Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2127006920105030000 212700-69.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024140666959001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Demonstrado, nos autos, a capacidade da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, impõe-se o indeferimento da benesse da justiça gratuita.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10481130107941001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 275 do CPC o procedimento adequado é matéria de ordem pública e deve se ater aos requisitos autorizados previsto em lei, não estando ao alvedrio das partes. 2. Não obstante o pedido da ação não exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 275 , I , do CPC ), a matéria posta em juízo requer a realização de prova pericial complexa, motivo pelo qual, nos termos do art. 277 , § 5º , do CPC , cabível a conversão do procedimento sumário para o ordinário. 3. Considerando que o pedido formulado na demanda se funda em vício de fabricação de produto durável, incontestável a necessidade da produção de prova pericial técnica para auxiliar o julgamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 190038620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/1990

Ementa: AÇÃO DE INDENIZACAO, PELO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, EMBORA NOMINADA DE COBRANCA. NAO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES MENCIONADAS NO ART. 275 , INC. II , DO CPC , O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO SO PODERIA SER ADOTADO EM RAZAO DO VALOR. POR OUTRO LADO, NAO ESTANDO E NEM SENDO DISCUTIDA A SUA EXISTENCIA, VALIDADE OU EFICACIA, MAS, AO CONTRARIO, COM BASE NELE, BUSCANDO-SE UMA INDENIZACAO JUNTO AO BANCO QUE SE NEGOU EM PAGA-LO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR A CONTA-CORRENTE NELE ESPECIFICADA, SUSTENTANDO, ASSIM, TER OCORRIDO FALSIFICACAO, REFOGE A ESTE TRIBUNAL COMPETENCIA RECURSAL PARA O EXAME DA MATERIA. ART. 87, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETENCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 190038620, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Tael João Selistre, Julgado em 03/05/1990)

Encontrado em: COMPETENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - AÇÃO DECLARATORIA. AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DE DOCUMENTO.... - CHEQUE. ESTABELECIMENTO BANCARIO. RECUSA PAGAMENTO. INDENIZACAO. Apelação Cível AC 190038620 RS (TJ

TJ-AM - Apelação APL 06033316220148040001 AM 0603331-62.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA - O não comparecimento do autor à audiência de conciliação (art. 277 do CPC) não autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, porquanto essa sanção não está prevista na lei processual. - A ausência injustificada do requerente deve ser interpretada pelo julgador como desinteresse em celebrar acordo com a parte contrária. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5006620045010004 500-66.2004.5.01.0004 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. Conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional quanto à pretensão de diferenças da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complr nº 110, de 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese, não se consumou a prescrição total da pretensão deduzida, pois o ajuizamento da reclamação trabalhista deu-se dentro dos dois anos a contar da data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 01009223720098260001 SP 0100922-37.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Atropelamento. Ônibus. Velocidade incompatível. Responsabilidade civil. Dano moral. Sobre o valor do dano moral incide correção monetária, pela Tabela do TJSP, a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Estadual. Prequestionamento. Sentença reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111883784 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INFORMÁTICA. ENCERRAMENTO ANTES DA MINISTRAÇÃO DE TODOS OS CURSOS CONTRATADOS. PROVA AUSENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A alegação de que o curso foi encerrado antes de ministrados todos os módulos previstos no contrato não encontra amparo, uma vez que os fatos não foram provados nos autos. 2. Não se desincumbiu a autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , I , do Código de Processo Civil . 3. A violação aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e pelo sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade, não foi configurada no caso em exame, a justificar pagamento de indenização por dano moral. 4. Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35203020114013811 (TRF-1)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. I - Nos termos do art. 214, caput, do CPC, "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu", que deverá se formalizar nos termos do art. 221, incisos I a IV, do mesmo diploma legal, sob pena de nulidade (CPC, art. 247). Em se tratando de ação proposta, no procedimento sumário, como no caso, "o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro". II - Na hipótese em comento, não regularmente angularizada a relação processual, à míngua de citação válida da promovida, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja retomada a instrução do feito, suprindo-se a omissão em referência. II - Provimento da apelação da União Federal. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para fins de regular instrução do feito, a partir da citação da promovida, com observância da forma prevista em lei. Recurso adesivo prejudicado.

TJ-RJ - APELACAO APL 00808248920108190001 RJ 0080824-89.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Autora que alega ter sofrido descontos nos seus proventos de aposentadoria, relativos a um empréstimo consignado não contratado por ela. Sentença que declara a nulidade do contrato impugnado, condenando o réu a se abster de efetuar os descontos respectivos, a devolver os valores descontados indevidamente, e a pagar à autora verba indenizatória de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, corrigida monetariamente a partir da sua publicação e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido. Recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória e a incidência da correção monetária a partir da citação. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória que deve ser mantida, já que em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência do enunciado nº 97 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte e enunciado 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento¿. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou