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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71003871985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003871985, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058023029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA. Presente nos autos prova documental clara acerca da origem dos débitos. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFICÁCIA. Nos termos do art. 290 , do Código Civil , para que a cessão de crédito tenha eficácia perante o devedor, imprescindível a expressa notificação deste. Na hipótese dos autos, a cessionária logrou êxito na comprovação da notificação, portanto, existente, válido e eficaz o débito. Documentos que comprovam o envio da comunicação prévia ao devedor. Art. 43 , § 2º , do CDC . Regularidade na inscrição e no débito apontado. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058023029, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058396847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, CESSÃO E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. A eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe sua celebração mediante instrumento público, ou particular que atenda às formalidades da lei, bem como que seja àquele notificada, nos termos dos artigos 288 e 290 do Código Civil . Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que inexiste prova da cessão invocada em relação à parte autora, tampouco da prévia notificação do devedor. Ineficaz a cessão perante o devedor, não há falar em subsistência do débito sub judice em relação à cessionária, impondo-se a declaração de inexistência da dívida e cancelamento do registro negativo do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058396847, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003994233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO POSTERIOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A autora teria encerrado a conta corrente que mantinha na instituição recorrente, inclusive recebendo comunicação formal da operação(fl. 13). Apesar daquele encerramento, acabou sendo inscrita em órgãos de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 400,00. A requerida somente contesta formalmente o pedido, alegando que seriam encargos para manutenção da conta, mas não comprova a origem do débito, notadamente porque a autora informou que ainda teria crédito suficiente para honrar os compromissos antes do encerramento. Não comprovada a origem do débito, a hipótese é de falha na prestação do serviço, geradora de danos morais pela inscrição indevida, danos que independem de comprovação pois na modalidade in re ipsa. Danos morais fixados em consonância com os precedentes das Turmas Recursais (R$ 6.220,00), não comportando redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003994233, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004692091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Narrou o autor ter sido incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Esclareceu que pediu o cancelamento do serviço de internet. Postulou a desconstituição do débito, a baixa do apontamento e a indenização pelos danos morais enfrentados. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, como lhe impõe o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Na sua defesa limita-se a argumentar a existência de débitos sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a demonstrar a origem da dívida. Assim, ausente a comprovação de utilização dos serviços por parte do autor. Falha na prestação de serviço pela inscrição indevida nos órgão protetivos do crédito configura o dano moral puro - "in re ipsa". O quantum indenizatório fixado em R$4.000,00, mostra-se aquém do patamar atualmente adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. Ponto que somente não se modifica, tendo em vista a falta de insurgência específica da parte interessada no tópico. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004692091, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048599765 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE ENCERRADA. ENTREGA DE TALONÁRIOS PELA CORRENTISTA AO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. Prova documental comprovando o pedido de encerramento de conta com a devolução de talonários de cheques, entregues pela correntista à instituição financeira. Inserção do nome da parte em órgãos de restrição ao crédito 02 anos após tal fato. Existência de débitos da autora pelos cheques devolvidos quando do encerramento da conta, que não foi comprovada pelo réu. Pedido de declaração de inexigibilidade das cártulas frente à autora. Acolhimento. Inserção do nome em cadastro de inadimplentes indevida. Dano in re ipsa caracterizado, impondo o dever de indenizar. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento. Redimensionamento da sucumbência. Apelo da autora provido, em parte. Recurso do réu improvido. (Apelação Cível Nº 70048599765, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058323304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, CESSÃO E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. A eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe sua celebração mediante instrumento público, ou particular que atenda às formalidades da lei, bem como que seja àquele notificada, nos termos dos artigos 288 e 290 do Código Civil . Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que inexiste prova da cessão invocada em relação à parte autora, tampouco da prévia notificação do devedor. Ineficaz a cessão perante o devedor, não há falar em subsistência do débito sub judice em relação à cessionária, impondo-se a declaração de inexistência da dívida e cancelamento do registro negativo do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que lançou indevidamente o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058323304, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058237124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. A eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe sua celebração mediante instrumento público, ou particular que atenda às formalidades da lei, bem como que seja àquele notificada, nos termos dos artigos 288 e 290 do Código Civil . Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que, apesar de haver sido comprovada a cessão, a requerida não trouxe aos autos demonstração acerca da origem do débito cedido, ônus que lhe incumbia. Além do mais, inexiste prova da prévia notificação do devedor, o que tornaria a cessão ineficaz. Inexistente o débito originário, não há falar em subsistência da dívida em relação à cessionária, impondo-se o cancelamento do registro negativo do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058237124, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004551412 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. Primeiramente, não há falar em intempestividade do recurso. As partes foram intimadas da homologação da sentença através da nota de expediente nº 31/2013, fl. 33, disponibilizada no dia 03/06/2013. Nesse passo, o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 05/06/2013, esgotando-se, pois, em 14/06/2013. A parte recorrente protocolou o recurso no último dia do prazo, fl. 43 verso, sendo, portanto, tempestivo. 2. No mérito, restou comprovado o encerramento da conta corrente na data de 16/05/2011, ocasião em que as partes firmaram o "Termo de Encerramento - Pessoa Física", fls. 25/26. Constou do aludido documento, inclusive, a destruição dos cartões magnéticos de débito e crédito vinculados à conta de titularidade do autor. 3. No caso dos autos, a relação de consumo havida entre as partes imputa ao demandado o ônus de comprovar a existência do débito, nos termos do artigo 333, II, do Diploma Processual Civil, o que inocorreu na espécie. Veja-se que o banco réu limitou-se a alegar que o autor não solicitou o cancelamento do cartão de crédito, o que não corresponde à realidade. 4. Portanto, restando evidenciada a falha na prestação do serviço, e, diante da ausência de prova da existência do débito, impositiva a desconstituição dos valores cobrados indevidamente, fl. 27. 5. Dano moral não configurado, porquanto ausente qualquer indicativo de lesão a um dos direitos de personalidade. A hipótese dos autos versa sobre mero descumprimento contratual, uma vez que o banco promoveu descontos indevidos, não havendo qualquer indício de prova acerca de ofensa à moral da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004551412, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058333733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, CESSÃO E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. A eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe sua celebração mediante instrumento público, ou particular que atenda às formalidades da lei, bem como que seja àquele notificada, nos termos dos artigos 288 e 290 do Código Civil . Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que inexiste prova da cessão invocada em relação à parte autora, tampouco da prévia notificação do devedor. Ineficaz a cessão perante o devedor, não há falar em subsistência do débito sub judice em relação à cessionária, impondo-se a declaração de inexistência da dívida e cancelamento do registro negativo do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que lançou indevidamente o nome da autora em órgão de proteção ao crédito, causando-lhe lesão à honra e reputação, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à majoração do montante indenizatório para R$6.000,00 (seis mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. No arbitramento da verba honorária, deve o juiz considerar o local de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação, nos termos do art. 20 , § 3º do CPC . Verba honorária, observadas as peculiaridades do caso, mantida em 10% sobre o valor da condenação. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058333733, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/02/2014)...

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