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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

STF - HABEAS CORPUS HC 53512 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/1975

Ementa: HABEAS CORPUS-PROCESSO SUMARIO. INEPCIA DA PORTARIA NÃO ATACADA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSAO. NÃO PODE ARGUIR NULIDADE QUEM LHE DEU CAUSA. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

TJ-RS - Recurso Cível 71003126695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE PREJUÍZO À PARTE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. EM TENDO O REQUERIDO OPTADO POR LITIGAR SEM O PATROCÍNIO DE ADVOGADO, NÃO PODE, EM RAZÃO DO RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, ARGUIR NULIDADE PARA QUAL DEU CAUSA E NÃO HOUVE PREJUÍZO. DÍVIDA INCONTROVERSA. COBRANÇA LASTREADA EM DOCUMENTO ESCRITO E FIRMADO PELAS PARTES. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003126695, Terceira Turma Recursal Cível,...

TJ-BA - Apelação APL 00595995220008050001 BA 0059599-52.2000.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ,; nulidade do processo a partir da citação e prescrição do crédito tributário. Em resposta, o Município do Salvador arguiu a inadequação da via eleita pelo excipiente; contestou a alegação de nulidade do título executivo; defendeu a correta individualização do executado, a presunção de legitimidade da CDA e da citação, rechaçando, por fim, a tese de prescrição. Às fls. 48/49, adveio a sentença, que declarou a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , IV do CPC . Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação, aduzindo ofensa ao art. 219 , § 2º , do CPC e à Súmula 106 do STJ; ofensa ao art. 262 do CPC , por falta de impulso oficial, e violação ao art. 151 , III , do CTN , por configuração de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obstativa ao transcurso do prazo prescricional. Contrarrazões oferecidas às fls. 62/69. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. É o relatório. Julgado extinto o processo, com apreciação do mérito, em face do reconhecimento da prescrição, o Município do Salvador recorreu. Não lhe assiste razão. O instituto da prescrição objetiva delimitar o curso dos embates judiciais, sendo razoável compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à paz social. Mais que isto, não se concebe que um processo tivesse curso, por mais de dez anos, sem que sequer viesse aos autos a localização do devedor, para que a relação processual pudesse se integralizar. Portanto, a r. sentença a quo, que reconhece a prescrição sem a prévia intimação do exequente, nos termos do art. 219 , § 5º , do CPC , não merece reparos. Os dados colhidos da análise destes autos permitem concluir que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 12/04/1995. Como não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional no quinquênio imediato (ação ajuizada antes do advento...

TJ-PR - Apelação APL 12828127 PR 1282812-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença e, de ofício, determinar a produção das provas requeridas, especialmente da prova pericial, em atenção aos aspectos determinados neste julgamento, com prolação, na sequência, de nova sentença, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Themis Furquim Cortes.Curitiba, 05 de março de 2015.Des. Marcos S. Galliano Daros Relator--RECURSO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL -EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COMPROVADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DANOS PROGRESSIVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA Londrina, em que figura como apelante Eronilda Garcia da Silva e como apelada Sul América Cia Nacional de Seguros.Tratam os autos de recurso de apelação interposto contra a sentença (seq. 72) proferida na Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária n.º 0042530-10.2010.8.16.0014, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de comprovação de vínculo securitário entre as partes. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).Inconformada, Eronilda Garcia da Silva interpôs recurso de apelação (seq. 79), por meio do qual sustenta que a prova da condição contratual do mutuário é o contrato de financiamento originário do imóvel, que fica arquivado junto ao agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação.Afirma que o fato de ter comprado o imóvel a vista não lhe...

Encontrado em: do Sistema Financeiro de Habitação. Afirma que o fato de ter comprado o imóvel a vista não lhe tira... Nacional de Seguros argui que o recurso é deserto e, por isso, não merece conhecimento. Em caso... de eventual indenização, mesmo porque existe um sistema de revezamento entre elas, de forma que não se pode...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03309505720138190001 RJ 0330950-57.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: do efetivo pagamento. Recorreu o réu argüindo, preliminarmente, a nulidade da sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional, quando não constava pedido sobre o ponto na inicial. No mérito, sustenta a impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc. XVII do art.77 da CE, a prescrição do fundo de direito e o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade (Art. 37 da CRFB), segundo o qual a atuação do Administrador está limitada àquilo que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe-se a observância ao disposto nos arts. 169, II, e, 37, X, ambos da CRFB, que determinam a existência de lei que estabeleça a remuneração do servidor. Neste diapasão, o Estatuto dos Policias Civis é o Decreto nº. 3.044/1980 e no que se refere às férias (Arts. 38 e 39) está em conformidade com a CRFB. Já em relação à CERJ, o STF, na ADIN 227-9, declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso XVII do Art. 77, exatamente no tocante à possibilidade de transformar período de férias não gozadas em indenização, retirando a eficácia dessa disposição. Logo sem produzir efeitos válidos, não há fundamento legal para a transformação em pecúnia dos períodos de férias não usufruídos pelo servidor. Ocorre que a pretensão deduzida não se funda no mencionado dispositivo, mas na indenização decorrente do corolário fundamental de Direito, segundo o qual é vedado o enriquecimento sem causa. Neste contexto, se a lei assegura ao servidor o gozo remunerado de férias, o seu impedimento pela...

TJ-PR - Apelação APL 13213057 PR 1321305-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: do Paraná de fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer), e extrín- secos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo os recursos próprios, devidamente preparados e firmados por advogados habilitados.Não existindo questão de ordem proces- sual a ser considerada, passo à análise do mérito dos pedidos recursais.MÉRITO RECURSAL No mérito, o recurso do autor comporta parcial provimento e da ré, não comporta provimento.Da ausência da ilegitimidade passiva Alega em apelo o réu, Banco do Brasil S.A., ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, tratando-se de endosso mandato, não há a transferência do título, mas tão somente a sua posse, limitan- do-se a cumprir as ordens de seu cliente, ante o inadimple- mento do autor.Razão não lhe assiste.De início, importante consignar que no Direito Civil a transferência de direitos de crédito a um tercei- ro ou a autorização para que um terceiro realize a cobrança TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.321.305-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná em nome do credor recebe o nome de endosso, podendo ser de duas espécies: translativo ou mandato.O endosso-translativo é o ato cambiário por meio do qual há a transferência do título juntamente com os direitos nele incorporados, ou seja, o endossatário passa a ser o credor do título, podendo receber o valor do crédito, dar quitação do pagamento e, caso for protestado, o endossatário pode declarar sua anuência para o cancelamento do protesto.Por sua vez, o endosso-mandato, também denominado endosso-procuração, o detentor do título pratica atos como simples mandatário, representando e obrigando apenas o mandante ou endossante, não podendo ser respon- sabilizado pelos atos supostamente ilícitos praticados.Analisando o contrato para desconto de títulos juntado pela instituição financeira às fls.54/72, esta faz prova que a modalidade de endosso é o mandato, vez que na cláusula COBRANÇA...

Encontrado em: ou não causal. Sendo causal, o título não pode existir se não houver uma causa subjacente do crédito nele... financeira não logrou êxito em demonstrar a causa que deu origem às duplicatas protestadas... de seu cliente, ante o inadimple- mento do autor. Razão não lhe assiste. De início, importante consignar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01231258020128190001 RJ 0123125-80.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Trata-se de ação em que o Recorrido postula a condenação do Recorrente ao pagamento do valor equivalente a três vencimentos brutos correspondente aos períodos aquisitivos de licenças-prêmio não gozadas pelo Autor. Sentença julgando procedente a pretensão para condenar o Réu, ora Recorrido, a "para que no prazo de 30 dias conceda, efetue o pagamento do valor relativo das licenças não gozadas e não indenizadas, requeridas pelo autor nestes autos, observando-se o valor vigente à época do efetivo pagamento." Recorreu o Estado do Rio de Janeiro arguindo a nulidade da sentença tendo em vista ter estabelecido prazo de pagamento de 30 dias, bem como a iliquidez da sentença. Por fim, sustenta a impossibilidade de pagamento com base na atual remuneração do Recorrido. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Ex-servidor público. Licenças prêmio não gozadas. Prova. Pecúnia indenizatória. Prazo para pagamento. Submissão ao prazo estabelecido no art. 13, §3º, da Lei nº 12.153/2009 diante do valor da condenação. Indenização que deve corresponder ao vencimento bruto do Autor no momento do ajuizamento. Necessidade de prolação de sentença líquida. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, a questão controvertida a ser dirimida diz respeito ao valor a ser considerado para fixação da indenização pelos três meses de licença prêmio não gozados pelo Recorrido. De início, há que se registrar a ausência de prescrição, na medida em que o termo inicial da mesma é a data da aposentadoria do Recorrido, não tendo, em consequência iniciada sua contagem eis que permanece na ativa. A Administração Pública está regida pelo princípio da legalidade nos termos do Art. 37 da CRFB. Esse princípio limita a atuação do administrador, que só pode fazer o que a lei permite. Nesse sentido, quanto ao pagamento de remuneração a servidores públicos, incluindo-se vencimentos e vantagens, impõe...

TJ-PR - Apelação APL 12756777 PR 1275677-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: fazendo ultrapassagens perigosas e, em trânsito com excesso de velocidade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.275.677-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Ao final requer sejam julgados proceden- tes os pedidos para condenar o réu: a-) pagamento de indeni- zação por danos morais; b-) pagamento de indenização por dano estético; c-) pagamento dos danos emergentes e lucros cessantes consistentes em: pensão mensal vitalícia com base na remuneração do autor somada ao 13%, ou subsidiariamen- te até o máximo da expecativa de vida, segundo dados do IB- GE; d-) nos moldes do § único do art. 950 que a pensão seja arbitrada e paga de uma só vez; sucessivamente a consitutição de capital nos moldes da súmula 330 do STJ; e-) a concessão da assistência jurídica integral e gratuita; f-) produção de pro- vas.Deferida a assistência jurídica integral e gratuita. (seq. 6.1 p. 76) Citado, o réu ADEZIR ALVES PAZ apre- sentou contestação (seq. 15.1 p. 97 ss) arguindo, em síntese: a-) o acidente ocorreu mais por fatalidade; b-) o réu trafegava plo lado esquerdo da pista dupla , sentido Londrina-Ibiporã, em velocidade compatível, quando o autor, que estava na pista da direita, abruptamente e dirigindo em velocidade baixíssima adentrou a pista da esquerda, impossibilitando até mesmo a frenagem por prte do réu, o qual não conseguiu evitar o aci- dente; b-) inépcia da inicial; c-) inexistência de ato ilícito pois o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.275.677-7J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná réu não deu causa ao acidente, impugnando o termo constan- te do boletim de acidente de trânsito; d-) danos morais inexis- nctes ante a ausência de culpa do réu, alternativamente o quantum não pode homenagear o enriquecimento sem causa, e o autor deverá se submeter à perícia médica e os danos mo- rais deverão ser arbitrados em no máximo de R$ 5...

Encontrado em: CUNHA Apelação Civil nº 1.275.677-7 réu não deu causa ao acidente, impugnando o termo constan- te..., alternativamente o quantum não pode homenagear o enriquecimento sem causa, e o autor deverá se submeter à... Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.275.677-7 radora não pode ser...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03279591620108190001 RJ 0327959-16.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, aplicando-se a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/2009 apenas a partir de 30/06/2009. O Ministério Público à fl. 114 informou que, por se tratar de causa que versa sobre direito disponível e de interesse meramente patrimonial, sua intervenção é desnecessária, deixando, assim, de oficiar no feito. A sentença de 117/120 JULGOU PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da GEE, corrigidas monetariamente desde que devidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% sobre o valor da causa. Opostos Embargos de Declaração (fls. 121/140) a sentença foi integrada pela decisão de fls.156, que deu parcial provimento aos Embargos para constar da r.sentença que o pagamento deve respeitar a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e taxa de juros aplicável. Contra a r. sentença apela o Autor, às fls. 141/151 aduzindo que há necessidade de reconhecer-se a incidência da GEE sobre outas parcelas remuneratórias, matéria que restou omissa na r.sentença. Apela também o Réu, às fls. 171/185, pleiteando a reforma da sentença, aduzindo que a r.sentença é nula, já que não houve pedido de pagamento de valores em atraso, bem como que não é possível implementar a GEE no maior valor pago a servidor que exerça as mesmas funções no Proderj, tal como determinado na sentença, isto porque, o valor da gratificação é variável, e depende de avaliação de desempenho baseada na produtividade do servidor. Sendo assim, o valor da GEE deve corresponder ao menor valor pago aos servidores da ativa, sob pena de ofensa à isonomia com aqueles que prestaram a avaliação de desempenho e obtiveram o grau máximo; e ainda que deve ser observado o disposto na Lei 9.494/97 art. 1º-F, em sua redação original, com redução do valor fixado à título de honorários advocatícios. Contrarrazões do RioPrevidência às fls. 159 e seguintes pugnando pela manutenção da r.sentença na parte em que lhe...

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