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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 379947 SC 2008.037994-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: APREENSÃO DE MÁQUINA NIVELADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. NÃO CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. A exigência de prévio pagamento da multa imposta para desbloqueio do veículo, fere o princípio da ampla defesa, porquanto é facultado à parte interpor os recursos administrativos competentes.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21255646720148260000 SP 2125564-67.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade Alegação de incidência do princípio da fungibilidade para admitir-se a impugnação do executado como embargos à execução Descabimento Matéria que configura razões dissociadas, visto que não foi decidida pelo juízo singular Ausência, ademais, de cópia da juntada do mandado citatório para fins de aferição da tempestividade da objeção Argumentação no sentido da ilegalidade na cobrança de IPVA em razão da não circulação do veículo avariado por acidente - Decisão que não conheceu da exceção, por tratar de matéria cuja discussão tem sede em embargos, mantida Questão que foge das matérias abrangidas pela via da exceção de pré-executividade Súmula nº 393 do E. STJ Precedentes desta C. Câmara Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1281023 GO 2011/0172871-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO. POSTERIOR RECUSA DA SEGURADORA À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN DO SINISTRO SOB A RUBRICA DE "PERDA TOTAL". RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS ADQUIRENTES DOS VEÍCULOS E A SEGURADORA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REPERCUSSÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81 , PARÁGRAFO ÚNICO E INC. III , E 82 , INC. I , DO CDC . 1. Na origem, o Ministério Público promoveu ação civil pública contra MAPFRE Seguros Gerais S/A e o DETRAN/GO, sob a alegação de que a seguradora repassa a oficinas veículos sinistrados com "perda total", os quais são postos em circulação (a preço 30% superior ao que valeriam), sem zelar pela informação da existência do sinistro ao consumidor e ao órgão estadual de trânsito. Aduz o Parquet, na exordial, que, posteriormente, a seguradora se recusa a fazer o seguro de tais veículos sinistrados, quando, somente então, o consumidor descobre que adquiriu um veículo objeto de "perda total". Acresce que a seguradora não dá ciência do sinistro ao DETRAN/GO, ao passo que compete ao órgão estadual de trânsito efetuar as anotações no prontuário dos veículos e no documento único de transferência (DUT). O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, deu provimento à apelação do Parquet para reconhecer a legitimidade deste para promover a ação civil pública. 2. Os interesses e direitos descritos na inicial da ação civil pública são individuais homogêneos por guardarem entre si origem comum, revelando-se, assim, passíveis de defesa coletiva, nos termos do art. 81 , parágrafo único e inc. III , do CDC . 3. A acepção...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131065989001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O impedimento a circulação deve ser visto como medida excepcional, sendo certo que a não há necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN e às autoridades policiais, para que apreendam o bem, eis que a apreensão de veículo em ação de busca e apreensão decorre do cumprimento de mandado judicial a ser cumprido por oficiais de justiça.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130448148001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. Com o descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nasce para o credor o direito à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, não se justificando o lançamento de impedimento judicial à sua circulação, através do sistema RenaJud.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707120303946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - RENAJUD - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. Com o descumprimento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nasce para o credor o direito à busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, não se justificando o lançamento de impedimento judicial à sua circulação, através do sistema RenaJud.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330331012 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ESTELIONATO E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS. MANTIDA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há prova dos fatos alegados, eis que o agravante se limitou a afirmar que não tinha conhecimento da alienação fiduciária do veículo ao Banco Itaucard, sem, contudo, provar o afirmado. 2. Ademais, da análise do documento de (fl. 42), que se refere ao Certificado de Registro de Veículo, consta referida alienação, o que afasta a tese do agravante de estelionato ou má-fé, eis que tal fato elide a alegação de desconhecimento do gravame e a tese da exceção do contrato não cumprido. 3. Além disso, não juntou aos autos, nenhum contrato de compra e venda (que demonstrasse a tese de que houve fraude no contrato com a inserção de cláusula inicialmente não pactuada) e nem explicou detalhadamente a avença, cujos termos encontram-se obscuros nos autos. 4. Recurso Conhecido e Improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10184120002581001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo determina o art. 333 , II do Código de Processo Civil , cumpre ao réu a prova constitutiva de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Havendo prova nos autos suficiente a demonstrar a alienação do veículo em favor de terceiro proprietário de "ferro velho", bem como considerando o lapso de tempo e a inexistência de prova em sentido contrário, imperioso reconhecer a inexistência de responsabilidade tributária em relação ao imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA e da Taxa de Renovação de Licenciamento, eis que inexistente fato gerador da obrigação tributária a partir da ciência da alienação por parte da autoridade de trânsito. - Nos termos da Resolução 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, é obrigatória a baixa do registro do veículo sempre que o mesmo é retirado de circulação e vendido como sucata.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131048977001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA APROPRIADA. Para dar efetividade à liminar de busca e apreensão, a imposição de restrição à circulação de veículo é medida apropriada, estando autorizada pela disposição do § 5º , do artigo 461 , do CPC . V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DO BEM PELO SISTEMA RENAJUD. PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. A legislação aplicável à espécie autoriza apenas a anotação referente à alienação fiduciária, não encontrando previsão legal o pedido para que o veículo seja impedido de circular.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10074140025854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - NÃO CABIMENTO - VEÍCULO OBJETO DE ADULTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E DEVOLUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Tratando-se de veículo com sinais de adulteração em seu chassi e placa, inviável a restituição ao proprietário de boa fé, uma vez que, além do carro adulterado não ser apto à circular nas ruas, sua regularização não se mostra possível.

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