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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 120602 SC 2007.012060-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que superar a média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Enunciado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. É cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que contratada, calculada pela média praticada pelo mercado, respeitado o limite de juros pactuado e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com os juros moratórios. Se for constatada tal cumulação, esses encargos devem ser afastados, mantendo-se somente a incidência da comissão de permanência. Precedentes do STJ. Enunciado n. 3 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa nesse sentido, em respeito ao inciso III do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-PR - 7399395 PR 739939-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 , I , CPC . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CIVIL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TAXA EXPRESSAMENTE PACTUADA EM 1,5% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE DEVE SER MANTIDO. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS FLUTUANTES. PATAMARES QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES À CORRESPONDENTE TAXA MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE, SE CONSTATADA, DEVE SER COIBIDA, EM HOMENAGEM ÀS DIRETRIZES PRINCIPIOLÓGICAS DO CDC . SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONSTATADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. SÚMULA 121 DO STF. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170 -36/01. INAPLICABILIDADE. REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE JUROS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO PARA INVERSÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL NESTE TÓPICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I ­ Tratando-se o Magistrado de destinatário da prova, não está ele obrigado a produzir provas que considere despiciendas para o deslinde...

TJ-SC - Apelação Cível AC 339954 SC 2006.033995-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CONSÓRCIO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E DESCONTO. CDC . INCIDÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n. 297 do STJ). Deve ser afastado o caráter de rigidez contratual normalmente imposto pelo princípio do pacta sunt servanda. É cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que contratada, calculada pela média praticada pelo mercado, respeitado o limite de juros pactuado e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com os juros moratórios. Se for constatada tal cumulação, esses encargos devem ser afastados, mantendo-se somente a incidência da comissão de permanência. Precedentes do STJ. Enunciado n. 3 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. A repetição de indébito afigura-se possível, na forma simples, com o objetivo de coibir o enriquecimento ilícito. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que superar a média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Enunciado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa nesse sentido, em respeito ao inciso III do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-SC - Apelação Cível AC 44571 SC 2005.004457-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. COBRANÇA. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. LIMITE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TR. UTILIZAÇÃO SE PACTUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa nesse sentido, em respeito ao inciso III do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor . É cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que contratada, calculada pela média praticada pelo mercado, respeitado o limite de juros pactuado e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com os juros moratórios. Se for constatada tal cumulação, esses encargos devem ser afastados, mantendo-se somente a incidência da comissão de permanência. Precedentes do STJ. Enunciado n. 3 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Súmula 296 do STJ). A taxa referencial pode ser utilizada como índice de correção monetária, quando pactuada (Súmula 295, STJ). A repetição de indébito afigura-se possível, na forma simples, com o objetivo de coibir o enriquecimento ilícito. A legitimidade passiva para responder a ação de compensação por danos morais resultantes da ausência da comunicação prevista no art. 43 , § 2º , do CDC , pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem incumbe, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada...

TJ-SC - Apelação Cível AC 251653 SC 2004.025165-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). CABIMENTO, QUANDO PACTUADA. MULTA MORATÓRIA. 2%. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISIONAL. RECIPROCIDADE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECIPROCIDADE. MANUTENÇÃO, EM PROPORÇÃO DIVERSA. 1. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que superar a média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Enunciado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 2. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa nesse sentido, em respeito ao inciso III do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor . 3. A taxa referencial pode ser utilizada como fator de correção monetária, quando pactuada (Súmula 295, STJ). Se ausente pacto acerca do índice de correção monetária a ser utilizado, há de ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE. 4. Aos contratos bancários firmados na vigência do Código de Defesa do Consumidor aplica-se a multa moratória de 2% (dois por cento).

TJ-SC - Apelação Cível AC 284965 SC 2006.028496-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDC . INCIDÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. TAXAS E TARIFAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n. 297 do STJ). 2. Deve ser afastado o caráter de rigidez contratual, normalmente imposto pelo princípio do pacta sunt servanda. 3. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que superar a média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Enunciado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 4. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa nesse sentido, em respeito ao inciso III do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor . 5. É cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que contratada, calculada pela média praticada pelo mercado, respeitado o limite de juros pactuado e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com os juros moratórios. Se for constatada tal cumulação, esses encargos devem ser afastados, mantendo-se somente a incidência da comissão de permanência. Precedentes do STJ. Enunciado n. 3 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. 6. Não merece conhecimento o pedido genérico de ilegalidade de taxas e tarifas sem qualquer especificação. Inteligência do artigo 286 do Código de Processo Civil . 7. A repetição de indébito afigura-se possível, na forma simples, com o objetivo de coibir o enriquecimento ilícito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 166482 SC 2005.016648-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1. "Não merece amparo a preliminar, pois embora o recorrido não tenha indicado com precisão as cláusulas que pretende revisar, apontou um a um os encargos que considera abusivos, [...], viabilizando à parte contraria o exercício de defesa de seus interesses, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial" (Apelação Cível n. , rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 28-9-2006). 2. "Ao contrário do sustentado pela Instituição Financeira, não há o que se falar em violação ao art. 283 do CPC , eis que a apresentação dos contratos postulada pela demandante encontra respaldo no art. 355 do citado Diploma Legal" (Apelações Cíveis n. e n. , rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 6-10-2005). 3. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que superar a média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Enunciado do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 4. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa nesse sentido, em respeito ao inciso III do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor . Todavia, se o autor da ação revisional requer o afastamento apenas da capitalização mensal de juros, o pedido deve ser atendido. 5. É cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que contratada, calculada pela média praticada pelo mercado, respeitado o limite de juros pactuado e não cumulada com a correção monetária, juros...

TJ-SC - Apelação Cível AC 288970 SC 2006.028897-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. MORA. CONFIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. A omissão, que demonstra conformismo da parte em relação à decisão que permite a capitalização de juros não pactuada, obriga essa Corte a manter a r. sentença. 2. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que superar a média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. 3. "Resta pacificado no âmbito da Augusta Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que a simples demonstração de onerosidade excessiva dos encargos cobrados não basta para descaracterizar a mora do devedor. Para tanto é necessário: 1) a contestação, pelo devedor, da existência parcial ou integral do débito; 2) a demonstração da plausibilidade jurídica de sua irresignação; e 3) em se tratando de impugnação de apenas parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea. Se o devedor não deposita a parte tida como incontroversa da dívida, não há como ser afastada a mora, porquanto esta resta caracterizada em relação à parte efetivamente devida. Precedentes (REsp nºs 246.106/SP e 607.961/RJ)" (AgRg no REsp n. 764241/RS , rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 15-5-2006, p. 235). 4. É cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que contratada, calculada pela média praticada pelo mercado, respeitado o limite de juros pactuado e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com os juros moratórios. Se for constatada tal cumulação, esses encargos devem ser afastados, mantendo...

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 00162448620048260576 SP 0016244-86.2004.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: Agravo regimental - Ação revisional - Contratos bancários - Cheque especial e confissão de dívida - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de novação - Súm. 286 do STJ - Capitalização mensal dos juros no contrato de cheque especial - Impossibilidade - Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS) - Art. 543-C do CPC - Inexistência de cláusula expressa autorizando a capitalização mensal - Possibilidade de capitalização anual de juros - Hipótese do art. 4º do Dec. -Lei nº 22.623/33 - Capitalização de juros no contrato de confissão de dívida - Inocorrência em contratos de empréstimos com parcelas pré-fixadas - Recurso improvido

TJ-SC - Apelação Cível AC 25361 SC 2006.002536-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. CLARA ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12%. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO PARA OS JUROS DO CHEQUE ESPECIAL. JUROS DO CONTRATO DE CONFISSÃO NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ÚNICO PARTICULAR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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