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JusBrasil - Jurisprudência
10 de fevereiro de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10334 MS 2005.010334-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - SOCIEDADE DE FATO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - BENS DE PROPRIEDADE DE APENAS UM DOS SÓCIOS - NÃO PARTILHÁVEIS - DISSOLUÇÃO DECORRENTE DE ARBITRARIEDADE DE UM DOS CONTRATANTES - RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE AQUELE QUE DEU CAUSA - AGRESSÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - CONTRATO - NULIDADE DAS CLÁUSULAS - NOMENCLATURA DIVERSA AO FIM QUE SE DESTINA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE - 50% PARA CADA UM - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00207335020108260482 SP 0020733-50.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE AGRAVO RETIDO TIRADO DANDO CONTA DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EFETIVO INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO DANDO CONTA DA INCORRETA APRECIAÇÃO DA CAUSA PELO JUÍZO, UMA VEZ QUE TOTAL RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO DEVA RECAIR SOBRE A AUTORA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ENCERRAMENTO DA CONTA - FALTA DE MOVIMENTAÇÃO QUE NÃO INDUZ AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO ALEGADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - ACERTO SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS Al ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENT/I SE APURA POR CONTA DO ..... _.. MOVIMENTAÇÕES - NEGLIGÊNCIA DA CASi BANCÁRIA - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO - DANO! MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO NPARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS - INDEVIDA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REPARAÇÃO DOS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA -PREQUESTIONAMENTO - INOPORTUNO APECIAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR, DESDE QUE ACIONADO EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO, A ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -EMBARGANTE QUE EXTERIORIZA INCONFORMISMO EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO - ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS EM QUESTÃO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R.SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA RECURSOS NÃO PROVIDOS....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01229202720078190001 RJ 0122920-27.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: Ação cautelar inominada com vistas à compelir o réu a franquear o acesso a seu apartamento ao prestador de serviços contratado pelos autores, para reparar vazamento, causa de infiltrações no banheiro social do imóvel desses, inviabilizando, assim, o respectivo uso. Sentença de extinção do processo, sem resolução de seu mérito, por perda superveniente do respectivo interesse processual. Apelação. Princípio da causalidade. Questão sanada no decorrer da instrução processual, vez que o reparo fora efetuado, no decorrer da lide, sem a necessidade do pretendido acesso ao imóvel do réu, objeto desta ação cautelar. De todo modo, recalcitrante o réu, ora apelante em viabilizar o acesso a seu apartamento para verificação e reparo da infiltração mencionada, alternativa não restava aos demandantes senão a de submeter sua pretensão de sujeição do interesse alheio ao seu pela via judicial, circunstância que, à vista do princípio da causalidade faz recair sobre o réu a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, por conta de que, ele sim, dera causa ao ajuizamento da demanda. Litigância de má-fé não caracterizada. O exercício, sem abusos, do direito de ação, não pode configurar ímproba litigância. Ausência de prova qualquer da necessária dolosidade à respectiva caracterização (REsp 826698/MS, STJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23.05.2008, p. 1) ou da intenção maliciosa de prejudicar a parte contrária (EDcl na AR 3182/MG, STJ, 3ª seção, rel. Min. Jane da Silva, convocada, DJ 21.02.2008, p. 32). Recurso a que se nega seguimento.

TJ-PR - Apelação APL 12058081 PR 1205808-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, e, DE OFÍCIO, alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso, com fundamento na súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO INDEVIDA.FORNECEDOR DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos a que der causa, vale dizer, independentemente de culpa.PROVA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE A RÉ. A prova da ausência de contratação, enquanto fato negativo, não pode ser imputada à Autora da demanda. Cabe à Requerida fazer prova de fato desconstitutivo do direito daquela, em especial da existência de contrato.INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA.Nos casos de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito o dano moral é presumido (dano in "re ipsa").VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO.COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA E PUNIÇÃO DO CAUSADOR DO DANO.O "quantum" indenizatório deve ser fixado com moderação, de forma a gerar a adequada compensação da vítima, em atenção ao Princípio da "Restitutio in Integrum", e, ao mesmo tempo, punir o causador do dano pelo seu ato, sem gerar o enriquecimento sem causa da parte lesada.INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a correção de ofício do termo inicial dos juros de mora. 2. Conforme a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios passam a contar da data da inscrição indevida (evento danoso).RECURSO DESPROVIDO.ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1205808-1 - Ponta Grossa - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 09.10.2014)...

Encontrado em: objetivamente pelos danos a que der causa, vale dizer, independentemente de culpa. PROVA... do Consumidor , o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos a que der causa.... INSCRIÇÃO INDEVIDA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00129051520128190001 RJ 0012905-15.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: réus à restituição de quantias diversas (fls. 04). Sentença que não observou os exatos termos do pedido, devendo neste particular ser anulada. No mérito, a prova dos autos evidencia que no ano de 2011 (fls. 12) houve cobrança relativa a compras parceladas que o autor afirma já estarem quitadas desde o ano de 2010. Como bem salientado pela sentença guerreada nenhuma das fornecedoras impugnou a quitação da dívida (art. 302 do CPC) ou comprovou a legitimidade da nova cobrança, não tendo anexado aos autos prova idônea neste sentido (art. 333, II, do CPC). Cobrança acertadamente reputada indevida. Responsabilidade objetiva da 2ª e 3ª rés, comerciantes, e solidária somente com relação à 1ª ré, administradora do cartão, quanto à cobrança imputada a cada lojista. Inexiste solidariedade com relação às cobranças questionadas entre a 2ª e a 3ª ré. Contudo, entendo incabível o pedido de devolução em dobro dos valores cobrados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que exige efetivo paga mento de valor indevido, e não mera cobrança. Depreende-se claramente da redação do referido dispositivo normativo que não pode haver ressarcimento em dobro de importância que o reclamante não pagou. Devolução em dobro que somente é cabível em relação ao montante efetivamente despendido de forma indevida, e não da mera cobrança de valores indevidos. Consumidor que expressamente admite não ter pagado os valores indevidamente cobrados, como, aliás, era direito seu. Inexiste prova de que as cobranças indevidas tenham decorrido de má-fé das fornecedoras, a incidir o art. 940 do CC/02. Assim, se impõe a improcedência do pleito de restituição em dobro dos valores cobrados. Contudo, o autor faz jus ao estorno dos juros e encargos que incidiram em razão das cobranças indevidas, pois a eles não deu causa. Valor pleiteado que não foi especificamente impugnado pela administradora do cartão, a despeito da planilha de fls. 13-14 (art. 302 do CPC) e que se coaduna com o valor total cobrado e o tempo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00067409620108190202 RJ 0006740-96.2010.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0006740-96.2010.8.19.0202 Recorrente: MARLUCI RIBEIRO DA FONSECA Recorrida: GASINDUR DO BRASIL S.A. VOTO Relação de consumo. Contrato de locação de caminhão. A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51 , II , da Lei 9.099 /95, reconhecendo a necessidade de pericia (fls. 79). Sentença que não deu correta solução à lide e merece reforma. Causa madura para julgamento, aplicando-se à hipótese o art. 515 , § 3º , do CPC . Afasto a preliminar de necessidade de perícia, pois a causa não versa sobre defeito no caminhão, mas sobre pagamento a menor da parcela do aluguel contratado, em desconformidade com o contrato assinado pelas partes. Os fatos em exame caracterizam relação de consumo e devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece a boa-fé do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Havendo verossimilhança nas alegações autorais e ante a sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova em seu favor, consoante permite o ar. 6º, VIII, do CDC . Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual. Os fatos narrados na inicial dizem respeito ao pagamento a menor da parcela de aluguel do mês de janeiro/2010. Incontroverso o fato de que as partes firmaram contrato de locação de um veículo do tipo caminhão, para pagamento mensal de R$2.700,00. Também não há controvérsia quanto ao fato de que a ré pagou o valor de R$1.165,00 pelo aluguel de dezembro/2010, ao argumento de que teve gastos de manutenção e despesas com o caminhão naquele mês. Verifico que a cláusula 4ª do contrato trata da composição do valor do aluguel, determinando expressamente que a responsabilidade pela manutenção, tributos, taxas, combustível e emolumentos incidentes tanto sobre o veículo quanto sobre a locação, recai sobre a autora-contratada (fls. 08). Contudo, o réu não comprovou por documento...

TJ-PR - Apelação APL 12304984 PR 1230498-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: devem partir de mera presunção in re ipsa, tais como nos casos admitidos pelo STJ, a exemplo: negativação do nome, dentre outros. O valor da condenação também não pode ser mantido, pois necessário observar parâmetros de razoabi- lidade e proporcionalidade, assim como a condenação em to- dos (danos materiais, morais e estéticos) gera o bis in idem, o que é defeso no ordenamento pátrio. Por fim, aduz que a sen- tença foi extra petita quanto a fixação dos danos morais, vez que a parte autora pleiteia R$ 10.000,00 e condenação foi de R$ 25.000,00.Preambularmente, os efeitos da revelia, previstos no art. 319 do CPC, não induzem à procedência dos TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.230.498-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná pedidos formulados na inicial e nem obstam o exame de ou- tras circunstâncias presentes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado, sendo faculdade do juiz.Para Theotônio Negrão, em sua obra "Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vi- gor", 37ª edição, editora Saraiva, à página 422: - "A falta de contestação conduz a que se tenham como ver- dadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às conseqüências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem." (STJ - 3ª Turma, REsp 14.987-CE, rel. Min. Edu- ardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., DJU 17.2.92, p. 1.377).Desse modo, cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, examinar as circunstâncias dos autos, mormente as questões de direito na formação de seu conven- cimento.No mais, observado que a causa está ma- dura para julgamento, surge ao magistrado o dever de proce- der o julgamento da demanda.O professor Fredie Didier Jr., citando Sálvio de Figueiredo Teixeira...

Encontrado em: concluir que foi a própria empresa ré quem deu causa ao evento danoso, pois o autor não era seu empregado... um `enfeamento' e lhe causa humilhação e desgostos, dando origem, portanto a uma dor mo- ral..., esta que só ocorre em casos como cadastro de inadimplentes, responsabilidade bancária, atraso de voo; (d...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01856088320118190001 RJ 0185608-83.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: , portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado. E nesta altura cabe a seguinte indagação: se não há responsabilidade sem violação de dever jurídico e o risco, por si só, não configura nenhuma violação, qual seria o dever jurídico da Administração cujo descumprimento ensejará o dever de indenizar? É a incolumidade de todos os administrados. O Estado tem o dever de Exercer a sua atividade administrativa, mesmo quando perigosa ou arriscada, com absoluta segurança, de modo a não causar dano a ninguém. Está vinculado, portanto, a um dever de incolumidade, cuja violação enseja o dever de indenizar independentemente de culpa. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 7ª ed. 2007. p.233). Diante da responsabilidade objetiva do Estado, responde ele pelos danos causados pela falha do serviço decorrente da demora na emissão do CRV do veículo da autora. Da narrativa dos fatos, que não foram negados pelo réu, constata-se que a autora foi vítima da desorganização do DETRAN. Não se trata, sequer, de entrave à atuação da Administração Pública em razão de limitações materiais. O Estado chamou para si o controle da utilização de automóveis, o que faz em evidente interesse público, através do licenciamento de veículos automotores. Trata-se de exercício de poder de polícia, que, por sua natureza, implica restrição a direitos, e tal restrição não pode ocorrer sem critérios razoáveis. A responsabilidade civil do Estado é uma condição de segurança da ordem jurídica em face do serviço público, cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado, incidindo na hipótese preceito constitucional contido no artigo...

TJ-PR - Apelação APL 12756777 PR 1275677-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: fazendo ultrapassagens perigosas e, em trânsito com excesso de velocidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.275.677-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Ao final requer sejam julgados proceden- tes os pedidos para condenar o réu: a-) pagamento de indeni- zação por danos morais; b-) pagamento de indenização por dano estético; c-) pagamento dos danos emergentes e lucros cessantes consistentes em: pensão mensal vitalícia com base na remuneração do autor somada ao 13%, ou subsidiariamen- te até o máximo da expecativa de vida, segundo dados do IB- GE; d-) nos moldes do § único do art. 950 que a pensão seja arbitrada e paga de uma só vez; sucessivamente a consitutição de capital nos moldes da súmula 330 do STJ; e-) a concessão da assistência jurídica integral e gratuita; f-) produção de pro- vas.Deferida a assistência jurídica integral e gratuita. (seq. 6.1 p. 76) Citado, o réu ADEZIR ALVES PAZ apre- sentou contestação (seq. 15.1 p. 97 ss) arguindo, em síntese: a-) o acidente ocorreu mais por fatalidade; b-) o réu trafegava plo lado esquerdo da pista dupla , sentido Londrina-Ibiporã, em velocidade compatível, quando o autor, que estava na pista da direita, abruptamente e dirigindo em velocidade baixíssima adentrou a pista da esquerda, impossibilitando até mesmo a frenagem por prte do réu, o qual não conseguiu evitar o aci- dente; b-) inépcia da inicial; c-) inexistência de ato ilícito pois o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.275.677-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná réu não deu causa ao acidente, impugnando o termo constan- te do boletim de acidente de trânsito; d-) danos morais inexis- nctes ante a ausência de culpa do réu, alternativamente o quantum não pode homenagear o enriquecimento sem causa, e o autor deverá se submeter à perícia médica e os danos mo- rais deverão ser arbitrados em no máximo de R$ 5...

Encontrado em: CUNHA Apelação Civil nº 1.275.677-7 réu não deu causa ao acidente, impugnando o termo constan- te... bruscamente dando causa ao acidente; c-) lucros ces- sante indevidos pois os documentos acostados... o teria fechado e freado bruscamente dando causa ao acidente. Tenho que a culpa do réu restou bem...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04289027020128190001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: vendeu veículo a terceiro que, prontamente, o alienou à ré. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e multas de trânsito imputadas à autora em p eríodo posterior a alienação do bem. A transferência da titularidade da coisa imóvel se efetiva com a tradição, na forma do artigo 1.267 , do código civil . Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente de veículo automotor nas hipóteses em que não se observa a comunicação de venda ou a anotação da alteração da propriedade junto ao DETRAN, ressalvada os casos em que não há prova de que o alienante não deu causa as infrações de trânsito. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Recursos desprovidos. 0023990-42.2010.8.19.0203 - Apelacao. Des. Fabio Dutra - Julgamento: 30/04/2013 - Primeira Câmara Civel Apelação Cível. Ação que visa compelir o DETRAN à transferência de multas cominadas em razão de infração praticada por outro condutor. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Danos morais improcedentes. Autor que incorreu em demora de 7 anos para proceder à comunicação do órgão de trânsito. Sucumbência recíproca. Acolhimento do parecer ministerial. Negativa de seguimento dos recursos. Art. 557 , caput, do código de processo civil . Des. Mario Guimaraes Neto - julgamento: 24/01/2013 - Decima Segunda Câmara Civel. 000778816.2008.8.19.0023 - Apelacao Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, no sentido de mitigar a solidariedade existente entre o alienante do veículo e o novo adquirente do veículo, quando, embora o vendedor não tenha feito a comunicação da transferência ao DETRAN, faça prova de que essas infrações foram cometidas pelo atual proprietário do veículo. Tal entendimento tem por base a compatibilização do artigo 134 com o artigo 123, que atribuiu ao comprador a obrigação de comunicar ao órgão oficial a transferência de propriedade, in verbis: Art. 123. Será obrigatória a expedição...

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