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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 45295 AL 2002.05.00.024539-1 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 100 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 17 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 10.259 /2001. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 258/2002 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - A LEI Nº 10.259 /01 DEFINIU, NOS TERMOS DO ART. 100 , PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O QUANTUM CORRESPONDENTE ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DANDO APLICABILIDADE AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. - OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE VALOR NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO MAIS SE SUJEITAM À REGRA DO PRECATÓRIO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: ART- 17 PAR-1 LEG-FED RES-258 ANO-2002 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED RES-240 ANO-2000 CONSELHO... DA JUSTIÇA FEDERAL Agravo de Instrumento AGTR 45295 AL 2002.05.00.024539-1 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa...Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/05/2003 - Página: 643 - 15/5/2003 CF-88 CF-88...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38734 PE 2001.05.00.039791-5 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 100 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 17 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 10.259 /2001. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 258/2002 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. - A LEI N.º 10.259 /01 DEFINIU, NOS TERMOS DO ART. 100 , PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O QUANTUM CORRESPONDENTE ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DANDO APLICABILIDADE AO DISPOSITIVO. - OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE VALOR NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO MAIS PRECISAM SUJEITAR-SE À REGRA GERAL DO PRECATÓRIO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: - 10259 ANO-2001 ART- 17 PAR-1 ART- 3 LEG-FED RES-258 ANO-2002 LEG-FED RES-240 ANO-2001 LEG-FED LEI...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/06/2002 - Página: 490 - 20/6/2002 CF-88 CF-88... Constituição Federal de 1988 ART- 100 PAR-3 ART. 100 , CAPUT Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI...

TJ-DF - EME 23747620078070000 DF 0002374-76.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA A JUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE UTILIZAR REGRAS DA JUSTIÇA FEDERAL - DESCABIMENTO. 01.SE O FEITO TRAMITOU PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, NÃO PODE PRETENDER A EMBARGANTE A APLICAÇÃO DE REGRAS AFETAS À JUSTIÇA FEDERAL. 02. A PLANILHA APRESENTADA PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FOI ELABORADA PELO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJDFT E SUA CORREÇÃO RESTOU ATESTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTE ÓRGÃO. 03. O ART. 8º DA RESOLUÇÃO 258/2002, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, REFERE-SE ÀQUELE ÓRGÃO E NÃO TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI SUAS REGRAS PRÓPRIAS. 04. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. UNÂNIME.

Encontrado em: , JUSTIÇA FEDERAL. EME 23747620078070000 DF 0002374-76.2007.807.0000 (TJ-DF) ROMEU GONZAGA NEIVA...JULGARAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNÂNIME. Conselho Especial 14/05/2009, DJ-e Pág

TRF-5 - Apelação Civel AC 315523 AL 2002.80.00.005236-1 (TRF-5)

Data de publicação: 26/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 17 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 10.259 /2001. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 258/2002 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO. - A Lei n.º 10.259 /01 e a Resolução nº 258/02-CJF definiram, nos termos do art. 100 , parágrafo 3º da Constituição Federal , o quantum correspondente às obrigações de pequeno valor, dando aplicabilidade ao referido dispositivo. - Não há qualquer óbice à expedição de RPV levando-se em conta os valores individualizados dos créditos dos beneficiários, tal como decidiu o ilustre Juiz Federal a quo. O art. 2º da Resolução nº 258/02-CJF é bastante claro ao dispor que "considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos por beneficiário". - Precedentes desta Corte. - Apelação improvida.

Encontrado em: -2002 ART-2 ART-1 (CJF) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 PAR-3 PAR-4 Constituição...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/04/2004 - Página: 551 - Nº: 78 - Ano: 2004 - 26.../4/2004 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 17 PAR-1 ART-258 ART- 3 (ART. 3, CAPUT) LEG-FED RES-258 ANO...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23418 MG 2002.01.00.023418-5 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS AO EXEQÜENTE. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 258 DO CJF E PORTARIA DA PRESIDÊNCIA 129/2002- TRF 1ª REGIÃO. COMINAÇÃO DE PENA DE MULTA DIÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO TOTALMENTE PROVIDO. 1- Com a edição da Portaria 129/2002, deste Tribunal e a Resolução 258/2002, do Conselho da Justiça Federal, foram respectivamente revogados o que dispunham no art. 2º, parágrafo único da Portaria 676/2001 e na Resolução 240/2001, ficando estabelecido que a requisição para o pagamento dos valores apurados na execução, referentes a reajustes e concessão de benefícios previdenciários, devem ser feitos ao presidente do Tribunal, não podendo o juízo a quo proceder de forma diversa. 2. Na espécie, não é possível a fixação de multa, uma vez que não restou evidenciada a resistência ao cumprimento de obrigação de fazer. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF. LEG:FED PRT:000676 ANO:2001 ART :00002 PAR:ÚNICO DIGES/PRESI/TRF1....01.00.023418-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 45295 AL 0024539-83.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 100 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 17 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 10.259 /2001. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 258/2002 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - A LEI Nº 10.259 /01 DEFINIU, NOS TERMOS DO ART. 100 , PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O QUANTUM CORRESPONDENTE ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DANDO APLICABILIDADE AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. - OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE VALOR NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO MAIS SE SUJEITAM À REGRA DO PRECATÓRIO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: -258 ANO-2002 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED RES-240 ANO-2000 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Agravo...UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/05/2003 - Página: 643 - 15/5/2003 CF-88... Constituição Federal de 1988 ART- 100 PAR-3 LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 17 PAR-1 LEG-FED RES...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 38734 PE 0039791-63.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 100 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 17 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 10.259 /2001. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 258/2002 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. - A LEI N.º 10.259 /01 DEFINIU, NOS TERMOS DO ART. 100 , PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O QUANTUM CORRESPONDENTE ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DANDO APLICABILIDADE AO DISPOSITIVO. - OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE VALOR NÃO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO MAIS PRECISAM SUJEITAR-SE À REGRA GERAL DO PRECATÓRIO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: -1 ART- 3 LEG-FED RES-258 ANO-2002 LEG-FED RES-240 ANO-2001 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 Agravo...UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/06/2002 - Página: 490 - 20/6/2002 CF-88... Constituição Federal de 1988 ART- 100 PAR-3 ART. 100 , CAPUT LEG-FED LEI- 10259 ANO-2001 ART- 17 PAR...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 336835 AL 0009418-37.2003.4.05.8000 (TRF5)

Data de publicação: 29/05/2009

Decisão: . RESOLUÇÃO 258/2002 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. - A Lei n.º 10.259 /01 definiu, nos termos do art.... RESOLUÇÃO 258/2002 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - A Lei nº 10.259 /01 definiu, nos termos do art. 100...APELAÇÃO CÍVEL n.º 336835AL 2003.80.00.009418-9 R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal CESAR...

STJ - Ag 1320466 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Decisão: dadas pela Resolução 4 /2001, deste TRF, bem como pelas Resoluções 258 /2002, do Conselho da Justiça... de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, Resolução 242 /2001, a qual prevê... do recolhimento da exação pelos índices adotados na Tabela da Justiça Federal. Afastada a aplicação...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 219371 AL 0033091-08.2000.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 28/08/2009

Decisão: DE PEQUENO VALOR - ART. 17 , § 1º , DA LEI Nº 10.259 /2001 - REGULAMENTAÇÃO - RESOLUÇÃO 258/2002... DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - A Lei nº 10.259 /2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito... extensiva às execuções processadas no âmbito da Justiça Comum Federal. (Resolução nº 258/2001 - CJF...

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