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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 97252 SP (STF)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. ATROPELAMENTO. DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito, objeto de controvérsia neste writ, consiste na configuração do dolo eventual ou da culpa na conduta do paciente no atropelamento que gerou a morte de quatro vítimas e causou lesões corporais em uma quinta. 2. O dolo eventual compreende a hipótese em que o sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a aceita como possível ou provável (assume o risco da produção do resultado, na redação do art. 18 , I , in fine, do CP ). 3. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente. 4. Como se sabe, para a decisão de pronúncia basta um juízo de probabilidade em relação à autoria delitiva. Nessa fase, não deve o Juiz revelar um convencimento absoluto quanto à autoria, pois a competência para julgamento dos crimes contra a vida é do Tribunal do Júri. 5. Na presente hipótese, depreende-se da decisão de pronúncia, a existência de indícios suficientes de autoria em relação aos crimes dolosos de homicídio e lesão corporal, visto que diversas testemunhas afirmaram que o paciente dirigia seu veículo em alta velocidade e, após o atropelamento, aparentava estar alcoolizado. 6. No caso em tela, de acordo com o que consta da denúncia, o paciente aceitou o risco de produzir o resultado típico no momento em que resolveu dirigir seu automóvel em velocidade excessiva, sob o efeito de bebida alcoólica e substância entorpecente. 7. De outro giro, verificar se o paciente agiu, ou não, com dolo eventual no caso concreto, importa, necessariamente, em aprofundado exame de matéria fático-probatória, inadmissível na estreita via do habeas corpus. 8. Com efeito, conforme já decidiu esta Suprema Corte "sem exame aprofundado de provas, inadmissível em habeas corpus, não se pode concluir pela caracterização, ou não do dolo eventual" (HC 67.342/RJ, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 31.03.1989). 9. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus....

STF - HABEAS CORPUS HC 101698 RJ (STF)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário revela sua utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice. I - DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA 2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes : HC 94274/SP , rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072 - ED /CE rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813 /PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009. 3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia encontra-se no art. 413 , § 1º do CPP , na redação da Lei nº 11.689 /2008, que aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP , atentando para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que motivaram o seu convencimento acerca...

Encontrado em: VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, DOLO, EXISTÊNCIA, NORMA, CÓDIGO

STF - HABEAS CORPUS HC 91159 MG (STF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. "RACHA" AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO DOLOSO. DOLO EVENTUAL. NOVA VALORAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS, E NÃO REAPRECIAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito, objeto de controvérsia neste writ, consiste na eventual análise de material fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, o que eventualmente repercutirá na configuração do dolo eventual ou da culpa consciente relacionada à conduta do paciente no evento fatal relacionado à infração de trânsito que gerou a morte dos cinco ocupantes do veículo atingido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atribuiu nova valoração dos elementos fático-jurídicos existentes nos autos, qualificando-os como homicídio doloso, razão pela qual não procedeu ao revolvimento de material probatório para divergir da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça. 3. O dolo eventual compreende a hipótese em que o sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a aceita como possível ou provável (assume o risco da produção do resultado, na redação do art. 18 , I , in fine, do CP ). 4. Das várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de considerá-lo como possível. 5. A questão central diz respeito à distinção entre dolo eventual e culpa consciente que, como se sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do resultado ilícito. No caso concreto, a narração contida na denúncia dá conta de que o paciente e o co-réu conduziam seus respectivos veículos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou "pega" ou "racha", em alta velocidade, em plena rodovia, atingindo um terceiro veículo (onde estavam as vítimas). 6. Para configuração do dolo eventual não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente. 7. O dolo eventual não poderia ser descartado ou julgado inadmissível na fase do iudicium accusationis. Não houve julgamento contrário à orientação contida na Súmula 07, do STJ, eis que apenas se procedeu à revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão da Corte local, tratando-se de quaestio juris, e não de quaestio facti. 8. Habeas corpus denegado....

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 319552008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA FARTAMENTE COMPROVADA. DOLO EVENTUAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO CRIMINAL. Não há que se falar em insuficiência de provas para fundamentar o decreto condenatório quando o juízo monocrático baseou-se em conjunto probatório robusto e harmônico, restando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Agente que não tem prática no manuseio de arma de fogo e que nunca tinha efetuado disparos não pode afirmar com plena convicção em que sentido gira o tambor do revólver. O disparo de arma de fogo em direção de outrem por quem não possui prática em seu manuseio, nas circunstâncias apresentadas nos autos, configura dolo eventual e não culpa consciente, eis que assume o risco de produzir o resultado, mesmo que não seja desejado. Se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta e a personalidade do condenado indicam que o mesmo não é merecedor da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, impossível é sua aplicação. À unanimidade de votos, nega-se provimento ao apelo criminal.

STF - HABEAS CORPUS HC 109210 RJ (STF)

Data de publicação: 30/04/2012

Decisão: relativo à configuração ou não de dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsito. Na sessão

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 208412003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELOS CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOLO EVENTUAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRETERDOLO. CULPA CONSCIENTE. APELOS IMPROVIDOS. Para a configuração da legítima defesa, faz-se necessária a presença de todos os elementos: moderação no uso dos meios, injusta agressão e proteção a direito próprio ou alheio. Mera discussão com a vítima não constitui injusta agressão, tampouco o meio utilizado - arremesso de pedra de grande tamanho - é considerado moderado, sobretudo pela constatação de que a vítima não portava arma alguma para agredir o apelante.Tênue é a diferença existente entre dolo eventual e culpa consciente, cabendo ao julgador recorrer aos fatos para averiguar a intenção do agente, e se o resultado, embora previsível, era também almejado. Tendo o apelante agido com a intenção de lesionar a integridade física da vítima e suas ações posteriores denotarem a ausência do desígnio de ceifar a vida da vítima, caracteriza-se o crime preterintencional - lesão corporal seguida de morte.Apelos improvidos por unanimidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 247148 SC 2009.024714-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO PROMOVIDA ANTES DAS DATAS APRAZADAS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DO CONSUMIDOR DE INFORMAR A CASA BANCÁRIA ACERCA DOS PAGAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PENDÊNCIA ANTES DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CREDORA - IRRELEVÂNCIA - FORNECIMENTO DE CARNÊ COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM QUALQUER BANCO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO - FATO RECONHECIDO NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADO NO APELO - IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA AO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTADA OU DIMINUI A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ATO LESIVO PRATICADO - PAGAMENTOS REALIZADOS A TEMPO E MODO - PROVA SÓLIDA - ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CPC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO DOLO OU CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "Em se cuidando de indenização por dano moral em face de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes (inscrição indevida no SPC), a exigência de prova de dano moral (de natureza extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da própria inscrição irregular nesse cadastro. (REsp. n. 165.727/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-PR - 8991617 PR 899161-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ROUBO TENTADO E LATROCÍNIO CONSUMADO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 157 , § 2º , I , C/C 14 , II , E 157 , § 3º ," IN FINE", C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL )­ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ­ APELO DA DEFESA ­ PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RESULTADO "MORTE" QUE DECORREU DIRETAMENTE DA ATITUDE PERPETRADA PELO RÉU ­ CRIME COMPLEXO ­ NECESSIDADE APENAS DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO EM RELAÇÃO AO ANTECEDENTE, E DE DOLO EVENTUAL OU CULPA NO CONSEQUENTE ­ CONDENAÇÃO MANTIDA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" ­ MESMA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA NA TERCEIRA FASE, CONFIGURANDO "BIS IN IDEM" ­ DEFESA QUE REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 , DO CÓDIGO PENAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA ATENUANTE ­ QUANTIDADE DE DIAS-MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO, ANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ­ RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA CARGA PENAL E DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, DE OFÍCIO. 1. "(...) Como ensina Julio Fabrinni Mirabete,"a aplicação do art. 29 , § 2º do Código Penal , para a desclassificação do latrocínio para roubo, só se justifica se o agente não podia prever o resultado morte e não tinha condições de evitá-lo"(in Código Penal Interpretado, 5ª edição, Editora Atlas, 2005, pág. 1.408). (...)". (TJPR. Apelação Crime n.º 837.141-9. Relator: Des. Rogério Kanayama. 3ª Câmara Criminal. Data: 10/02/2012).

STF - HABEAS CORPUS HC 75666 BA (STF)

Data de publicação: 06/02/1998

Ementa: Habeas-corpus: desclassificação de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e procedência. 1. É cabível o habeas-corpus para desclassificar a imputação de crime doloso para crime culposo, quando não se pretende para tanto substituir por outra a versão do fato acolhida nas instâncias ordinárias, mas sim dar a esta a correta qualificação jurídica. 2. Não configura dolo eventual, mas culpa - quiçá consciente - a ativação da offendicula na qual sequer se insinua que o agente a teria efetivado ainda quando previsse o evento morte como certo e não só como provável (Franck).

STF - HABEAS CORPUS HC 75666 BA (STF)

Data de publicação: 06/02/1998

Ementa: Habeas-corpus: desclassificação de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e procedência. 1. É cabível o habeas-corpus para desclassificar a imputação de crime doloso para crime culposo, quando não se pretende para tanto substituir por outra a versão do fato acolhida nas instâncias ordinárias, mas sim dar a esta a correta qualificação jurídica. 2. Não configura dolo eventual, mas culpa - quiçá consciente - a ativação da offendicula na qual sequer se insinua que o agente a teria efetivado ainda quando previsse o evento morte como certo e não só como provável (Franck).

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