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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7519 RJ 2008.01.007519-0 (STM)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO FUNCIONAL À ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Não é possível equiparar o direito de se manter silente, ao ser indagado sobre fatos apurados em procedimento administrativo, à possibilidade de descumprir ordem de permanecer a bordo e se apresentar em audiência em que foi regularmente cientificado. Provido o recurso do Ministério Público Militar. Decisão unãnime.

Encontrado em: DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO.... INTIMAÇÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. NÃO COMPARECIMENTO. DESOBEDIÊNCOA ORDEM LEGAL EXPEDIDA... COMPARECIMENTO MILITAR AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. COMPROMISSO MILITAR CUMPRIMENTO DEVERES/ORDENS. PEDIDO REFORMA...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55816 RJ 2003.51.01.012951-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE REGISTRO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. LEI 8.906 /94. RECURSO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - Rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo, eis que não restou devidamente comprovado que decisão emanada de outro mandamus, também impetrado pelo ora apelado (nº 2003.51.01.015762-0) implicaria tornar incompetente o Juízo para apreciar e decidir a presente demanda. - Não procede a tese de perda de objeto do mandado de segurança, porquanto, analisando o procedimento administrativo instaurado pela OAB, percebe-se a existência de irregularidades ainda não sanadas, que implicam cerceamento de defesa. - Não merece guarida o argumento acerca de suposta alteração da causa de pedir, pois matéria envolvendo a argüição de suspeição formulada pelo impetrante perante à OAB/RJ, considerada fato superveniente, merece ser apreciada, por configurar questão prejudicial, que pode acarretar a nulidade do procedimento disciplinar instaurado pelo órgão de classe dos advogados. - O impetrante recebera notificação, datada de 02-06-2003, para comparecimento, em 12-06-2003, a audiência especial, perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ- TED/RJ, que apreciaria a suspensão preventiva de seu registro profissional. No entanto, o prazo de apenas dez dias entre a notificação e a realização daquela audiência malfere o art. 69 da Lei 8.906 /94, Estatuto da Advocacia. - A redução de prazo, no caso, pode acarretar prejuízo para o advogado, a violar seu direito de ampla defesa. Ademais, a notificação não se fez acompanhar dos esclarecimentos necessários à elaboração da defesa. - Certo é que a questão veio a ser superada, eis que, face à liminar deferida, a audiência especial, marcada para 12-06-2003, foi suspensa e remarcada para 08-07-2003, e sua notificação acompanhada das peças necessárias à defesa do ora apelado. - Apesar...

Encontrado em: , rejeitar as preliminares argüidas, e, nomérito, negar provimento ao recurso e à remessa necessária

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18090 DF 2012/0015667-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÃO PROCESSANTE. LEI N 4.878 /65. INAPLICABILIDADE. FUNÇÕES DA COMISSÃO. JULGAMENTO POR AUTORIDADE DIFERENTE. SUSPENSÃO DO PAD DURANTE PRAZO DE TRÂMITE DO PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO SERVIDOR. PROSSEGUIMENTO DO PAD. LEGALIDADE. RELATÓRIO FINAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. ATO VINCULADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a Lei n. 4.878 /65 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Federal. 2. No sistema de apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112 /90, a Comissão Processante não concentra as funções de acusar e julgar, merecendo destaque o fato de que a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da comissão, consoante o parágrafo único do art. 168 da Lei n. 8.112 /90, 3. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as esferas administrativa e penal são independentes, sendo descabida a suspensão do processo administrativo durante o prazo de trâmite do processo penal. 4. A Comissão Processante diligenciou no sentido de colher o depoimento pessoal do impetrante, o qual somente não se realizou pelo seu não comparecimento, por duas vezes, sendo que na segunda, o depoimento havia sido marcado para Teixeira de Freitas/BA, conforme solicitação do próprio impetrante, o qual, todavia, não compareceu à audiência. Assim, correto o procedimento da Comissão em dar seguimento ao processo administrativo, haja vista que não poderia ficar aguardando indefinidamente pela disposição do impetrante em prestar o seu depoimento. 5. Não há respaldo legal para a pretensão de intimação acerca do relatório final da comissão, consoante a iterativa jurisprudência desta Corte. 6. Da leitura das informações prestadas pela autoridade impetrada, não se percebe nenhuma mácula nas provas obtidas, razão pela qual não há nulidade, como alega o impetrante. 7. Na esfera administrativa, o proveito econômico auferido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade, pois o ato de demissão é vinculado, nos termos do art. 117, c/c o art. 132 da Lei n. 8.112 /90, razão por que é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena. Segurança denegada....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24138 PR 2007/0107695-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO RELATIVO AO DOLO OU À CULPA QUANDO DA PRÁTICA DA CONDUTA FUNCIONAL. DESNECESSIDADE. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA. LEI DE REGÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO E ACÓRDÃO N.º 7.556, DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. LEI ESTADUAL N.º 6.174/70. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que a portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que, tão-somente, na fase seguinte – o termo de indiciamento – que se faz necessário especificar detalhadamente a descrição e a apuração dos fatos. Com maior razão, portanto, não implica em nulidade a ausência de descrição dos elementos relativos à culpa ou ao dolo quando da prática da conduta infracional. 2. O processo administrativo disciplinar, dirigido aos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná, é regido pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado – CODJ-PR, tendo como procedimento a ser aplicado o Regulamento das Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça, constante no Acórdão n.º 7.556, do Conselho da Magistratura. 3. Aludidas normas, disciplinam devidamente o procedimento administrativo no que se refere às fases de instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento, com a devida garantia dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. 4. Inviável se mostra a pretensão da ora Recorrente no sentido de que seja aplicada, por analogia, ao processo administrativo, a qual foi submetida, a Lei Estadual n.º 6.174/70 – Regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Isso porque, além de não existir lacuna na lei de regência do processo administrativo, a aludida Lei Estadual trata-se de regramento destinado exclusivamente aos funcionários do Poder Executivo, sendo, pois, impertinente buscar analogia com dispositivo de outra lei especial. 5. Além do mais, o processo administrativo em questão teve regular processamento, com a estrita observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa da Recorrente (pas de nullité sans grief), conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, como, por exemplo: citação de instauração do processo disciplinar - fl. 524; defesa escrita - fls. 547/571; interrogatório, com a presença do seu procurador constituído, - fls. 678; bem como audiência, também acompanhada pelo advogado, - fl. 679; intimação para comparecimento na audiência de oitiva das testemunhas - fl. 586; e alegações finais - fls. 698/709. 6. Recurso ordinário desprovido....

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 4068780 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/01/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MILITAR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. IRREGULARIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REFORMA DA SENTENÇA. REEXAME PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Como muito bem observado pelo Parquet, o apelado - de fato - continuou sob o comando da autoridade responsável pela análise do seu recurso, no entanto, deve ser observado que a transferência de um militar de um comando para o outro precisa obedecer a certos cuidados e tal conduta demanda tempo. Ressalte-se que entre a apresentação da queixa(15/06/2010) e o fato apurado no processo administrativo(01/07/2010), certamente, não haveria condições de promover a transferência do recorrido, pela exigüibilidade do tempo, razão pela qual, entende-se desarrazoado anular todo o processo administrativo, ainda mais considerando a inexistência de provas da ocorrência de prejuízos em face do militar acusado. 2 - Anote-se que a imparcialidade de qualquer membro de comissão processante manteve-se inabalável, pois - além do fato apurado ser externo ao trato militar - várias pessoas testemunharam o ocorrido e não havia como o Comando, então, modificar os fatos. Talvez por essa razão, tenha sido a Portaria instauradora do PAD tão precisa ao apontar o fato a ser apurado, viabilizando e propiciando a ampla defesa do acusado. 3 - Em relação à alegação de cerceamento do direito de defesa pelo não comparecimento do apelado e seus defensores nas audiências de inquirição, tem-se que também deve ser afastada. Além de terem sido eles intimados, compareceram e formularam perguntas, participaram de acareação e vários outros momentos processuais, de modo que não se percebe qualquer violação ao Princípio do Devido Processo Legal. Ainda que tivessem sido eles ausentes, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou a ideia de que a presença de advogado em Processo Administrativo Disciplinar é prescindível(Súmula Vinculante n° 5 - STF). 4 - Reexame Necessário Provido, prejudicado o apelo. 5 - Decisão Unânime....

Encontrado em: DE PREJUÍZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REFORMA DA SENTENÇA. REEXAME PROVIDO. APELO... processo administrativo(01/07/2010), certamente, não haveria condições de promover a transferência... de defesa pelo não comparecimento do apelado e seus defensores nas audiências de inquirição, tem...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000331952 MG 2005.38.00.033195-2 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB. CONSELHO DE ÉTICA. REPRESENTAÇÃO POR FALTA ÉTICA. NOTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INICIAL. ATO QUE NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que denegou mandado de segurança, impetrado contra ato atribuído ao Presidente da OAB, Seção de Minas Gerais, consistente na notificação para comparecimento a audiência preliminar de conciliação, designada em razão de representação pela prática de falta disciplinar. 2. Ao exame das razões que motivam a petição inicial, bem como dos elementos que a instruem, não se verifica qualquer ato imputável à Autoridade Impetrada que merecesse a censura de ilegalidade a ser objeto de controle no âmbito desta ação mandamental. O que se constata é a insurgência diante de notificação para comparecimento a audiência de conciliação no respectivo Conselho de Ética da OAB, em razão de representação formalizada junto àquele Órgão por cliente que se sentiu prejudicado. E só. Não há a instauração de processo disciplinar em que se pudesse atribuir a ocorrência de ilegalidade formal ou material no seu procedimento, nem punição que reclamasse exame acerca de fundamentos que a justificassem. 3. O exercício do poder disciplinar é inerente à própria condição de entidade de classe da OAB, que detém natureza de autarquia fundada exatamente no fato de possuir poder de polícia administrativa que assegure comportamento ético necessário à prestação de serviços por parte de seus associados. Diante da ocorrência de um fato, submetido por representação ao Conselho de Ética, e indicativo de falta ética atribuível a qualquer advogado, é dever daquele Órgão, por imposição constitucional e legal, tomar a iniciativa de apuração que o fato indicar. No caso, a iniciativa materializada no documento de fls. 16 (notificação para audiência de conciliação inicial) nada mais é do que a prática de ato inerente ao exercício das prerrogativas do Conselho de Ética e a partir do qual poder-se-ia ter, ou não, elementos para eventual investigação mais detalhada. 4. Inibir a iniciativa de investigação por parte do Conselho de Ética da OAB, assim como de qualquer outra entidade do gênero, seria negar a razão de sua existência como instrumento de ação do Estado, no caso a União, no âmbito de fiscalização que assegure o exercício regular da respectiva profissão. 5. Apelação improvida....

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação. 6ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p

TJ-PE - Apelação APL 2693387 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: de defesa prévia; (vii) a não apresentação, pelo apelante, da documentação a ela requerida pelo apelante no decorrer do processo administrativo; (viii) a nova intimação do apelante para comparecimento em audiência; (ix) a oitiva das testemunhas; e (x) a apresentação de relatório final pela comissão processante, com o enfrentamento das razões da defesa. 5. Já no que concerne à prescrição da pretensão punitiva da Administração, registra-se que a demissão, ocorrida em 1993, se deu com total respeito ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no artigo 209, III, da Lei estadual 6.123/68, em aplicação combinada com o § 2º do mesmo dispositivo, eis que os fatos atribuídos ao apelante datam de 1989 em diante. 6. Vale assinalar que o reconhecimento judicial da prescrição da pretensão penal punitiva não enseja efeitos equiparáveis à negativa de autoria ou à inexistência de materialidade do fato, situações em que autorizada a comunicabilidade entre as instâncias penal e administrativa, inexistindo, portanto, razão para acolhimento das alegações do apelante quanto à vinculação dos juízos. 7. De resto, cumpre assinalar que não cabe ao Judiciário substituir o juízo de mérito feito pela autoridade administrativa no âmbito das competências disciplinares que lhe são próprias. 8. É certo que o controle de legalidade do ato administrativo disciplinar é amplo, não se limitando ao exame dos aspectos meramente formais, mas alcançando, também, a análise da existência, ou não, em si mesmo considerados, dos pressupostos de fato exigidos pela norma legal para a incidência da penalidade. 9. O que não é possível - e a distinção eventualmente pode ser sutil - é a mera substituição, pelo Judiciário, da compreensão e da valoração de determinado fato certo pela autoridade administrativa, como se a instância jurisdicional fosse meramente revisora da administrativa. 10. Nesse panorama, não tendo o autor/apelante comprovado a existência de quaisquer vícios no curso do procedimento administrativo disciplinar a que respondeu, nem a inexistência do substrato fático apontado pela autoridade administrativa como causa da demissão, é de rigor a improcedência do pedido. 11. Recurso de apelação improvido, à unanimidade....

Encontrado em: que falar em nulidade do ato por não referência à expressão "a bem do serviço público", contida no artigo... do interesse público. 4. Por outro lado, não se vislumbra comprovado o alegado prejuízo à defesa... do apelante, no curso do procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista: (i) a ampla instrução...

TJ-PR - 8484079 PR 848407-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: de processo administrativo disciplinar, resta despropositada a alegação de eventuais vícios existente na fase de sindicância, posto que referido procedimento, conforme já ressaltado, é mera fase inquisitorial de averiguação da irregularidade, com indicação de autoria e dispositivos eventualmente violados, para a posterior instauração do processo administrativo disciplinar. 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. PENA DE DEMISSÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. a) Consoante determinação constitucional, o servidor público estável somente pode ser exonerado após procedimento administrativo em que se lhe garanta o contraditório e ampla defesa. b) Assim, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual tenha sido garantido aos Apelantes a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, não há falar-se em nulidade do mesmo processo administrativo disciplinar, sob o argumento de cerceamento de defesa. c) Conquanto na portaria de instauração não se tenha descrito os fatos apurados, mas apenas indicados os dispositivos legais violados, observa-se dos autos que a convocação dos Autores-Apelantes para comparecimento na audiência de interrogatório foi acompanhada de cópia do Termo de Indiciamento, no qual constava a descrição da conduta praticada. d) Desse modo, os Apelantes, ao tomarem ciência dos fatos objetivamente imputados, puderam defender-se no devido processo legal, inclusive mediante a assistência de advogados, o que configura a inocorrência de nulidade do processo pelo alegado cerceamento de defesa. e) A sanção imposta observou os ditames de proporcionalidade e razoabilidade insculpidos na Constituição Federal , eis que restou configurado no processo administrativo disciplinar que os documentos apresentados pelos Autores para obterem vantagem indevida eram falsos. f) Igualmente, não houve violação ao princípio da isonomia, eis que outros servidores, que não vieram a ser demitidos, encontravam-se em situações de fato diversas. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6248357 PR 0624835-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SINDICÂNCIA - PENA DISCIPLINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO INAUGURAL E NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS JUNTAMENTE COM PROCURADOR - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS - EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. (.) 2. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SINDICÂNCIA - PENA DISCIPLINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO INAUGURAL E NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS JUNTAMENTE COM PROCURADOR - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS - EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. (.) 2. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SINDICÂNCIA - PENA DISCIPLINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO INAUGURAL E NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS JUNTAMENTE COM PROCURADOR - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS - EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. (.) 2. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SINDICÂNCIA - PENA DISCIPLINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO INAUGURAL E NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS JUNTAMENTE COM PROCURADOR - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS - EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. (...) 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Sindicância de que trata o art. 143 da Lei n.º 8.112 /1990 constitui mero procedimento preparatório do Processo Administrativo Disciplinar, sendo, pois, dispensável, se existirem elementos suficientes para embasar a instauração do processo, como ocorrera in casu. 3. A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161 , da Lei n.º 8.112 /1990. 4. O Impetrante foi devidamente citado da acusação, tendo sido, inclusive, cientificado do exercício do direito de ampla defesa e da imputação a ele atribuída. 5. Eventual nulidade no Processo Administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, o que não restou configurado na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief. (STJ - MS 8030/DF, S-3, relª Minª Laurita Vaz; j. 13/06/2007). RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201000010019063 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. APLICAÇAO DE PENALIDADE DE SUSPENSAO COM O RESPECTIVO DESCONTO NOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇAO. ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇAO DE NULIDADE DO PAD POR EXCESSO DE PRAZO. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I- Não procedem as alegações tecidas pelo Impetrante quanto à existência de vícios impingidos à sindicância punitiva, tendo em vista que estes estão desapoiados da revelação de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se verificando, assim, qualquer mácula no curso do procedimento, notadamente que propicie a nulidade de todo o processo administrativo. II- Nesse sentido, a questão da intimação do Impetrante para acompanhar as audiências de tomada de depoimentos, assim como a de seu interrogatório, ter ocorrida no mesmo dia da realização dos mencionados atos instrutórios, não evidencia, por si só, ofensa ao due process of law, tendo em vista que aquele participou de todos os momentos processuais, tendo inclusive sido patrocinado por advogado, que subscreveu os termos de oitiva das testemunhas e do interrogatório (fls. 39/48). III- E consoante o disposto no § 9º , do art. 177 , da LC estadual nº 25 /2001, nos processos administrativos disciplinares “as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do servidor supre sua falta ou irregularidade; logo, o comparecimento espontâneo do Impetrante na realização dos aludidos atos supriu qualquer irregularidade nesse tocante. IV- Isto porque, para a decretação de nulidade do PAD, ou, no caso, de Sindicância Punitiva, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, a parte que alega a nulidade deve comprovar o efetivo prejuízo suportado, notadamente quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorre na espécie. V- Para o reconhecimento da nulidade do PAD por excesso de prazo, deve-se demonstrar o efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. VI- Segurança denegada. VII-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VIII- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do Mandado

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