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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1961 DF 1992/0027958-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". - CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO "BRESSER" E "COLLOR II". INCIDENCIA, NOS PERCENTUAIS DE 8,04% E 14,87%, A TEOR DE PACIFICA JURISPRUDENCIA DA CORTE. - UMA VEZ QUE NA DESAPROPRIAÇÃO SE OBJETIVA A JUSTA INDENIZAÇÃO, SE IMPÕE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOS INDICES INFLACIONARIOS. - JUROS MORATORIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS. - EXCLUSÃO DA LIDE DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, BEM COMO DO PRESIDENTE DO INCRA, FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". - NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 10.10.1994 p.... 27055 - 10/10/1994 MANDADO DE SEGURANÇA MS 1961 DF 1992/0027958-9 (STJ) Ministro AMÉRICO LUZ

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8024792020134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. O mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. II. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Pureza/RN) correspondente ao ano de 2013. III. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8000506820134058404 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. O mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. II. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Pureza/RN) correspondente ao ano de 2013. III. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 837 MS 0000837-58.2012.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA 1. O mandado de segurança em questão foi impetrado contra ato de autoridade coatora, para que a impetrante não seja compelida a recolher as contribuições à seguridade que lhe são exigidas, portanto não foi contra lei em tese. 2. Quanto à alegação de que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, a tese já foi há muito rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 213: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 3. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterização da natureza salarial afasta a incidência da contribuição à Seguridade Social. 4. Auxílio-acidente, que não se confunde com o auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, É BENEFÍCIO previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 e não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença, mesmo na hipótese de concessão em razão de acidente propriamente dito ou de doença ocupacional, pois ele pressupõe não o afastamento, mas o retorno do segurado às atividades laborais, embora com redução da produtividade em razão das seqüelas. Inclusive, o valor do auxílio-acidente não integra o salário de contribuição, para os fins da Lei nº 8.212 /91, como previsto no seu art. 28 , § 9º; a. 5. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF, segundo o qual não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional, posição que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. O salário maternidade tem natureza salarial...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 808918 RS 2006/0004399-2 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N.º 282. I - A agravante faz referência às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do STF, que entende aplicáveis à espécie e segundo as quais o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança e não se presta para o recebimento de verbas referentes a período pretérito. A leitura da petição inicial da impetração, todavia, permite concluir que o objetivo do recorrido não era aquele apontado pela recorrente. O mandado, impetrado em 11 de julho de 2003, visava a fim diverso, pleiteava-se uma ordem para que se fizesse o desconto que o agravado entendia devido. Assim sendo, não está caracterizada a utilização da ação constitucional como sucedâneo da ação de cobrança, sendo manifestamente improcedente a alegação de que violado o art. 1.º da Lei n.º 1533 /51. II - Ao recurso especial negou-se seguimento, entre outras razões, por ausência de prequestionamento. Os fundamentos da decisão não foram objeto de ataque específico no agravo regimental, sendo, pois, inviável, a teor do que dispõe a Súmula n.º 182/STJ. III - Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 808918 RS 2006/0004399-2 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N.º 282. I - A agravante faz referência às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do STF, que entende aplicáveis à espécie e segundo as quais o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança e não se presta para o recebimento de verbas referentes a período pretérito. A leitura da petição inicial da impetração, todavia, permite concluir que o objetivo do recorrido não era aquele apontado pela recorrente. O mandado, impetrado em 11 de julho de 2003, visava a fim diverso, pleiteava-se uma ordem para que se fizesse o desconto que o agravado entendia devido. Assim sendo, não está caracterizada a utilização da ação constitucional como sucedâneo da ação de cobrança, sendo manifestamente improcedente a alegação de que violado o art. 1.º da Lei n.º 1533 /51. II - Ao recurso especial negou-se seguimento, entre outras razões, por ausência de prequestionamento. Os fundamentos da decisão não foram objeto de ataque específico no agravo regimental, sendo, pois, inviável, a teor do que dispõe a Súmula n.º 182/STJ. III - Agravo regimental improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 55772007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA MANDAMENTAL ELEITA INEFICAZ - APELO IMPROVIDA1 - controvérsia surgida em relação ao pagamento ou não do mês em questão, bem como de outros supostos meses, deságua necessariamente em uma dilação probatória, o que é defeso em sede de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo;2 - o referido writ constitucional não se presta como substituto de ação de cobrança, escapando de sua incidência quaisquer prestações pretéritas que antecederam sua impetração. Apelo improvido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 1631621 MG 1.0000.00.163162-1/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/06/2000

Decisão: contra todas autoridades judiciais da comarca. Por outro lado, não se presta o Mandado de Segurança a substituto de Ação... e Defraudações. Assim, não se há de conceder Mandado de Segurança em sentido genérico...º da Lei Mandamental que estabelece no inc. II que não se dará Mandado de Segurança contra despacho...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00009620420118199000 RJ 0000962-04.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: . Vencido o Min. Marco Aurélio, que provia o recurso, por considerar estar-se diante de exceção alcançada pela Lei 1.533/51, já que, não obstante essa lei revelar como regra o não cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial, tal previsão pressuporia a possibilidade de ter-se recurso contra essa decisão, o que, na espécie, não se teria. Concluía, assim, que o afastamento do mandado de segurança importaria o afastamento da própria jurisdição. RE 576847/BA, rel. Min. Eros Grau, 20.5.2009. (RE-576847)" Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei 9.099/95. Ante o exposto, VOTO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se os interessados. Oficie-se ao Juízo Impetrado. Adalgisa Baldotto Emery Juíza Relatora (2010.700.026726-7 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa, Juiz(a) ADALGISA BALDOTTO EMERY - Julgamento: 20/05/2010) Reconheço que não seria de todo possível fechar todas as portas, diante de uma situação excepcionalíssima - que efetivamente não é a hipótese dos autos - ao manuseio do mandado de segurança, afastando-se, a possibilidade de corrigir-se um erro causador de um prejuízo irreparável. Deste modo, entendo que somente casos singulares e excepcionais, quando teratológica a decisão prolatada pelo juízo monocrático seria cabível a via estreita do writ. Importante lembrar a clássica lição do mestre KAZUO WATANABE quanto ao uso indiscriminado do Mandado de Segurança contra decisão judicial: "ser garantia constitucional não torna o mandado de segurança um substituto incondicional dos recursos e tampouco panacéia geral para toda e qualquer situação, ora servindo como recurso, ora como sucedâneo da ação cautelar, às vezes substituto da ação...

Encontrado em: Jec MANDADO DE SEGURANÇA MS 00009620420118199000 RJ 0000962-04.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007732620118199000 RJ 0000773-26.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. 1 - A competência para julgar recursos, inclusive manda do de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão colegiado do próprio Juizado Especial, previsto no art. 41, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. 2 - Recurso provido." (STJ, SEXTA TURMA, ROMS 10334/RJ, DJ de 30/10/2000, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES, j. em 10/10/2000) Assim sendo, existindo recurso específico contra a decisão guerreada é de se entender pelo não cabimento do mandado de segurança na hipótese em tela. O mandado de segurança contra atos judiciais tem por objetivo garantir que o Estado se contenha dentro dos parâmetros da legalidade. É uma proteção contra a inexistência ou falta de eficácia de instrumentos nas normas ordinárias do processo, de forma que evite a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos das partes. O que efetivamente não resta comprovado nos autos, até mesmo porque, como vimos acima, existe recurso específico contra a decisão. Comumente, o objeto normal do mandado de segurança é o ato do Executivo, porém, excepcionalmente, pode ser utilizado contra atos do Legislativo e Judiciário. Fiéis a essa orientação, os tribunais têm decidido, reiteradamente, que é cabível, excepcionalmente, mandado de segurança contra ato judicial, desde que ilegal e violador de direito líquido e certo do impetrante e não haja possibilidade de coibição eficaz e pronta pelos recursos comuns . Assim, verificamos na hipótese em tela que não se encontram presentes os requisitos necessários para admitir o remédio heróico. Importante lembrar a clássica lição do mestre KAZUO WATANABE quanto ao uso indiscriminado do Mandado de Segurança contra decisão judicial: "ser garantia constitucional não torna o mandado de segurança um substituto incondicional dos recursos e tampouco panacéia geral para toda e qualquer situação, ora servindo como recurso, ora como sucedâneo da ação cautelar, às vezes substituto...

Encontrado em: S/A. IMPETRADO: Xxvii Jec Capital MANDADO DE SEGURANÇA MS 00007732620118199000 RJ 0000773-26.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

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