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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003212057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL. REVELIA INOCORRENTE. ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUNTADA NO TERCEIRO DIA SEGUINTE À SOLENIDADE. RÉU QUE NÃO ESTAVA REPRESENTADO POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA. Sentença desconstituída. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71003212057, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/10/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9240523442005826 SP 9240523-44.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: Acidente de veiculo. Danos materiais. Ação reparatória. Ausência de comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento. Revelia. 1. Deixando o réu de comparecer, injustificadamente, à audiência de instrução e julgamento, nem se fazendo representar por proposto ou advogado, era mesmo de se decretar sua revelia. 2. Ausência de requisição perante o superior hierárquico do réu policial militar, para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, não é justificativa para o não comparecimento do réu, pessoal ou por mandatário. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RS - Correição Parcial COR 71002984912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DELITO DE AMEAÇA. ART 147 , CP . NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECRETO DE REVELIA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS INEXISTENTE. Inexiste inversão tumultuária de atos processuais, abuso de poder ou ilegalidade na decisão que decreta a revelia do acusado que não comparece à audiência de instrução e julgamento nem comprova a impossibilidade, o que afasta a pretensão de manejo da correição parcial, prevista no art. 195 do COJE, por ofensa ao art. 62 da Lei 9.099 /95. Inaplicável, ainda, na espécie, o princípio da fungibilidade...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69954 BA 0069954-22.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPARECIMENTO DO REU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. 1. O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime. Apenas não mora no Brasil, e teve dificuldades para comparecer à audiência. Tem residência fixa e possui emprego. Por que prendê-lo preventivamente? Não há razão. 2. A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal só pode ser decretada em caráter excepcional pressupondo decisão fundamentada, baseada em elementos concretos de que o réu pretende furtar-se à aplicação da lei.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69954 BA 0069954-22.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPARECIMENTO DO REU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. 1. O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime. Apenas não mora no Brasil, e teve dificuldades para comparecer à audiência. Tem residência fixa e possui emprego. Por que prendê-lo preventivamente? Não há razão. 2. A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal só pode ser decretada em caráter excepcional pressupondo decisão fundamentada, baseada em elementos concretos de que o réu pretende furtar-se à aplicação da lei.

TJ-RS - Recurso Cível 71003070299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TENDO HAVIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ATO, EM RZÃO DE OUTRO COMPROMISSO, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. PORÉM, DESTE INDEFERIMENTO, DEVIA TER OCORRIDO INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. NÃO CONSTANDO NOS AUTOS QUE TAL TENHA OCORRIDO - SEQUER POR TELEFONE- O NÃO COMPARECIMENTO Á AUDIÊNCIA, DO PROCURADOR E DO RÉU, NÃO PODE ACARRETAR A REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003070299, Terceira Turma Recursal Cível,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 83507 BA 2007/0118394-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. NÃO-INTENÇÃO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Diante das razões apresentadas para justificar o não-comparecimento do ora Paciente à audiência, devidamente comprovadas nos autos, resta clara a sua não-intenção de tumultuar o andamento processual, nem de furtar-se à aplicação da lei penal, não justificando a sua prisão cautelar. 2. Ordem concedida para revogar a prisão do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso

STJ - HABEAS CORPUS HC 83507 BA 2007/0118394-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. NÃO-INTENÇÃO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Diante das razões apresentadas para justificar o não-comparecimento do ora Paciente à audiência, devidamente comprovadas nos autos, resta clara a sua não-intenção de tumultuar o andamento processual, nem de furtar-se à aplicação da lei penal, não justificando a sua prisão cautelar. 2. Ordem concedida para revogar a prisão do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010074566 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇAO E COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO SUMÁRIA COM FULCRO NA EXCLUSAO DA IMPUTABILIDADE PENAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. INVIABILIDADE DE EXCLUSAO DAS QUALIFICADORAS INSERTAS NA PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NAO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por ausência do réu na audiência de instrução. O exame dos autos revela não só a intimação do acusado acerca da audiência como também revela que este compareceu à mesma, inexistindo qualquer nulidade ou prejuízo para a defesa. 2. Absolvição Sumária. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária somente poderá ocorrer quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice, sobretudo porque a embriaguez preordenada, a embriaguez voluntária e a embriaguez culposa não eliminam a imputabilidade do agente. Incidência do princípio do in dubio pro societatis. 3. Exclusão das qualificadoras. As circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. No caso dos autos, não se vislumbra os elementos pobatórios aptos a excluírem, de plano, as qualificadoras do motivo fútil e da prática do crime mediante traição ou emboscada. 4. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso conhecido e provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20125 MS 2008.020125-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 343 , CPC - CONFISSÃO FICTA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO - PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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