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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

TJ-RS - Recurso Cível 71003126695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE PREJUÍZO À PARTE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. EM TENDO O REQUERIDO OPTADO POR LITIGAR SEM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO, NÃO PODE, EM RAZÃO DO RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, ARGUIR NULIDADE PARA QUAL DEU CAUSA E NÃO HOUVE PREJUÍZO. DÍVIDA INCONTROVERSA. COBRANÇA LASTREADA EM DOCUMENTO ESCRITO E FIRMADO PELAS PARTES. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003126695, Terceira Turma Recursal Cível,...

TJ-BA - Apelação APL 00595995220008050001 BA 0059599-52.2000.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ,; nulidade do processo a partir da citação e prescrição do crédito tributário. Em resposta, o Município do Salvador arguiu a inadequação da via eleita pelo excipiente; contestou a alegação de nulidade do título executivo; defendeu a correta individualização do executado, a presunção de legitimidade da CDA e da citação, rechaçando, por fim, a tese de prescrição. Às fls. 48/49, adveio a sentença, que declarou a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV do CPC . Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo ofensa ao art. 219 , § 2º , do CPC e à Súmula 106 do STJ; ofensa ao art. 262 do CPC , por falta de impulso oficial, e violação ao art. 151 , III , do CTN , por configuração de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obstativa ao transcurso do prazo prescricional. Contrarrazões oferecidas às fls. 62/69. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o relatório. Julgado extinto o processo, com apreciação do mérito, em face do reconhecimento da prescrição, o Município do Salvador recorreu. Não lhe assiste razão. O instituto da prescrição objetiva delimitar o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Mais que isto, não se concebe que um processo tivesse curso, por mais de dez anos, sem que sequer viesse aos autos a localização do devedor, para que a relação processual pudesse se integralizar. Portanto, a r. sentença a quo, que reconhece a prescrição sem a prévia intimação do exequente, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC , não merece reparos. Os dados colhidos da análise destes autos permitem concluir que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 12/04/1995. Como não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional no quinquênio imediato (ação ajuizada antes do advento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03309505720138190001 RJ 0330950-57.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: do efetivo pagamento. Recorreu o réu argüindo, preliminarmente, a nulidade da sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional, quando não constava pedido sobre o ponto na inicial. No mérito, sustenta a impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE, a prescrição do fundo de direito e o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01231258020128190001 RJ 0123125-80.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor equivalente a três vencimentos brutos correspondente aos períodos aquisitivos de licenças-prêmio não gozadas pelo Autor. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrido, a "para que no prazo de 30 dias conceda, efetue o pagamento do valor relativo das licenças não gozadas e não indenizadas, requeridas pelo autor nestes autos, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento." Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo a nulidade da sentença tendo em vista ter estabelecido prazo de pagamento de 30 dias, bem como a iliquidez da sentença. Por fim, sustenta a impossibilidade de pagamento com base na atual remuneração do Recorrido. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Ex-servidor público. Licenças prêmio não gozadas. Prova. Pecúnia indenizatória. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Indenização que deve corresponder ao vencimento bruto do Autor no momento do ajuizamento. Necessidade de prolação de sentença líquida. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a questão controvertida a ser dirimida diz respeito ao valor a ser considerado para fixação da indenização pelos três meses de licença prêmio não gozados pelo Recorrido. De início, há que se registrar a ausência de prescrição, na medida em que o termo inicial da mesma é a data da aposentadoria do Recorrido, não tendo, em consequência iniciada sua contagem eis que permanece na ativa. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade nos termos do Art. 37 da CRFB. Esse princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe...

TJ-PR - Apelação APL 12134151 PR 1213415-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: do Código de Processo Penal. A Defesa da ré SHAYANE DE FÁTIMA SCHIOMO DE OLIVEIRA recorreu da sentença condenatória (fls. 279/289) arguindo preliminarmente a nulidade da decisão de primeiro grau por afronta ao princípio da identidade física do magistrado. Quanto ao mérito, requereu a absolvição da apelante por insuficiência probatória. Subsidiariamente, aduziu pela desclassificação da conduta imputada à apelante, para o contido no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. No caso de manutenção da capitulação referente ao artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, requereu o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, e também pleiteou pela incidência em grau máximo da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da referida legislação. Ao final, pugnou pela fixação do regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. A Defesa do réu JÚNIOR SIDNEI MACHADO MENDES recorreu da sentença condenatória (fls. 294/305) pleiteando a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 para o contido no artigo 28 da aludida lei. Aduziu que a pena seja fixada no mínimo legal, com a incidência em grau máximo da causa de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ao final, requereu o afastamento do regime fechado para o cumprimento da pena, com substituição por penas restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (fls. 306/318), pugnando pela improcedência da Apelação de JUNIOR SIDNEI MACHADO MENDES e pelo parcial provimento do Recurso de SHAYANE DE FÁTIMA SCHIOMO DE OLIVEIRA, no sentido de conceder o benefício disposto no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (fls. 331/342) no mesmo sentido. É o relatório. VOTO Os Recursos são tempestivos e reúnem todos os requisitos de admissibilidade, pelo que devem ser conhecidos...

Encontrado em: -se o Tribunal de Justiça de São Paulo: "De igual modo, não pode persistir o reconhecimento da causa de aumento... SCHIOMO DE OLIVEIRA recorreu da sentença condenatória (fls. 279/289) arguindo preliminarmente a nulidade... do magistrado A ré SHAYANE, em sede de Apelação, arguiu preliminarmente a nulidade da decisão de primeiro grau...

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20030020006439 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 171 DO CP (ESTELIONATO). IDENTIFICAÇÃO PERANTE A POLÍCIA E A JUSTIÇA COM NOME FALSO. INFORMAÇÕES QUANTO AO PROCESSO. 1. NÃO PODE ARGÜIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA (ART. 565 DO CPP ). NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO POR HABEAS CORPUS A DIFICULDADE DE A PACIENTE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUANDO É A ÚNICA RESPONSÁVEL POR ESTE FATO, JÁ QUE SE IDENTIFICOU COM OUTRO NOME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AO SER PRESA, FAZENDO COM QUE OS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIRAM FOSSEM REGISTRADOS COM NOME FALSO. 2. OFERECIDA A DENÚNCIA NO QÜINQÜÍDIO LEGAL, INTERROGADA A PACIENTE E SE ENCONTRANDO O PROCESSO PENAL EM FASE ADIANTADA, COM POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO ANTES DOS 81 DIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02209274420138190001 RJ 0220927-44.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0220927-44.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Leonardo Brasil do Rozário Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Fundo Saúde. Sentença marcada por error in procedendo. Juízo de origem que acolhe os cálculos do autor e condena o réu ao pagamento daquele valor nominal sem oportunizar o contraditório. Prejuízo configurado na formação de coisa julgada sobre condenação possivelmente excessiva. Nulidade insanável. Causa madura. Possibilidade de julgamento pelo Colegiado. Ilegalidade da contribuição. Devolução dos valores. Juros. Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Natureza parafiscal das contribuições. Jurisprudência uníssona do TJRJ. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09 que previa os índices de correção monetária. Eficácia imediata. Virada jurisprudencial desta Eg. Turma Recursal Fazendária para se adequar ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.270.439). Ausência de publicação do acórdão na ADI 4357 que é despicienda. O marco para que o julgamento da Corte Constitucional produza efeitos vinculantes e erga omnes é publicação da ata de julgamento e não do acórdão. Pendência de modulação dos efeitos que não inibe a incidência da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o índice a ser aplicado é o do I.P.C.A. que melhor reflita a inflação para o período. Precedentes do STF e do STJ. Sentença anulada de ofício. Pedidos julgados procedentes, por aplicação da teoria da causa madura. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0220927-44.2013.8.19.0001,em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Leonardo Brasil do Rozário. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, anular a sentença...

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: ¿[...] condenar os requeridos às penas de cassação do diploma e multa no valor de R$(dez mil reais) para cada um, por violação ao disposto no art. 41-A da Lei no 9.504 /97"(fl. 444). Quanto aos demais atos imputados aos representados, o juiz eleitoral concluiu pela ausência de potencialidade para influenciar o pleito no que concerne à distribuição de jornais e pela ausência de provas suficientes quanto aos itens ce d. E concluiu não haver vedação legal à contratação de estagiários no período imediatamente anterior às eleições. A coligação autora da ação opôs embargos de declaração (fl. 461), acolhidos para: a) declarar a nulidade dos votos dos cassados; b) comunicar a decisão ao Tribunal Regional e c) determinar ao Presidente da Câmara Municipal queassumisse o cargo de prefeito, em substituição, até a realização de nova eleição (fl. 465). 3. Antônio Carlos de Oliveira e Aníbal Brambila interpuseram recurso (fl. 466) e ação cautelar para emprestar efeito suspensivo a esse recurso, o que lhes foi concedido (fls. 502-503). 4. A coligação" Unidos por um Maracajá melhor "também interpôs recurso (fl. 508). 5. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina manteve a sentença, em acórdão cuja ementa é a seguinte (fl. 648):"Recurso. Ação de investigação Judicial Eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Prova. Gravações ambientais realizadas sem o conhecimento de um dos interlocutores. Licitude. Gravações amparadas em prova testemunhal. Compra de votosconfigurada. Desnecessidade de potencialidade da conduta influenciar no resultado do pleito. Cassação de diploma. Efeitos imediatos. Recurso desprovido. Não constitui prova ilícita a gravação de conversa ambiental sem o conhecimento de um dos interlocutores. Comprovada por meio de gravações e depoimentos a compra de votos, devem ser cassados os diplomas do prefeito e do vice-prefeito que praticaram a conduta, independentemente da demonstração da potencialidade da conduta para influenciaro resultado do pleito. Recurso. Investigação...

Encontrado em: eleições não pode reduzir os prazos previstos na Lei Complementar no 64 /1990. Liminar deferida apenas.... Cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito eleitos em 2008. Não se vislumbram a liquidez

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