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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 20090695590 SC 2009.069559-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DOS CONFRONTANTES DEVIDAMENTE CITADOS. ELEMENTOS DE MATRÍCULA QUE NÃO REPRODUZEM A REALIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, ADEMAIS, FOI CORTADO POR LOGRADOURO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES. PEDIDO INSTRUÍDO COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE DUAS MATRÍCULAS. PEDIDO PROCEDENTE. Havendo inadequações no registro imobiliário, o interessado poderá requerer judicialmente a retificação mediante procedimento de jurisdição voluntária. No caso de ausência de contestação e impugnação por parte dos confrontantes e adequada instrução do pedido com planta e memorial descritivo, elaborados por profissional legalmente habilitado para tanto, o pedido deve ser julgado procedente. A necessidade de confecção de nova matrícula pelo Cartório de Registro de Imóveis não afasta a possibilidade de retificação de registro, mas reforça-o, sendo necessário o atendimento ao pleito a fim de garantir a adequação dos dados registrais.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1368827 PR Agravo de Instrumento 0136882-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2003

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS - RETIFICAÇÃO PARA ABERTURA DE MATRÍCULA EM COMARCA DESMEMBRADA - PEDIDO INSTRUÍDO COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO, CARACTERÍSTICAS, MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL - CONCORDÂNCIA DOS CONFRONTANTES - DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA FÍSICA DO IMÓVEL - AGRAVO PROVIDO. A teor do contido nos artigos 213 , § 2º e 225 , da Lei nº 6.015 /73, independe da realização de perícia, o requerimento para retificação de registro de imóvel, quando instruído com a planta e o memorial descritivo, não havendo oposição dos confrontantes.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 990102446905

Data de publicação: 19/11/2010

Decisão: quarenta e cinco anos — Pedido instruído com planta e memorial descritivo que estão assinados... - Petição inicial instruída com planta e memorial descritivo assinado por engenheiro inscrito no... com planta e memorial descritivo assinados por engenheiro, verbis: "No entanto, mesmo fora...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090695590 SC 2009.069559-0 (Acórdão)

Data de publicação: 12/11/2014

Decisão: . ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES. PEDIDO INSTRUÍDO COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO... e impugnação por parte dos confrontantes e adequada instrução do pedido com planta e memorial descritivo... por memorial descritivo e planta, elaborados por profissional legalmente habilitado para tanto...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 4999628220108260000

Data de publicação: 31/03/2011

Decisão: - Pedido instruído com planta e memorial descritivo que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., pois a petição inicial foi instruída com planta e memorial descritivo do imóvel, elaborada PODER JUDICIÁRIO... — Inicial instruída com planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, que veio perfeitamente...

TJ-SP - Apelação : APL 924514520038260000

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: descrito na petição inicial instruída com planta e memorial descritivo assinados por engenheiro. Nulidade... na petição inicial e a pretensão seja instruída com planta e memorial descritivo assinados por engenheiro...: "Usucapião. Imóvel urbano na posse dos autores há quarenta e cinco anos. Pedido instruído com planta...

TJ-SP - Apelação : APL 9079009142007826

Data de publicação: 09/05/2012

Decisão: na posse dos autores há quarenta e cinco anos Pedido instruído com planta e memorial descritivo... indicado na petição inicial e a pretensão seja instruída com planta e memorial descritivo assinados... usucapiendo na inicial, com planta e memorial descritivo assinados por engenheiro” (RJTJESP 163...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 441403 SC 2007.044140-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANTA TOPOGRÁFICA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA USUCAPIENDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS (ART. 942 , CPC ). PEDIDO DA UNIÃO PARA QUE OS PRESCRIBENTES PRODUZAM PLANTA CARTOGRÁFICA, INDICANDO AS COORDENADAS UTM DOS VÉRTICES DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ação de usucapião (art. 941 , CPC ), instruída a inicial com planta topográfica e memorial descritivo que individualizem o imóvel, permitindo a delimitação do domínio e atendendo as exigências para registro no CRI, tem-se por preenchido o ônus a cargo dos prescribentes (art. 942 , CPC ). 2. Compete à União, com os dados assim informados, realizar diligências para averiguar se a área usucapienda possui ou não interferência com terrenos de marinha (art. 20 , VIII , CF ), não se podendo transferir aos particulares o encargo de produzir, com vistas à exclusiva facilitação do trabalho do ente público, a pretendida planta cartográfica com as coordenadas UTM dos vértices do bem usucapiendo. 3. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22021660220148260000 SP 2202166-02.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DECISÃO RECORRIDA DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, PARA JUNTADA DE PLANTA GEORREFERENCIADA DE IMÓVEL USUCAPIENDO, MEMORIAL DESCRITIVO COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DE AÇÕES POSSESSÓRIAS EXISTENTES CONTRA TITULARES DO DOMÍNIO. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, sendo patrocinada por Defensor Público e desfruta da gratuidade da justiça. Memorial descritivo e planta georreferenciada, cuja juntada é exigida pela decisão agravada, têm natureza técnica e sua produção se assemelha à elaboração de prova pericial. Considerando que a inicial veio instruída com documentos hábeis e mínimos à propositura da ação, eventuais divergências relacionadas à localização e situação do bem imóvel devem ser dirimidas com a realização de exame pericial, de custeio arcado pelo Estado. 2. Benefício da justiça gratuita também abrange as despesas de cartórios extrajudiciais e despesas relacionadas à requisição de certidões relevantes ao julgamento do pedido. Exegese do artigo 3º, inciso V, da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/1950). 3. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02515572820128260000 SP 0251557-28.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Usucapião Perícia Desnecessidade Pedido instruído com planta do imóvel e memorial descritivo, assinados por profissional habilitado, sem contestação de qualquer natureza ou oposição das Fazendas da União, Estado e Município, e contando com aprovação do competente Registro de Imóveis Ausência de dúvida concreta a justificar a realização de perícia técnica Decisão reformada Recurso provido.

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