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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057536203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR TENDENTE À "CADASTRO PROVISÓRIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO". Clara ausência de nexo entre a pretensão de fundo, de caráter indenizatório, e aquela objeto da liminar antecipatória. Manifesta improcedência do recurso. Art. 557 do CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70057536203, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/11/2013)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29990 RJ 2009/0136400-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL N. 29.231 /2008. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NA SUA CIRCUNSCRIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. PRECEDENTES DO STF. 1. À luz do art. 22 , XI , combinado com o art. 30 , I e II , ambos da Carta Magna de 1988, o município ostenta competência constitucional para legislar acerca das questões de interesse local. 2. Em âmbito infraconstitucional, o Código Nacional de Trânsito ruma para o mesmo norte e atribui competência ao município para legislar a respeito do trânsito de veículos no seu âmbito territorial, consoante se infere do seu art. 24, I e XVI. 3. Logo, não se vislumbra que o Decreto n. 29.231 , de 24 de abril de 2008, padeça de qualquer ilegalidade, porquanto tão somente restringiu o horário de circulação de veículos de carga e suas operações nos períodos compreendidos entre 06 horas às 10 horas e das 17 horas às 20 horas, no interior da área delimitada pela orla marítima da cidade do Rio de Janeiro. 4. Também não revela atentatório ao princípio da razoabilidade decreto municipal que restringe o horário de circulação de veículos de carga e suas operações em determinada área da cidade, na qual o trânsito é sabidamente caótico. 5. As informações prestadas pela autoridade coatora dão conta que DE a restrição do tráfego de veículos de carga reduziu em mais de 50% (cinquenta por cento) o número de horas de congestionamento em "nível F" (nível crítico de classificação de fluidez em via pública), bem como diminuiu de 18% (dezoito por cento) para 11% (onze por cento) o número de veículos que enfrentam congestionamento. 6. Os 10 (dez) dias concedidos pelo Decreto n. 29.231 /2008 para adaptação às alterações não se mostra exíguo, máxime porque as alterações foram apenas de cunho logístico e o aludido prazo mostra-se razoável para esse mister. 7. Recurso ordinário não provido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053820437 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. Viabilidade da restrição de circulação do veículo diante da dificuldade na localização do bem. Art. 9º do Regulamento do RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053820437, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 12/06/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11616505 PR 1161650-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. I - De conformidade com o art. 666 , § 1º do CPC , os bens somente poderão ser depositados em poder do executado, desde que haja expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, o que não se verifica no presente caso. II - O bloqueio judicial do veículo em âmbito nacional é insuficiente para evitar a alienação do referido bem móvel, sendo necessária a restrição de circulação do mesmo via Renajud. III - "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" 1.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 856

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057615312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INEXISTENCIA DE RAZÃO PARA DETERMINAR-SE O BLOQUEIO RENAJUD À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057615312, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 25/11/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10223110095294003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO A VEÍCULO - DESCABIMENTO - ÔNUS DO CREDOR. - Ausente previsão legal, deve ser indeferido o requerimento para que seja lançado impedimento judicial de circulação sobre o veículo do executado, pois o ônus de empreender esforços para localização do devedor é da parte exequente, não podendo o Estado assumi-lo, justamente por ausência de previsão legal, já que a Administração Pública obedece ao princípio da legalidade. - Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701110264051001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal de lançamento de impedimento de circulação de veículo gravado com alienação fiduciária, devendo o credor envidar esforços no sentido da localização do bem. As medidas cabíveis contra o devedor fiduciante em mora, previstas no Decreto Lei 911 /69, em seus arts. 3º , 4º e 5º , são respectivamente: a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; conversão do pedido de busca e apreensão em depósito no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057024242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDICAÇÃO DE BEM. PENHORA SOBRE CAMINHÃO. PRERROGATIVA DAS CREDORAS. LIBERAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. 1. As credoras detêm a prerrogativa de indicar os bens à penhora ex vi do art. 652 , § 2º , do CPC . 2. Concordando as credoras com a liberação do veículo para circulação, a fim de evitar a sua deterioração, merece acolhimento o pleito do recorrente, determinando-se a liberação para circulação do caminhão placas MFM4625, mantida a restrição quanto aos demais veículos de propriedade do recorrente. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70057024242, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/12/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10271110117899001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. RENAJUD. IMPEDIMENTO TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. - Não é cabível a expedição de ofício ao DETRAN para lançar impedimento judicial no registro do veículo e tampouco o requerimento de apreensão do bem pelo DETRAN ou autoridade competente, caso seja por elas localizado, quando abordado em eventual blitz policial. - O artigo 4º do Decreto-lei 911 /69 estabelece os ditames que devem ser seguidos no procedimento de busca e apreensão quando o bem não é localizado. - A legislação aplicável à espécie autoriza apenas a anotação referente à alienação fiduciária, não encontrando previsão legal o pedido para que o veículo seja impedido de circular. >

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024041923459001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE IMPEDIMENTO TOTAL NO VEÍCULO. RENAJUD. PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. SIMPLES PENHORA. IMPEDIMENTO ILEGAL E INDEVIDO. A proibição de circulação de veículos é medida excepcional e sua determinação em decorrência de mero lançamento de penhora sobre ele é totalmente ilegal e incabível.

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