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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71005178223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESACOLHIDO. AUSENTE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL A CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. DISCUSSÃO DE MÉRITO QUE ENVOLVE DANO DECORRENTE DE COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. Estando a audiência designada e as partes intimadas, não pode ser imputado ao Juízo eventual prejuízo acarretado ao réu, posto que não era dado à Procuradora presumir o deferimento do adiamento e instruir seu cliente e as testemunhas a não comparecerem em juízo, ainda que despachado o pedido no dia da solenidade. No mérito, melhor sorte não socorreria o réu, posto que seu veículo colidiu na traseira do carro dos autores, operando-se a presunção de culpa, bastante consistente no caso concreto, posto que o fato ocorreu em uma rotatória, onde a atenção deve ser redobrada e a velocidade reduzida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005178223, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08/04/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005382577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS PELO LOCADOR QUE INDUZ EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO VERBAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI 9.099 /95. 1. Preliminar de cerceamento de defesa, em razão da revelia decretada que não se sustenta, porquanto não compareceu o réu à audiência de instrução, restando observado pelo juízo a quo a legislação específica - Lei 9.099 /95, a qual determina, em seu art. 20 , a exigibilidade de comparecimento pessoal do demandado, sob pena de ser considerado revel. Efeitos. Presunção de veracidade. 2. Igualmente, merece rejeição a prefacial de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, porquanto se está a tratar de locação verbal, e os recibos dos alugueis colacionados aos autos foram firmados, segundo aduz o autor, pelo genitor e sócio do recorrente. Demais disso, verifica-se que na conta de energia elétrica do imóvel locado consta expressamente o nome do requerido como "Cliente da Unidade Consumidora" (fl. 7). Tais circunstâncias apontam a existência de locação verbal entre o locador e o réu e, in casu, incidentes os efeitos da revelia, tem-se como verossímeis as alegações trazidas pelo autor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005382577, Primeira Turma Recursal Cível,... Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/04/2015).

TJ-MS - Apelação APL 00410349320108120001 MS 0041034-93.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE ESCOLTA - REVELIA EQUIVOCADAMENTE DECRETADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA - PREFACIAL ACOLHIDA. I - Restando evidente dos autos que a revelia foi decretada de forma equivocada, já que o réu deixou de comparecer à audiência de instrução em razão de não ter sido expedida a ordem de requisição de escolta, portanto se tratando de ausência justificada, resta caracterizada a nulidade absoluta por cerceamento de defesa, ensejando a desconstituição da sentença condenatória por ausência do interrogatório.

TJ-RS - Correição Parcial COR 71002984912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DELITO DE AMEAÇA. ART 147 , CP . NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECRETO DE REVELIA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS INEXISTENTE. Inexiste inversão tumultuária de atos processuais, abuso de poder ou ilegalidade na decisão que decreta a revelia do acusado que não comparece à audiência de instrução e julgamento nem comprova a impossibilidade, o que afasta a pretensão de manejo da correição parcial, prevista no art. 195 do COJE, por ofensa ao art. 62 da Lei 9.099 /95. Inaplicável, ainda, na espécie, o princípio da fungibilidade...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69954 BA 0069954-22.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPARECIMENTO DO REU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. 1. O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime. Apenas não mora no Brasil, e teve dificuldades para comparecer à audiência. Tem residência fixa e possui emprego. Por que prendê-lo preventivamente? Não há razão. 2. A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal só pode ser decretada em caráter excepcional pressupondo decisão fundamentada, baseada em elementos concretos de que o réu pretende furtar-se à aplicação da lei.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69954 BA 0069954-22.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPARECIMENTO DO REU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. 1. O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime. Apenas não mora no Brasil, e teve dificuldades para comparecer à audiência. Tem residência fixa e possui emprego. Por que prendê-lo preventivamente? Não há razão. 2. A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal só pode ser decretada em caráter excepcional pressupondo decisão fundamentada, baseada em elementos concretos de que o réu pretende furtar-se à aplicação da lei.

TJ-RS - Recurso Cível 71003070299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TENDO HAVIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ATO, EM RZÃO DE OUTRO COMPROMISSO, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. PORÉM, DESTE INDEFERIMENTO, DEVIA TER OCORRIDO INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. NÃO CONSTANDO NOS AUTOS QUE TAL TENHA OCORRIDO - SEQUER POR TELEFONE- O NÃO COMPARECIMENTO Á AUDIÊNCIA, DO PROCURADOR E DO RÉU, NÃO PODE ACARRETAR A REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003070299, Terceira Turma Recursal Cível,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 83507 BA 2007/0118394-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. NÃO-INTENÇÃO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Diante das razões apresentadas para justificar o não-comparecimento do ora Paciente à audiência, devidamente comprovadas nos autos, resta clara a sua não-intenção de tumultuar o andamento processual, nem de furtar-se à aplicação da lei penal, não justificando a sua prisão cautelar. 2. Ordem concedida para revogar a prisão do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso

STJ - HABEAS CORPUS HC 83507 BA 2007/0118394-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. NÃO-INTENÇÃO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Diante das razões apresentadas para justificar o não-comparecimento do ora Paciente à audiência, devidamente comprovadas nos autos, resta clara a sua não-intenção de tumultuar o andamento processual, nem de furtar-se à aplicação da lei penal, não justificando a sua prisão cautelar. 2. Ordem concedida para revogar a prisão do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20125 MS 2008.020125-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 343 , CPC - CONFISSÃO FICTA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO - PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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