Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

TJ-RS - Recurso Cível 71003126695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE PREJUÍZO À PARTE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. EM TENDO O REQUERIDO OPTADO POR LITIGAR SEM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO, NÃO PODE, EM RAZÃO DO RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, ARGUIR NULIDADE PARA QUAL DEU CAUSA E NÃO HOUVE PREJUÍZO. DÍVIDA INCONTROVERSA. COBRANÇA LASTREADA EM DOCUMENTO ESCRITO E FIRMADO PELAS PARTES. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003126695, Terceira Turma Recursal Cível,...

TJ-PR - Apelação APL 12828127 PR 1282812-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença e, de ofício, determinar a produção das provas requeridas, especialmente da prova pericial, em atenção aos aspectos determinados neste julgamento, com prolação, na sequência, de nova sentença, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes.Curitiba, 05 de março de 2015.Des. Marcos S. Galliano Daros Relator--RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL -EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COMPROVADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DANOS PROGRESSIVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA Londrina, em que figura como apelante Eronilda Garcia da Silva e como apelada Sul América Cia Nacional de Seguros.Tratam os autos de recurso de apelação interposto contra a sentença (seq. 72) proferida na Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária n.º 0042530-10.2010.8.16.0014, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de comprovação de vínculo securitário entre as partes. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).Inconformada, Eronilda Garcia da Silva interpôs recurso de apelação (seq. 79), por meio do qual sustenta que a prova da condição contratual do mutuário é o contrato de financiamento originário do imóvel, que fica arquivado junto ao agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação.Afirma que o fato de ter comprado o imóvel a vista não lhe...

Encontrado em: do Sistema Financeiro de Habitação. Afirma que o fato de ter comprado o imóvel a vista não lhe tira... Nacional de Seguros argui que o recurso é deserto e, por isso, não merece conhecimento. Em caso... de eventual indenização, mesmo porque existe um sistema de revezamento entre elas, de forma que não se pode...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03309505720138190001 RJ 0330950-57.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: do efetivo pagamento. Recorreu o réu argüindo, preliminarmente, a nulidade da sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional, quando não constava pedido sobre o ponto na inicial. No mérito, sustenta a impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE, a prescrição do fundo de direito e o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela...

TJ-PR - Apelação APL 13213057 PR 1321305-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: do Paraná de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), e extrín- secos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo os recursos próprios, devidamente preparados e firmados por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem proces- sual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais.MÉRITO RECURSAL No mérito, o recurso do autor comporta parcial provimento e da ré, não comporta provimento.Da ausência da ilegitimidade passiva Alega em apelo o réu, Banco do Brasil S.A., ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, tratando-se de endosso mandato, não há a transferência do título, mas tão somente a sua posse, limitan- do-se a cumprir as ordens de seu cliente, ante o inadimple- mento do autor.Razão não lhe assiste.De início, importante consignar que no Direito Civil a transferência de direitos de crédito a um tercei- ro ou a autorização para que um terceiro realize a cobrança TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.321.305-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná em nome do credor recebe o nome de endosso, podendo ser de duas espécies: translativo ou mandato.O endosso-translativo é o ato cambiário por meio do qual há a transferência do título juntamente com os direitos nele incorporados, ou seja, o endossatário passa a ser o credor do título, podendo receber o valor do crédito, dar quitação do pagamento e, caso for protestado, o endossatário pode declarar sua anuência para o cancelamento do protesto.Por sua vez, o endosso-mandato, também denominado endosso-procuração, o detentor do título pratica atos como simples mandatário, representando e obrigando apenas o mandante ou endossante, não podendo ser respon- sabilizado pelos atos supostamente ilícitos praticados.Analisando o contrato para desconto de títulos juntado pela instituição financeira às fls.54/72, esta faz prova que a modalidade de endosso é o mandato, vez que na cláusula COBRANÇA...

Encontrado em: ou não causal. Sendo causal, o título não pode existir se não houver uma causa subjacente do crédito nele... financeira não logrou êxito em demonstrar a causa que deu origem às duplicatas protestadas... de seu cliente, ante o inadimple- mento do autor. Razão não lhe assiste. De início, importante consignar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01231258020128190001 RJ 0123125-80.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor equivalente a três vencimentos brutos correspondente aos períodos aquisitivos de licenças-prêmio não gozadas pelo Autor. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrido, a "para que no prazo de 30 dias conceda, efetue o pagamento do valor relativo das licenças não gozadas e não indenizadas, requeridas pelo autor nestes autos, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento." Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo a nulidade da sentença tendo em vista ter estabelecido prazo de pagamento de 30 dias, bem como a iliquidez da sentença. Por fim, sustenta a impossibilidade de pagamento com base na atual remuneração do Recorrido. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Ex-servidor público. Licenças prêmio não gozadas. Prova. Pecúnia indenizatória. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Indenização que deve corresponder ao vencimento bruto do Autor no momento do ajuizamento. Necessidade de prolação de sentença líquida. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a questão controvertida a ser dirimida diz respeito ao valor a ser considerado para fixação da indenização pelos três meses de licença prêmio não gozados pelo Recorrido. De início, há que se registrar a ausência de prescrição, na medida em que o termo inicial da mesma é a data da aposentadoria do Recorrido, não tendo, em consequência iniciada sua contagem eis que permanece na ativa. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade nos termos do Art. 37 da CRFB. Esse princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03279591620108190001 RJ 0327959-16.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, aplicando-se a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009 apenas a partir de 30/06/2009. O Ministério Público à fl. 114 informou que, por se tratar de causa que versa sobre direito disponível e de interesse meramente patrimonial, sua intervenção é desnecessária, deixando, assim, de oficiar no feito. A sentença de 117/120 JULGOU PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da GEE, corrigidas monetariamente desde que devidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% sobre o valor da causa. Opostos Embargos de Declaração (fls. 121/140) a sentença foi integrada pela decisão de fls.156, que deu parcial provimento aos Embargos para constar da r.sentença que o pagamento deve respeitar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e taxa de juros aplicável. Contra a r. sentença apela o Autor, às fls. 141/151 aduzindo que há necessidade de reconhecer-se a incidência da GEE sobre outas parcelas remuneratórias, matéria que restou omissa na r.sentença. Apela também o Réu, às fls. 171/185, pleiteando a reforma da sentença, aduzindo que a r.sentença é nula, já que não houve pedido de pagamento de valores em atraso, bem como que não é possível implementar a GEE no maior valor pago a servidor que exerça as mesmas funções no Proderj, tal como determinado na sentença, isto porque, o valor da gratificação é variável, e depende de avaliação de desempenho baseada na produtividade do servidor. Sendo assim, o valor da GEE deve corresponder ao menor valor pago aos servidores da ativa, sob pena de ofensa à isonomia com aqueles que prestaram a avaliação de desempenho e obtiveram o grau máximo; e ainda que deve ser observado o disposto na Lei 9.494/97 art. 1º-F, em sua redação original, com redução do valor fixado à título de honorários advocatícios. Contrarrazões do RioPrevidência às fls. 159 e seguintes pugnando pela manutenção da r.sentença na parte em que lhe...

TJ-PR - Apelação APL 12385094 PR 1238509-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.238.509-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Turma, DJe 23/02/2011 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Min.Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 28/06/2012.Nestes termos assim já relatei:AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCA- BIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁ- RIOS CONTRATUAIS CONVENCIONADOS NO PATROCÍNIO DA DEFESA EM AÇÃO SUMÁRIA. INEXISTENCIA DE OBRI- GAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. ILÍ- CITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. OS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL SÃO NORMAS GERAIS. A LEI Nº 9.099/95 É ESPECIAL. LEI GERAL NÃO REVOGA LEI ES- PECIAL. PROIBIÇÃO DE DESEMBOLSO A TÍTULO DE HO- NORÁRIOS SE NÃO COM PROVIMENTO RECURSAL NO JUI- ZADO ESPECIAL.APELAÇAO CIVIL CONHECIDA E NO MÉ- RITO NÃO PROVIDA.Assim, os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na demanda deve responder são, exclusivamente, os decorren- tes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactu- ados entre a parte vencedora e seu procurador. O fato de o autor ter despendido valores para o pagamento de profissional apto a ingressar com demanda em juízo não pode ser inserido como dano patrimonial imputável à ré.Note-se que o autor escolheu livremente um profissional de sua confiança, que estabeleceu um valor pela prestação de um servi- ço. Não há qualquer participação da ré no referido contrato.Afere-se que, ao aceitar a tese do demandante, estar-se-ia cri- ando elemento surpresa, alheio a qualquer violação de cunho obrigacional.Para melhor elucidar a questão, transcrevo os artigos em comen- to: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo ín- dices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advo- gado.Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários se- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.238.509-4J .S .F A G U N D...

Encontrado em: , sem o respectivo registro, não pode gerar dano moral. É a publicidade do registro de protesto que causa dano, não... pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários se- TRIBUNAL... entre as partes contratantes, não sendo crível esten- der para terceiros, obrigação ou responsabilidade oriunda...

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20030020006439 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 171 DO CP (ESTELIONATO). IDENTIFICAÇÃO PERANTE A POLÍCIA E A JUSTIÇA COM NOME FALSO. INFORMAÇÕES QUANTO AO PROCESSO. 1. NÃO PODE ARGÜIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA (ART. 565 DO CPP ). NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO POR HABEAS CORPUS A DIFICULDADE DE A PACIENTE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUANDO É A ÚNICA RESPONSÁVEL POR ESTE FATO, JÁ QUE SE IDENTIFICOU COM OUTRO NOME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AO SER PRESA, FAZENDO COM QUE OS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIRAM FOSSEM REGISTRADOS COM NOME FALSO. 2. OFERECIDA A DENÚNCIA NO QÜINQÜÍDIO LEGAL, INTERROGADA A PACIENTE E SE ENCONTRANDO O PROCESSO PENAL EM FASE ADIANTADA, COM POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO ANTES DOS 81 DIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×