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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

TJ-RS - Recurso Cível 71003126695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE PREJUÍZO À PARTE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. EM TENDO O REQUERIDO OPTADO POR LITIGAR SEM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO, NÃO PODE, EM RAZÃO DO RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, ARGUIR NULIDADE PARA QUAL DEU CAUSA E NÃO HOUVE PREJUÍZO. DÍVIDA INCONTROVERSA. COBRANÇA LASTREADA EM DOCUMENTO ESCRITO E FIRMADO PELAS PARTES. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003126695, Terceira Turma Recursal Cível,...

TJ-PR - Apelação APL 12828127 PR 1282812-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença e, de ofício, determinar a produção das provas requeridas, especialmente da prova pericial, em atenção aos aspectos determinados neste julgamento, com prolação, na sequência, de nova sentença, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes.Curitiba, 05 de março de 2015.Des. Marcos S. Galliano Daros Relator--RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL -EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COMPROVADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DANOS PROGRESSIVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA Londrina, em que figura como apelante Eronilda Garcia da Silva e como apelada Sul América Cia Nacional de Seguros.Tratam os autos de recurso de apelação interposto contra a sentença (seq. 72) proferida na Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária n.º 0042530-10.2010.8.16.0014, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de comprovação de vínculo securitário entre as partes. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).Inconformada, Eronilda Garcia da Silva interpôs recurso de apelação (seq. 79), por meio do qual sustenta que a prova da condição contratual do mutuário é o contrato de financiamento originário do imóvel, que fica arquivado junto ao agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação.Afirma que o fato de ter comprado o imóvel a vista não lhe...

Encontrado em: do Sistema Financeiro de Habitação. Afirma que o fato de ter comprado o imóvel a vista não lhe tira... Nacional de Seguros argui que o recurso é deserto e, por isso, não merece conhecimento. Em caso... de eventual indenização, mesmo porque existe um sistema de revezamento entre elas, de forma que não se pode...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03309505720138190001 RJ 0330950-57.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: do efetivo pagamento. Recorreu o réu argüindo, preliminarmente, a nulidade da sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional, quando não constava pedido sobre o ponto na inicial. No mérito, sustenta a impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE, a prescrição do fundo de direito e o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela...

TJ-PR - Apelação APL 13213057 PR 1321305-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: do Paraná de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), e extrín- secos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo os recursos próprios, devidamente preparados e firmados por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem proces- sual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais.MÉRITO RECURSAL No mérito, o recurso do autor comporta parcial provimento e da ré, não comporta provimento.Da ausência da ilegitimidade passiva Alega em apelo o réu, Banco do Brasil S.A., ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, tratando-se de endosso mandato, não há a transferência do título, mas tão somente a sua posse, limitan- do-se a cumprir as ordens de seu cliente, ante o inadimple- mento do autor.Razão não lhe assiste.De início, importante consignar que no Direito Civil a transferência de direitos de crédito a um tercei- ro ou a autorização para que um terceiro realize a cobrança TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.321.305-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná em nome do credor recebe o nome de endosso, podendo ser de duas espécies: translativo ou mandato.O endosso-translativo é o ato cambiário por meio do qual há a transferência do título juntamente com os direitos nele incorporados, ou seja, o endossatário passa a ser o credor do título, podendo receber o valor do crédito, dar quitação do pagamento e, caso for protestado, o endossatário pode declarar sua anuência para o cancelamento do protesto.Por sua vez, o endosso-mandato, também denominado endosso-procuração, o detentor do título pratica atos como simples mandatário, representando e obrigando apenas o mandante ou endossante, não podendo ser respon- sabilizado pelos atos supostamente ilícitos praticados.Analisando o contrato para desconto de títulos juntado pela instituição financeira às fls.54/72, esta faz prova que a modalidade de endosso é o mandato, vez que na cláusula COBRANÇA...

Encontrado em: ou não causal. Sendo causal, o título não pode existir se não houver uma causa subjacente do crédito nele... financeira não logrou êxito em demonstrar a causa que deu origem às duplicatas protestadas... de seu cliente, ante o inadimple- mento do autor. Razão não lhe assiste. De início, importante consignar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01231258020128190001 RJ 0123125-80.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor equivalente a três vencimentos brutos correspondente aos períodos aquisitivos de licenças-prêmio não gozadas pelo Autor. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrido, a "para que no prazo de 30 dias conceda, efetue o pagamento do valor relativo das licenças não gozadas e não indenizadas, requeridas pelo autor nestes autos, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento." Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo a nulidade da sentença tendo em vista ter estabelecido prazo de pagamento de 30 dias, bem como a iliquidez da sentença. Por fim, sustenta a impossibilidade de pagamento com base na atual remuneração do Recorrido. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Ex-servidor público. Licenças prêmio não gozadas. Prova. Pecúnia indenizatória. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Indenização que deve corresponder ao vencimento bruto do Autor no momento do ajuizamento. Necessidade de prolação de sentença líquida. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a questão controvertida a ser dirimida diz respeito ao valor a ser considerado para fixação da indenização pelos três meses de licença prêmio não gozados pelo Recorrido. De início, há que se registrar a ausência de prescrição, na medida em que o termo inicial da mesma é a data da aposentadoria do Recorrido, não tendo, em consequência iniciada sua contagem eis que permanece na ativa. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade nos termos do Art. 37 da CRFB. Esse princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03279591620108190001 RJ 0327959-16.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, aplicando-se a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009 apenas a partir de 30/06/2009. O Ministério Público à fl. 114 informou que, por se tratar de causa que versa sobre direito disponível e de interesse meramente patrimonial, sua intervenção é desnecessária, deixando, assim, de oficiar no feito. A sentença de 117/120 JULGOU PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da GEE, corrigidas monetariamente desde que devidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% sobre o valor da causa. Opostos Embargos de Declaração (fls. 121/140) a sentença foi integrada pela decisão de fls.156, que deu parcial provimento aos Embargos para constar da r.sentença que o pagamento deve respeitar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e taxa de juros aplicável. Contra a r. sentença apela o Autor, às fls. 141/151 aduzindo que há necessidade de reconhecer-se a incidência da GEE sobre outas parcelas remuneratórias, matéria que restou omissa na r.sentença. Apela também o Réu, às fls. 171/185, pleiteando a reforma da sentença, aduzindo que a r.sentença é nula, já que não houve pedido de pagamento de valores em atraso, bem como que não é possível implementar a GEE no maior valor pago a servidor que exerça as mesmas funções no Proderj, tal como determinado na sentença, isto porque, o valor da gratificação é variável, e depende de avaliação de desempenho baseada na produtividade do servidor. Sendo assim, o valor da GEE deve corresponder ao menor valor pago aos servidores da ativa, sob pena de ofensa à isonomia com aqueles que prestaram a avaliação de desempenho e obtiveram o grau máximo; e ainda que deve ser observado o disposto na Lei 9.494/97 art. 1º-F, em sua redação original, com redução do valor fixado à título de honorários advocatícios. Contrarrazões do RioPrevidência às fls. 159 e seguintes pugnando pela manutenção da r.sentença na parte em que lhe...

TJ-PR - Apelação APL 12385094 PR 1238509-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.238.509-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Turma, DJe 23/02/2011 e EREsp 1.155.527/MG, Rel. Min.Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 28/06/2012.Nestes termos assim já relatei:AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCA- BIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁ- RIOS CONTRATUAIS CONVENCIONADOS NO PATROCÍNIO DA DEFESA EM AÇÃO SUMÁRIA. INEXISTENCIA DE OBRI- GAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. ILÍ- CITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. OS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL SÃO NORMAS GERAIS. A LEI Nº 9.099/95 É ESPECIAL. LEI GERAL NÃO REVOGA LEI ES- PECIAL. PROIBIÇÃO DE DESEMBOLSO A TÍTULO DE HO- NORÁRIOS SE NÃO COM PROVIMENTO RECURSAL NO JUI- ZADO ESPECIAL.APELAÇAO CIVIL CONHECIDA E NO MÉ- RITO NÃO PROVIDA.Assim, os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na demanda deve responder são, exclusivamente, os decorren- tes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactu- ados entre a parte vencedora e seu procurador. O fato de o autor ter despendido valores para o pagamento de profissional apto a ingressar com demanda em juízo não pode ser inserido como dano patrimonial imputável à ré.Note-se que o autor escolheu livremente um profissional de sua confiança, que estabeleceu um valor pela prestação de um servi- ço. Não há qualquer participação da ré no referido contrato.Afere-se que, ao aceitar a tese do demandante, estar-se-ia cri- ando elemento surpresa, alheio a qualquer violação de cunho obrigacional.Para melhor elucidar a questão, transcrevo os artigos em comen- to: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo ín- dices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advo- gado.Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários se- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.238.509-4J .S .F A G U N D...

Encontrado em: , sem o respectivo registro, não pode gerar dano moral. É a publicidade do registro de protesto que causa dano, não... pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários se- TRIBUNAL... entre as partes contratantes, não sendo crível esten- der para terceiros, obrigação ou responsabilidade oriunda...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02209274420138190001 RJ 0220927-44.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0220927-44.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Leonardo Brasil do Rozário Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Fundo Saúde. Sentença marcada por error in procedendo. Juízo de origem que acolhe os cálculos do autor e condena o réu ao pagamento daquele valor nominal sem oportunizar o contraditório. Prejuízo configurado na formação de coisa julgada sobre condenação possivelmente excessiva. Nulidade insanável. Causa madura. Possibilidade de julgamento pelo Colegiado. Ilegalidade da contribuição. Devolução dos valores. Juros. Fazenda Pública. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Natureza parafiscal das contribuições. Jurisprudência uníssona do TJRJ. Declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09 que previa os índices de correção monetária. Eficácia imediata. Virada jurisprudencial desta Eg. Turma Recursal Fazendária para se adequar ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.270.439). Ausência de publicação do acórdão na ADI 4357 que é despicienda. O marco para que o julgamento da Corte Constitucional produza efeitos vinculantes e erga omnes é publicação da ata de julgamento e não do acórdão. Pendência de modulação dos efeitos que não inibe a incidência da tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o índice a ser aplicado é o do I.P.C.A. que melhor reflita a inflação para o período. Precedentes do STF e do STJ. Sentença anulada de ofício. Pedidos julgados procedentes, por aplicação da teoria da causa madura. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0220927-44.2013.8.19.0001,em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Leonardo Brasil do Rozário. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, anular a sentença...

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