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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113196 SP 2007/0234038-4 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO. NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência ou não de nulidade da intimação, via publicação no Diário de Justiça, em que não constou o número de inscrição da OAB do patrono da causa. 2. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando a questão (no caso, a grafia do nome do advogado de forma supostamente equivocada por ocasião da publicação da sentença) não foi suscitada em momento oportuno, por ocasião da interposição do recurso de agravo de instrumento, sendo a alegação em sede de embargos declaratórios considerada inovação recursal. 3. A recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial alegada, porquanto o acórdão apontado como paradigma não guarda similitude fática com o decisum impugnado. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido discute, de forma genérica, a necessidade de que conste o número da OAB do advogado constituído nos autos da intimação via publicação; o paradigma apontado (REsp 168.091-MG) trata de hipótese peculiar, ocorrida no estado de Minas Gerais, onde, de acordo com o que foi assentado à época, as publicações eram indicadas por meio de índices dos quais apenas constavam os números de inscrição dos advogados na OAB. Recurso especial não conhecido, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 4. Para que a intimação realizada via publicação seja considerada válida, o parágrafo primeiro do artigo 236 do CPC impõe ser indispensável que dela constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 5. Não há como considerar nulo um ato, em razão de descumprimento de formalidade que a lei não prevê, de sorte que, não havendo imposição legal para que conste o número de inscrição na OAB na publicação realizada para fins de intimação, sua ausência não acarreta nulidade. Precedentes: AgRg no Ag 984266/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/5/2008, DJe 30/6/2008; AgRg no REsp 1005971/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/2/2008, DJe 5/3/2008; REsp 216886/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2004, DJ 18/4/2005. 6. Recurso especial não provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010135845 RJ 2010.02.01.013584-5 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO . NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. - Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - O Eg. STJ, no julgamento do Resp 1131805/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: "1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação (artigo 236 , § 1º , do CPC ). 2. A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. (...)"(REsp 1131805/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 08/04/2010)" - Recurso desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010135845 (TRF-2)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO . NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. - Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - O Eg. STJ, no julgamento do Resp 1131805/SC , submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: "1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, dados suficientes para sua identificação (artigo 236 , § 1º , do CPC ). 2. A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. (...)"(REsp 1131805/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 08/04/2010)" - Recurso desprovido.

TRE-GO - MANDADO DE SEGURANCA MS 46449 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA NOME DAS PARTES E DO CAUSÍDICO. HOMONÍMIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REJEITADO. 1.Nos termos do § 1º do art. 236 do CPC , é indispensável, sob pena de nulidade, que na publicação do ato de intimação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. 2.A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença. Precedentes STJ. 3.Embora relevante a existência de homonímia entre advogados, uma vez que poderia induzir a parte em erro, está não ficou demonstrada. 4.Agravo rejeitado.

Encontrado em: de segurança, ausência, nulidade, intimação, sentença judicial, existência, erro, número, inscrição..., advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, inexistência, comprovação, homonímia. MANDADO DE SEGURANCA MS 46449 GO (TRE-GO) AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

TRE-GO - MANDADO DE SEGURANCA MS 46449 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO NA OAB. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA NOME DAS PARTES E DO CAUSÍDICO. HOMONÍMIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REJEITADO. 1.Nos termos do § 1º do art. 236 do CPC , é indispensável, sob pena de nulidade, que na publicação do ato de intimação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. 2.A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença. Precedentes STJ. 3.Embora relevante a existência de homonímia entre advogados, uma vez que poderia induzir a parte em erro, está não ficou demonstrada. 4.Agravo rejeitado.

Encontrado em: , ausência, nulidade, intimação, sentença judicial, existência, erro, número, inscrição, advogado, Ordem... dos Advogados do Brasil, inexistência, comprovação, homonímia. MANDADO DE SEGURANCA MS 46449 GO (TRE-GO) AIRTON FERNANDES DE CAMPOS

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7879505220015155555 787950-52.2001.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 15/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSINATURA ININTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME OU NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. Na hipótese de assinatura ininteligível, devem constar, nas razões recursais, o nome do advogado subscritor do recurso ou o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de ter-se o recurso como inexistente. No caso, não constam as informações necessárias à identificação do advogado subscritor do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 490000420065120000 49000-04.2006.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.ASSINATURA ININTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME OU NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB.ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. Na hipótese de assinatura ininteligível, devem constar, nas razões recursais, o nome do advogado subscritor do recurso ou o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de ter-se o recurso como inexistente. No presente caso, não constam as informações necessárias para se verificar se a assinatura do recurso ordinário corresponde àquela do advogado detentor da procuração outorgada pelo autor, sequer a utilização de papel timbrado. Recurso ordinário de que não se conhece.

TRT-9 - 19221200410901 PR 19221-2004-10-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 07/02/2006

Ementa: TRT-PR-07-02-2006 NÃO CONHECIMENTO CONTRA-RAZÕES AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB -Não se conhece das contra-razões oferecidas pelos reclamados, tendo em vista não constar, na referida peça processual, o número de inscrição da advogada na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme exigência contida no artigo 14 , da Lei nº 8.906 -94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

TRT-9 - 229200317908 PR 229-2003-17-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: TRT-PR-06-08-2004 NÃO CONHECIMENTO. CONTRA-RAZÕES SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB -Não se conhece das contra-razões oferecidas pelo reclamante, tendo em vista não constar, na referida peça processual, o número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme exigência contida no artigo 14 , da Lei nº 8.906 -94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 984266 SP 2007/0276997-1 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I. Não se exige que seja incluído na intimação o número da inscrição do advogado na OAB. II. Agravo regimental desprovido.

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