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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 379947 SC 2008.037994-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: APREENSÃO DE MÁQUINA NIVELADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. NÃO CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. A exigência de prévio pagamento da multa imposta para desbloqueio do veículo, fere o princípio da ampla defesa, porquanto é facultado à parte interpor os recursos administrativos competentes.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067151332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO REALIZADA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESCABIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a restrição de circulação do veículo junto ao DETRAN é cabível apenas nos casos em que cabalmente demonstrada a dificuldade na localização do veículo. No caso, não restou demonstrada a necessidade da restrição almejada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067151332, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/11/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068393248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há por que impor-se, em veículos cuja posse detêm as recorrentes, a restrição de circulação, sujeitando as últimas à indisponibilidade (uso) do bem, na sua finalidade precípua, que é o livre circular, quando não é essa a intenção do gravame. PROVIMENTO DE PLANO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068393248, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 26/02/2016).

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 200161720155040000 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM QUE DETERMINADA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA E ORDENADA A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS . INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. EMBARGOS DE TERCEIROS JÁ OPOSTOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DAS OJS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. Na forma do art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista e a posterior restrição de circulação dos seus veículos deve ser solucionada em ação incidental de embargos à execução (art. 884 da CLT ) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC ), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (art. 897 , a, da CLT ). Cumpre destacar que o próprio Impetrante informa já ter ajuizado embargos de terceiro, contexto em que fica claro o descabimento do mandado de segurança, em razão da natureza subsidiária do writ (OJ 54 da SBDI-2/TST). Vale lembrar que os embargos de terceiro comportam o requerimento de medidas antecipatórias e de urgência , imanentes ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, da qual inclusive já se valeu o Impetrante, resta afastada a pertinência do mandado de segurança . Recurso ordinário conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1281023 GO 2011/0172871-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO. POSTERIOR RECUSA DA SEGURADORA À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN DO SINISTRO SOB A RUBRICA DE "PERDA TOTAL". RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS ADQUIRENTES DOS VEÍCULOS E A SEGURADORA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REPERCUSSÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81 , PARÁGRAFO ÚNICO E INC. III , E 82 , INC. I , DO CDC . 1. Na origem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra MAPFRE Seguros Gerais S/A e o DETRAN/GO, sob a alegação de que a seguradora repassa a oficinas veículos sinistrados com "perda total", os quais são postos em circulação (a preço 30% superior ao que valeriam), sem zelar pela informação da existência do sinistro ao consumidor e ao órgão estadual de trânsito. Aduz o Parquet, na exordial, que, posteriormente, a seguradora se recusa a fazer o seguro de tais veículos sinistrados, quando, somente então, o consumidor descobre que adquiriu um veículo objeto de "perda total". Acresce que a seguradora não dá ciência do sinistro ao DETRAN/GO, ao passo que compete ao órgão estadual de trânsito efetuar as anotações no prontuário dos veículos e no documento único de transferência (DUT). O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, deu provimento à apelação do Parquet para reconhecer a legitimidade deste para promover a ação civil pública. 2. Os interesses e direitos descritos na inicial da ação civil pública são individuais homogêneos por guardarem entre si origem comum, revelando-se, assim, passíveis de defesa coletiva, nos termos do art. 81 , parágrafo único e inc. III , do CDC . 3. A acepção...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131065989001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O impedimento a circulação deve ser visto como medida excepcional, sendo certo que a não há necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN e às autoridades policiais, para que apreendam o bem, eis que a apreensão de veículo em ação de busca e apreensão decorre do cumprimento de mandado judicial a ser cumprido por oficiais de justiça.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000150116382001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. Entendo ser inócuo o bloqueio judicial do veículo objeto da lide, tendo em vista que, constando a anotação de alienação fiduciária em seu registro, já existe sobre o bem o ônus da inalienabilidade, motivo pelo qual, o lançamento de restrição de venda, transferência e circulação do veículo, via RENAJUD, torna-se desnecessária.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130448148001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. Com o descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nasce para o credor o direito à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, não se justificando o lançamento de impedimento judicial à sua circulação, através do sistema RenaJud.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120303946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. Com o descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nasce para o credor o direito à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, não se justificando o lançamento de impedimento judicial à sua circulação, através do sistema RenaJud.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111633636 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPEDIMENTO À EXPEDIÇÃO DE CRLV. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Há responsabilidade do comerciante pela negociação de veículo sobre o qual penda registro de alienação fiduciária, o que importa descumprimento da obrigação contratual de transferência do veículo à parte, impedindo-a de realizar a vistoria necessária à obtenção do novo CRLV. 2. Em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciáriaé da instituição financeira a obrigação de adoção das providências de baixa do gravame (arts. 8º e 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN). 3. Quitado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária e comercializado o veículo, incumbe ao proprietário comunicar ao órgão de trânsito do Estado a transferência de propriedade - documento necessário à expedição de novo CRLV - sob pena de responsabilização solidária das penalidades impostas ( § 1º do art. 123 , III do art. 124 e art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ). 4. Quanto à indenização, a não circulação com veículo adquirido não implica mácula aos direitos de personalidade da parte, a ensejar reparação por danos morais. Os prejuízos resolvem-se na seara dos danos materiais, impondo-se o arbitramento de valor que desestimule a violação dos direitos ao consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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