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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004692091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Narrou o autor ter sido incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Esclareceu que pediu o cancelamento do serviço de internet. Postulou a desconstituição do débito, a baixa do apontamento e a indenização pelos danos morais enfrentados. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, como lhe impõe o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Na sua defesa limita-se a argumentar a existência de débitos sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a demonstrar a origem da dívida. Assim, ausente a comprovação de utilização dos serviços por parte do autor. Falha na prestação de serviço pela inscrição indevida nos órgão protetivos do crédito configura o dano moral puro - "in re ipsa". O quantum indenizatório fixado em R$4.000,00, mostra-se aquém do patamar atualmente adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. Ponto que somente não se modifica, tendo em vista a falta de insurgência específica da parte interessada no tópico. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004692091, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045883386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando existente inscrição legítima e não discutida no presente feito, conforme a Súmula 385 do STJ. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045883386, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045062510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. É ônus do réu comprovar a origem do débito que ensejou a inscrição. Não demonstrada a legalidade da inscrição, é abusiva a inclusão do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito. Dano moral configurado. Montante indenizatório readequado. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, carecendo de interesse o apelante, por ter a sentença, decidido desta forma, impondo-se o não conhecimento da apelação nesse ponto. Em se tratando de responsabilidade contratual os juros moratórios fluem a partir da citação. Honorários mantidos. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NOS PONTOS EM QUE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045062510, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004164539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA COM QUITAÇÃO DE TODAS AS DÍVIDAS. INCRIÇÃO NO SERASA POR DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO CONFIRMADO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004164539, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71005062757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA OU DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005062757, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005067459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA OU DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO GERADOR DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005067459, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004583803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. ART. 333, II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MAJORADO. (Recurso Cível Nº 71004583803, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059916338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA ATRIBUÍDA AO AUTOR, POR ELE DESCONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00. Uma vez que o banco réu não trouxe qualquer documento comprobatório da existência do contrato nº 62437998 ou da origem da suposta dívida vencida, que teria dado azo à inscrição do nome do recorrente no SPC, a negativação mostrou-se indevida, ensejando o ressarcimento pelo prejuízo moral experimentado e o reconhecimento de inexistência daquele débito. Ação julgada procedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059916338, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 24/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00101985620118260602 SP 0010198-56.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DÍVIDAS - COBRANÇAS INDEVIDAS REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em regularidade das cobranças posto que, uma vez instada a apresentar as respectivas faturas e comprovantes de utilização do cartão pela cliente, a financeira limitou-se a juntar apenas os contratos de renegociação de dívida, não se desincumbindo de provar fato desconstitutivo do direito da autora. 2. Por não ter comprovado a origem das supostas dívidas, consideram-se indevidas a cobranças encaminhadas, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, já que o parágrafo único do art. 42 do CDC assegura a repetição em dobro do indébito ao consumidor cobrado por quantia indevida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005030556 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DO DEMANDADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MAJORADO. 1. Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sido inscrita em cadastros de inadimplente por dívida inexistente. Há prova da inscrição em dois órgãos, com base em um único contrato (fls. 04/05). 2. Incontroversa a fraude. 3. Pretensão da parte autora de ver duplicada a indenização por dano moral, tendo em vista duas inscrições (uma em cada órgão, SPC e SERASA) que não merece guarida, pois as inscrições decorrem de uma única contratação fraudulenta. 4. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado majorado para R$ 7.240,00, conforme precedentes das Turmas Recursais em situações análogas. 5. Juros moratórios a contar da data do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. 5. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005030556, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 27/08/2014)

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