Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 200900150977 RJ 2009.001.50977 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO PAI A FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE BEM OBSERVADO PELA SENTENÇA. Recorrente que pleiteia a redução do valor fixado pela sentença a título de pensão alimentícia, fundado em que aufere rendimentos líquidos de cerca de R$800,00 por mês, eis que tem de pagar as diárias do taxi, taxas da cooperativa e combustível, além de pagar aluguel e contar ainda com uma filha menor.A conciliação da possibilidade e necessidade, deve atender à situação financeira do alimentante e às necessidades do alimentado, sempre norteada pelo princípio da proporcionalidade.O fato de o apelante ter constituído nova família não exclui o dever de prestar alimentos ao filho menor, não sendo crível que mesmo exercendo a profissão de taxista associado à cooperativa, perceba renda mensal de apenas R$800,00, tanto mais que reside com a família em Laranjeiras, bairro nobre da Zona Sul do Rio de Janeiro. As necessidade do apelado menor de doze anos de idade são presumidas, além de ser portador da Síndrome de Duane, tornando necessário tratamento neurológico, oftalmológico e fisioterápico. Assim considerando, afigura-se razoável o valor fixado pela sentença.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110525042 DF 0108541-46.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR. IMPÕE-SE MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO PAI AO FILHO MENOR, DE MODO A ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6123734300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: * Revisional de alimentos - Pensão alimentícia devida por pai para filhos menores - Demissão do emprego comprovada - Redução da pensão, em antecipação de tutela, para R$1.000,00 cada um, até o julgamento do mérito - Recurso provido em parte. * .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5359864000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: REVISIONAL DE AUMENTOS - Pensão alimentícia devida pelo pai ao filho menor - V2 salário mínimo - Redução - Fixação em 1/3 do salário mínimo - Alteração da situação econômica do ahmentante, que se encontra desempregado - Genitora também deve contribuir para o sustento do filho - Observância do binômio necessidade- possibihdade -Ação de revisão de alimentos procedente em parte - Recurso improvido .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5305584000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ALIMENTOS - Pensão alimentícia devida pelo pai à filha menor - A constituição de nova família, por si só, não autoriza revisão do quantum devido a título de alimentos - Demonstração nos autos do aumento das despesas do alimentante, pois adquiriu a guarda de outra filha, que passou a residir com o pai, em razão do óbito da genitora - A pensão alimentar dever ser reduzida de 25,80% para 20% do salário líquido - Ação de revisão de alimentos procedente em parte - Recurso provido em parte .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140012644 SC 2014.001264-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI. GENITORA QUE CONSENTIU COM A PROPOSTA REALIZADA E GARANTIU A SUBSISTÊNCIA DA INFANTE. PREJUÍZO À MENOR NÃO EVIDENCIADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. VALORES QUE PODEM SER REVISTOS NO FUTURO EM CASO DA MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Existindo consenso entre os genitores sobre a quantia dos alimentos a ser prestado pelo pai à filha menor do casal, deve prevalecer a autonomia das partes, especialmente pela ausência de prejuízos à menor alimentanda e da atual situação econômico-financeira do pai. Vale ressaltar, ainda, que a sentença homologatória de acordo sobre valor de alimentos pode ser revista a qualquer tempo, quando comprovada alteração no binômio necessidade x possibilidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479100014121002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - PORTADOR DE DIABETES - PESSOA SUBMETIDA A TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - IMPOSSIBILIDADE EM PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE EM RECEBER ALIMENTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A obrigação dos pais em prestar alimentos aos filhos menores decorre do exercício do poder familiar, persistindo enquanto presente a menoridade, mas podendo alcançar a situação de maioridade, como obrigação derivada do parentesco, desde que demonstrada a necessidade do alimentado em continuar a perceber a pensão e sua impossibilidade em prover seu sustento próprio. - Embora a maioridade dos filhos não seja causa "pura e simples" para a exoneração da obrigação alimentar, nesta hipótese transfere-se ao alimentado o ônus de demonstrar a necessidade dos alimentos e a impossibilidade de prover seu sustento por esforço próprio. - Se a prova dos autos demonstra que o alimentado, devido a seu estado de saúde e tratamento para dependência química, é incapaz de prover sua própria subsistência, deve ser mantida a prestação alimentícia. VV. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MAIOR DE IDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE SUSTENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Com a maioridade dos filhos, a obrigação decorrente do dever de sustento dos pais se extingue, mas o encargo alimentar pode permanecer, lastreado nos laços de parentesco ( Código Civil , art. 1.694 ). 2. Compete ao alimentado capaz demonstrar a impossibilidade de prover seu próprio sustento, seja em função dos estudos ou de incapacidade laborativa. 3. A condição de dependente químico do postulante não se apresenta como justificativa plausível à fixação de alimentos em face do seu genitor, revelando-se, do contrário, temerária, diante do frágil quadro físico e psicológico do filho, que, inobstant e, sequer demonstra estar internado em clínica de reabilitação. 4. Recurso provido....

TJ-MG - 1515238 MG 1.0000.00.151523-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: Alimentos. Fixação. Possibilidade financeira do alimentante. Confirmação da sentença. Confirma-se a sentença que fixou o valor da pensão alimentícia, devida pelo pai ao filho menor, quando se comprova que a devedor ostenta condições financeiras suficientes para arcar com a obrigação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 389664 SC 2005.038966-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA MÃE DE JOVEM DE VINTE E UM ANOS, VÍTIMA DE HOMICÍDIO DOLOSO POR ESFAQUEAMENTO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE NA ESFERA PENAL POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS POR ATO DE FILHO MENOR - DEZENOVE ANOS DE IDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º E 1.521 , I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DANOS MORAIS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DE UM FILHO - PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE - DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO, PORQUE DEVIDA APENAS NOS CASOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença penal condenatória transitada em julgado, reconhecida a culpa, nos termos dos artigos 91 , I , do Código Penal e 1.525 do Código Civil de 1916 , vedam a discussão acerca da ocorrência do fato, restando certo o dever de indenizar do condenado. 2. "Os pais respondem solidariamente pelos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, ainda que estes se encontrem afastados do lar, conforme engastado no art. 1.521 , I , do Código Civil de 1916 , por força da responsabilidade decorrente da culpa in vigilando" (TJSC, Apelação Cível n. , de Blumenau, Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 19/01/2009). 3. "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular para os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (TJSC, Apelação Cível n. , de Rio do Sul, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 10/03/2009). 4. "Não há falar em pagamento de pensão mensal quando não se comprova a dependência econômica em relação à vítima" (TJSC, Apelação cível n. , de Balneário Piçarras, 3ª Câmara de Direito Civil rel. De. Fernando Carioni, julgado em 15/04/2008)....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4504097 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/1998

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ACRÉSCIMO DE DESPESAS ESCOLARES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 1. Admissibilidade da revisão em ocorrendo..."mudança na fortuna de quem os supre ou na de quem os recebe..." 2. Acréscimo das despesas escores do alimentando, justificam elevação de sua pensão mensal, em consonância com as possibilidades do alimentante. 3. Razoável a fixação em quatro salários mínimos, ficando em torno de 12/5% do montante dos ganhos líquidos, da pensão alimentícia devida pelo pai ao filho menor. 4. apelação conhecida e parcialmente provida

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca