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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1306730 TO 2012/0014560-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL ACERCA DO QUAL SUPOSTAMENTE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. II. A decisão agravada afastou as teses de violação aos arts. 460 e 535, II, do CPC e 23 da Lei 12.016/2009, pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentos claros, precisos e suficientes; (b) não ocorrência de decadência do direito à impetração do mandamus, uma vez que o impetrante insurge-se contra ato omissivo da Administração, incidindo, na espécie, a Súmula 85/STJ; (c) impossibilidade de se conhecer da tese de ofensa ao art. 460 do CPC, por deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 283 e 284/STF, ambas aplicadas por analogia. A parte agravante, todavia, limita-se a repisar os argumentos expendidos no Recurso Especial, sem infirmar os fundamentos da decisão atacada, o que dá ensejo à aplicação da Súmula 182/STJ. III. "Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). IV. Entendimento sumular não se enquadra como tratado ou lei federal, para fins de interposição de Recurso...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 695894 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA. CANCELAMENTO OU REDUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CF . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada em relação à incidência, no caso, das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. III – A apreciação do apelo extremo demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. IV – Não contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 695894 SP (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631857 DF (STF)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CF . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º , XXXV , LIV E LV , DA CF . OFENSA REFLEXA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93 , IX , da Constituição , quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição , quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – O recorrente não demonstrou as razões pelas quais entende violado o art. 109 , II , da Constituição Federal , o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Inadmissível o extraordinário, nos termos da Súmula 284 do STF. IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . REPÚBLICA POPULAR DA CHINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631857 DF (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 727069 MG (STF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CF . TRIBUTÁRIO. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. CESSÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 74 , § 12 , II , A E B, DA LEI 9.430 /1996, INCLUÍDO PELA LEI 11.051 /2004. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO , A PARTIR DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Tribunal firmou orientação no sentido de que não contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. II – O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 9.430 /1996, 10.637 /2002 e 11.051 /2004). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. III – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a questão referente à compensação dos valores recolhidos indevidamente com outros tributos possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. IV – A falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 284 do STF. V – Alegada contrariedade a dispositivos constitucionais fundada em norma infraconstitucional (arts. 286 , 368 , 567 , II , do CPC ). Ofensa reflexa. VI – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 727069 MG (STF) Min. RICARDO

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA Ag-E-ED-RR 4258820105030027 425-88.2010.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE TURMA QUE DEFERE O PAGAMENTO COMO EXTRAS DAS HORAS EXCEDENTES DA OITAVA. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE, NÃO OBSTANTE A SÚMULA Nº 423 DO TST, AS NORMAS COLETIVAS PODEM ESTABELECER TURNOS ININTERRUPTOS DE JORNADA COM DURAÇÃO SUPERIOR A OITO HORAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284 DO EXCELSO STF. É certo que esta e. Subseção concluiu, em precedente recente, que não é lícita a extensão, por meio de norma coletiva, dos turnos ininterruptos de revezamento para duração superior a oito horas (TST-E- ED -ARR-483-91.2010.5.03.0027, SBDI-1, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2013). Ocorre, porém, que no presente caso é indene de dúvida que as normas coletivas de trabalho não estabeleceram turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a oito horas; na verdade, elas fixaram turnos com duração exata de oito horas, e a FIAT, valendo-se de uma mera previsão contratual geral de compensação de jornada, estendeu sponte sua esse trabalho para mais de oito horas. Acrescente-se ainda que não no v. acórdão da e. 1ª Turma assertiva alguma no sentido de que essa extrapolação das oito horas se destinasse, como ora afirmado no agravo sub judice , a compensar eventual ausência de trabalho nos sábados, ou mesmo que, não obstante o elastecimento para além das oito horas, tivesse sido observado o limite semanal de jornada; logo, inviável a apreciação desses dois argumentos na presente fase recursal, na forma da Súmula nº 126 do TST. Por fim, insistindo a Empresa em argumento impertinente ao v. acórdão embargado, é deficiente, data maxima venia , a fundamentação do recurso de embargos, que não permite a exata compreensão da controvérsia, razão por que aquele recurso não era mesmo admissível, na forma da Súmula284 do excelso STF. Recurso de agravo não provido .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 999324 RS 2006/0232452-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 /STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA PELO TITULAR DA DEMANDA. ACÓRDÃO MANTIDO. ) 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3 . A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o decisum embargado assim concluiu: 1. O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causm, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto. 2. In casu, independente do exame da legislação local, vedado pela incidência da Súmula n.º 280 /STF, uma vez que não controvérsia instaurada nos autos acerca do tema, prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul (Lei Municipal n.º 3.673 /91, art. 263 , IV ), consoante consta do aresto recorrido, o prazo de prescrição da ação de improbidade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01800457420128190001 RJ 0180045-74.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: Inicialmente, revela-se desnecessária a produção de prova pericial, pois a matéria é de direito, consistente na aferição de legalidade de cláusula contratual. Assim sendo, também não que se cogitar de prescrição, haja vista que a aferição de abusividade de cláusula contratual é sujeita a prazo decenal, conforme se verifica no julgado adiante transcrito, verbis: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE. ART. 27 DO CDC . NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO DECENAL. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a revisão de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil . 2. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, hipótese não configurada nos presentes autos. 3. A aplicação da jurisprudência desta Corte, que considera o prazo decenal da ação revisional de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde, implicaria reformatio in pejus, motivo por que deve ser mantido o aresto hostilizado por seus próprios termos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido". (REsp nº. 1261469 - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª T do STJ - Julgamento: 16/10/2012). Além disso, a pretensão de restituição de valores não se adequa ao conceito de vício do serviço, não incidindo, por conseguinte, o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor . No mérito, infere-se que o cerne da controvérsia reside em aferir se o aumento promovido pela recorrente, em razão da faixa etária, no valor da mensalidade do plano de saúde dos recorridos foi lícito. Com efeito, não se pode olvidar que a relação jurídica existente entre as partes é subsumida à...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02487477220128190001 RJ 0248747-72.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: Inicialmente, revela-se desnecessária a produção de prova pericial, pois a matéria é de direito, consistente na aferição de legalidade de cláusula contratual. Assim sendo, também não que se cogitar de prescrição, haja vista que a análise de abusividade de cláusula contratual é sujeita a prazo decenal, conforme se verifica no julgado adiante transcrito, verbis: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE. ART. 27 DO CDC . NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . PRESCRIÇÃO DECENAL. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a revisão de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil . 2. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, hipótese não configurada nos presentes autos. 3. A aplicação da jurisprudência desta Corte, que considera o prazo decenal da ação revisional de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde, implicaria reformatio in pejus, motivo por que deve ser mantido o aresto hostilizado por seus próprios termos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido". (REsp nº. 1261469 - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª T do STJ - Julgamento: 16/10/2012). Além disso, a pretensão de restituição de valores não se adequa ao conceito de vício do serviço, não incidindo, por conseguinte, o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor . No mérito, infere-se que o cerne da controvérsia reside em determinar se o aumento promovido pela recorrente, em razão da faixa etária, especificamente ao completar 60 anos, no valor da mensalidade do plano de saúde da recorrida foi lícito. Com efeito, não se pode olvidar que a relação jurídica...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1015459 SP 2007/0296015-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AFINA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. S. 375/STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA COM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO OBTIDAS NO DOMICÍLIO DA ALIENANTE E NO LOCAL DO IMÓVEL. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83/STJ. - Não ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. - Sem o registro da penhora, o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do conhecimento, por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Precedentes desta Corte. - Está demonstrada a boa-fé do terceiro adquirente quando este junta aos autos certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio da alienante e no local do imóvel. Não se pode exigir que o adquirente tenha conhecimento de ações ajuizadas em outras comarcas. - A pendência de processo de interdição ajuizado contra o alienante é fato que, por si só, não induz à existência de fraude de execução, pois não se busca, com tal medida judicial, a satisfação de crédito, mas, sim, a alteração da capacidade do interditando. Recurso Especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 921983 RJ 2007/0158134-1 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS CAPITALIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. - Não ofensa ao Art. 535 do CPC se o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. - Esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, aferir se houve capitalização de juros, sobretudo quando o acórdão recorrido, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório, afirmou a inexistência de tal prática. - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura . Súmula 283, STJ. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie as Súmulas 283 e 284, STF. - Admite-se a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Precedentes. Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.

Encontrado em: CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STF...) LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL NO

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