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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelação Criminal APR 9419 MS 2005.009419-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - CRIMES PRATICADOS POR MEIO DE VEÍCULO DE IMPRENSA - SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU A QUEIXA-CRIME POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PROVAS NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO PENAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS MESES PREVISTO NO ARTIGO 41 DA LEI 5.250 /67 - LEI DE IMPRENSA - RECURSO PROVIDO. Verifica-se que o periódico foi publicado no dia 27 de junho de 2004, e a ação penal foi protocolada no dia 24 de setembro de 2004, portanto dois dias antes de expirar o prazo legal, assim inexiste a perda do direito de agir declarada na sentença de primeiro grau, ou seja, o direito de queixa previsto no § 1º do artigo 41 da Lei nº 5.250 /67.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 9419 MS 2005.009419-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - CRIMES PRATICADOS POR MEIO DE VEÍCULO DE IMPRENSA - SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU A QUEIXA-CRIME POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PROVAS NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO PENAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS MESES PREVISTO NO ARTIGO 41 DA LEI 5.250 /67 - LEI DE IMPRENSA - RECURSO PROVIDO. Verifica-se que o periódico foi publicado no dia 27 de junho de 2004, e a ação penal foi protocolada no dia 24 de setembro de 2004, portanto dois dias antes de expirar o prazo legal, assim inexiste a perda do direito de agir declarada na sentença de primeiro grau, ou seja, o direito de queixa previsto no § 1º do artigo 41 da Lei nº 5.250 /67.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200530057288 PA 2005300-57288 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: Apelação penal - crimes de calúnia e difamação praticados por meio de veículo de imprensa - ação penal - prescrição - lapso de mais de dois anos entre o recebimento da queixa-crime e o julgamento do apelo - extinção da punibilidade - recurso improvido - decisão unânime. 1- Transcorrido o lapso prescricional de dois anos entre o recebimento da queixa-crime e o julgamento da apelação, há de se reconhecer a extinção da punibilidade, ex vi do art. 41, caput, da Lei nº 5250 /67. 2- Recurso im...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00090972520118190037 RJ 0009097-25.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: Processo No 0009097-25.2011.8.19.0037 Recorrente: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DE DIREITOS ANIMAIS-ANDA Recorrido: LUIZ FERNANDO BONIN FREITAS VOTO Em 21 de julho de 2011vários veículos de informação divulgaram a notícia de que em 25/06/2011 com fotos de fls. 87 a 89, um cavalo se encontrava agonizando durante 2 horas após atropelamento no bairro Alto das Braunes, em Nova Friburgo fls. 26, 27, 38, 95 a 101, 145 a 147. Um veterinário pago pelos moradores sacrificou o animal. Garantias de liberdade de manifestação de pensamento e de liberdade de expressão, art. 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220 e seguintes da Lei Magna, nesse sentido a ADPF 130 do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa - Lei 5.250/67. O direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação, previsto no art. 220, caput, da CRFB/88, deve ser exercitado com coragem e responsabilidade, punindo-se eventuais excessos a fim de não serem violadas a honra e a imagem de qualquer pessoa. Se, por um lado, não se admite a censura ou qualquer espécie de restrição aos órgãos de comunicação, com o escopo de proteger um dos direitos mais caros à nação, qual seja, o da liberdade de expressão, por outro lado, deve-se coibir o abuso e eventuais desvios praticados com o intuito não de informar, mas de ofender e difamar, preservando-se, enfim, os direitos fundamentais à honra e à dignidade da pessoa humana Art. 5º, incisos V e X, da CF/88. O autor é veterinário e agente público responsável pela Coordenadoria do Bem Estar Animal de Nova Friburgo - COOBEA. Ajuizou demanda indenizatória em face da Ré ANDA, em razão de notícia veiculada no site da Ré de fl. 28 que teria lhe imputado desídia e negligência, resultando em maus tratos aos animais, no exercício de função pública. Segundo o autor, a notícia tinha um viés político, teria sido publicada em razão de denúncia feita pela ex-ocupante do mesmo cargo, sem que a imprensa tivesse o cuidado de averiguar a veracidade do que estava sendo veiculado...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5604224 PR 0560422-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: aos direitos e liberdades fundamentais da pessoa, sem distinção de qualquer espécie, assegurados no artigo 5º de nossa Constituição Federal , que consagra o princípio da igualdade de todos perante a lei e veda, expressamente, qualquer ato atentatório à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, ficando o infrator sujeito ao pagamento de indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação ( CF , art. 5º , XLI e X ). 3. "Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo - o seu interior." (REsp nº 85.019-RJ, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 18.12.98, p. 358). 4. Os danos ao patrimônio imaterial da parte autora decorreram também de ato comissivo induvidosamente atribuível a policial civil no desempenho de suas funções, qual seja: o fornecimento deliberado e confesso de cópias do inquérito policial ao órgão da imprensa. A divulgação dos atos e diligências próprios do inquérito policial a terceiros é medida frontalmente contrária ao princípio do sigilo da investigação esculpido no artigo 20 do Código de Processo Penal , que visa não apenas preservar a investigação do fato aparentemente criminoso, como a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas envolvidas na apuração, evitando o sensacionalismo. Em nosso país, a responsabilidade do Estado é de índole patrimonial, objetiva ( CF , art. 37 , § 6º ), e para que ocorra basta que o dano derive de ato praticado por agentes estatais, nessa qualidade. 5. O valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado de modo a oferecer compensação ao ofendido, bem como de impor sanção ao ofensor capaz de desestimular a reincidência na prática de atos ilícitos semelhantes, não podendo servir como meio de enriquecimento sem causa. No caso, merece ênfase especialmente o caráter pedagógico da indenização, para que sirva como advertência de que o modo de divulgação adotado viola o princípio constitucional da inocência ( CF , art. 5º , LVII ), devendo o veículo de comunicação ter maior cuidado na utilização de suas fontes, deixando de noticiar fatos atentatórios à honra e a dignidade das pessoas indiciadas ou envolvidas em inquéritos policiais. 6. O acréscimo de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, incide a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e não da citação, como estabelecido na sentença, quando se cuida de responsabilidade extracontratual....

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 823281 RS 2006/0034485-1

Data de publicação: 09/06/2014

Decisão: da norma revela que a declaração de inidoneidade do acusado de prática de crime contra a honra, por meio... de publicação em veículo de imprensa, tinha por escopo permitir, à vítima, o exercício da ação penal... crimes contra a honra, que teriam sido praticados contra LUIZ CARLOS RODRIGUES DUARTE, impedindo...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1000505 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Decisão: E NEGÓCIOS LTDA, restando o aresto assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL -LEI DE IMPRENSAA... - DIREITO DE RESPOSTA - PRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE CRIME - VEICULAÇÃO DE FATOS NOTICIADOS... - DECISÃO UNÂNIME. - A pretensão de obter-se direito de resposta prescinde da ocorrência de crime...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 348116 MS 2013/0159847-0

Data de publicação: 10/09/2013

Decisão: praticado crime de extorsão, e não os crimes de peculato e concussão", agindo, portanto, no exercício... alheia. - Se as informações veiculadas em jornal são verídicas, cabe ao veículo de imprensa o ônus... DE DETERMINADO CRIME - CONDUTA CULPOSA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART.  186...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 41015 PR 2013/0318425-0

Data de publicação: 14/05/2014

Decisão: em que o delito teria sido praticado, o terceiro agente os aguardava em um veículo nas imediações para dar... sem que esgotados todos os meios para localizar o recorrente, pois haveria nos autos o seu endereço...⁄0318425-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste recurso ordinário...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 41015 PR 2013/0318425-0

Data de publicação: 14/05/2014

Decisão: em que o delito teria sido praticado, o terceiro agente os aguardava em um veículo nas imediações para dar... sem que esgotados todos os meios para localizar o recorrente, pois haveria nos autos o seu endereço...⁄0318425-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Por meio deste recurso ordinário...

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