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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 367860 MG 2013/0257669-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, como bem ressaltado pela Terceira Seção, nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança jurídica. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2322861 PR 0232286-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 6.368 /76)- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1) RECURSO VANDERLEI KREB DE MATOS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRAFICO PARA USO PRÓPRIO - NÃO OCORRÊNCIA - ROBUSTEZA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - BASTA A FALTA DE REGISTRO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) RECURSO ANGÉLICA ADRIANA LEITE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE INDIQUEM A CO-AUTORIA - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA - RECURSO CONHECIDOS E PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122684640001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PENAL - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pela prova testemunhal produzida e apreensão da arma de fogo ocultada pelo réu, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050477983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU APENAS PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se o réu tivesse se valido de arma de fogo com fim único de defender-se da agressão injusta perpetrada por terceiros, inexoravelmente o porte seria absorvido pela conduta seguinte (caso caracterizado o disparo de arma de fogo) tratando-se de crime meio; logo, ante factum impunível. Todavia, o porte de arma de fogo por parte do réu ocorreu em momento...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10521140006649001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Não pairando qualquer dúvida, diante do harmonioso conjunto probatório colhido nos autos, da prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo pelo apelante, imperiosa a confirmação da r. sentença. 2. Considerando as circunstâncias que envolveram os fatos em apreço e a reiteração do menor na prática de atos infracionais, de rigor a manutenção da medida socioeducativa fixada em primeira instância, a qual, diga-se de passagem, encontra-se devidamente fundamentada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10148090698835001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO - RECEPTAÇÃO - RESISTÊNCIA - DELITOS CONFIGURADOS - ABSOLVIÇÕES - IMPOSSIBILIDADES. Impossíveis as absolvições dos apelantes quanto ao delito de porte de arma de fogo ou munição, uma vez configurada a conduta prevista no artigo 14 , da Lei 10.826 /03. A apreensão do bem subtraído em poder dos agentes, sem nenhuma explicação plausível, inverte o ônus da prova e autoriza as condenações pelo crime de receptação. Configurado está o crime de resistência porque os apelantes se opuseram, mediante violência, à execução de prisão emanada de autoridade legal. IMPROVIMENTO AOS RECURSOS QUE SE IMPÕEM.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10343110006396001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PENAL - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL INAPLICABILIDADE - PENA - REDUÇÃO - INADIMISSIBILIDADE. - Inacolhível o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de exclusão da culpabilidade, se o agente não estava sujeito a invencível constrangimento. Não pode o cidadão se valer do argumento da defesa pessoal para legitimar o direito de portar armas em via pública, o que vem de encontro ao desarmamento visado pela Lei nº 10.826 /03. - Impossível a redução da pena que já foi fixada pelo magistrado a quo no patamar mínimo.

TJ-SP - Apelação APL 00722644720128260114 SP 0072264-47.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, desobediência e direção de veículo sem habilitação (artigo 309 , do Código de Trânsito Brasileiro ). Sentença condenatória. Recurso da defesa, postando a absolvição em relação aos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e direção de veículo sem habilitação. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. 2. Penas que não merecem reparos. Apelo desprovido

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054701081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. O porte de arma de fogo rebaixa a segurança coletiva, constituindo crime de perigo abstrato, que dispensa realização de algum perigo concreto, consoante jurisprudência firmada nas Cortes Superiores. Apreensão de arma de fogo de uso permitido após o réu ser flagrado arremessando a arma na lixeira, o que é demonstrado estreme de dúvida, resultando confirmada a condenação por tal infração. Extinção da punibilidade pela prescrição relativamente ao delito de receptação, considerada a pena aplicada na sentença e o transcurso de mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO A UM DOS CRIMES QUE FORAM OBJETO DA CONDENAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO, JULGANDO O RECURSO EM PARTE PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO MAIS. (Apelação Crime Nº 70054701081, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057436156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA PELO DELITO CONTRA VIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO À ESPÉCIE. 1. Réu pronunciado como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , II e IV , c/c o art. 14 , II , e art. 330 , caput, todos do CP , e absolvido sumariamente, com fundamento no art. 415 , IV , do CPP , quanto ao delito descrito no art. 16 , parágrafo único , da Lei nº 10.826 /03. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a absolvição sumária, sustentando a inaplicabilidade do princípio da consunção à espécie. 2. Recurso conhecido como apelação, em observância ao princípio da fungibilidade dos recursos. 3. Se a imputação é a de que o porte ilegal de arma de fogo se deu em momento anterior ao da tentativa de homicídio, em decorrência de desígnio autônomo, versão que encontra amparo na palavra do próprio réu, não há como se afirmar, de plano, que o terceiro fato descrito na denúncia foi meramente crime-meio do primeiro, como procedido na decisão de pronúncia. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057436156, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/03/2014)

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