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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005693940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. A parte autora alegou ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente. Impunha-se ao réu, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , § 3º , do CDC , provar a origem da dívida e a regularidade da inscrição, ônus do qual não se desincumbiu. Devida, assim, a desconstituição do débito. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. Configurada a conduta ilícita, o nexo causal e os danos, é conseqüência o dever de indenizar. Valor indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que deve ser mantido, pois adequado ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005693940, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 23/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005611959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. O autor alegou ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, já que as faturas em aberto que geraram a inscrição são referentes a número de telefone móvel que nunca lhe pertenceu. Juntou documento que comprova a inscrição (fl. 21). Ônus da demandada de comprovar a origem da dívida e a regularidade da inscrição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 333 , II , do CPC ). Telas de sistema inseridas que não se prestam com prova, pois unilaterais. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurados os danos morais pela inscrição indevida, é conseqüência o dever de indenizar. Valor indenizatório fixado em R$ 7.000,00, que deve ser mantido, porquanto em consonância com os parâmetros destas Turmas Recursais. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005611959, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 23/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005899422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , II , DO CPC . DANO MORAL IN RE IPSA. Impunha-se à ré, a teor do art. 333 , II do CPC , provar a regularidade da dívida que originou o apontamento da autora no serviço de proteção ao crédito. Não laborando nesse sentido, tem-se por ilícita a negativação da consumidora. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Configurados a conduta ilícita, o nexo causal e os danos, é conseqüência o dever de indenizar. O valor indenizatório deve ser arbitrado em R$ 7.500,00, pois esta quantia se mostra razoável a compensar o abalo sofrido e em consonância com os parâmetros adotados por estas Turmas Recursais em casos análogos. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005899422, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 01/03/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005945480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO A autora alegou ter sido inscrita em cadastros de inadimplentes por dívida referente a contrato de prestação de telefonia móvel que desconhece. Impunha-se à ré, a teor do art. 333 , II , do CPC , e art. 14 , § 3º , do CDC , provar a regularidade da cobrança que ensejou a inscrição da fl. 37, ônus do qual não se desincumbiu. Devida, assim, a desconstituição do débito de R$ 57,68, bem como a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Configurada a conduta ilícita, é conseqüência o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que deve ser mantido, pois em consonância com os parâmetros adotados por estas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005945480, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 01/03/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71005572631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. O autor alega ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, já que nada deve nem tampouco utiliza qualquer serviço prestado pela ré. Não obstante, a requerida incluiu seu nome nos cadastros negativos por novas dívidas. Houve a juntada do documento que comprova a inscrição (fl. 06). Ônus da demandada de comprovar a origem da dívida e a regularidade da inscrição. Telas de sistema inseridas que não se prestam com prova, pois unilaterais. Art. 333, II, do CPC. Devida, assim, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 que não comporta redução, pois inclusive aquém dos parâmetros adotados por estas Turmas Recursais em casos análogos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005572631, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 23/09/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005024070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Segundo a inicial, a autora nega qualquer contratação com a requerida. Contudo, foi surpreendida com a negativação de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois deixou de comprovar a contratação entre as partes, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. A requerida é responsável e assume os riscos do seu agir culposo, pois deixou de verificar a autenticidade e veracidade quando da eventual contratação por terceiro, justamente para evitar a ocorrência de possível fraude. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral "in re ipsa". O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 não comporta redução, pois inclusive arbitrado aquém dos parâmetros da Turma para casos similares. Sentença que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do artigo 46 da Lei n.° 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005024070, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004692091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Narrou o autor ter sido incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Esclareceu que pediu o cancelamento do serviço de internet. Postulou a desconstituição do débito, a baixa do apontamento e a indenização pelos danos morais enfrentados. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, como lhe impõe o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Na sua defesa limita-se a argumentar a existência de débitos sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a demonstrar a origem da dívida. Assim, ausente a comprovação de utilização dos serviços por parte do autor. Falha na prestação de serviço pela inscrição indevida nos órgão protetivos do crédito configura o dano moral puro - "in re ipsa". O quantum indenizatório fixado em R$4.000,00, mostra-se aquém do patamar atualmente adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. Ponto que somente não se modifica, tendo em vista a falta de insurgência específica da parte interessada no tópico. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004692091, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045883386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando existente inscrição legítima e não discutida no presente feito, conforme a Súmula 385 do STJ. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045883386, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005369822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão da inversão do ônus da prova, ao réu cabe a comprovação da existência de contratação realizada pela autora. Por não ter se desincumbido de tal ônus, reputa-se indevida a inscrição, razão pela qual deve ser excluída. 2. A inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito, motivada por cobranças indevidas, é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer demonstração específica. 3. Com relação ao valor da indenização, arbitrada em R$ 7.000,00, não comporta redução porque em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005369822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/04/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005315635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DAS DEMANDADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRINCIPÍO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. Alegou a autora ter ficado 10 dias com as linhas do plano contratado bloqueadas, utilizada para contatar parentes e a trabalho. Não obstante, os danos morais não restaram configurados, uma vez que a situação vivenciada não transcendeu o mero dissabor inerente à vida cotidiana e não comprovada situação excepcional a justificar a indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005315635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015).

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