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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001798020115010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR PELO SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA Nº 74, DO COLENDO TST. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE PARA ELISÃO DA PENALIDADE. Não resta configurado o cerceio de defesa pelo não adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha, quando a parte já é considerada confessa com relação à matéria fática, tendo em vista o seu não comparecimento à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal. Só é possível a elisão da penalidade imposta à parte se restar apresentado motivo relevante para justificar a sua ausência na audiência. Nos termos da orientação contida na Súmula 74, do Colendo TST, a ausência do empregado à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal implica a sua confissão ficta, fenômeno processual que pode ser elidido por prova em contrário existente nos autos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12106120115010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÓBICE PARA O COMPARECIMENTO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DESCABIMENTO. PERDA DA PROVA. O indeferimento do adiamento da audiência fundamentou-se na ausência de apresentação de rol com o endereço residencial das testemunhas, como explicitado na notificação enviada às partes e, ainda, na inexistência de requerimento formulado pelo Acionante no sentido de intimar em tempo hábil as testemunhas que pretendia ouvir. Ademais, verificamos que sequer comprovou o Autor a existência de efetivo convite a suas testemunhas e a ocorrência de óbice para o comparecimento das mesmas, razão pela qual não há que se falar em cerceio de defesa pelo não adiamento da audiência; operando-se, in casu, a perda do direito de produzir determinado meio de prova pelos efeitos da preclusão.

TRT-9 - 1532004668903 PR 153-2004-668-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 05/04/2005

Ementa: TRT-PR-05-04-2005 AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não importa em nulidade o indeferimento da pretensão de adiamento da instrução processual para oitiva das testemunhas, quando restou ajustado em audiência que o comparecimento ocorreria independentemente de intimação. A concordância das partes quanto à preclusão relativa à produção da prova oral, em caso de ausência injustificada, não pode ser desconsiderada, sob pena de se desprestigiar o que foi combinado entre as partes e o juiz, uma vez que não se trata de imposição.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16004820125010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CERCEIO DE DEFESA - ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - Cabe à parte zelar pela produção da prova que reputa necessária e que deveria ser produzida na própria audiência, não constituindo cerceio quando, apesar de intimada, não fornece o endereço da testemunha, assumindo o risco pelo não adiamento da audiência.

TRT-9 - 2204120017901 PR 22041-2001-7-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 23/07/2004

Ementa: TRT-PR-23-07-2004 AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não importa em nulidade o indeferimento da pretensão de adiamento da instrução processual para oitiva das testemunhas, quando restou ajustado em audiência que o comparecimento ocorreria independentemente de intimação. A concordância das partes quanto à preclusão relativa à produção da prova oral, em caso de ausência injustificada, não pode ser desconsiderada, sob pena de se desprestigiar o que foi combinado entre as partes e o juiz, uma vez que não se trata de imposição.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4872320115010004 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Consoante art. 765 da CLT , -os juízos e Tribunais de Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas-. E o art. 130 do CPC dispõe que -caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias-. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00068921820098260451 SP 0006892-18.2009.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: Embargos à execução. Empréstimo comprovado por meio de cártula dada em garantia. Improcedência. Apelo. Preliminares. Impossibilidade de se apensar os embargos aos autos da execução, pois a medida corresponderia à concessão de efeito suspensivo a recurso dele desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo não adiamento da audiência de instrução e julgamento ainda que a substituição do causídico seja recente. Advogado que não é parte no processo. Mérito. Exequente que comprova que pagou com a emissão e compensação de outro cheque pelos 35.000 litros de xileno que o embargante afirmava terem sido dados em pagamento à cártula ora em execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5967120105010004 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do c. TST e, ainda, da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6716918 PR 0671691-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO - SENTENÇA NÃO PAUTADA NA PROVA ORAL COLHIDA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PREVIAMENTE ARROLADAS PELO APELANTE - DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE PELA PARTE CONTRÁRIA E PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa." (RSTJ 119/621) 2. Segundo interpretação sistemática dos arts. 343 , 348 e 349 do CPC , o depoimento pessoal de uma parte constitui meio de prova à disposição da outra ou do próprio juízo, pois tem como finalidade a obtenção de confissão judicial. Portanto, não cabe a parte requerer seu próprio depoimento ou alegar cerceamento de defesa pela sua ausência. 3. O não-adiamento da audiência de instrução e julgamento, ainda que haja justificativa para a redesignação do ato, não acarreta cerceamento de defesa se o prova nela colhida não foi utilizada como fundamento da sentença.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46584 MT 2014/0067953-2 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. PEDIDO DE ADIAMENTO. EVENTO INSTITUCIONAL NÃO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ACUSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA NA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESCOLHA DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. No caso dos autos, o paciente, por não ter constituído advogado, estava sendo representado pela Defensoria Pública, que requereu à magistrada de origem a redesignação da audiência marcada pois os membros lotados na comarca estariam em evento institucional não obrigatório na mesma data. 3. Diante da impossibilidade de comparecimento dos Defensores Públicos ao mencionado ato, a togada responsável pelo feito nomeou ao recorrente advogado ad hoc, inexistindo nos autos qualquer evidência de que o acusado tenha se insurgido contra tal designação, ou, ainda, de que o profissional indicado para defendê-lo na oportunidade teria agido de forma desidiosa. 4. Não tendo o recorrente indicado causídico de sua confiança para patrociná-lo em juízo, não se pode conceber que a Defensoria Pública seja a única titularizada a atuar na causa em seu favor, especialmente tendo-se em conta que os membros do referido órgão na comarca não poderiam estar presentes à audiência designada. 5. Não é razoável que a tramitação da ação penal seja condicionada aos compromissos pessoais das partes ou dos demais órgãos que atuam em juízo, motivo pelo qual não há falar em direito subjetivo à escolha de defensor público quando verificada a inércia do acusado em exercer o seu direito de constituir o profissional de sua confiança, conforme lhe garante o artigo 263 , caput, do Código de Processo Penal . 6. Recurso improvido....

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