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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001798020115010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR PELO SEU NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA Nº 74, DO COLENDO TST. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE PARA ELISÃO DA PENALIDADE. Não resta configurado o cerceio de defesa pelo não adiamento da audiência em virtude da ausência de testemunha, quando a parte já é considerada confessa com relação à matéria fática, tendo em vista o seu não comparecimento à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal. Só é possível a elisão da penalidade imposta à parte se restar apresentado motivo relevante para justificar a sua ausência na audiência. Nos termos da orientação contida na Súmula 74, do Colendo TST, a ausência do empregado à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal implica a sua confissão ficta, fenômeno processual que pode ser elidido por prova em contrário existente nos autos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12106120115010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ÓBICE PARA O COMPARECIMENTO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DESCABIMENTO. PERDA DA PROVA. O indeferimento do adiamento da audiência fundamentou-se na ausência de apresentação de rol com o endereço residencial das testemunhas, como explicitado na notificação enviada às partes e, ainda, na inexistência de requerimento formulado pelo Acionante no sentido de intimar em tempo hábil as testemunhas que pretendia ouvir. Ademais, verificamos que sequer comprovou o Autor a existência de efetivo convite a suas testemunhas e a ocorrência de óbice para o comparecimento das mesmas, razão pela qual não há que se falar em cerceio de defesa pelo não adiamento da audiência; operando-se, in casu, a perda do direito de produzir determinado meio de prova pelos efeitos da preclusão.

TRT-9 - 1532004668903 PR 153-2004-668-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 05/04/2005

Ementa: TRT-PR-05-04-2005 AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não importa em nulidade o indeferimento da pretensão de adiamento da instrução processual para oitiva das testemunhas, quando restou ajustado em audiência que o comparecimento ocorreria independentemente de intimação. A concordância das partes quanto à preclusão relativa à produção da prova oral, em caso de ausência injustificada, não pode ser desconsiderada, sob pena de se desprestigiar o que foi combinado entre as partes e o juiz, uma vez que não se trata de imposição.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2142001720045020031 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - PROTESTO EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. A Consolidação das Leis do Trabalho tem previsão expressa no sentido de que as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos (art. 795 , caput, da CLT ), sob pena de preclusão. Todavia, o referido dispositivo não estabelece requisitos, tais como a necessidade de que a arguição de nulidade seja renovada em razões finais, no encerramento da instrução. Apenas dispõe que as nulidades serão declaradas mediante provocação das partes, desde que suscitadas na primeira oportunidade que elas tiverem para se insurgir nos autos. Na situação, percebe-se que a agravante insurgiu-se contra esta decisão no momento oportuno, na medida em que protestou em audiência. Logo, a alegação de cerceamento de defesa - inconformismo contra o indeferimento do adiamento da audiência para produção de prova testemunhal - não está preclusa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24231000920095090028 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. Dispõe o artigo 795 , caput, da CLT que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Se, in casu, o procurador do reclamante pleitou o adiamento da audiência, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, resultando consignado o seu protesto contra o indeferimento do pedido, considera-se suprido o disposto no referido dispositivo, não havendo necessidade de renovação em razões finais. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-9 - 2204120017901 PR 22041-2001-7-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 23/07/2004

Ementa: TRT-PR-23-07-2004 AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. NÃO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não importa em nulidade o indeferimento da pretensão de adiamento da instrução processual para oitiva das testemunhas, quando restou ajustado em audiência que o comparecimento ocorreria independentemente de intimação. A concordância das partes quanto à preclusão relativa à produção da prova oral, em caso de ausência injustificada, não pode ser desconsiderada, sob pena de se desprestigiar o que foi combinado entre as partes e o juiz, uma vez que não se trata de imposição.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16004820125010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CERCEIO DE DEFESA - ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - Cabe à parte zelar pela produção da prova que reputa necessária e que deveria ser produzida na própria audiência, não constituindo cerceio quando, apesar de intimada, não fornece o endereço da testemunha, assumindo o risco pelo não adiamento da audiência.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 927002020095120034 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS CONVIDADAS. PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem - vencido o relator - adotou o entendimento de que "os protestos consignados na ata de audiência deveriam ter sido renovados em razões finais, restando, assim, afastada a preliminar de nulidade processual arguida pela autora". 2. O entendimento que se tem firmado nesta Corte é o de que o registro de protestos em audiência mostra-se suficiente para afastar a preclusão, sendo desnecessária a renovação em razões finais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6678920125010073 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não há imperativo legal que obrigue a parte a apresentar o rol de testemunhas, todavia, ao se comprometer a trazer a testemunha independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, assume o risco de, ante o não comparecimento, ocorrer a preclusão do seu direito, não havendo, portanto, como justificar o adiamento da audiência. Precedentes . Não conhecido. HORAS EXTRAS. REGISTROS INVARIÁVEIS. O Tribunal Regional deixou consignado que os registros eram invariáveis, presumindo verdadeiras as alegações constantes da inicial. Assim, a pretensão da reclamada esbarra na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGO E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Dentro do contexto em que proferida a decisão recorrida e consideradas as premissas delineadas no acórdão Regional, notadamente conforme expressamente revelado pelo Colegiado de origem, o descanso semanal remunerado da reclamante em pelo menos um domingo ao mês não era observado. Não contrariada a Súmula 146 desta Corte. Precedentes. Não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A multa prevista no artigo 467 da CLT somente tem cabimento na hipótese de não pagamento de parcelas incontroversas, não incidindo em caso de parcelas remanescentes decorrentes do reconhecimento da dispensa sem justa causa para o rompimento contratual e não pedido de demissão . Precedentes . Conhecido e provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4872320115010004 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Consoante art. 765 da CLT , -os juízos e Tribunais de Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas-. E o art. 130 do CPC dispõe que -caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias-. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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