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24 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 79403 SP 2007/0061864-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP . SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FEITO QUE AGUARDA TÃO-SOMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso concreto, o decreto de prisão preventiva está fundamentado na prova da materialidade do crime, na existência de indícios de autoria, nos maus antecedentes do agente, na conveniência da instrução criminal e na asseguração da aplicação da lei penal. 2. Considerando que o pedido de absolvição do Órgão acusador não vincula o Juiz (art. 385 do CPP ), bem como a subsistência dos fundamentos que motivaram o decreto de prisão preventiva e, ainda, que o feito aguarda, tão-somente, a prolação da sentença, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

Encontrado em: DE DIREITO PENAL, V. 4, P. 58 DJ 06.08.2007 p. 592 - 5/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART :... 00005 INC:00057 INC:00061 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312... 00312 ART : 00313 ART : 00385 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...

STJ - HABEAS CORPUS HC 79403 SP 2007/0061864-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP . SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FEITO QUE AGUARDA TÃO-SOMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso concreto, o decreto de prisão preventiva está fundamentado na prova da materialidade do crime, na existência de indícios de autoria, nos maus antecedentes do agente, na conveniência da instrução criminal e na asseguração da aplicação da lei penal. 2. Considerando que o pedido de absolvição do Órgão acusador não vincula o Juiz (art. 385 do CPP ), bem como a subsistência dos fundamentos que motivaram o decreto de prisão preventiva e, ainda, que o feito aguarda, tão-somente, a prolação da sentença, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: DE DIREITO PENAL, V. 4, P. 58 DJ 06/08/2007 p. 592LEXSTJ vol. 218 p. 340 - 6/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL:... 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00313 ART : 00385 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB... :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00057 INC:00061 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HC 94902 RS 2007/0274088-4...

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010053400 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET PELA ABSOLVIÇAO DO RÉU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇAO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP RECEPCIONADO PELA CF/1988 . NULIDADE AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇAO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPERÍCIA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇAO LEGAL. TRANSPORTE DE PESSOAS EM CARROCERIA ACOPLADA AO TRATOR. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA CONDUÇAO. IMPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A atuação do magistrado é independente e adstrita somente aos fatos e às provas dos autos. 2 – O art. 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo vinculada a decisão do juiz à manifestação absolutória do Ministério Público. 3 – As provas foram suficientes para demonstrar a imperícia e imprudência do apelante, vez que comprovadamente não possuía habilitação para conduzir o veículo – um trator -, além de transportar, sem nenhuma segurança, 32 (trinta e duas) pessoas em uma carroceria acoplada ao mesmo, ocasionando a morte de 07 (sete) delas após colisão em auto-pista com um veículo caminhão que trafegava em sentido contrário. 4 – Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 28 DA LEI 11.343 /06. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - TIPICIDADE - PENA ABRANDADA - PEDIDO DE ABOLVIÇÃO PELO PARQUET EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ (ART. 385 DO CPP )- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REALIZADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, QUE OFICIOU NA INSTÂNCIA A QUO, NÃO VINCULA O JULGADOR (ART. 385 DO CPP ). 2 - A LEI 11.343 /06 NÃO DESCRIMINALIZOU A PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, MAS APENAS ABRANDOU SUA PENA, EXCLUINDO A PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEMAIS, O BRASIL É SIGNATÁRIO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE PROÍBEM A DESCRIMINALIZAÇÃO DE TAL FIGURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABOLITIO CRIMINIS. 3 - INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, "PORQUE É IRRELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. BASTA APENAS A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA PENAL INCRIMINADORA COM O ANIMUS DE USO PRÓPRIO." 4 - SENDO ENCONTRADO COM O RÉU, EM SUAS VESTES (BOLSO), SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO, O QUE FOI CONFESSADO PELO MESMO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 385 FED LEI- 11343 /2006 "> 0000FF"> ART- 28... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 28/05/2009, DJ-e Pág. 175 - 28/5/2009 CÓDIGO

TJ-DF - APJ 237040520078070009 DF 0023704-05.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 28 DA LEI 11.343 /06. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - TIPICIDADE - PENA ABRANDADA - PEDIDO DE ABOLVIÇÃO PELO PARQUET EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ (ART. 385 DO CPP )- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REALIZADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, QUE OFICIOU NA INSTÂNCIA A QUO, NÃO VINCULA O JULGADOR (ART. 385 DO CPP ). 2 - A LEI 11.343 /06 NÃO DESCRIMINALIZOU A PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, MAS APENAS ABRANDOU SUA PENA, EXCLUINDO A PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEMAIS, O BRASIL É SIGNATÁRIO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE PROÍBEM A DESCRIMINALIZAÇÃO DE TAL FIGURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABOLITIO CRIMINIS. 3 - INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, "PORQUE É IRRELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. BASTA APENAS A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA PENAL INCRIMINADORA COM O ANIMUS DE USO PRÓPRIO." 4 - SENDO ENCONTRADO COM O RÉU, EM SUAS VESTES (BOLSO), SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO, O QUE FOI CONFESSADO PELO MESMO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 385 FED LEI- 11343 /2006 "> 0000FF"> ART- 28... dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF 28/05/2009, DJ-e Pág. 175 - 28/5/2009 CÓDIGO

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20060310267264 DF 0004872-73.2006.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. PENA-BASE RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AOS RÉUS. O JUIZ NÃO SE VINCULA AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO EM RAZÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP . RAZOÁVEL A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120910169285 DF 0016380-85.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ART. 385 DO CPP - CONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. POSTA UMA SITUAÇÃO LITIGIOSA CONCRETA, DEVE O JUIZ, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, E VINCULANDO-SE ÀS PROVAS DOS AUTOS, DIZER ONDE RESIDE A RAZÃO, SEM A NECESSIDADE DE SE SUBORDINAR À TESE ACUSATÓRIA, MESMO QUE ESSA SEJA PELA ABSOLVIÇÃO. ASSIM, EM AÇÕES PENAIS PÚBLICAS, RECEBIDA A DENÚNCIA E APONTANDO AS PROVAS DOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, AO JUIZ INCUMBE IMPULSIONAR O FEITO ATÉ A SENTENÇA FINAL. COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO, DESCABE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

TJ-DF - APR APR 17720720118070013 DF 0001772-07.2011.807.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CPP - CRIME DE DANO -REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PRIVADA - INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. O ART. 385 DO CPP NÃO CONTRARIA DISPOSITIVO OU PRINCÍPIO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO. II. NÃO ESTÁ O MAGISTRADO VINCULADO A PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FEITO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVE PREVALECER A ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JUIZ SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. III. CONFIGURA REPRESENTAÇÃO O ANIMUS DE VER PUNIDO O RESPONSÁVEL PELO DANO. IV. A INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, É ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO. V. APELO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297080079181001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DÚVIDA SOBRE O DOLO DO AGENTE - ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. I - O fato de ter o Ministério Público pedido a absolvição do réu, na fase de alegações finais, não vincula o juiz (ex vi do art. 385 do CPP ). II - Havendo dúvida sobre o dolo, o caminho mais prudente é a absolvição. III - Não havendo a necessária e completa certeza da falta, deve o apelante ser absolvido, porque a dúvida, mínima que seja, há de militar em seu favor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. IV - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 280776120068260114 SP 0028077-61.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: *ROUBO - Preliminar pelo trancamento da ação penal- Pedido de absolvição do MP que não vincula o Juízo- Exegese do art. 385 , CPP - Inaplicabilidade do art. 28 , CPP - Distinção das fases processuais sobre as quais incidem os comandos legais, de modo harmônico -Quadro probatório frágil - Ausência de prisão em flagrante - Não oitiva de testemunhas presenciais -Ausência de prova da materialidade - Negativa da autoria pelo réu - Circunstâncias que criam a dúvida autorizadora da absolvição - Recurso provido para esse fim - (voto n. 12948)*.

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