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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004622577 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FLAGRANTE DE DELITO. IDENTIFICAÇÃO DA INFRATORA. ERRO NO MOMENTO DA IDENTIFICAÇÃO QUE REDUNDOU NO OFERECIMENTO DE DENUNCIA CONTRA A AUTORA. 1. Em se tratando de pretensão indenizatória baseada em suposta omissão de agente, no caso, a ausência de cautela no momento da identificação de infratora, está-se diante de responsabilidade civil subjetiva, com fundamento no art. 186 do Código Civil . Neste caso, eventual condenação imprescinde da demonstração do ato ilícito (omissão), dano, nexo causal e culpa. 2. Casuisticamente, os danos experimentados decorreram da omissão (ato) do agente policial ao proceder na identificação de infratora, flagrada, que, sem apresentar documento, identificou-se como sendo a autora. A partir de então, a seqüência de fatos que redundaram no oferecimento de denúncia contra a autora, evidenciam o liame causal. 3. A culpa, por sua vez, deriva da violação de um dever de cautela do agente no momento da identificação da infratora, mormente quando esta não possui documento hábil. Imprescindível a utilização de outros meios de identificação, a exemplo da fotografia dos registros policiais. 4. Os elementos dos autos permitem que se conclua, assim, pela negligência do agente - ocasionando o oferecimento de denuncia equivocadamente contra a autora. O posterior prosseguimento do processo crime contra terceira pessoa, em atenção à manifestação ministerial, é elemento a evidenciar o erro no procedimento. 5. Não há se falar, portanto, em fato do serviço, tampouco em fato de terceiro. Embora evidente o ardil empregado por terceiro no momento do flagrante, é do Estado o dever exclusivo de acautelar-se sobremaneira a fim de evitar tais posturas. Contrario senso, o erro verificado - que poderia ter sido evitado mediante simples visualização de fotografia do registro da autora (fls. 85 e 89) - mostra-se grosseiro. 6. Danos Materiais. Embora não se olvide a disponibilidade de serviço de Defensoria Pública no município, não se pode desconsiderar a redução patrimonial da autora decorrente da necessidade de contratação de procurador para atuar em processo criminal (documento de fl. 04), decorrente da negligencia do agente do estado, conforme supra referido 7. Danos morais. Pedido de majoração afastado, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004622577, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 14/11/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045139607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA. NOVA MULTA. CABIMENTO. Na hipótese de autuação de veículo de propriedade de pessoa jurídica e não havendo a imediata identificação do infrator, caberá ao proprietário do veículo informar o condutor no prazo de 15 dias a contar da notificação da autuação, sob pena da lavratura de nova multa ao proprietário, mantendo-se a originária, conforme disposto no artigo 257 , § 7º e § 8º , do CBT . A identificação do condutor deverá...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480120054253001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO - ANTIGO PROPRIETÁRIO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA JUNTO AO DETRAN - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA INFRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A atribuição da responsabilidade ao alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser limitar aos casos em que não for possível a identificação do verdadeiro infrator. 2 - Tendo sido identificado o infrator da multa de trânsito, não se pode penalizar o antigo proprietário por infração cometida após a alienação do veículo, devendo ser retirada a pontuação lançada no prontuário.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111030143 DF 0103014-74.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO. TRANSFERENCIA. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. PRETENSÃO PELA VA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1 - CABE AO JUIZ A CONDUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO DEFERIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E INDEFERIR AS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. ISTO PORQUE A PROVA É DIRIGIDA AO JULGADOR E PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO, DAÍ PORQUE É SEU DEVER APENAS INDICAR AS RAZÕES DO SEU ENTENDIMENTO E AS PROVAS NO QUAL ESTÁ ASSENTADO. 2 - PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OBTER, PELA VIA JUDICIAL, A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO LANÇADA EM SEU PRONTUÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO, MESMO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TAL INDICAÇÃO. 3 - SE O PRÓPRIO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SE SATISFAZ COM A MERA DECLARAÇÃO ESCRITA DE TERCEIRO, DE SER O AUTOR DA INFRAÇÃO, PARA QUE A PONTUAÇÃO SEJA LANÇADA EM SEU PRONTUÁRIO, AGIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUE, VALENDO-SE DE PROVA DE IGUAL NATUREZA, PROCEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4 - OS FATOS NARRADOS E ADMITIDOS CORROBORARIAM TAMBÉM O ENTENDIMENTO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O AUTOR INFORMOU QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO E SÓ SOUBE DE SUA AUTUAÇÃO NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO DO SEU CARRO. JÁ A AUTARQUIA ADMITIU QUE AS DILIGÊNCIAS PARA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO CARRO FORAM INFRUTÍFERAS, EM QUE PESE O ENVIO DAS CORRESPONDÊNCIAS PARA O RESPECTIVO ENDEREÇO. PERCEBE-SE QUE A PRECLUSÃO DA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DECORREU DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE NÃO FOI LOCALIZADO, E NÃO QUE TIVESSE AGIDO DE MODO DESIDIOSO. 5 - O INSTITUTO DA PRECLUSÃO DENTRO DO PROCESSO OBJETIVA IMPEDIR QUE AS DEMANDAS SE ETERNIZEM E ESTABELECER CRITÉRIOS DE ENCERRAMENTO DAS FASES, PARA QUE O PROCEDIMENTO AVANCE E CHEGUE AO SEU MOMENTO MAIS IMPORTANTE, OU SEJA, A SOLUÇÃO DA PRETENSÃO SOB ANÁLISE. LOGO, NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, UMA DECORRÊNCIA DO PRINCIPIO DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE COM QUE SE DEVE PAUTAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ADMINISTRADOR DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 6 -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7- JULGAMENTO PROCEDIDO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI NO. 9.099 /95. 8 - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, EM FAVOR DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB....

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 169476720128170000 PE 0019412-49.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO MERAMENTE SUSPENSIVO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) Não há óbice à suspensão de penalidade de trânsito por decisão antecipatória, posto que não se esvazia o objeto da ação, já que, em caso de revogação da medida de urgência, é possível a aplicação da sanção em momento posterior; b) O prazo de quinze dias previsto no artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro para a identificação do infrator, gera mera preclusão administrativa, com a consequente presunção relativa de culpa do proprietário do veículo, entretanto, tal presunção pode ser debelada, judicialmente, mediante a produção de prova em contrário; c) Agravo Regimental ao qual, unanimemente, nega-se provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043824531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE PENALIDADE ILEGALMENTE APLICADA. NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. VEÍCULO CONDUZIDO PELO PROPRIETÁRIO. IMEDIATA IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de infração flagrada basta como notificação o auto de infração , quando colhida no ato a assinatura do condutor, se de responsabilidade do deste, ou do proprietário, se por este conduzido o veículo. II - Verba honorária adequada, que não importa desprestígio ou menosprezo à Advocacia e ao Advogado, sobretudo quando atende diretrizes do art. 20 , parágrafo 4º do CPC . Apelo da Autarquia provido, por maioria, e apelo do Autor desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70043824531, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 05/12/2012)

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050179183 ES 24050179183 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: Primeira Câmara Cível Apelação n.º 024050179183Apte: Andressa Coelho PessiniApdo: Detran - Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito SantoRelator: Des. William Couto Gonçalves ACÓRDAO EMENTA: APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE/APELANTE - IDENTIFICAÇAO DO INFRATOR - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 257 , 7º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APLICAÇAO DA PENALIDADE DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 257 , 7º do Código de Trânsito Brasileiro , o prazo para que o proprietário informe ao Detran o condutor do veículo no momento da infração é de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. A inobservância desse prazo importa na responsabilização do proprietário. 2) Verificada a observância do devido processo legal na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, inexiste direito líquido e certo a amparar o condutor infrator. 3) Recurso desprovido. Sentença mantida. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas. Acorda a egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, ES, em 30 de agosto de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24050179183, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/08/2011, Data da Publicação no Diário: 12/12/2011)

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1140 SC 2004.72.00.001140-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS. DECRETO Nº 96.044 /88. VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR E APLICAÇÃO DE PENALIDADE EXCLUSIVA DE TRANSPORTADOR AO EMBARCADOR DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ASSINADA PELO EXPEDIDOR SUPRIDA PELA DECLARAÇÃO IMPRESSA. 1. Existência de vício formal no Auto de Infração do qual não consta a identificação do infrator, bem como aplica conduta disposta no art. 45, I, 'b', do Decreto nº 96.044 /88 ao embarcador da mercadoria quando a regra prevê pena ao transportador. 2. Classificação genérica do objeto transportado (monômero de estireno) como produto do grupo 27A (líquidos e gases não incluídos em regulamento específico), diante da falta de regulamento específico. 3. Ausência de declaração assinada pelo expedidor esclarecendo o adequado acondicionamento do produto para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento e transporte (art. 22 , 'c', do Decreto 96.044 /88) suprida pela declaração impressa, na forma da Portaria nº 261 , de 11/04/89, do Ministério dos Transportes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101578 RS 2008/0251181-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os infratores principais no prazo legal, ao proprietário do veículo, nos termos do art. 257 do CTB . 2. A responsabilidade do condutor está prevista para as infrações relacionadas com a direção do veículo, nos termos do § 3º do art. 257 do CTB . 3. Para se eximir da responsabilidade, o proprietário do veículo deveria ter informado, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, a identificação dos infratores, no caso, embarcador ou transportador da carga transportada. 4. Recurso especial provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110695294001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - VEÍCULO ANTERIORMENTE ALIENADO - INFRATOR IDENTIFICADO - ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Demonstrada a anotação de pontos no prontuário do autor, decorrente de infrações cometidas por terceiros, resta configurado o interesse de agir. 2. A previsão do art. 134 do CTB, no sentido da solidariedade pelas infrações ao antigo proprietário que deixa de comunicar a alienação do veículo ao órgão de trânsito, só se aplica nos casos em que não é possível a identificação do infrator. 3. Sentença mantida no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

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