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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 102650720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício assistencial (Amparo Social), pelo fato de a Apelante ter faltado ao exame pericial que fora designado, e por inexistir, nos autos, prova de sua incapacidade física. 2. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição Federal em vigor, assegura um salário mínimo mensal ao (à) portador (a) de deficiência, e ao idoso, que comprovem a impossibilidade de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido pela respectiva família, e independe de que tenha havido o recolhimento de contribuições. 3. Após a regular instauração do processo, com a citação da Autarquia Previdenciária, que apresentou sua peça de bloqueio, o MM. Magistrado 'a quo', por meio do expediente, decidiu pela realização de perícia médica judicial, ficando expressamente determinado no termo de audiência que "A perícia deverá ser agendada pela parte autora na secretaria, cuja data será informada ao INSS". 4. Com efeito, ao se observar o teor do mandado de intimação e da certidão de intimação de perícia, a única conclusão a que se pode chegar é a de que a Apelante foi devidamente intimada e informada a respeito da data e dos procedimentos para a realização da aludida perícia médica, não sendo possível, nem ao menos em tese, imputar ao juízo a prática de qualquer ato de cerceamento de direito. 5. Há expressa determinação no mandado de intimação - devidamente assinado pela Apelante -acerca dos procedimentos necessários à realização da perícia, no sentido de que a Apelante deveria providenciar a marcação da perícia através de contato telefônico, in verbis: "Entrar em contato com o setor de PERÍCIA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055527428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA APRAZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055527428, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/09/2013)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00072034720138050000 BA 0007203-47.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA A BENEFICIÁRIO QUE SEQUER COMPARECEU ÀS PERÍCIAS MÉDICAS DETERMINADAS PELO INSS, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA, AGRAVO PROVIDO, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR NO JUÍZO ORIGINAL, EM SEUS ULTERIORES TERMOS. A antecipação da tutela somente deve ser concedida quando, evidenciada a prova inequívoca do direito da parte, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Não configurados os requisitos exigidos pela legislação, é dever do julgador negar a sua concessão. No presente caso, o benefício acidentário pleiteado pelo Agravante foi indeferido em razão de não ter comparecido a perícia designada, não havendo, pois, como se estabelecer o benefício que nem mesmo chegou a ser concedido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010183445 RJ 2005.51.01.018344-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR. LICENÇA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação Cível em ação de rito ordinário, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos morais e materiais, em razão de valores descontados de seus vencimentos quando encontrava-se em licença médica. 2. O dano moral representa um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou a honra do ofendido, ou seja, a obrigação de reparação do dano moral decorre da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica. 3. Meros dissabores e aborrecimentos não são suficientes para caracterização do dano moral. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que •só se deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada.– (Desembargador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros; Desembargador Federal Frederico Gueiros, AC 200450010035164, E-DJF2R - Data:18/05/2010; Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, AC 200051015042726, DJU - Data:31/05/2004). 4. In casu, o autor que deixou de comparecer em três perícias agendadas pela Junta Médica, de forma que a sua ausência ao trabalho passou a ser computada como falta. Ao esclarecer o motivo de sua ausência, a ré regularizou os seus pagamento. Tal situação não pode constituir fato passível a ensejar indenização a título de danos morais. 5. Com efeito, o princípio da reparabilidade do dano moral foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), que além de ínsito à dignidade humana, é reconhecida como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). 6. Apelação improvida. Sentença confirmada....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2996 CE 0090691-06.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou o Apelante a pagar ao autor as parcelas vencidas compreendidas entre a data da suspensão do benefício de auxílio-doença (NB 0540784664) e a concessão de aposentadoria por idade (NB 1262723830). 2. O auxílio-doença foi encerrado em face do não comparecimento do autor à pericia médica. Registre-se que, na carta de concessão do referido benefício, foi previsto que após o término da licença, deveria o autor comparecer ao setor de perícia para reavaliação. 3. Legalidade do ato da autarquia previdenciária que cessou o benefício, concedendo inclusive prazo para o autor recorrer da decisão. 4. No processo administrativo que culminou na concessão da aposentadoria por idade rural, o autor declarou em entrevista que "não houve afastamento de suas atividades". Incapacidade não comprovada. 5. Impossibilidade de pagamento dos atrasados em face da diversidade dos benefícios de aposentadoria por idade rural e auxílio-doença. 6. Apelação e Reexame Necessário providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 474882 PB 0002003-16.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA REMARCADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 , III , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se o abandono, gerador da extinção do feito sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Demais disso, a extinção apenas é autorizada após o transcurso in albis de prazo de 48 (quarenta e oito) horas, iniciado a partir da intimação pessoal da parte autora a suprir a falta. 2. No caso em apreciação, o MM. Juiz Singular determinou a intimação pessoal do autor. O Oficial de Justiça dirigiu-se ao local indicado no mandado de intimação, não o encontrando além de algumas pessoas informarem que não o conheciam, conforme se verifica na certidão acostada aos autos. Após, o advogado da parte autora solicitou a expedição de nova carta precatória e o MM. Juiz Federal considerando a presença anterior do meirinho no mesmo endereço, indeferiu o pedido e determinou que ficaria a cargo do patrono da causa providenciar o comparecimento de seu constituinte ao exame pericial, o qual seria realizado na sede do Juízo. Intimado pessoalmente, o advogado do apelante afirmou que o mesmo desejaria marcar nova data para realização da perícia médica, argumentando que ele não poderia comparecer à perícia, por estar viajando em tratamento de saúde. Contudo, sequer, provou o alegado. Mais uma vez, o patrono do requerente foi intimado pessoalmente da perícia médica judicial, todavia o autor não compareceu. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1267775 AC 1835 SP 2004.61.23.001835-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO - Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social - imprescindível realização de exame médico-pericial, para a comprovação da incapacidade para o trabalho e de estudo social, para demonstração da miserabilidade. - De rigor que nova oportunidade fosse dada ao autor para se submeter à perícia médica vislumbrando-se a nulidade no procedimento adotado, restando claro que o não comparecimento na data aprazada decorreu da noticiada mudança de endereço, que certamente impossibilitou a comunicação, a cargo do advogado. - Sentença anulada, de ofício, para produção de prova pericial. Prejudicada a apelação do autor.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1835 SP 2004.61.23.001835-5 (TRF-3)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO - Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social - imprescindível realização de exame médico-pericial, para a comprovação da incapacidade para o trabalho e de estudo social, para demonstração da miserabilidade. - De rigor que nova oportunidade fosse dada ao autor para se submeter à perícia médica vislumbrando-se a nulidade no procedimento adotado, restando claro que o não comparecimento na data aprazada decorreu da noticiada mudança de endereço, que certamente impossibilitou a comunicação, a cargo do advogado. - Sentença anulada, de ofício, para produção de prova pericial. Prejudicada a apelação do autor.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3879 SP 2003.61.13.003879-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada - amparo social - imprescindível realização de exame médico-pericial, para a comprovação da incapacidade para o trabalho e de estudo social, para demonstração da miserabilidade. - Embora regularmente intimado, o autor não compareceu aos exames periciais marcados, deixando de comprovar a sua alegada deficiência. - Beneficiário da assistência judiciária gratuita, descabe a condenação do autor ao pagamento da verba honorária e despesas processuais. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. - Apelação parcialmente provida para excluir a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6073 DF 2007.34.00.006073-9 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA EXAME MÉDICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização dos exames clínicos/médicos, para comprovação de deficiência física, é justo que se lhe oportunize realizá-los em segunda chamada, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

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