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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7519 RJ 2008.01.007519-0 (STM)

Data de publicação: 04/06/2008

Ementa: DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO FUNCIONAL À ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Não é possível equiparar o direito de se manter silente, ao ser indagado sobre fatos apurados em procedimento administrativo, à possibilidade de descumprir ordem de permanecer a bordo e se apresentar em audiência em que foi regularmente cientificado. Provido o recurso do Ministério Público Militar. Decisão unãnime.

Encontrado em: DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO.... INTIMAÇÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. NÃO COMPARECIMENTO. DESOBEDIÊNCOA ORDEM LEGAL EXPEDIDA... COMPARECIMENTO MILITAR AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. COMPROMISSO MILITAR CUMPRIMENTO DEVERES/ORDENS. PEDIDO REFORMA...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55816 RJ 2003.51.01.012951-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE REGISTRO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. LEI 8.906 /94. RECURSO. GARANTIA DE AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. - Rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo, eis que não restou devidamente comprovado que decisão emanada de outro mandamus, também impetrado pelo ora apelado (nº 2003.51.01.015762-0) implicaria tornar incompetente o Juízo para apreciar e decidir a presente demanda. - Não procede a tese de perda de objeto do mandado de segurança, porquanto, analisando o procedimento administrativo instaurado pela OAB, percebe-se a existência de irregularidades ainda não sanadas, que implicam cerceamento de defesa. - Não merece guarida o argumento acerca de suposta alteração da causa de pedir, pois matéria envolvendo a argüição de suspeição formulada pelo impetrante perante à OAB/RJ, considerada fato superveniente, merece ser apreciada, por configurar questão prejudicial, que pode acarretar a nulidade do procedimento disciplinar instaurado pelo órgão de classe dos advogados. - O impetrante recebera notificação, datada de 02-06-2003, para comparecimento, em 12-06-2003, a audiência especial, perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ- TED/RJ, que apreciaria a suspensão preventiva de seu registro profissional. No entanto, o prazo de apenas dez dias entre a notificação e a realização daquela audiência malfere o art. 69 da Lei 8.906 /94, Estatuto da Advocacia. - A redução de prazo, no caso, pode acarretar prejuízo para o advogado, a violar seu direito de ampla defesa. Ademais, a notificação não se fez acompanhar dos esclarecimentos necessários à elaboração da defesa. - Certo é que a questão veio a ser superada, eis que, face à liminar deferida, a audiência especial, marcada para 12-06-2003, foi suspensa e remarcada para 08-07-2003, e sua notificação acompanhada das peças necessárias à defesa do ora apelado. - Apesar...

Encontrado em: , rejeitar as preliminares argüidas, e, nomérito, negar provimento ao recurso e à remessa necessária

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18090 DF 2012/0015667-2 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÃO PROCESSANTE. LEI N 4.878 /65. INAPLICABILIDADE. FUNÇÕES DA COMISSÃO. JULGAMENTO POR AUTORIDADE DIFERENTE. SUSPENSÃO DO PAD DURANTE PRAZO DE TRÂMITE DO PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO SERVIDOR. PROSSEGUIMENTO DO PAD. LEGALIDADE. RELATÓRIO FINAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. ATO VINCULADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a Lei n. 4.878 /65 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Federal. 2. No sistema de apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112 /90, a Comissão Processante não concentra as funções de acusar e julgar, merecendo destaque o fato de que a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da comissão, consoante o parágrafo único do art. 168 da Lei n. 8.112 /90, 3. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as esferas administrativa e penal são independentes, sendo descabida a suspensão do processo administrativo durante o prazo de trâmite do processo penal. 4. A Comissão Processante diligenciou no sentido de colher o depoimento pessoal do impetrante, o qual somente não se realizou pelo seu não comparecimento, por duas vezes, sendo que na segunda, o depoimento havia sido marcado para Teixeira de Freitas/BA, conforme solicitação do próprio impetrante, o qual, todavia, não compareceu à audiência. Assim, correto o procedimento da Comissão em dar seguimento ao processo administrativo, haja vista que não poderia ficar aguardando indefinidamente pela disposição do impetrante em prestar o seu depoimento. 5. Não há respaldo legal para a pretensão de intimação acerca do relatório final da comissão, consoante a iterativa jurisprudência desta Corte. 6. Da leitura das informações prestadas pela autoridade impetrada, não se percebe nenhuma mácula nas provas obtidas, razão pela qual não há nulidade, como alega o impetrante. 7. Na esfera administrativa, o proveito econômico auferido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade, pois o ato de demissão é vinculado, nos termos do art. 117, c/c o art. 132 da Lei n. 8.112 /90, razão por que é despiciendo falar em razoabilidade ou proporcionalidade da pena. Segurança denegada....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24138 PR 2007/0107695-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO RELATIVO AO DOLO OU À CULPA QUANDO DA PRÁTICA DA CONDUTA FUNCIONAL. DESNECESSIDADE. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA. LEI DE REGÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO E ACÓRDÃO N.º 7.556, DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. LEI ESTADUAL N.º 6.174/70. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que a portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que, tão-somente, na fase seguinte – o termo de indiciamento – que se faz necessário especificar detalhadamente a descrição e a apuração dos fatos. Com maior razão, portanto, não implica em nulidade a ausência de descrição dos elementos relativos à culpa ou ao dolo quando da prática da conduta infracional. 2. O processo administrativo disciplinar, dirigido aos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná, é regido pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado – CODJ-PR, tendo como procedimento a ser aplicado o Regulamento das Penalidades Aplicáveis aos Auxiliares da Justiça, constante no Acórdão n.º 7.556, do Conselho da Magistratura. 3. Aludidas normas, disciplinam devidamente o procedimento administrativo no que se refere às fases de instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento, com a devida garantia dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. 4. Inviável se mostra a pretensão da ora Recorrente no sentido de que seja aplicada, por analogia, ao processo administrativo, a qual foi submetida, a Lei Estadual n.º 6.174/70 – Regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. Isso porque, além de não existir lacuna na lei de regência do processo administrativo, a aludida Lei Estadual trata-se de regramento destinado exclusivamente aos funcionários do Poder Executivo, sendo, pois, impertinente buscar analogia com dispositivo de outra lei especial. 5. Além do mais, o processo administrativo em questão teve regular processamento, com a estrita observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa da Recorrente (pas de nullité sans grief), conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, como, por exemplo: citação de instauração do processo disciplinar - fl. 524; defesa escrita - fls. 547/571; interrogatório, com a presença do seu procurador constituído, - fls. 678; bem como audiência, também acompanhada pelo advogado, - fl. 679; intimação para comparecimento na audiência de oitiva das testemunhas - fl. 586; e alegações finais - fls. 698/709. 6. Recurso ordinário desprovido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538000331952 MG 2005.38.00.033195-2 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: CONSTUTICIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB. CONSELHO DE ÉTICA. REPRESENTAÇÃO POR FALTA ÉTICA. NOTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INICIAL. ATO QUE NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que denegou mandado de segurança, impetrado contra ato atribuído ao Presidente da OAB, Seção de Minas Gerais, consistente na notificação para comparecimento a audiência preliminar de conciliação, designada em razão de representação pela prática de falta disciplinar. 2. Ao exame das razões que motivam a petição inicial, bem como dos elementos que a instruem, não se verifica qualquer ato imputável à Autoridade Impetrada que merecesse a censura de ilegalidade a ser objeto de controle no âmbito desta ação mandamental. O que se constata é a insurgência diante de notificação para comparecimento a audiência de conciliação no respectivo Conselho de Ética da OAB, em razão de representação formalizada junto àquele Órgão por cliente que se sentiu prejudicado. E só. Não há a instauração de processo disciplinar em que se pudesse atribuir a ocorrência de ilegalidade formal ou material no seu procedimento, nem punição que reclamasse exame acerca de fundamentos que a justificassem. 3. O exercício do poder disciplinar é inerente à própria condição de entidade de classe da OAB, que detém natureza de autarquia fundada exatamente no fato de possuir poder de polícia administrativa que assegure comportamento ético necessário à prestação de serviços por parte de seus associados. Diante da ocorrência de um fato, submetido por representação ao Conselho de Ética, e indicativo de falta ética atribuível a qualquer advogado, é dever daquele Órgão, por imposição constitucional e legal, tomar a iniciativa de apuração que o fato indicar. No caso, a iniciativa materializada no documento de fls. 16 (notificação para audiência de conciliação inicial) nada mais é do que a prática de ato inerente ao exercício das prerrogativas do Conselho de Ética e a partir do qual poder-se-ia ter, ou não, elementos para eventual investigação mais detalhada. 4. Inibir a iniciativa de investigação por parte do Conselho de Ética da OAB, assim como de qualquer outra entidade do gênero, seria negar a razão de sua existência como instrumento de ação do Estado, no caso a União, no âmbito de fiscalização que assegure o exercício regular da respectiva profissão. 5. Apelação improvida....

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação. 6ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p

TJ-PR - 8484079 PR 848407-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: de processo administrativo disciplinar, resta despropositada a alegação de eventuais vícios existente na fase de sindicância, posto que referido procedimento, conforme já ressaltado, é mera fase inquisitorial de averiguação da irregularidade, com indicação de autoria e dispositivos eventualmente violados, para a posterior instauração do processo administrativo disciplinar. 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. PENA DE DEMISSÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. a) Consoante determinação constitucional, o servidor público estável somente pode ser exonerado após procedimento administrativo em que se lhe garanta o contraditório e ampla defesa. b) Assim, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual tenha sido garantido aos Apelantes a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, não há falar-se em nulidade do mesmo processo administrativo disciplinar, sob o argumento de cerceamento de defesa. c) Conquanto na portaria de instauração não se tenha descrito os fatos apurados, mas apenas indicados os dispositivos legais violados, observa-se dos autos que a convocação dos Autores-Apelantes para comparecimento na audiência de interrogatório foi acompanhada de cópia do Termo de Indiciamento, no qual constava a descrição da conduta praticada. d) Desse modo, os Apelantes, ao tomarem ciência dos fatos objetivamente imputados, puderam defender-se no devido processo legal, inclusive mediante a assistência de advogados, o que configura a inocorrência de nulidade do processo pelo alegado cerceamento de defesa. e) A sanção imposta observou os ditames de proporcionalidade e razoabilidade insculpidos na Constituição Federal , eis que restou configurado no processo administrativo disciplinar que os documentos apresentados pelos Autores para obterem vantagem indevida eram falsos. f) Igualmente, não houve violação ao princípio da isonomia, eis que outros servidores, que não vieram a ser demitidos, encontravam-se em situações de fato diversas. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6248357 PR 0624835-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SINDICÂNCIA - PENA DISCIPLINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO INAUGURAL E NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS JUNTAMENTE COM PROCURADOR - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS - EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. (.) 2. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SINDICÂNCIA - PENA DISCIPLINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO INAUGURAL E NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS JUNTAMENTE COM PROCURADOR - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS - EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. (.) 2. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SINDICÂNCIA - PENA DISCIPLINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO INAUGURAL E NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS JUNTAMENTE COM PROCURADOR - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS - EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. (.) 2. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - SINDICÂNCIA - PENA DISCIPLINAR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO INAUGURAL E NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS JUNTAMENTE COM PROCURADOR - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS - EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. (...) 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Sindicância de que trata o art. 143 da Lei n.º 8.112 /1990 constitui mero procedimento preparatório do Processo Administrativo Disciplinar, sendo, pois, dispensável, se existirem elementos suficientes para embasar a instauração do processo, como ocorrera in casu. 3. A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161 , da Lei n.º 8.112 /1990. 4. O Impetrante foi devidamente citado da acusação, tendo sido, inclusive, cientificado do exercício do direito de ampla defesa e da imputação a ele atribuída. 5. Eventual nulidade no Processo Administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, o que não restou configurado na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief. (STJ - MS 8030/DF, S-3, relª Minª Laurita Vaz; j. 13/06/2007). RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201000010019063 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. APLICAÇAO DE PENALIDADE DE SUSPENSAO COM O RESPECTIVO DESCONTO NOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇAO. ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇAO DE NULIDADE DO PAD POR EXCESSO DE PRAZO. PREJUÍZO NAO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I- Não procedem as alegações tecidas pelo Impetrante quanto à existência de vícios impingidos à sindicância punitiva, tendo em vista que estes estão desapoiados da revelação de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se verificando, assim, qualquer mácula no curso do procedimento, notadamente que propicie a nulidade de todo o processo administrativo. II- Nesse sentido, a questão da intimação do Impetrante para acompanhar as audiências de tomada de depoimentos, assim como a de seu interrogatório, ter ocorrida no mesmo dia da realização dos mencionados atos instrutórios, não evidencia, por si só, ofensa ao due process of law, tendo em vista que aquele participou de todos os momentos processuais, tendo inclusive sido patrocinado por advogado, que subscreveu os termos de oitiva das testemunhas e do interrogatório (fls. 39/48). III- E consoante o disposto no § 9º , do art. 177 , da LC estadual nº 25 /2001, nos processos administrativos disciplinares “as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do servidor supre sua falta ou irregularidade; logo, o comparecimento espontâneo do Impetrante na realização dos aludidos atos supriu qualquer irregularidade nesse tocante. IV- Isto porque, para a decretação de nulidade do PAD, ou, no caso, de Sindicância Punitiva, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, a parte que alega a nulidade deve comprovar o efetivo prejuízo suportado, notadamente quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorre na espécie. V- Para o reconhecimento da nulidade do PAD por excesso de prazo, deve-se demonstrar o efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos. VI- Segurança denegada. VII-Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. VIII- Decisão por votação unânime....

Encontrado em: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do Mandado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010141866 RJ 2000.51.01.014186-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. OFENSA FÍSICA. CARACTERIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1-) Ação em que ex-servidor público federal objetiva reintegração ao cargo que exercia junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do qual foi demitido em decorrência de pena de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar. 2-) O substabelecimento de poderes à Defensoria Pública da União para realização de Audiência de Instrução e Julgamento carece de embasamento legal, não se enquadrando a hipótese no dispositivo de lei invocado, a saber: o artigo 18, inciso VII, da Lei Complementar nº 80 /94. 3-) Eventual impedimento ao comparecimento de advogado a ato do juízo, além de comunicado com antecedência, deve restar documentalmente comprovado. 4-) A prova acerca do comparecimento do autor à AIJ incumbe a ele próprio, não se admitindo a transferência desse ônus ao Cartório da Vara em que realizado o ato. 5-) A “Ficha de Freqüência” é documento da administração, e não do servidor, de modo que precisando este de informações dela constantes, deve se valer dos meios próprios para sua obtenção, no caso, a solicitação de certidão junto ao órgão responsável. 6-) Os testemunhos colhidos no processo administrativo disciplinar e ratificados em juízo confirmam a ocorrência de agressão física perpetrada pelo apelante contra o chefe da Equipe de Freqüência, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo que se tem por caracterizada a imputada “ofensa física”, prevista no artigo 132 , inciso VII , da Lei nº 8.112 /90. 7-) Apelação improvida.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA

TJ-BA - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado PAD 00037574120108050000 BA 0003757-41.2010.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: de comparecimento do defensor à audiência de inquirição de testemunha. No mérito, o fato originário deste Processo Administrativo Disciplinar foi a morosidade da processada em exarar decisões judiciais no prazo de lei, ou seja, o excesso de prazo para prolação da sentença e atos judiciais. A magistrada devidamente interrogada sustentou em sua defesa que fatores externos, como o excesso de trabalho e a falta de material humano no cartório, concorreram para a ocorrência de irregularidade na condução dos feitos. Por sua vez, o relatório de produtividade do Conselho Nacional de Justiça (fls. 80 a 91 dos autos da sindicância de nº. 0000207-72.2009-0) demonstra uma pequena produtividade, muito aquêm do desejável. Com efeito, tratam-se de números inexpressivos, pois no período de quase um ano, a magistrada proferiu apenas 72 sentenças com julgamento do mérito, o que demonstra, efetivamente, a falta de compromisso desta com a função judicante, deixando de observar o dever de velar para que os atos processuais se celebrem com a máxima pontualidade possível. . É de se registrar, contudo, a ausência de reiteração da conduta morosa da magistrada no que diz respeito à prestação jurisdicional, após a instauração deste processo administrativo disciplinar. Basta dizer que em consulta ao sistema informatizado do CNJ, tomando como amostra os mesmos meses de referência anteriormente adotados, quais sejam março a novembro do ano de 2011, verifico que a deficiência não se prolongou no tempo, pois houve um aumento significativo na produtividade da magistrada, atualmente lotada no Juizado Especial Criminal da Comarca de Itabuna. Os dados numéricos indicam um aumento de mais de 200% (duzentos por cento) do total de julgados com resolução do mérito, em relação ao mesmo período do ano de 2008. Diante de tal constatação, pode-se concluir pela relevância das alegações da processada, quando sustenta que a dita morosidade, em se tratando de Judiciário, deve-se a alguns fatores como a carência de recursos...

Encontrado em: Tribunal Pleno 16/11/2012 - 16/11/2012 Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado

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