Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 2.535 resultados

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1961 DF 1992/0027958-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". - CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO "BRESSER" E "COLLOR II". INCIDENCIA, NOS PERCENTUAIS DE 8,04% E 14,87%, A TEOR DE PACIFICA JURISPRUDENCIA DA CORTE. - UMA VEZ QUE NA DESAPROPRIAÇÃO SE OBJETIVA A JUSTA INDENIZAÇÃO, SE IMPÕE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOS INDICES INFLACIONARIOS. - JUROS MORATORIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS. - EXCLUSÃO DA LIDE DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, BEM COMO DO PRESIDENTE DO INCRA, FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". - NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 10.10.1994 p.... 27055 - 10/10/1994 MANDADO DE SEGURANÇA MS 1961 DF 1992/0027958-9 (STJ) Ministro AMÉRICO LUZ

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8024792020134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. O mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. II. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Pureza/RN) correspondente ao ano de 2013. III. Apelação improvida.

TJ-PI - Remessa de Ofício 60000104 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 1.533 /51. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.NAO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DA AÇAO DE COBRANÇA. REJEIÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. REQUISIÇAO DE DOCUMENTOS EM JUÍZO. ART. 6º , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 1.533 /51. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇAO APTA A COMPROVAR O PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS PELO IMPETRADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. A sentença concessiva do mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51, vigente à época da impetração do mandamus, que afasta a incidência do art. 475 , 2º , do CPC , por aplicação do princípio da especialidade, sendo a Lei do Mandado de Segurança , lei especial diante do Código de Processo Civil . 2. O mandado de segurança não se presta a substituir a ação de cobrança, de acordo com a Súmula nº 269 do STF, assim, para reaver parcelas ou valores retidos de forma indevida, a parte deve ajuizar a competente ação, pelas vias ordinárias. 3. No caso dos autos, o pedido contido na inicial pleiteia a tutela do suposto direito e líquido e certo (art. 5º , LXIX , da CF ), visando à garantia da percepção dos vencimentos futuros do Impetrante, e não as verbas salariais já vencidas. 4. O mandado de segurança é ação civil que não comporta dilação probatória, assim, a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo do impetrante deve vir com a petição inicial, conforme determina o caput do art. 6º da Lei 1.533 /51.5. O art. 6º , parágrafo único , da Lei 1.533 /51, assegura ao Impetrante o direito de requerer, em juízo, os documentos necessários à prova do alegado, uma vez que, a recusa da Administração em apresentar os documentos não pode acarretar prejuízo ao Impetrante, de modo a impossibilitar o reconhecimento à violação do seu direito líquido e certo.6. À vista dos documentos colacionados pelo Impetrado, verifica-se a ausência de prova apta a comprovar o pagamento dos subsídios do Impetrante, já que a Autoridade Coatora se limitou a apresentar as folhas de pagamento relativas aos meses anteriores ao período efetivamente perseguido nesta ação mandamental. 7. Remessa oficial conhecida e provida....

TJ-MG - Inteiro Teor. 1631621 MG 1.0000.00.163162-1/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/06/2000

Decisão: contra todas autoridades judiciais da comarca. Por outro lado, não se presta o Mandado de Segurança a substituto de Ação... e Defraudações. Assim, não se há de conceder Mandado de Segurança em sentido genérico...º da Lei Mandamental que estabelece no inc. II que não se dará Mandado de Segurança contra despacho...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 837 MS 0000837-58.2012.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA 1. O mandado de segurança em questão foi impetrado contra ato de autoridade coatora, para que a impetrante não seja compelida a recolher as contribuições à seguridade que lhe são exigidas, portanto não foi contra lei em tese. 2. Quanto à alegação de que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, a tese já foi há muito rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 213: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 3. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterização da natureza salarial afasta a incidência da contribuição à Seguridade Social. 4. Auxílio-acidente, que não se confunde com o auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, É BENEFÍCIO previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 e não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença, mesmo na hipótese de concessão em razão de acidente propriamente dito ou de doença ocupacional, pois ele pressupõe não o afastamento, mas o retorno do segurado às atividades laborais, embora com redução da produtividade em razão das seqüelas. Inclusive, o valor do auxílio-acidente não integra o salário de contribuição, para os fins da Lei nº 8.212 /91, como previsto no seu art. 28 , § 9º; a. 5. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF, segundo o qual não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional, posição que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. O salário maternidade tem natureza salarial...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 808918 RS 2006/0004399-2 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N.º 282. I - A agravante faz referência às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do STF, que entende aplicáveis à espécie e segundo as quais o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança e não se presta para o recebimento de verbas referentes a período pretérito. A leitura da petição inicial da impetração, todavia, permite concluir que o objetivo do recorrido não era aquele apontado pela recorrente. O mandado, impetrado em 11 de julho de 2003, visava a fim diverso, pleiteava-se uma ordem para que se fizesse o desconto que o agravado entendia devido. Assim sendo, não está caracterizada a utilização da ação constitucional como sucedâneo da ação de cobrança, sendo manifestamente improcedente a alegação de que violado o art. 1.º da Lei n.º 1533 /51. II - Ao recurso especial negou-se seguimento, entre outras razões, por ausência de prequestionamento. Os fundamentos da decisão não foram objeto de ataque específico no agravo regimental, sendo, pois, inviável, a teor do que dispõe a Súmula n.º 182/STJ. III - Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 808918 RS 2006/0004399-2 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N.º 282. I - A agravante faz referência às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do STF, que entende aplicáveis à espécie e segundo as quais o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança e não se presta para o recebimento de verbas referentes a período pretérito. A leitura da petição inicial da impetração, todavia, permite concluir que o objetivo do recorrido não era aquele apontado pela recorrente. O mandado, impetrado em 11 de julho de 2003, visava a fim diverso, pleiteava-se uma ordem para que se fizesse o desconto que o agravado entendia devido. Assim sendo, não está caracterizada a utilização da ação constitucional como sucedâneo da ação de cobrança, sendo manifestamente improcedente a alegação de que violado o art. 1.º da Lei n.º 1533 /51. II - Ao recurso especial negou-se seguimento, entre outras razões, por ausência de prequestionamento. Os fundamentos da decisão não foram objeto de ataque específico no agravo regimental, sendo, pois, inviável, a teor do que dispõe a Súmula n.º 182/STJ. III - Agravo regimental improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 55772007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA MANDAMENTAL ELEITA INEFICAZ - APELO IMPROVIDA1 - controvérsia surgida em relação ao pagamento ou não do mês em questão, bem como de outros supostos meses, deságua necessariamente em uma dilação probatória, o que é defeso em sede de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo;2 - o referido writ constitucional não se presta como substituto de ação de cobrança, escapando de sua incidência quaisquer prestações pretéritas que antecederam sua impetração. Apelo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 903394 AL 2006/0252076-9 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). 9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798 /89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título. 10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47 , II , a , do CTN ), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47 , II , b , do CTN ). 11. A Lei 7.798 /89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08002434720128129000 MS 0800243-47.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Percebe-se que o objetivo do parágrafo acima citado foi o de permitir à parte recorrer da decisão que resolve a impugnação, utilizando-se do agravo, quando consistir em decisão interlocutória, ou da apelação, quando a decisão extinguir a execução. Ocorre que nos Juizados Especiais não se admite o agravo - exceto nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisão cautelar ou antecipatória (art. 35 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). A reclamação, por outro lado, também não será o instrumento adequado a ser utilizado, porquanto se presta a combater decisão eivada de erro procedimental (art. 14, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). Para permitir a aplicação do 475-M, § 3º do Código de Processo Civil em sede de Juizados Especiais, que, em última análise, nada mais é do que a garantia ao princípio constitucional ao duplo grau de jurisdição, é preciso compatibilizá-lo com o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995, admitindo-se o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/1995 como o instrumento adequado para atacar a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença. Razões pelas quais conheço do recurso. Trata-se de ação de cobrança proposta por DÉBORA BARBOSA CALDAS contra BANCO HONDA S.A.. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual foi efetuada a penhora via BacenJud. O devedor opôs impugnação às f. 160-169, sob o argumento de nulidade de citação. O d. Juízo de Primeiro Grau rejeitou liminarmente a impugnação, e julgou extinta a relação executiva, determinando o levantamento do valor da penhora em favor da exeqüente (f. 171-172). O apelante discorre, em síntese, sobre a nulidade e erro da citação, porquanto efetuado em endereço diverso, o que acarretou a revelia, bem como sobre os efeitos da revelia. Pretende...

Encontrado em: 3ª Turma Recursal Mista 21/03/2014 - 21/3/2014 Mandado de Segurança MS 08002434720128129000 MS

1 2 3 4 5 253 254 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca