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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71005178223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRANSITO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESACOLHIDO. AUSENTE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL A CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. DISCUSSÃO DE MÉRITO QUE ENVOLVE DANO DECORRENTE DE COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. Estando a audiência designada e as partes intimadas, não pode ser imputado ao Juízo eventual prejuízo acarretado ao réu, posto que não era dado à Procuradora presumir o deferimento do adiamento e instruir seu cliente e as testemunhas a não comparecerem em juízo, ainda que despachado o pedido no dia da solenidade. No mérito, melhor sorte não socorreria o réu, posto que seu veículo colidiu na traseira do carro dos autores, operando-se a presunção de culpa, bastante consistente no caso concreto, posto que o fato ocorreu em uma rotatória, onde a atenção deve ser redobrada e a velocidade reduzida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005178223, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08/04/2015).

TJ-MS - Apelação APL 00410349320108120001 MS 0041034-93.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE ESCOLTA - REVELIA EQUIVOCADAMENTE DECRETADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA - PREFACIAL ACOLHIDA. I - Restando evidente dos autos que a revelia foi decretada de forma equivocada, já que o réu deixou de comparecer à audiência de instrução em razão de não ter sido expedida a ordem de requisição de escolta, portanto se tratando de ausência justificada, resta caracterizada a nulidade absoluta por cerceamento de defesa, ensejando a desconstituição da sentença condenatória por ausência do interrogatório.

TJ-RS - Correição Parcial COR 71002984912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DELITO DE AMEAÇA. ART 147 , CP . NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECRETO DE REVELIA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS INEXISTENTE. Inexiste inversão tumultuária de atos processuais, abuso de poder ou ilegalidade na decisão que decreta a revelia do acusado que não comparece à audiência de instrução e julgamento nem comprova a impossibilidade, o que afasta a pretensão de manejo da correição parcial, prevista no art. 195 do COJE, por ofensa ao art. 62 da Lei 9.099 /95. Inaplicável, ainda, na espécie, o princípio da fungibilidade...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69954 BA 0069954-22.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPARECIMENTO DO REU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. 1. O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime. Apenas não mora no Brasil, e teve dificuldades para comparecer à audiência. Tem residência fixa e possui emprego. Por que prendê-lo preventivamente? Não há razão. 2. A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal só pode ser decretada em caráter excepcional pressupondo decisão fundamentada, baseada em elementos concretos de que o réu pretende furtar-se à aplicação da lei.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69954 BA 0069954-22.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPARECIMENTO DO REU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. 1. O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime. Apenas não mora no Brasil, e teve dificuldades para comparecer à audiência. Tem residência fixa e possui emprego. Por que prendê-lo preventivamente? Não há razão. 2. A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal só pode ser decretada em caráter excepcional pressupondo decisão fundamentada, baseada em elementos concretos de que o réu pretende furtar-se à aplicação da lei.

TJ-RS - Recurso Cível 71003070299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TENDO HAVIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ATO, EM RZÃO DE OUTRO COMPROMISSO, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. PORÉM, DESTE INDEFERIMENTO, DEVIA TER OCORRIDO INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. NÃO CONSTANDO NOS AUTOS QUE TAL TENHA OCORRIDO - SEQUER POR TELEFONE- O NÃO COMPARECIMENTO Á AUDIÊNCIA, DO PROCURADOR E DO RÉU, NÃO PODE ACARRETAR A REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003070299, Terceira Turma Recursal Cível,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 83507 BA 2007/0118394-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. NÃO-INTENÇÃO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Diante das razões apresentadas para justificar o não-comparecimento do ora Paciente à audiência, devidamente comprovadas nos autos, resta clara a sua não-intenção de tumultuar o andamento processual, nem de furtar-se à aplicação da lei penal, não justificando a sua prisão cautelar. 2. Ordem concedida para revogar a prisão do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso

STJ - HABEAS CORPUS HC 83507 BA 2007/0118394-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. NÃO-INTENÇÃO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Diante das razões apresentadas para justificar o não-comparecimento do ora Paciente à audiência, devidamente comprovadas nos autos, resta clara a sua não-intenção de tumultuar o andamento processual, nem de furtar-se à aplicação da lei penal, não justificando a sua prisão cautelar. 2. Ordem concedida para revogar a prisão do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20125 MS 2008.020125-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 343 , CPC - CONFISSÃO FICTA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO - PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 189599 SC 2003.018959-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM DEFEITO NO MOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VEÍCULO ALIENADO PELO RÉU/APELADO A COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS QUE, POR SUA VEZ, REVENDEU AO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO DIRETAMENTE DAQUELE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ADEMAIS, PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A análise da pena da confissão pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento deve levar em consideração a sua defesa como um todo, em cotejo com as demais provas dos autos. Não é razoável que uma ficção jurídica se sobreponha à verdade tangível apurada pelo magistrado. Consoante exegese do art. 172 , § 2º, do Código Civil de 1916 , a pretensão de ressarcimento por defeito de bem móvel anterior à sua aquisição prescreve em 15 dias, contados a partir da ciência do vício oculto.

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