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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110170196001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EFETUADO A DESTEMPO - INCLUSÃO EM MALHA FINA - REGULARIDADE E AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMADO PELA RECEITA FEDERAL - RESTITUIÇÃO POSTERIOR- DANO MATERIAL- NÃO-OCORRÊNCIA- DANO MORAL- RESPONSABILIDADE CIVIL- REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS- INDENIZAÇÃO- NÃO CABIMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Para configuração da responsabilidade civil impõem-se três requisitos: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. Recebimento de restituição de imposto de renda no valor corrigido, embora com atraso, não gera dano material indenizável, sob pena de enriquecimento sem causa do contribuinte. Recurso conhecido e não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200134000118214 DF 2001.34.00.011821-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JURÍDICA. PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não prospera a nulidade processual, tendo em vista não se verificar o cerceamento de defesa alegado, eis que a matéria objeto da demanda resume-se a questões jurídicas, para cuja apreciação não se faz necessária qualquer instrução processual complementar, senão a prova documental já constante dos autos. 2. Razão não assiste ao Município-Apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, já que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 3. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 4. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200134000347020 DF 2001.34.00.034702-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JURÍDICA. PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não prospera a nulidade processual, tendo em vista não se verificar o cerceamento de defesa alegado, eis que a matéria objeto da demanda resume-se a questões jurídicas, para cuja apreciação não se faz necessária qualquer instrução processual complementar, senão a prova documental já constante dos autos. 2. Razão não assiste ao Município-Apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, já que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 3. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 4. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11821 DF 2001.34.00.011821-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JURÍDICA. PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não prospera a nulidade processual, tendo em vista não se verificar o cerceamento de defesa alegado, eis que a matéria objeto da demanda resume-se a questões jurídicas, para cuja apreciação não se faz necessária qualquer instrução processual complementar, senão a prova documental já constante dos autos. 2. Razão não assiste ao Município-Apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, já que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 3. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 4. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200134000346190 DF 2001.34.00.034619-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO, PROVIDAS. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. 1. Razão não assiste aos Municípios-Apelantes quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, já que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 3. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU, restou demonstrada a impossibilidade, em face dos dados contábeis disponíveis, de se determinar se os Municipíos ou Estados sofreram qualquer prejuízo com a utilização do percentual no máximo permitido. 4. Correto o procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200138000113395 MG 2001.38.00.011339-5 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AFASTADA. ART. 515 , CPC . FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JURÍDICA. PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À UNIÃO. MAJORAÇÃO. CPC , ART. 20 , §§ 3º E 4º. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cabível a interferência do Poder Judiciário na situação ora retratada, porquanto, ao se insurgir o Município/autor contra a exclusão e a não-inclusão de determinados valores no montante a ser repartido, pretendendo que prevaleçam os valores constantes do Balanço Geral da União, está-se questionando a legalidade desse ato. Fato que afasta a razão determinante para a alegada impossibilidade jurídica do pedido. 2. Razão não assiste ao Município-Apelante quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, já que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 3. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 4. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6186 DF 2002.34.00.006186-6 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIAS. 1. Da análise dos autos, verifica-se que os próprios Municípios juntaram aos autos os documentos aptos a demonstrar os fatos alegados e necessários à análise da matéria objeto do agravo retido. Ademais, a questão é exclusivamente de direito, sendo desnecessária, assim, a realização de prova técnica para a apuração desses fatos. 2. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988. 3. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU, restou demonstrada a impossibilidade, em face dos dados contábeis disponíveis, de se determinar se os Municípios ou Estados sofreram qualquer prejuízo com a utilização do percentual no máximo permitido. 4. Correto o procedimento adotado pela STN para a obtenção da base de cálculo do FPM, em que os valores correspondentes às contribuições ao PIN e ao PROTERRA são deduzidos do imposto original. De fato, tais valores devem ser deduzidos porque, embora arrecadados a título de imposto de renda, correspondem a incentivos fiscais redirecionados para aplicações em regiões incentivadas e como tal, constituem renúncia de receitas, e são deduzidos da base de cálculo da repartição tributária da União, conforme estabelecido...

Encontrado em: retido e à apelação. A Turma, por maioria, vencido o Desembargador Federal Catão Alves, negou provimento... ao agravo retido e à apelação. SÉTIMA TURMA 10/07/2009 e-DJF1 p.228 - 10/7/2009 APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-5 - Apelação Civel AC 444620 PE 0022730-24.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PORTARIAS STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). ERRO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. EXIGÊNCIA DE PERICIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Discute-se nos presentes autos se houve ou não irregularidade praticadas pela União na apuração dos valores repassados aos Fundos de Participação dos Municipios no que concerne a base de cálculo para o cômputo do FPM. 2. As divergências entre os valores divulgados nas Portarias Mensais da STN e no Balanço Geral da União (BGU), relativos à arrecadação do imposto de renda sobre produtos industrializados, não significam que houve repasse a menor das cotas do FPM, na medida em que tais instrumentos levam em consideração periodos de arrecadação e métodos diferentes. Precedente: Quarta Turma, APELREEX 4380/PE, Relatora: Desa. Federal MARGARIDA CANTARELLI, julg. 24/03/2008, publ. DJ: 17/04/2009, pág. 471, decisão unânime). 3. É devido o desconto do montante do IR e por via de conseqüência, do FPM, dos valores destinados ao PIN e ao PROTERRA já que são computados como receita do IRPJ e depois abatidos para a obtenção do produto líquido a ser repartido. "Constituem, assim, transformação de parte do IR em receita própria de fundos especiais". (TRF4: Segunda Turma, AC 200072060018441, Relator: Des. Federal: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, julg. 03/08/2004, publ. 25/08/2004. pág. 488, decisão unânime). 4. Com relação ao argumento de que a dedução linear de 5,65% para o FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL - FEP e FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA - FSE é indevida, pois tal dedução está em conformidade com o art. 72,parágrafo 5º, do ADCT, considerando que "o acréscimo na arrecadação, embora não possa ser imputado como conseqüência exclusivamente das alterações determinadas pelas Leis nº 8.848 /94 e 8.849 /94, foi, nos anos de 1994 a 1999, muito superior a tal percentual."(TRF 4ª Região, Quarta Turma, REOAC 200072050065227, Rel. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E 10.08.2009). 5. Inexistência de erro na dedução da restituição do imposto de renda retido na fonte pela União, suas autarquias e fundações. Aplicação de precedente do TRF da 1ª Região, segundo o qual após as declarações de ajuste do Imposto de Renda, a quantificação dos referidos valores "dependeria de impraticável prova pericial que identificasse as restituições feitas a cada um desses servidores em todo País. (Sexta Turma, AC 200134000284584, Relator: Des. Federal REYNALDO FONSECA, julg. 07/12/09, publ. DJ: 18/12/2009. decisão unânime). 6. Correta a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento...

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 25/03/2010 - Página: 246 - Ano

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4013 DF 4793.02.20.004013-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 /32. PORTARIA STN E BGU. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 1. O Decreto nº 20.910 /32, em seu art. 1º , expressamente dispõe que: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos exatos termos da sentença recorrida. 3. Razão não assiste aos Municípios-Apelantes quanto aos argumentos referentes à diferença entre a arrecadação expressa nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vez que os montantes dos repasses da União para o FPM se encontram corretos, não se podendo comparar os valores das Portarias da STN e do BGU, já que não espelham exatamente os mesmos valores, notadamente em face da defasagem temporal existente e diversidade de regimes de apuração. Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados, DF e municípios. 4. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 5. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16212 DF 2002.34.00.016212-3 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 /32. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIAS. 1. O Decreto nº 20.910 /32, em seu art. 1º , expressamente dispõe que: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. Nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /32, o prazo prescricional para pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos exatos termos da sentença recorrida. Considerando que as parcelas vindicadas correspondem ao período entre junho/1997 a dezembro/1999, sendo que a ação foi ajuizada em 07 de junho de 2002 (fls. 3), não há que se falar em ocorrência de prescrição. 3. Correta a dedução do percentual de 5,6% para o Fundo Social de Emergência - FSE e para o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF nos termos do art. 72, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. 4. De fato, não há que se falar em indevida dedução para FSE/FEF, tendo por base o limite máximo permitido, vez que todos os dados indicam que as variações do IR e do IPI sempre foram, no mínimo, igual ou superiores a 5,6% da arrecadação total, o que caracteriza a inexistência de qualquer diferença a favor dos municípios em decorrência das divergências eventualmente verificadas. Ademais, conforme a decisão do TCU, restou demonstrada a impossibilidade, em face dos dados contábeis disponíveis, de se determinar se os Municípios ou Estados sofreram qualquer prejuízo com a utilização do percentual no máximo...

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