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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-DF - APJ 237040520078070009 DF 0023704-05.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 28 DA LEI 11.343 /06. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - TIPICIDADE - PENA ABRANDADA - PEDIDO DE ABOLVIÇÃO PELO PARQUET EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ (ART. 385 DO CPP )- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REALIZADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, QUE OFICIOU NA INSTÂNCIA A QUO, NÃO VINCULA O JULGADOR (ART. 385 DO CPP ). 2 - A LEI 11.343 /06 NÃO DESCRIMINALIZOU A PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, MAS APENAS ABRANDOU SUA PENA, EXCLUINDO A PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEMAIS, O BRASIL É SIGNATÁRIO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE PROÍBEM A DESCRIMINALIZAÇÃO DE TAL FIGURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABOLITIO CRIMINIS. 3 - INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, "PORQUE É IRRELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. BASTA APENAS A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA PENAL INCRIMINADORA COM O ANIMUS DE USO PRÓPRIO." 4 - SENDO ENCONTRADO COM O RÉU, EM SUAS VESTES (BOLSO), SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO, O QUE FOI CONFESSADO PELO MESMO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 385 FED LEI- 11343 /2006 "> 0000FF"> ART- 28

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 28 DA LEI 11.343 /06. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - TIPICIDADE - PENA ABRANDADA - PEDIDO DE ABOLVIÇÃO PELO PARQUET EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ (ART. 385 DO CPP )- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - AUTORIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REALIZADO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, QUE OFICIOU NA INSTÂNCIA A QUO, NÃO VINCULA O JULGADOR (ART. 385 DO CPP ). 2 - A LEI 11.343 /06 NÃO DESCRIMINALIZOU A PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, MAS APENAS ABRANDOU SUA PENA, EXCLUINDO A PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEMAIS, O BRASIL É SIGNATÁRIO DE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE PROÍBEM A DESCRIMINALIZAÇÃO DE TAL FIGURA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABOLITIO CRIMINIS. 3 - INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, "PORQUE É IRRELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. BASTA APENAS A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA NORMA PENAL INCRIMINADORA COM O ANIMUS DE USO PRÓPRIO." 4 - SENDO ENCONTRADO COM O RÉU, EM SUAS VESTES (BOLSO), SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO, O QUE FOI CONFESSADO PELO MESMO NO MOMENTO DA ABORDAGEM E CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. 5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART- 385 FED LEI- 11343 /2006 "> 0000FF"> ART- 28

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297080079181001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DÚVIDA SOBRE O DOLO DO AGENTE - ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. I - O fato de ter o Ministério Público pedido a absolvição do réu, na fase de alegações finais, não vincula o juiz (ex vi do art. 385 do CPP ). II - Havendo dúvida sobre o dolo, o caminho mais prudente é a absolvição. III - Não havendo a necessária e completa certeza da falta, deve o apelante ser absolvido, porque a dúvida, mínima que seja, há de militar em seu favor, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. IV - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10461110061003001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO - ARTIGO 385 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO - REGIME DIVERSO DO FECHADO - POSSIBILIDADE. - O fato de o Ministério Público ter pedido a absolvição do Paciente não vincula o Juiz de Direito que tem a liberdade de decidir de acordo com o seu livre convencimento. - Os depoimentos dos policiais militares aliados à forma como a droga apreendida estava acondicionada, bem como às circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, autorizam o decreto condenatório. - De acordo com o incidente de uniformização desse egrégio Tribunal de Justiça é possível se estabelecer o regime inicial diverso do fechado para o cumprimento da pena para o delito de tráfico de drogas, desde que réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 33 do Código Penal . V.V. - Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10297050010299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ALEGAÇÕES FINAIS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO: DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS PELA PRESCRIÇÃO E ALTERADO O REGIME PRISIONAL FIXADO AO CORRÉU. 1- De acordo com o art. 385 do CPP , "nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição". 2- Constatado que, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu. 3- O réu reincidente, mas cujas circunstâncias judiciais lhes são favoráveis e lhe é imposta pena inferior a 04 (quatro) anos, faz jus ao regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. V.v. Deve ser decretada a absolvição quando, em alegações finais do Ministério Público, houver pedido nesse sentido, pois, neste caso, haveria ausência de pretensão acusatória a ser eventualmente acolhida pelo julgador.

STJ - HABEAS CORPUS HC 79403 SP 2007/0061864-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP . SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FEITO QUE AGUARDA TÃO-SOMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso concreto, o decreto de prisão preventiva está fundamentado na prova da materialidade do crime, na existência de indícios de autoria, nos maus antecedentes do agente, na conveniência da instrução criminal e na asseguração da aplicação da lei penal. 2. Considerando que o pedido de absolvição do Órgão acusador não vincula o Juiz (art. 385 do CPP ), bem como a subsistência dos fundamentos que motivaram o decreto de prisão preventiva e, ainda, que o feito aguarda, tão-somente, a prolação da sentença, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

Encontrado em: DE DIREITO PENAL, V. 4, P. 58 DJ 06.08.2007 p. 592 - 6/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART... : 00005 INC:00057 INC:00061 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312... : 00312 ART : 00313 ART : 00385 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART...

STJ - HABEAS CORPUS HC 79403 SP 2007/0061864-1 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP . SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FEITO QUE AGUARDA TÃO-SOMENTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso concreto, o decreto de prisão preventiva está fundamentado na prova da materialidade do crime, na existência de indícios de autoria, nos maus antecedentes do agente, na conveniência da instrução criminal e na asseguração da aplicação da lei penal. 2. Considerando que o pedido de absolvição do Órgão acusador não vincula o Juiz (art. 385 do CPP ), bem como a subsistência dos fundamentos que motivaram o decreto de prisão preventiva e, ainda, que o feito aguarda, tão-somente, a prolação da sentença, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: DE DIREITO PENAL, V. 4, P. 58 DJ 06/08/2007 p. 592LEXSTJ vol. 218 p. 340 - 6/8/2007 CPP-41 LEG:FED DEL...: 003689 ANO:1941 ART : 00312 ART : 00313 ART : 00385 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB... :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00057 INC:00061 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HC 94902 RS 2007...

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010053400 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET PELA ABSOLVIÇAO DO RÉU. AUSÊNCIA DE VINCULAÇAO DO JUIZ. ART. 385 DO CPP RECEPCIONADO PELA CF/1988 . NULIDADE AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇAO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPERÍCIA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇAO LEGAL. TRANSPORTE DE PESSOAS EM CARROCERIA ACOPLADA AO TRATOR. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA CONDUÇAO. IMPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A atuação do magistrado é independente e adstrita somente aos fatos e às provas dos autos. 2 – O art. 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo vinculada a decisão do juiz à manifestação absolutória do Ministério Público. 3 – As provas foram suficientes para demonstrar a imperícia e imprudência do apelante, vez que comprovadamente não possuía habilitação para conduzir o veículo – um trator -, além de transportar, sem nenhuma segurança, 32 (trinta e duas) pessoas em uma carroceria acoplada ao mesmo, ocasionando a morte de 07 (sete) delas após colisão em auto-pista com um veículo caminhão que trafegava em sentido contrário. 4 – Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00123744120088190203 RJ 0012374-41.2008.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: APELAÇÓES CRIMINAIS. O réu interpôs recurso buscando a absolvição: alega fragilidade probatória. O representante do MP busca, em sede recursal, ver vitorioso o entendimento segundo o qual, se o órgão de acusação opina pela absolvição, tal manifestação vincula o Magistrado. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório proferido. Desimportante a não apreensão da arma (fuzil) com a qual o recorrente efetuara disparos contra policiais militares que o reconheceram. Quanto à pretensão deduzida pela representante do parquet, não merece acolhida. Art. 385 do CPP : possibilidade do Juiz condenar o réu, mesmo ante pedido absolutório formulado pelo representante do MP. Se a acusação oficial requer a absolvição daquele que o mesmo MP denunciara, não há para o julgador a vinculação a esse pedido. A uma porque a sentença representa a íntima convicção do juiz quanto ao mérito da causa, não se subordinando a qualquer pedido. A duas, porque em vigor o Princípio da Indisponibilidade na persecução penal, em se tratando de ação penal pública. Sem falar que, a adotar-se tão equivocado entendimento, o julgador da causa seria o Ministério Público e não o Juiz. Reconhece-se a legitimidade do representante do MP interpor recurso em favor do réu cuja absolvição requereu. Não se invoque o Sistema Acusatório para justificar o entendimento de que há impedimento do Juiz condenar quando o representante do MP formula pedido de absolvição. Há separação entre órgão acusador, defensor e julgador, e cada qual exerce um papel, ocupa um espaço na relação processual. Daí porque, a meu entendimento, acatar-se o raciocínio trazido no recurso do Dr. Promotor de Justiça representaria o rompimento com o sistema vigente, até porque não detém o órgão acusador o poder de investigar (para isso há a Polícia Judiciária); e de julgar. Transformar-se-ia o Ministério Público em detentor de todos os papéis na sistemática processual. Mais: se o Juiz restasse adstrito ao pronunciamento do MP, quando postula a absolvição do réu, também assim restaria jungido ao pedido de arquivamento vindo do MP , o que, na prática corresponde a entender-se que também o art. 28 do CPP não foi recepcionado pela atual Constituição Federal . Quem é obrigado a concordar com pedido absolutório, igualmente é obrigado a concordar com promoção de arquivamento de inquérito policial formulado pelo MP. Não se olvide que o Juiz, na sistemática processual, não é mero espectador ou convidado inerte. Ao revés seu compromisso é com a verdade real, incabível, por vida de consequência, invocar-se o art. 130 do CPC , argumentando que o juiz estaria agindo de ofício ao não acatar a manifestação absolutória do MP. Daí, cabível sim a condenação do réu em favor de quem o MP formulada pedido de absolvição e, se não aceitar tal discordância, legitimado é para interpor recurso em favor do réu, como se viu nesses autos. A conta de tal entendimento, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS (da acusação e da defesa)....

TJ-RJ - APELACAO APL 00028984120138190061 RJ 0002898-41.2013.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O fato de o Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu, seja em alegações finais, seja em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, o qual tem liberdade de decidir de acordo com o seu livre convencimento, a teor do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal . Precedentes desta Corte. Agravo regimental desprovido¿. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241 DO ECA . CONDENAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO PARQUET. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 385 DO CPP . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O simples reexame de provas é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O pedido de absolvição do denunciante não vincula o julgador, que tem liberdade de decidir de acordo com seu livre convencimento. 3. Agravo regimental improvido¿. A prova quanto ao crime de associação, entretanto, é precária, pois tal delito existe o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. No presente caso, os próprios policiais declararam que não conheciam a apelante antes dos fatos narrados na denúncia, e, à míngua de qualquer outro elemento de convencimento da prática do crime de associação, a solução jurídica é a absolvição, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Considerando-se que se trata de ré primária e de bons antecedentes, além de inexistir prova segura de sua dedicação às atividades criminosas e de integrar organização criminosa, aliada a não grande quantidade de entorpecente apreendido...

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