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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066551482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. Tendo em vista a ausência de intimação da parte autora acerca da data, horário e local da perícia médica, providência imprescindível para a realização do ato, bem como em observância à Súmula 474 do STJ, que determina a graduação da invalidez para fins de cálculo do valor indenizatório, é de ser acolhido o pedido de designação de nova data para produção probatória. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70066551482, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 18/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062265384 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. Tendo em vista a ausência de intimação da parte autora acerca da data, horário e local da perícia médica, providência imprescindível para a realização do ato, bem como em observância à Súmula 474 do STJ, que determina a graduação da invalidez para fins de cálculo do valor indenizatório, é de ser acolhido o pedido de designação de nova data para produção probatória. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062265384, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063877013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. Tendo em vista a ausência de intimação da parte autora acerca da data, horário e local da perícia médica, providência imprescindível para a realização do ato, bem como em observância à Súmula 474 do STJ, que determina a graduação da invalidez para fins de cálculo do valor indenizatório, é de ser acolhido o pedido de designação de nova data para produção probatória. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063877013, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 12/03/2015).

TJ-CE - Apelação APL 08895149520148060001 CE 0889514-95.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O valor da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Inteligência da Súmula 474, do STJ. 2. Graduação da lesão com base na tabela acrescentada à Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 11.945/2009, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 451/08. 3. Contudo, no caso concreto, o autor, mesmo intimado, não compareceu à perícia médica designada, não se desincumbindo do ônus de comprovar a invalidez em grau superior ao constatado na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC. Logo, deve ser mantida a improcedência da ação. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

TJ-CE - Apelação APL 01601768320158060001 CE 0160176-83.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No presente caso de indenização securitária por invalidez permanente, a Lei 11.482/07, advinda de conversão da MP nº 340, de 29 de dezembro de 2006, é aplicável, no que tange ao quantum utilizado como parâmetro reparatório, tendo em vista que o fato ocorreu em 1º de abril de 2014, quando já em vigor referida legislação; bem como a lei nº 11.945/09, decorrente da Medida Provisória n.º 451/2008, em vigor desde 15 de dezembro de 2008, e suas alterações. 2 - O promovente, ao reclamar a complementação da indenização recebida administrativamente, defende fazer jus à percepção do valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), em razão das sequelas permanentes sofridas, entretanto, não fez prova de suas alegações e do grau das lesões sofridas, e nem mesmo compareceu para a realização de exame pericial agendado pelo magistrado de primeiro grau, o que possibilitaria a comprovação dos fatos trazidos na exordial, em contraponto com as alegações da seguradora ré. 3 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 29 de fevereiro de 2016. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

TJ-CE - Apelação APL 01580359120158060001 CE 0158035-91.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No presente caso de indenização securitária por invalidez permanente, a Lei 11.482 /07, advinda de conversão da MP nº 340, de 29 de dezembro de 2006, é aplicável no que tange ao quantum utilizado como parâmetro reparatório, tendo em vista que o fato ocorreu em 5 de janeiro de 2015, quando já em vigor referida legislação; bem como a lei nº 11.945 /09, decorrente da Medida Provisória n.º 451 /2008, em vigor desde 15 de dezembro de 2008, e suas alterações. 2 - O promovente, ao reclamar a complementação da indenização recebida administrativamente, defende fazer jus à percepção do valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), em razão das sequelas permanentes sofridas, entretanto, não fez prova de suas alegações e do grau das lesões sofridas, e nem mesmo compareceu para a realização de exame pericial agendado pelo magistrado de primeiro grau, o que possibilitaria a comprovação dos fatos trazidos na exordial, em contraponto com as alegações da seguradora ré. 3 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 29 de fevereiro de 2016. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

TJ-SP - Apelação APL 00103989520108260344 SP 0010398-95.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO IMESC NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO DA PROVA. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. É defeso à parte rediscutir questões já decididas, sobre as quais se operou a preclusão pela ausência de interposição do recurso adequado contra a decisão que se pretendia impugnar. Não há como se admitir que a parte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo recursal, o que pressupõe a aceitação da decisão interlocutória, venha nesta avançada fase de apelação alegar que a distância a impediu de comparecer à perícia designada a ser realizada pelo IMESC. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00358931020118260053 SP 0035893-10.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.º 11.382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. Ausente o segurado à perícia designada, não se desincumbe do ônus de comprovar as suas alegações, não servindo como justificativa eventual mudança de endereço, pois ela deveria ser previamente comunicada ao Juízo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00619520720118260224 SP 0061952-07.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ATUALIZADO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC , COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.º 11.382 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. Ausente o segurado à perícia designada, não se desincumbe do ônus de comprovar as suas alegações, não servindo como justificativa eventual mudança de endereço, pois ela deveria ser previamente comunicada ao Juízo. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2996 CE 0090691-06.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou o Apelante a pagar ao autor as parcelas vencidas compreendidas entre a data da suspensão do benefício de auxílio-doença (NB 0540784664) e a concessão de aposentadoria por idade (NB 1262723830). 2. O auxílio-doença foi encerrado em face do não comparecimento do autor à pericia médica. Registre-se que, na carta de concessão do referido benefício, foi previsto que após o término da licença, deveria o autor comparecer ao setor de perícia para reavaliação. 3. Legalidade do ato da autarquia previdenciária que cessou o benefício, concedendo inclusive prazo para o autor recorrer da decisão. 4. No processo administrativo que culminou na concessão da aposentadoria por idade rural, o autor declarou em entrevista que "não houve afastamento de suas atividades". Incapacidade não comprovada. 5. Impossibilidade de pagamento dos atrasados em face da diversidade dos benefícios de aposentadoria por idade rural e auxílio-doença. 6. Apelação e Reexame Necessário providos.

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