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JusBrasil - Jurisprudência
26 de janeiro de 2015

Legislação direta

Artigo 3 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

TRT-16 - 326200801616000 MA 00326-2008-016-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT . POLICIAL MILITAR. Constatando-se a existência dos requisitos do artigo 3º da CLT , deve haver reconhecimento do vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada, independentemente de punição aplicada pela corporação em razão do estatuto da Polícia Militar. Recurso ordinário conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, em que figuram como recorrente IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e recorrido DAULITO PINTO DE ALMEIDA FILHO, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRT-16 - 326200801616000 MA 00326-2008-016-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 12/02/2009

Ementa: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT . POLICIAL MILITAR. Constatando-se a existência dos requisitos do ARTigo 3º da CLT , deve haver reconhecimento do vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada, independentemente de punição aplicada pela corporação em razão do estatuto da Polícia Militar. Recurso ordinário conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, em que figuram como recorrente IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e recorrido DAULITO PINTO DE ALMEIDA FILHO, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos deste voto.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00021544420125020501 SP 00021544420125020501 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º e 3º, DA CLT. CARACTERIZADO. Preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, há de se reconhecer o vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01302001920075010060 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: POLICIAL MILITAR CONTRATADO COMO AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADA NOS DIAS DE FOLGA DA CORPORAÇÃO. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT . Não se configura o vínculo empregatício postulado, diante da prova de que o Autor, na função de agente de segurança privada, prestava serviços sem subordinação jurídica, sendo um dos responsáveis pela organização da escala, definição do local de trabalho e orientação dos policiais civis e militares colocados à serviço da Ré. RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência de fls.807 e verso, do Dr. Bruno de Paula Vieira Manzini, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pelos fundamentos que são abaixo apreciados.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 11075220125150055 SP 066206/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT . POSSIBILIDADE. SÚMULA 386 DO C. TST. O fato de o reclamante ser policial militar não obsta que seja declarado o vínculo empregatício com terceiros, caso estejam presentes na relação as hipóteses dos arts. 2º e 3º da CLT . Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 386.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2922320115010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) O fato de o autor ser policial militar não constitui óbice à declaração positiva da relação de emprego entre as partes, desde que presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do liame empregatício, na forma do artigo 3º da CLT , na medida em que o vínculo jurídico com o setor privado importa tão somente em transgressão ao regulamento disciplinar da corporação, não constituindo qualquer impedimento para aplicação da legislação trabalhista, nos termos do que dispõe a Súmula nº 386 do C. TST. 2) Deixando, entretanto, de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do que lhe impunham os artigos 818 da CLT e 333 , inciso I do CPC , impõe-se confirmar a improcedência da ação decretada pela r. decisão recorrida. 3) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00629201301910002 DF 00629-2013-019-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO: POLICIAL MILITAR: SÚMULA 186/TST: PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT : PROCEDÊNCIA. - FERIADOS EM DOBRO: JORNADA 12X36: SÚMULA 444/TST: DEVIDOS. - Recurso empresarial conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 42606 SP 042606/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT . POSSIBILIDADE. SÚMULA 386 DO C. TST. O fato de o reclamante ser policial militar não obsta que seja declarado o vínculo empregatício com terceiros, caso estejam presentes na relação as hipóteses dos arts. 2º e 3º da CLT . Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 386 .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2040006720005020070 204000-67.2000.5.02.0070 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.- (Súmula n.º 386 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC . O manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, e a reapresentação de argumentos já oferecidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, que divisou caráter protelatório na sua interposição. Incólume o artigo 5º , LIV e LV , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. O Tribunal Superior do Trabalho havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento se discutia. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte superior houve por bem cancelar a referida Orientação Jurisprudencial, por meio da Resolução n.º 163 , de 16...

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 03/06/2011 - 3/6/2011 RECURSO DE REVISTA RR 2040006720005020070 204000-67.2000.5.02.0070 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TRT-9 - 12179200629904 PR 12179-2006-29-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 11/07/2008

Ementa: TRT-PR-11-07-2008 VÍNCULO DE EMPREGO - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT . O exercício da função de policial militar não descaracteriza o vínculo de emprego, ainda que os artigos 3º , a e 22 do Decreto Lei nº 667 /1969 vedem aos policiais militares a obtenção de outro emprego remunerado em firmas comerciais e industriais. Eventual penalidade prevista na legislação militar poderá ser aplicada pela corporação à qual pertence o autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a contratação do autor na forma alegada. Presentes, pois, os requisitos do artigo 3º da CLT . Sentença que se reforma.

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