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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Inciso I do Artigo 50 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01191935020138190001 RJ 0119193-50.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0119193-50.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Cesar da Silva Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. . Ausência de dialeticidade entre o pedido de reforma quanto à base de cálculo e o que determinou a sentença a desnaturar o interesse de agir neste ponto. Requisito intrínseco de admissibilidade faltante que obsta o conhecimento do recurso em parte. Inteligência do artigo 514, I do Código de Processo Civil. Quanto à parte que suscita o recebimento do pelo, passa-se ao mérito. Férias não gozadas a critério da Administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Cada período de férias não gozadas constitui causa de pedir autônoma. Prescrição inocorrente. No mérito, se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da Administração pública, impõe-se o pagamento da indenização. Direito amparado no Art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da CRFB e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Não incidência de imposto de renda nem desconto previdenciário. É despicienda a veiculação de decreto regulando a fruição obrigatória de períodos acumulados que ultrapassem o permitido por lei, enquanto não forem implementadas condições materiais para seu cumprimento, como, por exemplo, a edição das escalas de férias. Conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, seu desprovimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0119193-50.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido 0119193-50.2013.8.19.0001. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar provimento, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que se postula a condenação do Recorrente ao pagamento de valor correspondente às férias não gozadas dos anos de 2007 e 2008...

Encontrado em: INOMINADO RI 01191935020138190001 RJ 0119193-50.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251697 PR 2011/0096983-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EMRAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DOADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMOPENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR ODANO.1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado peloora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levadoa cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental.2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo deinstrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão oraimpugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dosarts. 37 do Decreto n. 3.179 /99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605 /98 e 14da Lei n. 6.938 /81, mas que o auto de infração foi lavrado em facede seu pai, que, à época, era o dono da propriedade.3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propterrem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente parajustificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada emface de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento emexecução fiscal.4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havidoviolação aos arts. 3º e 568 , inc. I , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938 /81, ao argumento de quelhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabopelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infraçãoambiental.5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido deque a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientaisadere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possívelcobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danosprovocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudênciainvocada pela origem para manter a decisão agravada.6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se,aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicadapor infração ambiental.7. A questão...

TNU - AI AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201103000212643 (TNU)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. MULTAAPLICADA PELA AGNCIA NACIONAL DO PETRLEO, GS NATURAL EBIOCOMBUSTVEIS - ANP. DVIDA NO TRIBUTRIA. INCLUSO DOS SCIOSGERENTES NO PLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 135 , III , DO CTN .INAPLICABILIDADE. TEORIA DA DESCONSIDERAO DA PESSOA JURDICA.ART. 50 , CC . RESPONSABILIDADE DOS SCIOS E CONFUSO PATRIMONIAL NODEMONSTRADAS. 1. A questo relativa incluso do scio gerente no polo passivoda execuo fiscal enseja controvrsias e as diferenciadassituaes que o caso concreto apresenta devem ser consideradas parasua adequada apreciao. 2. Segundo o art. 135 , III do CTN , os scios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurdicas so pessoalmente responsveispelas obrigaes tributrias resultantes de atos praticados comexcesso de poderes ou infrao da lei, contrato social ouestatutos. 3. No mesmo sentido o art. 4 , V da Lei n 6.830 /80, quandodispe que a execuo fiscal poder ser promovida contra oresponsvel, nos termos da lei, por dvidas tributrias ou no depessoas jurdicas. 4. No caso em exame, trata-se de cobrana de multa, aplicada pelaAgncia Natural do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis-ANP, comfundamento no Regulamento Tcnico n 06/99, aprovado pela PortariaANP n 197/99, Decreto n 2.607 /98, art. 1 , Portaria MME n 09 /97,arts. 5 e 11 , inc. I , Lei n 9.847 /99, art. 3 , incis. II e XI,portanto, dvida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei n6. 830 /80, possui natureza no tributria. 5. O Superior Tribunal de Justia firmou entendimento no sentido deque o art. 135 , III , do CTN aplicvel somente s dvidastributrias. Precedentes Jurisprudenciais. 6. Admite-se a desconsiderao da pessoa jurdica nas hipteses emque configurado o mau uso da sociedade pelos scios, os quais,desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento parafraudar a lei ou subtrair-se de obrigao definida contratualmente,com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros. 7. A presente execuo fiscal foi proposta em 2.010, sendoaplicveis as normas do atual Cdigo Civil, especialmente o art. 50. Na hiptese, observo que a empresa no foi localizada em suasede quando da citao pelo correio; nesse passo, a agravantepleiteou a desconsiderao da pessoa jurdica para o fim dealcanar bens dos scios e assim saldar a dvida, o que restouindeferido pelo d. magistrado de origem. 8. Contudo, o agravante no apresenta, ao menos, incio de prova daocorrncia de fraude ou abuso de direito praticados atravs dasociedade, ensejando a aplicao da desconsiderao dapersonalidade jurdica e a conseqente responsabilizao dosscios, no sendo suficiente, para tanto, o AR negativo. 9.Agravo de instrumento improvido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3167009320095090322 316700-93.2009.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: a saúde e a segurança do empregado, sendo inviável a redução do período do intervalo, mesmo mediante norma coletiva, aplicando-se ao caso o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. 2. Não obstante esse entendimento, é necessário salientar que o trabalho portuário é regulado por legislação própria, qual seja a Lei 9.719 /1998, que no seu art. 8º ressalva da obrigatoriedade da concessão de onze horas de intervalo as -situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho-. 3. Dessarte, o registro, no acórdão recorrido, da existência de norma coletiva explicitando a situação excepcional que motivou a redução do intervalo interjornada é pressuposto fático imprescindível para a aferição de afronta ao art. 8º da Lei 9.719 /1998, no que tange à possibilidade de redução do intervalo interjornada do trabalhador portuário mediante norma coletiva. Por outro lado, -o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional- (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 desta Corte). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. -Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- (Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1). BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à base de cálculo à luz dos instrumentos normativos. Incidência na espécie a orientação expressa na Súmula 297 do TST. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. A jurisprudência atual desta Corte concentrada no item II da Súmula 368 é pacífica no sentido de que os descontos fiscais devem incidir mês a mês, verbis: - II - E do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010-. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1627004520075150062 162700-45.2007.5.15.0062 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: HORAS EXTRAS . O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferira a reclamante o pagamento de horas extras -de acordo com os horários declinados no exórdio e com as limitações advinda da prova colhida- (fls. 596v)). Não houve, portanto, negativa de vigência aos arts. 818 da CLT e 333 , inc. I , do CPC . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 . TOTALIDADE DO PAGAMENTO . Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368 DO TST. Segundo a jurisprudência concentrada na Súmula 368 desta Corte, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação referente às parcelas tributáveis , e calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 /1992. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91 e determinou que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário de contribuição. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. Nas demandas decorrentes da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou declarar encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula 219 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento ....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9813 SP 0009813-75.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS GERENTES NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 135 , III , DO CTN . INAPLICABILIDADE. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 , CC . RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADAS. 1. A questão relativa à inclusão do sócio gerente no polo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. Segundo o art. 135 , III do CTN , os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. 3. No mesmo sentido é o art. 4º , V da Lei nº 6.830 /80, quando dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas. 4. No caso em exame, trata-se de cobrança de multa, aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, com fundamento no Regulamento Técnico nº 06/99, aprovado pela Portaria ANP nº 197/99, Decreto nº 2.607 /98, art. 1º, Portaria MME nº 09/97, arts. 5º e 11, inc.I, Lei nº 9.847 /99, art. 3º , inc. XI , portanto, dívida ativa que, embora sujeita ao rito da Lei nº 6.830 /80, possui natureza não tributária. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 135 , III , do CTN é aplicável somente às dívidas tributárias. Precedentes Jurisprudenciais. 6. Admite-se a desconsideração da pessoa jurídica nas hipóteses em que configurado o mau uso da sociedade pelos sócios, os quais, desviando-a de suas finalidades, fazem dela instrumento para fraudar a lei ou subtrair-se de obrigação definida contratualmente, com o intuito de obter vantagens, em detrimento de terceiros. 7. A presente execução fiscal foi proposta em 2.009, sendo aplicáveis as normas do atual Código Civil , especialmente o art. 50 . Na hipótese, a empresa não foi localizada em sua sede quando da citação pelo correio, sendo posteriormente citada na pessoa e no endereço de seu representante legal e não foram localizados bens penhoráveis; nesse passo, o agravante pleiteou a desconsideração da pessoa jurídica para o fim de alcançar bens dos sócios e assim saldar a dívida, o que restou indeferido pelo d. magistrado de origem. 8. O agravante não apresenta, ao menos, início de prova da ocorrência de fraude ou abuso de direito praticados através da sociedade, ensejando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos sócios, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de bens. 9.ºAgravo de instrumento improvido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013169420105040023 RS 0001316-94.2010.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO TST. Sentença que se mostra em sintonia com a orientação firmada no item V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso dos autos, o ente público contratante dos serviços terceirizados não logrou êxito em demonstrar a regular fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, deixando evidenciada a sua conduta culposa. Responsabilidade subsidiária corretamente imposta pela sentença recorrida. Recurso a que se nega provimento.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No âmbito do processo judiciário do trabalho, não é suficiente a presença dos pressupostos de concessão da gratuidade de Justiça da Lei n. 1.060/50 para o deferimento dos honorários advocatícios assistenciais, devendo a parte, para esse fim, estar assistida por sindicato de sua categoria profissional, conforme a previsão da Lei n. 5.584/70, o que não ocorre com a reclamante. Recurso provido para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais.COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Tendo em vista o que dispõe o art. 158, inc. I, da Constituição Federal, segundo o qual pertencem aos Municípios "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", dou provimento ao recurso do 2º reclamado para dispensá-lo da obrigação de comprovar nos autos os recolhimentos fiscais. ...

Encontrado em: da comprovação dos recolhimentos fiscais. Valor da condenação inalterado para todos os efeitos legais.  23ª Vara

TST - RECURSO DE REVISTA RR 88001320055170141 8800-13.2005.5.17.0141 (TST)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REGIME 12 X 36H. VIGILANTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO. - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ).- (OJ 307/SDI-I do TST) e -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva - (OJ 342/SDI-I do TST). Recurso de revista não-conhecido, no item. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Consignado pela Corte Regional que o reclamado não pagou as verbas rescisórias corretamente, pois que obrigou o reclamante a devolver o valor da multa de 40% do FGTS, a situação se amolda perfeitamente ao disposto no § 8º do art. 477 da CLT . Revista não-conhecida, no tema. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. A retenção dos valores devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária incumbe ao empregador. O pagamento das despesas acessórias (juros e multa) quanto aos recolhimentos previdenciários, é de exclusiva responsabilidade do reclamado, na medida em que a ele cabe arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados devidas à Seguridade Social (alínea a, inc. I, art. 30 , da Lei nº 8.212 /91). Assim, eventual atraso no pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas contempladas em sentença proferida ensejará a aplicação de multa e juros, nos termos do art. 34 da lei em comento, pelos quais o reclamado deverá responder. Em relação aos descontos fiscais, devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula 368, II, do TST). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983020008937 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO SIMPLES. INADMISSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LC N.º 123 /06. PENDÊNCIAIS FISCAIS. DÉBITOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 1. Cuida-se a espécie de Mandado de Segurança impetrado por sociedade empresária provedora de internet, cujo desiderato precípuo é demonstrar o cumprimento dos requisitos para adesão ao SIMPLES NACIONAL e a ilegalidade de sua inadmissão. 2. Consoante o art. 17º, inc. V, da Lei 123/2006, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa". No caso dos autos, contudo, carece de demonstração a regularidade fiscal do impetrante. 3. Débitos federais: I. O art. 79 da LC nº 123 /2006 autoriza conceder, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até cem parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008. No parágrafo primeiro, dispõe ainda que o "valor mínimo da parcela mensal será de cem reais, considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. II. Quanto ao parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, apenas há nos autos a comprovação do pagamento de três parcelas, nos valores de R$ 100,00, R$ 50,42 e R$ 50,48 (fls. 21/23). Não se demonstra, contudo, o motivo para a brusca redução das parcelas para aquém dos patamares legais; tampouco se revelam as cláusulas assumidas pelas partes, o número de parcelas e os valores pactuados. Impossibilidade, por falta de provas, de confirmar o fato de que o comportamento do particular teria sido induzido por orientação e atuação equivocada do Fisco. III. Irregularidade fiscal. 4. Débitos estaduais: I. Dos elementos documentados nos autos, depreende-se ainda que o contribuinte é devedor do Estado de Pernambuco (fl. 18). II. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para definir se o tributo estadual é indevido à luz da jurisprudência consolidada do col. STJ. Com isso, a via mandamental eleita exigiria a demonstração, por prova pré-constituída, de que o crédito estaria extinto ou com sua exigibilidade suspensa. Não apresentação de Certidão Negativa de Débitos. III. Irregularidade fiscal. 5. Neste contexto, revela-se a legalidade da inadmissão do contribuinte no regime do SIMPLES NACIONAL. Apelação desprovida....

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 01/02/2013 - 1/2/2013 LEG-FED LCP -123 ANO-2006 ART-17 INC-5 ART-79 PAR-1 AC

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 271632011 MS 1063204 (TCE-MS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto da Conselheira-Relatora e acolhendo, o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: 1 - declarar irregular e ilegal os Termos Aditivos e a Execução Financeira do Contrato, nos termos art. 311, inciso II, c/c art. 312, inciso II, ambos do Regimento Interno; 2 - aplicar multa regimental no valor de 120 (cento e vinte) UFERMS, ao Ordenador de Despesas, Senhor Carlos Augusto da Silva, sendo distribuído da seguinte forma: 2.1 - 100 (cem) UFERMS, por grave infração à norma legal, com fincas no artigo 197, inciso II, do Regimento e; 2.2 - 20 (vinte) UFERMS, pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas, com fincas no artigo 197, inciso VII, do Regimento Interno; 3 - conceder o prazo regimental de 60 dias para que se comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC, sob pena de execução (art. 157 c/c 212, § 1º do Regimento Interno; 4 - impugnar o valor de R$ 3.538,49 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), nos termos do da alínea b do inciso II, do artigo 312, do Regimento Interno c/c inc. I, e § 1º do artigo 61, da Lei Complementar nº 160/2012, determinando a restituição e o recolhimento aos cofres públicos, devidamente atualizados na forma da lei e no prazo legal, atribuindo tal responsabilidade ao Senhor Carlos Augusto da Silva; 5 - determinar à autoridade responsável para que, também no prazo de 60 (sessenta) dias, remeta a esta Corte Fiscal informações correlatas aos atos praticados na fase de execução financeira, com cópia da documentação de empenho, liquidação e pagamentos realizados, ou, sendo o caso, de anulação de empenho e rescisão contratual, sob pena de instauração de procedimento de “não cumprimento de decisão”; 6 - comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativas competentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n. 160/2012....

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