há por que impor-se, em veículos cuja posse detêm as recorrentes, a restrição de circulação, sujeitando as últimas à indisponibilidade (uso) do bem, na sua finalidade precípua, que é o livre circular, quando não é essa a intenção do gravame. PROVIMENTO DE PLANO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068393248, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 26/02/2016).

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 200161720155040000 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE DETERMINADA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA E ORDENADA A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS . INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. EMBARGOS DE TERCEIROS JÁ OPOSTOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DAS OJS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. Na forma do art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista e a posterior restrição de circulação dos seus veículos deve ser solucionada em ação incidental de embargos à execução (art. 884 da CLT ) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC ), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (art. 897 , a, da CLT ). Cumpre destacar que o próprio Impetrante informa já ter ajuizado embargos de terceiro, contexto em que fica claro o descabimento do mandado de segurança, em razão da natureza subsidiária do writ (OJ 54 da SBDI-2/TST). Vale lembrar que os embargos de terceiro comportam o requerimento de medidas antecipatórias e de urgência , imanentes ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, da qual inclusive já se valeu o Impetrante, resta afastada a pertinência do mandado de segurança . Recurso ordinário conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1281023 GO 2011/0172871-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO. POSTERIOR RECUSA DA SEGURADORA À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN DO SINISTRO SOB A RUBRICA DE "PERDA TOTAL". RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS ADQUIRENTES DOS VEÍCULOS E A SEGURADORA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REPERCUSSÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81 , PARÁGRAFO ÚNICO E INC. III , E 82 , INC. I , DO CDC . 1. Na origem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra MAPFRE Seguros Gerais S/A e o DETRAN/GO, sob a alegação de que a seguradora repassa a oficinas veículos sinistrados com "perda total", os quais são postos em circulação (a preço 30% superior ao que valeriam), sem zelar pela informação da existência do sinistro ao consumidor e ao órgão estadual de trânsito. Aduz o Parquet, na exordial, que, posteriormente, a seguradora se recusa a fazer o seguro de tais veículos sinistrados, quando, somente então, o consumidor descobre que adquiriu um veículo objeto de "perda total". Acresce que a seguradora não dá ciência do sinistro ao DETRAN/GO, ao passo que compete ao órgão estadual de trânsito efetuar as anotações no prontuário dos veículos e no documento único de transferência (DUT). O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, deu provimento à apelação do Parquet para reconhecer a legitimidade deste para promover a ação civil pública. 2. Os interesses e direitos descritos na inicial da ação civil pública são individuais homogêneos por guardarem entre si origem comum, revelando-se, assim, passíveis de defesa coletiva, nos termos do art. 81 , parágrafo único e inc. III , do CDC . 3. A acepção...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000150116382001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. Entendo ser inócuo o bloqueio judicial do veículo objeto da lide, tendo em vista que, constando a anotação de alienação fiduciária em seu registro, já existe sobre o bem o ônus da inalienabilidade, motivo pelo qual, o lançamento de restrição de venda, transferência e circulação do veículo, via RENAJUD, torna-se desnecessária.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130448148001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. Com o descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nasce para o credor o direito à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, não se justificando o lançamento de impedimento judicial à sua circulação, através do sistema RenaJud.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120303946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. Com o descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nasce para o credor o direito à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, não se justificando o lançamento de impedimento judicial à sua circulação, através do sistema RenaJud.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111633636 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DE CRLV. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Há responsabilidade do comerciante pela negociação de veículo sobre o qual penda registro de alienação fiduciária, o que importa descumprimento da obrigação contratual de transferência do veículo à parte, impedindo-a de realizar a vistoria necessária à obtenção do novo CRLV. 2. Em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciáriaé da instituição financeira a obrigação de adoção das providências de baixa do gravame (arts. 8º e 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN). 3. Quitado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária e comercializado o veículo, incumbe ao proprietário comunicar ao órgão de trânsito do Estado a transferência de propriedade - documento necessário à expedição de novo CRLV - sob pena de responsabilização solidária das penalidades impostas ( § 1º do art. 123 , III do art. 124 e art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ). 4. Quanto à indenização, a não circulação com veículo adquirido não implica mácula aos direitos de personalidade da parte, a ensejar reparação por danos morais. Os prejuízos resolvem-se na seara dos danos materiais, impondo-se o arbitramento de valor que desestimule a violação dos direitos ao consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22454043720158260000 SP 2245404-37.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA E PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. QUESTÕES NÃO ABRANGIDAS PELOS LIMITES DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Uma vez que os pedidos formulados no presente recurso não foram abrangidos pela r. decisão proferida pelo r. Juízo "a quo", não pode o presente Órgão Jurisdicional apreciar as matérias devolvidas, sob pena incidir na vedada supressão de instância. De qualquer modo, observa-se que fica resguardada à agravante a garantia de ter apreciado os referidos pedidos, desde que levadas as questões ao crivo do Órgão "a quo". Agravo não conhecido, com observação.

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