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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001798020115010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR PELO SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA Nº 74, DO COLENDO TST. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE PARA ELISÃO DA PENALIDADE. Não resta configurado o cerceio de defesa pelo não adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha, quando a parte já é considerada confessa com relação à matéria fática, tendo em vista o seu não comparecimento à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal. Só é possível a elisão da penalidade imposta à parte se restar apresentado motivo relevante para justificar a sua ausência na audiência. Nos termos da orientação contida na Súmula 74, do Colendo TST, a ausência do empregado à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal implica a sua confissão ficta, fenômeno processual que pode ser elidido por prova em contrário existente nos autos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12106120115010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÓBICE PARA O COMPARECIMENTO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DESCABIMENTO. PERDA DA PROVA. O indeferimento do adiamento da audiência fundamentou-se na ausência de apresentação de rol com o endereço residencial das testemunhas, como explicitado na notificação enviada às partes e, ainda, na inexistência de requerimento formulado pelo Acionante no sentido de intimar em tempo hábil as testemunhas que pretendia ouvir. Ademais, verificamos que sequer comprovou o Autor a existência de efetivo convite a suas testemunhas e a ocorrência de óbice para o comparecimento das mesmas, razão pela qual não há que se falar em cerceio de defesa pelo não adiamento da audiência; operando-se, in casu, a perda do direito de produzir determinado meio de prova pelos efeitos da preclusão.

TRT-9 - 1532004668903 PR 153-2004-668-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 05/04/2005

Ementa: TRT-PR-05-04-2005 AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não importa em nulidade o indeferimento da pretensão de adiamento da instrução processual para oitiva das testemunhas, quando restou ajustado em audiência que o comparecimento ocorreria independentemente de intimação. A concordância das partes quanto à preclusão relativa à produção da prova oral, em caso de ausência injustificada, não pode ser desconsiderada, sob pena de se desprestigiar o que foi combinado entre as partes e o juiz, uma vez que não se trata de imposição.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16004820125010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CERCEIO DE DEFESA - ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - Cabe à parte zelar pela produção da prova que reputa necessária e que deveria ser produzida na própria audiência, não constituindo cerceio quando, apesar de intimada, não fornece o endereço da testemunha, assumindo o risco pelo não adiamento da audiência.

TRT-9 - 2204120017901 PR 22041-2001-7-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 23/07/2004

Ementa: TRT-PR-23-07-2004 AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não importa em nulidade o indeferimento da pretensão de adiamento da instrução processual para oitiva das testemunhas, quando restou ajustado em audiência que o comparecimento ocorreria independentemente de intimação. A concordância das partes quanto à preclusão relativa à produção da prova oral, em caso de ausência injustificada, não pode ser desconsiderada, sob pena de se desprestigiar o que foi combinado entre as partes e o juiz, uma vez que não se trata de imposição.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6678920125010073 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não há imperativo legal que obrigue a parte a apresentar o rol de testemunhas, todavia, ao se comprometer a trazer a testemunha independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, assume o risco de, ante o não comparecimento, ocorrer a preclusão do seu direito, não havendo, portanto, como justificar o adiamento da audiência. Precedentes . Não conhecido. HORAS EXTRAS. REGISTROS INVARIÁVEIS. O Tribunal Regional deixou consignado que os registros eram invariáveis, presumindo verdadeiras as alegações constantes da inicial. Assim, a pretensão da reclamada esbarra na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGO E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Dentro do contexto em que proferida a decisão recorrida e consideradas as premissas delineadas no acórdão Regional, notadamente conforme expressamente revelado pelo Colegiado de origem, o descanso semanal remunerado da reclamante em pelo menos um domingo ao mês não era observado. Não contrariada a Súmula 146 desta Corte. Precedentes. Não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A multa prevista no artigo 467 da CLT somente tem cabimento na hipótese de não pagamento de parcelas incontroversas, não incidindo em caso de parcelas remanescentes decorrentes do reconhecimento da dispensa sem justa causa para o rompimento contratual e não pedido de demissão . Precedentes . Conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4872320115010004 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Consoante art. 765 da CLT , -os juízos e Tribunais de Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas-. E o art. 130 do CPC dispõe que -caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias-. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00068921820098260451 SP 0006892-18.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: Embargos à execução. Empréstimo comprovado por meio de cártula dada em garantia. Improcedência. Apelo. Preliminares. Impossibilidade de se apensar os embargos aos autos da execução, pois a medida corresponderia à concessão de efeito suspensivo a recurso dele desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo não adiamento da audiência de instrução e julgamento ainda que a substituição do causídico seja recente. Advogado que não é parte no processo. Mérito. Exequente que comprova que pagou com a emissão e compensação de outro cheque pelos 35.000 litros de xileno que o embargante afirmava terem sido dados em pagamento à cártula ora em execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 121682 MG (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Interrogatório. Falta de citação prévia. Nulidade. Inexistência. Cientificação da imputação na data da audiência. Nomeação de defensor público ao réu que com ele se entrevistou previamente e não requereu o adiamento do ato. Negação da prática do crime pelo paciente. Inexistência de prejuízo a sua defesa. Audiência de instrução. Nulidade. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o ato. Prova acusatória, colhida na audiência, utilizada para a condenação. Prejuízo demonstrado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem parcialmente concedida. 1. A falta de citação não anula o interrogatório quando o réu, ao início do ato, é cientificado da acusação, entrevista-se, prévia e reservadamente, com a defensora pública nomeada para defendê-lo - que não postula o adiamento do ato -, e nega, ao ser interrogado, a imputação. Ausência, na espécie, de qualquer prejuízo à defesa. 2. É nula, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a audiência de instrução realizada sem a presença da Defensoria Pública, não intimada pessoalmente para o ato, máxime quando a prova acusatória nela colhida tiver embasado a condenação do paciente. 3. A atuação da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 , CF ), não pode ser considerada fungível com a desempenhada por qualquer defensor ad hoc, sendo mister zelar pelo respeito a suas prerrogativas institucionais. 4 – Ordem parcialmente concedida, para anular a condenação do paciente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5967120105010004 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do c. TST e, ainda, da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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