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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1961 DF 1992/0027958-9 (STJ)

Data de publicação: 10/10/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". - CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO "BRESSER" E "COLLOR II". INCIDENCIA, NOS PERCENTUAIS DE 8,04% E 14,87%, A TEOR DE PACIFICA JURISPRUDENCIA DA CORTE. - UMA VEZ QUE NA DESAPROPRIAÇÃO SE OBJETIVA A JUSTA INDENIZAÇÃO, SE IMPÕE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR NOS INDICES INFLACIONARIOS. - JUROS MORATORIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TITULOS. - EXCLUSÃO DA LIDE DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, BEM COMO DO PRESIDENTE DO INCRA, FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". - NÃO SE PRESTA O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 10.10.1994 p.... 27055 - 10/10/1994 MANDADO DE SEGURANÇA MS 1961 DF 1992/0027958-9 (STJ) Ministro AMÉRICO LUZ

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8024792020134058400 (TRF-5)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. O mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. II. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Pureza/RN) correspondente ao ano de 2013. III. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8000506820134058404 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. I. O mandado de segurança não pode ser manejado como substituto da ação de cobrança, já que se presta tão somente a corrigir a ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, devendo, eventuais danos patrimoniais pretéritos desta (da ilegalidade) decorrente, ser reparado nas vias próprias. II. Sendo incabível o pagamento dos valores vencidos, por meio de mandado de segurança por não possuir natureza de ação de cobrança, reconhece-se a extinção do presente feito que requer o pagamento de contribuição sindical de servidores do impetrante (Município de Pureza/RN) correspondente ao ano de 2013. III. Apelação improvida.

TJ-PI - Remessa de Ofício 60000104 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 1.533 /51. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA.NAO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DA AÇAO DE COBRANÇA. REJEIÇAO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. REQUISIÇAO DE DOCUMENTOS EM JUÍZO. ART. 6º , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 1.533 /51. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇAO APTA A COMPROVAR O PAGAMENTOS DOS SUBSÍDIOS PELO IMPETRADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. A sentença concessiva do mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 12 , parágrafo único , da Lei 1.533 /51, vigente à época da impetração do mandamus, que afasta a incidência do art. 475 , 2º , do CPC , por aplicação do princípio da especialidade, sendo a Lei do Mandado de Segurança , lei especial diante do Código de Processo Civil . 2. O mandado de segurança não se presta a substituir a ação de cobrança, de acordo com a Súmula nº 269 do STF, assim, para reaver parcelas ou valores retidos de forma indevida, a parte deve ajuizar a competente ação, pelas vias ordinárias. 3. No caso dos autos, o pedido contido na inicial pleiteia a tutela do suposto direito e líquido e certo (art. 5º , LXIX , da CF ), visando à garantia da percepção dos vencimentos futuros do Impetrante, e não as verbas salariais já vencidas. 4. O mandado de segurança é ação civil que não comporta dilação probatória, assim, a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo do impetrante deve vir com a petição inicial, conforme determina o caput do art. 6º da Lei 1.533 /51.5. O art. 6º , parágrafo único , da Lei 1.533 /51, assegura ao Impetrante o direito de requerer, em juízo, os documentos necessários à prova do alegado, uma vez que, a recusa da Administração em apresentar os documentos não pode acarretar prejuízo ao Impetrante, de modo a impossibilitar o reconhecimento à violação do seu direito líquido e certo.6. À vista dos documentos colacionados pelo Impetrado, verifica-se a ausência de prova apta a comprovar o pagamento dos subsídios do Impetrante, já que a Autoridade Coatora se limitou a apresentar as folhas de pagamento relativas aos meses anteriores ao período efetivamente perseguido nesta ação mandamental. 7. Remessa oficial conhecida e provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 837 MS 0000837-58.2012.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA 1. O mandado de segurança em questão foi impetrado contra ato de autoridade coatora, para que a impetrante não seja compelida a recolher as contribuições à seguridade que lhe são exigidas, portanto não foi contra lei em tese. 2. Quanto à alegação de que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, a tese já foi há muito rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 213: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 3. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterização da natureza salarial afasta a incidência da contribuição à Seguridade Social. 4. Auxílio-acidente, que não se confunde com o auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, É BENEFÍCIO previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 e não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença, mesmo na hipótese de concessão em razão de acidente propriamente dito ou de doença ocupacional, pois ele pressupõe não o afastamento, mas o retorno do segurado às atividades laborais, embora com redução da produtividade em razão das seqüelas. Inclusive, o valor do auxílio-acidente não integra o salário de contribuição, para os fins da Lei nº 8.212 /91, como previsto no seu art. 28 , § 9º; a. 5. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF, segundo o qual não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional, posição que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. O salário maternidade tem natureza salarial...

TJ-MG - Inteiro Teor. 1631621 MG 1.0000.00.163162-1/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/06/2000

Decisão: contra todas autoridades judiciais da comarca. Por outro lado, não se presta o Mandado de Segurança a substituto de Ação... e Defraudações. Assim, não se há de conceder Mandado de Segurança em sentido genérico...º da Lei Mandamental que estabelece no inc. II que não se dará Mandado de Segurança contra despacho...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 808918 RS 2006/0004399-2 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N.º 282. I - A agravante faz referência às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do STF, que entende aplicáveis à espécie e segundo as quais o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança e não se presta para o recebimento de verbas referentes a período pretérito. A leitura da petição inicial da impetração, todavia, permite concluir que o objetivo do recorrido não era aquele apontado pela recorrente. O mandado, impetrado em 11 de julho de 2003, visava a fim diverso, pleiteava-se uma ordem para que se fizesse o desconto que o agravado entendia devido. Assim sendo, não está caracterizada a utilização da ação constitucional como sucedâneo da ação de cobrança, sendo manifestamente improcedente a alegação de que violado o art. 1.º da Lei n.º 1533 /51. II - Ao recurso especial negou-se seguimento, entre outras razões, por ausência de prequestionamento. Os fundamentos da decisão não foram objeto de ataque específico no agravo regimental, sendo, pois, inviável, a teor do que dispõe a Súmula n.º 182/STJ. III - Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 808918 RS 2006/0004399-2 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N.º 282. I - A agravante faz referência às Súmulas n.º 269 e n.º 271 do STF, que entende aplicáveis à espécie e segundo as quais o mandado de segurança não é substituto da ação de cobrança e não se presta para o recebimento de verbas referentes a período pretérito. A leitura da petição inicial da impetração, todavia, permite concluir que o objetivo do recorrido não era aquele apontado pela recorrente. O mandado, impetrado em 11 de julho de 2003, visava a fim diverso, pleiteava-se uma ordem para que se fizesse o desconto que o agravado entendia devido. Assim sendo, não está caracterizada a utilização da ação constitucional como sucedâneo da ação de cobrança, sendo manifestamente improcedente a alegação de que violado o art. 1.º da Lei n.º 1533 /51. II - Ao recurso especial negou-se seguimento, entre outras razões, por ausência de prequestionamento. Os fundamentos da decisão não foram objeto de ataque específico no agravo regimental, sendo, pois, inviável, a teor do que dispõe a Súmula n.º 182/STJ. III - Agravo regimental improvido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 55772007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA MANDAMENTAL ELEITA INEFICAZ - APELO IMPROVIDA1 - controvérsia surgida em relação ao pagamento ou não do mês em questão, bem como de outros supostos meses, deságua necessariamente em uma dilação probatória, o que é defeso em sede de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo;2 - o referido writ constitucional não se presta como substituto de ação de cobrança, escapando de sua incidência quaisquer prestações pretéritas que antecederam sua impetração. Apelo improvido.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008373620118199000 RJ 0000837-36.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: substituto da ação rescisória." (WATANABE, Kazuo. Controle jurisdicional (princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional no sistema jurídico brasileiro) e mandado de segurança contra atos judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. p. 105). Efetivamente, não estamos diante de uma violação de direito líquido e certo do impetrante e o meio utilizado para esta discussão tampouco é o adequado. O deferimento da antecipação de tutela não configura decisão com caráter teratológico, tendo em vista que o conteúdo da decisão encontra reflexo na prova dos autos e a mesma está devidamente fundamentada. Eventual, modificação da decisão importaria em reexame de conteúdo fático, o que é vedado em sede mandamental. Isso porque para analisar a natureza do conteúdo decisório impugnado seria indispensável a análise do conteúdo probatório. Ademais, a decisão que antecipou os efeitos da tutela pode ser revista quando da prolação da sentença, oportunidade em que, caso o impetrante entenda que eventual manutenção de tal decisão maculou seu direito, deve se valer do recurso adequado. Deste modo, resta configurado que a análise da questão importa em revisão fática e dilação probatória, incompatível com a natureza jurídica do mandamus. Isto é, pretende o autor do presente remédio constitucional discutir o acerto da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, a qual, não apresenta caráter teratológico. Por óbvio, para rever o conteúdo decisório do juízo monocrático, é necessário analisar matéria fática, dependente de instrução probatória (ainda não realizada), o que igualmente afasta a presunção de direito líquido e certo do impetrante a autorizar o prosseguimento da ação constitucional. Deste modo, o mandado de segurança não se apresenta como remédio adequado para questão trazida aos autos, até mesmo porque, ele se presta a tutelar direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída nos autos, o que efetivamente não resta demonstrado. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Custas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se os interessados. Oficie-se ao Juízo Impetrado. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2011. FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito...

Encontrado em: S.a.. IMPETRADO: Jec - Com. de Três Rios MANDADO DE SEGURANÇA MS 00008373620118199000 RJ 0000837-36.2011.8.19.9000 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

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