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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71005024070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Segundo a inicial, a autora nega qualquer contratação com a requerida. Contudo, foi surpreendida com a negativação de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois deixou de comprovar a contratação entre as partes, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. A requerida é responsável e assume os riscos do seu agir culposo, pois deixou de verificar a autenticidade e veracidade quando da eventual contratação por terceiro, justamente para evitar a ocorrência de possível fraude. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral "in re ipsa". O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 não comporta redução, pois inclusive arbitrado aquém dos parâmetros da Turma para casos similares. Sentença que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do artigo 46 da Lei n.° 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005024070, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004692091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Narrou o autor ter sido incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Esclareceu que pediu o cancelamento do serviço de internet. Postulou a desconstituição do débito, a baixa do apontamento e a indenização pelos danos morais enfrentados. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, como lhe impõe o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Na sua defesa limita-se a argumentar a existência de débitos sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a demonstrar a origem da dívida. Assim, ausente a comprovação de utilização dos serviços por parte do autor. Falha na prestação de serviço pela inscrição indevida nos órgão protetivos do crédito configura o dano moral puro - "in re ipsa". O quantum indenizatório fixado em R$4.000,00, mostra-se aquém do patamar atualmente adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. Ponto que somente não se modifica, tendo em vista a falta de insurgência específica da parte interessada no tópico. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004692091, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045883386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando existente inscrição legítima e não discutida no presente feito, conforme a Súmula 385 do STJ. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045883386, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005369822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, ao réu cabe a comprovação da existência de contratação realizada pela autora. Por não ter se desincumbido de tal ônus, reputa-se indevida a inscrição, razão pela qual deve ser excluída. 2. A inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito, motivada por cobranças indevidas, é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer demonstração específica. 3. Com relação ao valor da indenização, arbitrada em R$ 7.000,00, não comporta redução porque em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005369822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/04/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005315635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DAS DEMANDADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRINCIPÍO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. Alegou a autora ter ficado 10 dias com as linhas do plano contratado bloqueadas, utilizada para contatar parentes e a trabalho. Não obstante, os danos morais não restaram configurados, uma vez que a situação vivenciada não transcendeu o mero dissabor inerente à vida cotidiana e não comprovada situação excepcional a justificar a indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005315635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005259841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DO DEMANDADO. REVELIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A parte autora alega ter sido inscrita em cadastros de inadimplente por dívida inexistente. Juntou prova da inscrição negativa. Ônus da demandada em juntar aos autos o contrato gerador da dívida. Revelia configurada. Regularmente citada, a ré não compareceu à audiência e não contestou. Por conseqüência, não provou o que lhe competia. Dano moral fixado em R$ 6.200,00, que não comporta redução, pois em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005259841, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005161625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. 1. Impunha-se à ré, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, provar a regularidade da cobrança que ensejou a inscrição da fl. 05, ônus do qual não se desincumbiu. 2. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. 3. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 adequado ao caso concreto. 4. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005161625, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 05/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005358155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DO DEMANDADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. Impunha-se à ré, a teor do art. 333 , II , do Código de Processo Civil e art. 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor , provar a regularidade da cobrança que ensejou a inscrição da fl. 09, ônus do qual não se desincumbiu. Contrato juntado aos autos que não elucida a inadimplência de débito por parte do autor. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que merece ser mantido, pois inclusive aquém do valor fixado em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005358155, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 18/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005255328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA OU DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA DEMANDADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, ao réu cabe a comprovação da existência de contratação realizada pela autora. Por não ter se desincumbido de tal ônus, reputa-se indevida a inscrição, razão pela qual deve ser excluída. 2. A inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito, motivada por cobranças indevidas, é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer demonstração específica. 3. Com relação ao valor da indenização, arbitrada em R$ 7.240,00, não comporta redução porque em consonância com os parâmetros usualmente observados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005255328, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004996880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E A FUMAGEIRA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Segundo a inicial, o autor nega a existência do débito, alegando não ter firmado contrato de mútuo com a UNIFUMO Brasil Ltda, tampouco com o Banco do Brasil. Contudo, foi surpreendido com a negativação de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Alega o recorrente/banco agir amparado no contrato com a empresa UNIFUMO e, portanto, em exercício regular de direito. Contudo, o convênio entabulado com a fumageira não é suficiente para comprovar a existência do referido débito. Documentos juntados pelo autor dando conta de que a única relação existente com a UNIFUMO ocorreu em 2012, em valor diverso daquele objeto da inscrição. O requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois deixou de comprovar o débito, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral "in re ipsa". O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 não comporta redução, pois inclusive arbitrado aquém dos parâmetros da Turma para casos similares. Sentença que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do artigo 46 da Lei n.° 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004996880, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 18/03/2015).

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