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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004692091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Narrou o autor ter sido incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Esclareceu que pediu o cancelamento do serviço de internet. Postulou a desconstituição do débito, a baixa do apontamento e a indenização pelos danos morais enfrentados. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, como lhe impõe o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Na sua defesa limita-se a argumentar a existência de débitos sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a demonstrar a origem da dívida. Assim, ausente a comprovação de utilização dos serviços por parte do autor. Falha na prestação de serviço pela inscrição indevida nos órgão protetivos do crédito configura o dano moral puro - "in re ipsa". O quantum indenizatório fixado em R$4.000,00, mostra-se aquém do patamar atualmente adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. Ponto que somente não se modifica, tendo em vista a falta de insurgência específica da parte interessada no tópico. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004692091, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045883386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando existente inscrição legítima e não discutida no presente feito, conforme a Súmula 385 do STJ. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045883386, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045062510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. É ônus do réu comprovar a origem do débito que ensejou a inscrição. Não demonstrada a legalidade da inscrição, é abusiva a inclusão do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito. Dano moral configurado. Montante indenizatório readequado. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, carecendo de interesse o apelante, por ter a sentença, decidido desta forma, impondo-se o não conhecimento da apelação nesse ponto. Em se tratando de responsabilidade contratual os juros moratórios fluem a partir da citação. Honorários mantidos. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NOS PONTOS EM QUE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045062510, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004164539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA COM QUITAÇÃO DE TODAS AS DÍVIDAS. INCRIÇÃO NO SERASA POR DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO CONFIRMADO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004164539, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059916338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA ATRIBUÍDA AO AUTOR, POR ELE DESCONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00. Uma vez que o banco réu não trouxe qualquer documento comprobatório da existência do contrato nº 62437998 ou da origem da suposta dívida vencida, que teria dado azo à inscrição do nome do recorrente no SPC, a negativação mostrou-se indevida, ensejando o ressarcimento pelo prejuízo moral experimentado e o reconhecimento de inexistência daquele débito. Ação julgada procedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059916338, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 24/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00101985620118260602 SP 0010198-56.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS DÍVIDAS - COBRANÇAS INDEVIDAS REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em regularidade das cobranças posto que, uma vez instada a apresentar as respectivas faturas e comprovantes de utilização do cartão pela cliente, a financeira limitou-se a juntar apenas os contratos de renegociação de dívida, não se desincumbindo de provar fato desconstitutivo do direito da autora. 2. Por não ter comprovado a origem das supostas dívidas, consideram-se indevidas a cobranças encaminhadas, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, já que o parágrafo único do art. 42 do CDC assegura a repetição em dobro do indébito ao consumidor cobrado por quantia indevida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024100922095001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA MASSA FALIDA - CHEQUES - NOTAS FISCAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As formalidades exigidas para apresentação da habilitação estão expressamente consignadas no art. 9º e seus incisos da Lei 11.101 /2005 de Recuperação e Falência, constituindo-se em ônus do habilitante comprovar a origem do crédito que pretende habilitar no processo falimentar. 2. De acordo com o artigo 20 , § 4º do CPC , nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do § 3º. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. As formalidades exigidas para apresentação da habilitação estão expressamente consignadas no art. 9º e seus incisos da Lei 11.101 /2005 de Recuperação e Falência, constituindo-se em ônus do habilitante comprovar a origem do crédito que pretende habilitar no processo falimentar. A Lei de Recuperação e Falência é silente em relação aos documentos e informações exigíveis por ocasião da apresentação da divergência.

TJ-RS - Recurso Cível 71004166203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM BANCO CADASTRAL DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO, MESMO QUE COM ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA INSCRITA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA FIXADA DE ACORDO COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. Sustenta a demandante que, em novembro de 2011, quitou todo seu débito para com o requerido, fl. 15, mas que mesmo assim teve seu nome inscrito em banco cadastral de inadimplentes em março de 2012, por uma dívida no valor de R$ 388,00, fl. 15 também. O réu, por sua vez, sustenta que a inscrição foi lícita, tendo em vista que, quando do pagamento do valor informado pela requerente, restou um saldo devedor de R$ 549,15, negando a existência de qualquer composição entre as partes. Ocorre que, assim como o réu nega a existência de acordo com a autora, também não faz provas da origem do débito inscrito, uma vez que difere daquele também anunciado, em defesa, que seria um saldo remanescente. Importa salientar que o documento de fl. 32 é mera reprodução do sistema interno da ré e, como prova unilateral, não pode ser considerado como único elemento a formar um juízo de convencimento quanto à existência de divida em nome da autora, quanto mais quando a quitação ocorreu em novembro de 2011, abrangendo, presumivelmente, todas as parcelas anteriores em atraso. Assim, uma vez não comprovada a licitude do débito de R$ 388,00, apontado em nome da requerente, entende-se como indevido e, por consequência, irregular a inscrição a ensejar o dano moral in re ipsa. No que tange ao quantitativo indenizatório fixado em R$ 4.000,00, não comporta redução porque inclusive aquém dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em demandas de igual natureza. Por fim, a multa diária fixada em R$ 50,00, consolidável em 30 dias não se mostra exacerbada, mas sim de acordo com a natureza da obrigação imposta e com o porte econômico da demandada, razão pela qual deve permanecer incólume. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004166203, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/05/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004090858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CPC . INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004090858, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004354882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: RECURSO INOMIDADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CPC . INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTUM MAJORADO. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIDO RECURSO DA RÉ. Cabia ao réu a comprovação da existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pela autora postulado, a teor do disposto no art. 333 , II , do CPC , não tendo a ré se desincumbindo de tal ônus, logo, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, devendo esta ser reformada apenas no que tange ao valor arbitrado, em razão da interposição de recurso por parte da autora, que postulou a majoração do quantum indenizatório. (Recurso Cível Nº 71004354882, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/06/2013)

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