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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00103989520108260344 SP 0010398-95.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IMESC NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO DA PROVA. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. É defeso à parte rediscutir questões já decididas, sobre as quais se operou a preclusão pela ausência de interposição do recurso adequado contra a decisão que se pretendia impugnar. Não há como se admitir que a parte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo recursal, o que pressupõe a aceitação da decisão interlocutória, venha nesta avançada fase de apelação alegar que a distância a impediu de comparecer à perícia designada a ser realizada pelo IMESC. Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2996 CE 0090691-06.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou o Apelante a pagar ao autor as parcelas vencidas compreendidas entre a data da suspensão do benefício de auxílio-doença (NB 0540784664) e a concessão de aposentadoria por idade (NB 1262723830). 2. O auxílio-doença foi encerrado em face do não comparecimento do autor à pericia médica. Registre-se que, na carta de concessão do referido benefício, foi previsto que após o término da licença, deveria o autor comparecer ao setor de perícia para reavaliação. 3. Legalidade do ato da autarquia previdenciária que cessou o benefício, concedendo inclusive prazo para o autor recorrer da decisão. 4. No processo administrativo que culminou na concessão da aposentadoria por idade rural, o autor declarou em entrevista que "não houve afastamento de suas atividades". Incapacidade não comprovada. 5. Impossibilidade de pagamento dos atrasados em face da diversidade dos benefícios de aposentadoria por idade rural e auxílio-doença. 6. Apelação e Reexame Necessário providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 474882 PB 0002003-16.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA REMARCADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 , III , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se o abandono, gerador da extinção do feito sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Demais disso, a extinção apenas é autorizada após o transcurso in albis de prazo de 48 (quarenta e oito) horas, iniciado a partir da intimação pessoal da parte autora a suprir a falta. 2. No caso em apreciação, o MM. Juiz Singular determinou a intimação pessoal do autor. O Oficial de Justiça dirigiu-se ao local indicado no mandado de intimação, não o encontrando além de algumas pessoas informarem que não o conheciam, conforme se verifica na certidão acostada aos autos. Após, o advogado da parte autora solicitou a expedição de nova carta precatória e o MM. Juiz Federal considerando a presença anterior do meirinho no mesmo endereço, indeferiu o pedido e determinou que ficaria a cargo do patrono da causa providenciar o comparecimento de seu constituinte ao exame pericial, o qual seria realizado na sede do Juízo. Intimado pessoalmente, o advogado do apelante afirmou que o mesmo desejaria marcar nova data para realização da perícia médica, argumentando que ele não poderia comparecer à perícia, por estar viajando em tratamento de saúde. Contudo, sequer, provou o alegado. Mais uma vez, o patrono do requerente foi intimado pessoalmente da perícia médica judicial, todavia o autor não compareceu. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1267775 AC 1835 SP 2004.61.23.001835-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO - Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social - imprescindível realização de exame médico-pericial, para a comprovação da incapacidade para o trabalho e de estudo social, para demonstração da miserabilidade. - De rigor que nova oportunidade fosse dada ao autor para se submeter à perícia médica vislumbrando-se a nulidade no procedimento adotado, restando claro que o não comparecimento na data aprazada decorreu da noticiada mudança de endereço, que certamente impossibilitou a comunicação, a cargo do advogado. - Sentença anulada, de ofício, para produção de prova pericial. Prejudicada a apelação do autor.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1835 SP 2004.61.23.001835-5 (TRF-3)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO - Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social - imprescindível realização de exame médico-pericial, para a comprovação da incapacidade para o trabalho e de estudo social, para demonstração da miserabilidade. - De rigor que nova oportunidade fosse dada ao autor para se submeter à perícia médica vislumbrando-se a nulidade no procedimento adotado, restando claro que o não comparecimento na data aprazada decorreu da noticiada mudança de endereço, que certamente impossibilitou a comunicação, a cargo do advogado. - Sentença anulada, de ofício, para produção de prova pericial. Prejudicada a apelação do autor.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3879 SP 2003.61.13.003879-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social - imprescindível realização de exame médico-pericial, para a comprovação da incapacidade para o trabalho e de estudo social, para demonstração da miserabilidade. - Embora regularmente intimado, o autor não compareceu aos exames periciais marcados, deixando de comprovar a sua alegada deficiência. - Beneficiário da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação do autor ao pagamento da verba honorária e despesas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação parcialmente provida para excluir a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 174332 AMS 57683 MS 96.03.057683-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUBSEQUENTE DESPEDIDA DE EMPREGO. NÃO-COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. FALTA DE NOTIFICAÇAO. ILEGALIDADE MANIFESTA. I - Se o cancelamento do benefício previdenciário e o suposto abandono do serviço decorrem de atos omissivos do INSS e da CAIXA, nos termos do convênio para realização de exames médico-periciais, a competência para processar e julgar é desta Justiça Federal. II - Evidenciada a omissão que causou o não-comparecimento do segurado à perícia médica, mostra-se ilegal o ato de cancelamento do auxílio-doença, como também o da despedida por justa causa. III - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação desprovidas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e negou provimento à apelação e à remessa

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57683 MS 96.03.057683-2 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUBSEQUENTE DESPEDIDA DE EMPREGO. NÃO-COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. FALTA DE NOTIFICAÇAO. ILEGALIDADE MANIFESTA. I - Se o cancelamento do benefício previdenciário e o suposto abandono do serviço decorrem de atos omissivos do INSS e da CAIXA, nos termos do convênio para realização de exames médico-periciais, a competência para processar e julgar é desta Justiça Federal. II - Evidenciada a omissão que causou o não-comparecimento do segurado à perícia médica, mostra-se ilegal o ato de cancelamento do auxílio-doença, como também o da despedida por justa causa. III - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação desprovidas.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e negou provimento à apelação e à remessa

TJ-SP - Apelação APL 79025020088260575 SP 0007902-50.2008.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: Acidente de trabalho - Fratura de Clavícula - Não comparecimento à perícia médica - Declaração de encerramento da fase probatória - Agravo Retido - Justificativa da ausência da obreira - Prova essencial ao deslinde do feito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado. Dou provimento ao agravo retido e à apelação para anular a r. sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33710 SP 0033710-16.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Assim é que, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, quem atender aos requisitos do artigo 42 da Lei nº 8.213 /91 e ao de auxílio-doença, quem preencher as condições do artigo 59 da Lei nº 8.213 /91. - Para a concessão desses benefícios são exigidos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida (artigo 26 da Lei nº 8.213 /91), a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que assegure a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A parte autora alega que o não comparecimento à perícia médica designada deve-se ao agravamento da moléstia, conforme detalhado na petição de fls. 94. - Da leitura dos autos, verifica-se que o recorrente não compareceu para se submeter à avaliação médica (25/06/2009 - fls. 78). Designada nova data, deixou de apresentar os exames solicitados (24/09/2009 - fls. 84/85), não o fazendo mesmo diante da concessão de prazo adicional, sob pena de extinção do feito (08/03/2010 - fls. 88/89), ensejando o julgamento improcedente do pedido, nos termos da sentença (01/07/2010 - fls. 91/92). - Ainda que o autor tenha protocolado a petição de fls. 94, em 01/07/2010, não apresentou prova no sentido de que estivesse impossibilitado de comparecer à perícia designada. - Assim, não havendo nos autos prova da incapacidade da parte autora para o trabalho, ante a desídia da mesma em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ), ausentes os requisitos autorizadores da aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei nº 8.213 /91. - Agravo legal improvido....

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