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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

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TJ-DF - APJ 237040520078070009 DF 0023704-05.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 28 DA LEI 11.343 /06. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - TIPICIDADE - PENA ABRANDADA - PEDIDO DE ABOLVIÇÃO PELO PARQUET EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ (ART. 385 DO CPP )- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REALIZADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, QUE OFICIOU NA INSTÂNCIA A QUO, NÃO VINCULA O JULGADOR (ART. 385 DO CPP ). 2 - A LEI 11.343 /06 NÃO DESCRIMINALIZOU A PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, MAS APENAS ABRANDOU SUA PENA, EXCLUINDO A PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEMAIS, O BRASIL É SIGNATÁRIO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE PROÍBEM A DESCRIMINALIZAÇÃO DE TAL FIGURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABOLITIO CRIMINIS. 3 - INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, "PORQUE É IRRELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. BASTA APENAS A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA PENAL INCRIMINADORA COM O ANIMUS DE USO PRÓPRIO." 4 - SENDO ENCONTRADO COM O RÉU, EM SUAS VESTES (BOLSO), SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO, O QUE FOI CONFESSADO PELO MESMO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 385 FED LEI- 11343 /2006 "> 0000FF"> ART- 28

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 28 DA LEI 11.343 /06. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - TIPICIDADE - PENA ABRANDADA - PEDIDO DE ABOLVIÇÃO PELO PARQUET EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ (ART. 385 DO CPP )- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REALIZADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, QUE OFICIOU NA INSTÂNCIA A QUO, NÃO VINCULA O JULGADOR (ART. 385 DO CPP ). 2 - A LEI 11.343 /06 NÃO DESCRIMINALIZOU A PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, MAS APENAS ABRANDOU SUA PENA, EXCLUINDO A PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEMAIS, O BRASIL É SIGNATÁRIO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE PROÍBEM A DESCRIMINALIZAÇÃO DE TAL FIGURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABOLITIO CRIMINIS. 3 - INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, "PORQUE É IRRELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. BASTA APENAS A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA PENAL INCRIMINADORA COM O ANIMUS DE USO PRÓPRIO." 4 - SENDO ENCONTRADO COM O RÉU, EM SUAS VESTES (BOLSO), SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO, O QUE FOI CONFESSADO PELO MESMO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 385 FED LEI- 11343 /2006 "> 0000FF"> ART- 28

TJ-MS - Apelação APL 00086669120118120002 MS 0008666-91.2011.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADA PELO PARQUET – ART 385 DO CPPNÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330039971 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. 1. Segundo o art. 385 do CPP , o juiz não está adstrito ao pedido de absolvição do Ministério Público, podendo dele discordar, e tal dispositivo não foi objeto de reforma, na última revisão do CPP em 2012, pelo que o legislador manteve tal discricionariedade. 2. Assim, não há o que se retificar na sentença impugnada se comprovadas materialidade e autoria delitivas de crime de roubo qualificado, por meio da prova testemunhal, da confissão judicial do acusado e da apreensão do produto do crime em seu poder. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-MS - Apelação APL 00070845620118120002 MS 0007084-56.2011.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PORTE ILEGAL DE ARMA de fogo de uso permitido - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADA PELO PARQUET - ART 385 DO CPP - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença quando o magistrado não acolhe o pedido de absolvição elaborado pelo Ministério Público, tendo em vista que o art. 385 do Código de Processo Penal prevê a o livre convencimento motivado do juiz, portanto, o magistrado não está vinculado às indicações do Parquet, podendo sentenciar consoante sua íntima convicção. Impõe-se a manutenção da condenação do agente, ante as provas acostadas no caderno processual. Ademais, tratando-se de crime abstrato, consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297080079181001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DÚVIDA SOBRE O DOLO DO AGENTE - ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. I - O fato de ter o Ministério Público pedido a absolvição do réu, na fase de alegações finais, não vincula o juiz (ex vi do art. 385 do CPP ). II - Havendo dúvida sobre o dolo, o caminho mais prudente é a absolvição. III - Não havendo a necessária e completa certeza da falta, deve o apelante ser absolvido, porque a dúvida, mínima que seja, há de militar em seu favor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. IV - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10461110061003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO - ARTIGO 385 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO - REGIME DIVERSO DO FECHADO - POSSIBILIDADE. - O fato de o Ministério Público ter pedido a absolvição do Paciente não vincula o Juiz de Direito que tem a liberdade de decidir de acordo com o seu livre convencimento. - Os depoimentos dos policiais militares aliados à forma como a droga apreendida estava acondicionada, bem como às circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, autorizam o decreto condenatório. - De acordo com o incidente de uniformização desse egrégio Tribunal de Justiça é possível se estabelecer o regime inicial diverso do fechado para o cumprimento da pena para o delito de tráfico de drogas, desde que réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 33 do Código Penal . V.V. - Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297050010299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ALEGAÇÕES FINAIS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO: DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO E ALTERADO O REGIME PRISIONAL FIXADO AO CORRÉU. 1- De acordo com o art. 385 do CPP , "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição". 2- Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu. 3- O réu reincidente, mas cujas circunstâncias judiciais lhes são favoráveis e lhe é imposta pena inferior a 04 (quatro) anos, faz jus ao regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. V.v. Deve ser decretada a absolvição quando, em alegações finais do Ministério Público, houver pedido nesse sentido, pois, neste caso, haveria ausência de pretensão acusatória a ser eventualmente acolhida pelo julgador.

STJ - HABEAS CORPUS HC 79403 SP 2007/0061864-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP . SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FEITO QUE AGUARDA TÃO-SOMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso concreto, o decreto de prisão preventiva está fundamentado na prova da materialidade do crime, na existência de indícios de autoria, nos maus antecedentes do agente, na conveniência da instrução criminal e na asseguração da aplicação da lei penal. 2. Considerando que o pedido de absolvição do Órgão acusador não vincula o Juiz (art. 385 do CPP ), bem como a subsistência dos fundamentos que motivaram o decreto de prisão preventiva e, ainda, que o feito aguarda, tão-somente, a prolação da sentença, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

Encontrado em: DE DIREITO PENAL, V. 4, P. 58 DJ 06.08.2007 p. 592 - 6/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00005 INC:00057 INC:00061 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312... : 00312 ART : 00313 ART : 00385 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 79403 SP 2007/0061864-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP . SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FEITO QUE AGUARDA TÃO-SOMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso concreto, o decreto de prisão preventiva está fundamentado na prova da materialidade do crime, na existência de indícios de autoria, nos maus antecedentes do agente, na conveniência da instrução criminal e na asseguração da aplicação da lei penal. 2. Considerando que o pedido de absolvição do Órgão acusador não vincula o Juiz (art. 385 do CPP ), bem como a subsistência dos fundamentos que motivaram o decreto de prisão preventiva e, ainda, que o feito aguarda, tão-somente, a prolação da sentença, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: DE DIREITO PENAL, V. 4, P. 58 DJ 06/08/2007 p. 592LEXSTJ vol. 218 p. 340 - 6/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00313 ART : 00385 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB... :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00057 INC:00061 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HC 94902 RS 2007...

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