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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-MS - Apelação APL 00410349320108120001 MS 0041034-93.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE ESCOLTA - REVELIA EQUIVOCADAMENTE DECRETADA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA - PREFACIAL ACOLHIDA. I - Restando evidente dos autos que a revelia foi decretada de forma equivocada, já que o réu deixou de comparecer à audiência de instrução em razão de não ter sido expedida a ordem de requisição de escolta, portanto se tratando de ausência justificada, resta caracterizada a nulidade absoluta por cerceamento de defesa, ensejando a desconstituição da sentença condenatória por ausência do interrogatório.

TJ-RS - Correição Parcial COR 71002984912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DELITO DE AMEAÇA. ART 147 , CP . NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECRETO DE REVELIA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS INEXISTENTE. Inexiste inversão tumultuária de atos processuais, abuso de poder ou ilegalidade na decisão que decreta a revelia do acusado que não comparece à audiência de instrução e julgamento nem comprova a impossibilidade, o que afasta a pretensão de manejo da correição parcial, prevista no art. 195 do COJE, por ofensa ao art. 62 da Lei 9.099 /95. Inaplicável, ainda, na espécie, o princípio da fungibilidade...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69954 BA 0069954-22.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPARECIMENTO DO REU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. 1. O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime. Apenas não mora no Brasil, e teve dificuldades para comparecer à audiência. Tem residência fixa e possui emprego. Por que prendê-lo preventivamente? Não há razão. 2. A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal só pode ser decretada em caráter excepcional pressupondo decisão fundamentada, baseada em elementos concretos de que o réu pretende furtar-se à aplicação da lei.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69954 BA 0069954-22.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPARECIMENTO DO REU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ASSEGURAMENTO DA LEI PENAL. 1. O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime. Apenas não mora no Brasil, e teve dificuldades para comparecer à audiência. Tem residência fixa e possui emprego. Por que prendê-lo preventivamente? Não há razão. 2. A prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal só pode ser decretada em caráter excepcional pressupondo decisão fundamentada, baseada em elementos concretos de que o réu pretende furtar-se à aplicação da lei.

TJ-RS - Recurso Cível 71003070299 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TENDO HAVIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ATO, EM RZÃO DE OUTRO COMPROMISSO, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. PORÉM, DESTE INDEFERIMENTO, DEVIA TER OCORRIDO INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. NÃO CONSTANDO NOS AUTOS QUE TAL TENHA OCORRIDO - SEQUER POR TELEFONE- O NÃO COMPARECIMENTO Á AUDIÊNCIA, DO PROCURADOR E DO RÉU, NÃO PODE ACARRETAR A REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003070299, Terceira Turma Recursal Cível,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 83507 BA 2007/0118394-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. NÃO-INTENÇÃO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Diante das razões apresentadas para justificar o não-comparecimento do ora Paciente à audiência, devidamente comprovadas nos autos, resta clara a sua não-intenção de tumultuar o andamento processual, nem de furtar-se à aplicação da lei penal, não justificando a sua prisão cautelar. 2. Ordem concedida para revogar a prisão do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso

STJ - HABEAS CORPUS HC 83507 BA 2007/0118394-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. NÃO-INTENÇÃO DE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Diante das razões apresentadas para justificar o não-comparecimento do ora Paciente à audiência, devidamente comprovadas nos autos, resta clara a sua não-intenção de tumultuar o andamento processual, nem de furtar-se à aplicação da lei penal, não justificando a sua prisão cautelar. 2. Ordem concedida para revogar a prisão do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20125 MS 2008.020125-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 343 , CPC - CONFISSÃO FICTA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO - PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 189599 SC 2003.018959-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM DEFEITO NO MOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VEÍCULO ALIENADO PELO RÉU/APELADO A COMERCIANTE DE AUTOMÓVEIS QUE, POR SUA VEZ, REVENDEU AO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO DIRETAMENTE DAQUELE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ADEMAIS, PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A análise da pena da confissão pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento deve levar em consideração a sua defesa como um todo, em cotejo com as demais provas dos autos. Não é razoável que uma ficção jurídica se sobreponha à verdade tangível apurada pelo magistrado. Consoante exegese do art. 172 , § 2º, do Código Civil de 1916 , a pretensão de ressarcimento por defeito de bem móvel anterior à sua aquisição prescreve em 15 dias, contados a partir da ciência do vício oculto.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710212456 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA TARDIA. ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, NÃO DESIGNANDO A QUE HORAS FORA ATENDIDO NO SERVIÇO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. BATIDA NA TRASEIRA DO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO SEU CONDUTOR. MOTOCICLETA QUE TRAFEGA NO CORREDOR DOS CARROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-COMPARECIMENTO DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA E HORÁRIO DESIGNADO PARA O ATO, PARA OPORTUNIZAR O SEU ADIAMENTO E EVITAR, ASSIM, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A AUSÊNCIA FOR DO AUTOR, OU OS EFEITOS DA REVELIA, SE A FALTA FOR DO REQUERIDO. 2. NÃO É ACEITÁVEL A JUSTIFICATIVA APRESENTADA DEPOIS DE DECORRIDAS 03 (TRÊS) HORAS DO HORÁRIO PREVISTO PARA A AUDIÊNCIA, BASEADA EM ATESTADO MÉDICO LACÔNICO, DE CUJA LEITURA NÃO SE PODE INFERIR SE O RÉU ESTAVA EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOVER-SE ATÉ O LOCAL DA SOLENIDADE PROCESSUAL, OU DE PARTICIPAR DO ATO. (ACJ 2050310146873, JUIZ JESUÍNO APARECIDO RISSATO). 3. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOTOCICLETAS. MOTONETAS E CICLOMOTORES, HAJA VISTA OS ARTIGOS 54 E 55 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 4. NO PROJETO ORIGINAL DO CTB , O ARTIGO 56 TINHA A SEGUINTE REDAÇÃO: "É PROIBIDA AO CONDUTOR DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES A PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS DE FILAS ADJACENTES OU ENTRE A CALÇADA E VEÍCULOS DE FILA ADJACENTE A ELA". REFERIDO DISPOSITIVO, NO ENTANTO, RESTOU VETADO, TENDO COMO RAZÕES DO VETO QUE AO PROIBIR O CONDUTOR DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS A PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS DE FILAS ADJACENTES, O DISPOSITIVO RESTRINGE SOBREMANEIRA A UTILIZAÇÃO DESSE TIPO DE VEÍCULO QUE, EM TODO O MUNDO, É LARGAMENTE UTILIZADO COMO FORMA DE GARANTIR MAIOR AGILIDADE DE DESLOCAMENTO. ADEMAIS, A SEGURANÇA DOS MOTORISTAS ESTÁ, EM MAIOR ESCALA, RELACIONADA AOS QUESITOS DE VELOCIDADE, DE PRUDÊNCIA E DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIOS, OS QUAIS ENCONTRAM NO CÓDIGO LIMITAÇÕES E PADRÕES RÍGIDOS PARA TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS MOTORIZADOS. IMPORTANTE TAMBÉM RESSALTAR QUE, PELO DISPOSTO NO ART. 57 DO CÓDIGO, A RESTRIÇÃO FICA MANTIDA PARA OS CICLOMOTORES, UMA VEZ QUE, EM FUNÇÃO DE SUAS LIMITAÇÕES DE VELOCIDADE E DE ESTRUTURA, PODERIAM ESTAR EXPOSTOS A MAIOR RISCO DE ACIDENTE NESSAS SITUAÇÕES. 5. DESSA FORMA, NÃO HAVENDO PROIBIÇÃO LEGAL PARA O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS ENTRE FILAS DE VEÍCULOS, TORNA-SE AINDA MAIOR O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESSALVADO MEU ENTENDIMENTO PESSOAL. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DO RECORRENTE, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO...

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