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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00023556720138260053 SP 0002355-67.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. São Paulo. Anulação. Circulação em zona máxima de restrição ao fretamento (ZMRF) sem licença da administração. Não identificação do infrator. A pessoa jurídica proprietária do veículo que não identifica o infrator de trânsito está sujeita a nova multa, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, nos termos do art. 257 § 8º do CTB . Legalidade da imposição. Improcedência. Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00458096820118260053 SP 0045809-68.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. São Paulo. Anulação. Veículo urbano de carga. Circulação em zona máxima de restrição de circulação (ZMRC) e em vias estruturais restritas (VER) sem cadastro ou licença da administração. Não identificação do infrator. A pessoa jurídica proprietária do veículo que não identifica o infrator de trânsito está sujeita a nova multa, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses, nos termos do art. 257 § 8º do CTB . Legalidade da imposição. Improcedência. Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5139465000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Anulação de procedimento administrativo multas de trânsito que resultou na suspensão do direito de dirigir - sentença que concedeu a ordem. A não identificação do infrator no prazo legai em nada impede de o impetrante assim fazer na fase recursal. Recursos não providos. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480120054253001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE PONTUAÇÃO - ANTIGO PROPRIETÁRIO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA JUNTO AO DETRAN - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA INFRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A atribuição da responsabilidade ao alienante prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , deve ser limitar aos casos em que não for possível a identificação do verdadeiro infrator. 2 - Tendo sido identificado o infrator da multa de trânsito, não se pode penalizar o antigo proprietário por infração cometida após a alienação do veículo, devendo ser retirada a pontuação lançada no prontuário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045139607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA. NOVA MULTA. CABIMENTO. Na hipótese de autuação de veículo de propriedade de pessoa jurídica e não havendo a imediata identificação do infrator, caberá ao proprietário do veículo informar o condutor no prazo de 15 dias a contar da notificação da autuação, sob pena da lavratura de nova multa ao proprietário, mantendo-se a originária, conforme disposto no artigo 257 , § 7º e § 8º , do CBT . A identificação do condutor deverá...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096944467001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA INDEVIDA DA CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVE QUE NÃO FOI COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TITULAR DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUNTO AO ÓRGÃO QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Se, a despeito do proprietário do veículo autuado, a prova documental evidencia que a infração de trânsito em decorrência da qual negada a concessão de CNH definitiva à autora, titular apenas da Permissão para Dirigir, (art. 148 , parágrafos 2º e 3º , do CTB ), foi cometida por outro condutor, devidamente identificado junto ao órgão responsável pela constatação da inobservância das regras do CTB , deve ser mantida a sentença que anulou o ato administrativo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058224221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Caso concreto em que não estão presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Caso em que não se vislumbra, em sede de análise perfunctória, a existência do requisito do fumus boni iuris, notadamente em face dos documentos acostados ao recurso, que demonstram que o indeferimento da transferência de pontuação ao Condutor Infrator ocorreu porque não foi apresentada cópia da Carteira Nacional de Habilitação deste, conforme disciplina a Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. 3. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058224221, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10610100025721001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INFRAÇÕES COMETIDAS POR TERCEIRO - IDENTIFICAÇÃO DO REAL INFRATOR - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - INFRAÇÕES RECONHECIDAS PELO CONDUTOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabido o indeferimento da expedição de CNH definitiva ao proprietário do veículo, a uma, porque as infrações foram praticadas por terceiro que espontaneamente as assumiu; a duas, porque os documentos emitidos pelo próprio órgão de trânsito dão conta de que as infrações foram cometidas por terceiro. 2. Havendo elementos que seguramente demonstram a autoria da infração, se mostra ilegal o indeferimento da expedição da CNH definitiva, sob pena de causar grave prejuízo ao autor. 3. Há que se manter os honorários de sucumbência, quando fixados consoante critério do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.

TJ-PR - 9192494 PR 919249-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR DO INFRATOR NO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 248/2007 DO CONTRAN. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA E POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. 1)- Não obstante o fato de o Auto de Infração realmente ter sido lavrado sem a identificação do infrator, esta informação foi posteriormente adicionada, o que é perfeitamente regular, conforme art. 5º do da Resolução nº 248/2007 do CONTRAN (vigente à época): "Art. 5º: O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar". Ademais, não seria razoável reconhecer a nulidade do auto de infração por este motivo, tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro não traz tal exigência. É possível, por exemplo, a responsabilização do proprietário do veículo, se este não apresentar a identificação do infrator no prazo de 15 dias da notificação da infração ( § 7º do art. 257 do CTB ). 2)- "O questionamento de matérias que não foram objeto de apreciação em 1º grau de jurisdição caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede seu conhecimento, sob pena de violação do princípio de duplo grau de jurisdição (...)" (TJPR ­ AC 880711-8 - Julg: 27/03/2012). 3)- Em relação aos supostos danos suportados, não havendo ilicitude no proceder da autarquia DETRAN, não há que se falar em indenização.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024111963328001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO JURÍDICO DO DIREITO RECLAMADO. NEGATIVA INDEVIDA DA CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVE QUE NÃO FOI COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TITULAR DA PERMISSÃO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUNTO AO ÓRGÃO QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. -Se, a despeito de ser o impetrante, (até então titular apenas da Permissão para Dirigir, art. 148 , parágrafos 2º e 3º , do CTB ), proprietário do veículo, a prova documental pré-constituída evidencia que a infração de trânsito, em decorrência da qual lhe foi negada a concessão de CNH definitiva, foi cometida por outro condutor, devidamente identificado junto ao órgão responsável pela autuação, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem pleiteada.

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