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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71005024070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Segundo a inicial, a autora nega qualquer contratação com a requerida. Contudo, foi surpreendida com a negativação de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois deixou de comprovar a contratação entre as partes, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. A requerida é responsável e assume os riscos do seu agir culposo, pois deixou de verificar a autenticidade e veracidade quando da eventual contratação por terceiro, justamente para evitar a ocorrência de possível fraude. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral "in re ipsa". O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 não comporta redução, pois inclusive arbitrado aquém dos parâmetros da Turma para casos similares. Sentença que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do artigo 46 da Lei n.° 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005024070, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004692091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Narrou o autor ter sido incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Esclareceu que pediu o cancelamento do serviço de internet. Postulou a desconstituição do débito, a baixa do apontamento e a indenização pelos danos morais enfrentados. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, como lhe impõe o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Na sua defesa limita-se a argumentar a existência de débitos sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a demonstrar a origem da dívida. Assim, ausente a comprovação de utilização dos serviços por parte do autor. Falha na prestação de serviço pela inscrição indevida nos órgão protetivos do crédito configura o dano moral puro - "in re ipsa". O quantum indenizatório fixado em R$4.000,00, mostra-se aquém do patamar atualmente adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. Ponto que somente não se modifica, tendo em vista a falta de insurgência específica da parte interessada no tópico. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004692091, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045883386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando existente inscrição legítima e não discutida no presente feito, conforme a Súmula 385 do STJ. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045883386, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005161625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. 1. Impunha-se à ré, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, provar a regularidade da cobrança que ensejou a inscrição da fl. 05, ônus do qual não se desincumbiu. 2. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. 3. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 adequado ao caso concreto. 4. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005161625, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 05/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005115944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. A autora alega ter sido inscrita em cadastros de inadimplente por dívida já quitada. Houve a juntada, pela parte autora, de comprovante de pagamento, que serve como início de prova. Inversão do ônus da prova. Impunha-se à ré, a teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, provar a regularidade da cobrança que ensejou a inscrição da fl. 15 e 39, ônus do qual não se desincumbiu. A inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.500,00 que merece ser mantido, pois inclusive abaixo dos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais em situações análogas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005115944, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045062510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. É ônus do réu comprovar a origem do débito que ensejou a inscrição. Não demonstrada a legalidade da inscrição, é abusiva a inclusão do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito. Dano moral configurado. Montante indenizatório readequado. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, carecendo de interesse o apelante, por ter a sentença, decidido desta forma, impondo-se o não conhecimento da apelação nesse ponto. Em se tratando de responsabilidade contratual os juros moratórios fluem a partir da citação. Honorários mantidos. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NOS PONTOS EM QUE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045062510, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004847877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. FRAUDE. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Segundo a inicial, a autora nega qualquer contratação com a requerida, tendo sido surpreendida com a negativação de seu nome no cadastro de proteção ao crédito efetivado no ano de 2010. Os documentos acostados pela autora corroboram a tese inicial, mais precisamente o boletim de ocorrência da fl. 19. A requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois deixou de comprovar a contratação entre as partes, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. A requerida é responsável e assume os riscos do seu agir culposo, pois deixou de verificar a autenticidade e veracidade quando da eventual contratação por terceiro, justamente para evitar a ocorrência de possível fraude. Ademais, nos extratos do cartão (fls.49-56), o endereço é diverso daquele indicado pela autora, o que corrobora a tese inicial (fl.76). A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito caracteriza dano moral "in re ipsa". Dano moral fixado em R$ 7.240,00 que merece ser mantido, pois em consonância com as decisões proferidas em casos similares. Correção monetária que deve incidir desde a data do arbitramento e juros legais desde a citação, conforme o artigo 219 do CPC e artigo 405 do CC. Sentença que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos... jurídicos, nos termos do artigo 46 da Lei n.° 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004847877, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 22/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004164539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA COM QUITAÇÃO DE TODAS AS DÍVIDAS. INCRIÇÃO NO SERASA POR DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO CONFIRMADO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004164539, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71005109897 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA OU DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POIS NÃO APONTADO O ERRO DE JULGAMENTO NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005109897, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005062757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA OU DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005062757, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

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