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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

TJ-RS - Recurso Cível 71003126695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE PREJUÍZO À PARTE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. EM TENDO O REQUERIDO OPTADO POR LITIGAR SEM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO, NÃO PODE, EM RAZÃO DO RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, ARGUIR NULIDADE PARA QUAL DEU CAUSA E NÃO HOUVE PREJUÍZO. DÍVIDA INCONTROVERSA. COBRANÇA LASTREADA EM DOCUMENTO ESCRITO E FIRMADO PELAS PARTES. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003126695, Terceira Turma Recursal Cível,...

TJ-BA - Apelação APL 00595995220008050001 BA 0059599-52.2000.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ,; nulidade do processo a partir da citação e prescrição do crédito tributário. Em resposta, o Município do Salvador arguiu a inadequação da via eleita pelo excipiente; contestou a alegação de nulidade do título executivo; defendeu a correta individualização do executado, a presunção de legitimidade da CDA e da citação, rechaçando, por fim, a tese de prescrição. Às fls. 48/49, adveio a sentença, que declarou a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV do CPC . Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo ofensa ao art. 219 , § 2º , do CPC e à Súmula 106 do STJ; ofensa ao art. 262 do CPC , por falta de impulso oficial, e violação ao art. 151 , III , do CTN , por configuração de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obstativa ao transcurso do prazo prescricional. Contrarrazões oferecidas às fls. 62/69. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o relatório. Julgado extinto o processo, com apreciação do mérito, em face do reconhecimento da prescrição, o Município do Salvador recorreu. Não lhe assiste razão. O instituto da prescrição objetiva delimitar o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Mais que isto, não se concebe que um processo tivesse curso, por mais de dez anos, sem que sequer viesse aos autos a localização do devedor, para que a relação processual pudesse se integralizar. Portanto, a r. sentença a quo, que reconhece a prescrição sem a prévia intimação do exequente, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC , não merece reparos. Os dados colhidos da análise destes autos permitem concluir que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 12/04/1995. Como não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional no quinquênio imediato (ação ajuizada antes do advento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03309505720138190001 RJ 0330950-57.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: do efetivo pagamento. Recorreu o réu argüindo, preliminarmente, a nulidade da sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional, quando não constava pedido sobre o ponto na inicial. No mérito, sustenta a impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE, a prescrição do fundo de direito e o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01231258020128190001 RJ 0123125-80.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor equivalente a três vencimentos brutos correspondente aos períodos aquisitivos de licenças-prêmio não gozadas pelo Autor. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrido, a "para que no prazo de 30 dias conceda, efetue o pagamento do valor relativo das licenças não gozadas e não indenizadas, requeridas pelo autor nestes autos, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento." Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo a nulidade da sentença tendo em vista ter estabelecido prazo de pagamento de 30 dias, bem como a iliquidez da sentença. Por fim, sustenta a impossibilidade de pagamento com base na atual remuneração do Recorrido. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Ex-servidor público. Licenças prêmio não gozadas. Prova. Pecúnia indenizatória. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Indenização que deve corresponder ao vencimento bruto do Autor no momento do ajuizamento. Necessidade de prolação de sentença líquida. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a questão controvertida a ser dirimida diz respeito ao valor a ser considerado para fixação da indenização pelos três meses de licença prêmio não gozados pelo Recorrido. De início, há que se registrar a ausência de prescrição, na medida em que o termo inicial da mesma é a data da aposentadoria do Recorrido, não tendo, em consequência iniciada sua contagem eis que permanece na ativa. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade nos termos do Art. 37 da CRFB. Esse princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03279591620108190001 RJ 0327959-16.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, aplicando-se a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009 apenas a partir de 30/06/2009. O Ministério Público à fl. 114 informou que, por se tratar de causa que versa sobre direito disponível e de interesse meramente patrimonial, sua intervenção é desnecessária, deixando, assim, de oficiar no feito. A sentença de 117/120 JULGOU PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da GEE, corrigidas monetariamente desde que devidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% sobre o valor da causa. Opostos Embargos de Declaração (fls. 121/140) a sentença foi integrada pela decisão de fls.156, que deu parcial provimento aos Embargos para constar da r.sentença que o pagamento deve respeitar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e taxa de juros aplicável. Contra a r. sentença apela o Autor, às fls. 141/151 aduzindo que há necessidade de reconhecer-se a incidência da GEE sobre outas parcelas remuneratórias, matéria que restou omissa na r.sentença. Apela também o Réu, às fls. 171/185, pleiteando a reforma da sentença, aduzindo que a r.sentença é nula, já que não houve pedido de pagamento de valores em atraso, bem como que não é possível implementar a GEE no maior valor pago a servidor que exerça as mesmas funções no Proderj, tal como determinado na sentença, isto porque, o valor da gratificação é variável, e depende de avaliação de desempenho baseada na produtividade do servidor. Sendo assim, o valor da GEE deve corresponder ao menor valor pago aos servidores da ativa, sob pena de ofensa à isonomia com aqueles que prestaram a avaliação de desempenho e obtiveram o grau máximo; e ainda que deve ser observado o disposto na Lei 9.494/97 art. 1º-F, em sua redação original, com redução do valor fixado à título de honorários advocatícios. Contrarrazões do RioPrevidência às fls. 159 e seguintes pugnando pela manutenção da r.sentença na parte em que lhe...

TJ-PR - Apelação APL 12134151 PR 1213415-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: do Código de Processo Penal. A Defesa da ré SHAYANE DE FÁTIMA SCHIOMO DE OLIVEIRA recorreu da sentença condenatória (fls. 279/289) arguindo preliminarmente a nulidade da decisão de primeiro grau por afronta ao princípio da identidade física do magistrado. Quanto ao mérito, requereu a absolvição da apelante por insuficiência probatória. Subsidiariamente, aduziu pela desclassificação da conduta imputada à apelante, para o contido no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. No caso de manutenção da capitulação referente ao artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, requereu o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, e também pleiteou pela incidência em grau máximo da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da referida legislação. Ao final, pugnou pela fixação do regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. A Defesa do réu JÚNIOR SIDNEI MACHADO MENDES recorreu da sentença condenatória (fls. 294/305) pleiteando a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 para o contido no artigo 28 da aludida lei. Aduziu que a pena seja fixada no mínimo legal, com a incidência em grau máximo da causa de diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ao final, requereu o afastamento do regime fechado para o cumprimento da pena, com substituição por penas restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (fls. 306/318), pugnando pela improcedência da Apelação de JUNIOR SIDNEI MACHADO MENDES e pelo parcial provimento do Recurso de SHAYANE DE FÁTIMA SCHIOMO DE OLIVEIRA, no sentido de conceder o benefício disposto no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (fls. 331/342) no mesmo sentido. É o relatório. VOTO Os Recursos são tempestivos e reúnem todos os requisitos de admissibilidade, pelo que devem ser conhecidos...

Encontrado em: -se o Tribunal de Justiça de São Paulo: "De igual modo, não pode persistir o reconhecimento da causa de aumento... SCHIOMO DE OLIVEIRA recorreu da sentença condenatória (fls. 279/289) arguindo preliminarmente a nulidade... do magistrado A ré SHAYANE, em sede de Apelação, arguiu preliminarmente a nulidade da decisão de primeiro grau...

TJ-PR - Apelação APL 12385094 PR 1238509-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.238.509-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Turma, DJe 23/02/2011 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Min.Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 28/06/2012.Nestes termos assim já relatei:AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCA- BIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁ- RIOS CONTRATUAIS CONVENCIONADOS NO PATROCÍNIO DA DEFESA EM AÇÃO SUMÁRIA. INEXISTENCIA DE OBRI- GAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. ILÍ- CITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. OS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL SÃO NORMAS GERAIS. A LEI Nº 9.099/95 É ESPECIAL. LEI GERAL NÃO REVOGA LEI ES- PECIAL. PROIBIÇÃO DE DESEMBOLSO A TÍTULO DE HO- NORÁRIOS SE NÃO COM PROVIMENTO RECURSAL NO JUI- ZADO ESPECIAL.APELAÇAO CIVIL CONHECIDA E NO MÉ- RITO NÃO PROVIDA.Assim, os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na demanda deve responder são, exclusivamente, os decorren- tes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactu- ados entre a parte vencedora e seu procurador. O fato de o autor ter despendido valores para o pagamento de profissional apto a ingressar com demanda em juízo não pode ser inserido como dano patrimonial imputável à ré.Note-se que o autor escolheu livremente um profissional de sua confiança, que estabeleceu um valor pela prestação de um servi- ço. Não há qualquer participação da ré no referido contrato.Afere-se que, ao aceitar a tese do demandante, estar-se-ia cri- ando elemento surpresa, alheio a qualquer violação de cunho obrigacional.Para melhor elucidar a questão, transcrevo os artigos em comen- to: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo ín- dices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advo- gado.Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários se- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.238.509-4J .S .F A G U N D...

Encontrado em: , sem o respectivo registro, não pode gerar dano moral. É a publicidade do registro de protesto que causa dano, não... pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários se- TRIBUNAL... entre as partes contratantes, não sendo crível esten- der para terceiros, obrigação ou responsabilidade oriunda...

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 20030020006439 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 171 DO CP (ESTELIONATO). IDENTIFICAÇÃO PERANTE A POLÍCIA E A JUSTIÇA COM NOME FALSO. INFORMAÇÕES QUANTO AO PROCESSO. 1. NÃO PODE ARGÜIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA (ART. 565 DO CPP ). NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO POR HABEAS CORPUS A DIFICULDADE DE A PACIENTE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUANDO É A ÚNICA RESPONSÁVEL POR ESTE FATO, JÁ QUE SE IDENTIFICOU COM OUTRO NOME PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AO SER PRESA, FAZENDO COM QUE OS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIRAM FOSSEM REGISTRADOS COM NOME FALSO. 2. OFERECIDA A DENÚNCIA NO QÜINQÜÍDIO LEGAL, INTERROGADA A PACIENTE E SE ENCONTRANDO O PROCESSO PENAL EM FASE ADIANTADA, COM POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO ANTES DOS 81 DIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

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