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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Página 1 de 40.461 resultados

STF - HABEAS CORPUS HC 101698 RJ (STF)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário revela sua utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice. I - DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA 2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes : HC 94274/SP , rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072 - ED /CE rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813 /PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009. 3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia encontra-se no art. 413 , § 1º do CPP , na redação da Lei nº 11.689 /2008, que aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP , atentando para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que motivaram o seu convencimento acerca...

Encontrado em: VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, DOLO, EXISTÊNCIA, NORMA, CÓDIGO

TJ-PR - 8991617 PR 899161-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ROUBO TENTADO E LATROCÍNIO CONSUMADO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 157 , § 2º , I , C/C 14 , II , E 157 , § 3º ," IN FINE", C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL )­ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ­ APELO DA DEFESA ­ PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RESULTADO "MORTE" QUE DECORREU DIRETAMENTE DA ATITUDE PERPETRADA PELO RÉU ­ CRIME COMPLEXO ­ NECESSIDADE APENAS DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO EM RELAÇÃO AO ANTECEDENTE, E DE DOLO EVENTUAL OU CULPA NO CONSEQUENTE ­ CONDENAÇÃO MANTIDA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" ­ MESMA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA NA TERCEIRA FASE, CONFIGURANDO "BIS IN IDEM" ­ DEFESA QUE REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 , DO CÓDIGO PENAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA ATENUANTE ­ QUANTIDADE DE DIAS-MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO, ANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ­ RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA CARGA PENAL E DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, DE OFÍCIO. 1. "(...) Como ensina Julio Fabrinni Mirabete,"a aplicação do art. 29 , § 2º do Código Penal , para a desclassificação do latrocínio para roubo, só se justifica se o agente não podia prever o resultado morte e não tinha condições de evitá-lo"(in Código Penal Interpretado, 5ª edição, Editora Atlas, 2005, pág. 1.408). (...)". (TJPR. Apelação Crime n.º 837.141-9. Relator: Des. Rogério Kanayama. 3ª Câmara Criminal. Data: 10/02/2012).

STF - HABEAS CORPUS HC 75666 BA (STF)

Data de publicação: 06/02/1998

Ementa: Habeas-corpus: desclassificação de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e procedência. 1. É cabível o habeas-corpus para desclassificar a imputação de crime doloso para crime culposo, quando não se pretende para tanto substituir por outra a versão do fato acolhida nas instâncias ordinárias, mas sim dar a esta a correta qualificação jurídica. 2. Não configura dolo eventual, mas culpa - quiçá consciente - a ativação da offendicula na qual sequer se insinua que o agente a teria efetivado ainda quando previsse o evento morte como certo e não só como provável (Franck).

STF - HABEAS CORPUS HC 75666 BA (STF)

Data de publicação: 06/02/1998

Ementa: Habeas-corpus: desclassificação de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e procedência. 1. É cabível o habeas-corpus para desclassificar a imputação de crime doloso para crime culposo, quando não se pretende para tanto substituir por outra a versão do fato acolhida nas instâncias ordinárias, mas sim dar a esta a correta qualificação jurídica. 2. Não configura dolo eventual, mas culpa - quiçá consciente - a ativação da offendicula na qual sequer se insinua que o agente a teria efetivado ainda quando previsse o evento morte como certo e não só como provável (Franck).

TJ-SC - Apelação Cível AC 247148 SC 2009.024714-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO PROMOVIDA ANTES DAS DATAS APRAZADAS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DO CONSUMIDOR DE INFORMAR A CASA BANCÁRIA ACERCA DOS PAGAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PENDÊNCIA ANTES DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CREDORA - IRRELEVÂNCIA - FORNECIMENTO DE CARNÊ COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM QUALQUER BANCO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO - FATO RECONHECIDO NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADO NO APELO - IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA AO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTADA OU DIMINUI A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ATO LESIVO PRATICADO - PAGAMENTOS REALIZADOS A TEMPO E MODO - PROVA SÓLIDA - ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CPC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO DOLO OU CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "Em se cuidando de indenização por dano moral em face de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes (inscrição indevida no SPC), a exigência de prova de dano moral (de natureza extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da própria inscrição irregular nesse cadastro. (REsp. n. 165.727/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 208412003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELOS CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOLO EVENTUAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRETERDOLO. CULPA CONSCIENTE. APELOS IMPROVIDOS. Para a configuração da legítima defesa, faz-se necessária a presença de todos os elementos: moderação no uso dos meios, injusta agressão e proteção a direito próprio ou alheio. Mera discussão com a vítima não constitui injusta agressão, tampouco o meio utilizado - arremesso de pedra de grande tamanho - é considerado moderado, sobretudo pela constatação de que a vítima não portava arma alguma para agredir o apelante.Tênue é a diferença existente entre dolo eventual e culpa consciente, cabendo ao julgador recorrer aos fatos para averiguar a intenção do agente, e se o resultado, embora previsível, era também almejado. Tendo o apelante agido com a intenção de lesionar a integridade física da vítima e suas ações posteriores denotarem a ausência do desígnio de ceifar a vida da vítima, caracteriza-se o crime preterintencional - lesão corporal seguida de morte.Apelos improvidos por unanimidade.

TJ-SP - Apelação APL 60073020078260562 SP 0006007-30.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Contrato de conta-corrente Empréstimo fraudulento no caixa eletrônico Ação declaratória de inexistência (rectius: inexigibilidade) de débito c.c. indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes Procedência Apelação do banco-réu pleiteando a reforma integral do julgado, firme nas teses de que (1) seu sistema de segurança é totalmente seguro e não pode ser manipulado por terceiros; (2) não teve culpa ou dolo pela contratação fraudulenta ocorrida na conta-corrente do autor porque foi efetuada por meio do seu cartão e da sua senha pessoal, intransferíveis, dando ele mesmo causa ao prejuízo padecido; (3) presente a excludente da responsabilidade; (4) todos os eventuais danos alegados pelo autor decorreram da sua própria desídia; (5) a inversão do ônus da prova é indevida; (6) não houve falha na prestação do serviço; (7) a indenização pleiteada é descabida porque o autor possui outros apontamentos pretéritos em seu nome; (8) os danos morais não foram comprovados e configurariam, no máximo, mero aborrecimento não indenizável; e, alternativamente, (9) o quantum indenizatório deve ser reduzido Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso por deserção pelo não recolhimento do total das custas Preliminar rejeitada Custas recursais devidamente recolhidas, e complementadas nos moldes do art. 511 , § 2º , do CPC Acolhimento parcial do recurso Aplicação do CDC aos contratos bancários conforme a Súmula 297, do Col. STJ Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Falha do serviço Inteligência do art. 14 , do CDC Banco-réu que não provou o fato impeditivo do direito do autor Empréstimo não contratado pelo correntista Débito inexigível Dano moral caracterizado Desnecessidade da prova do dano que se presume a partir do ato ilícito Quantum indenizatório reduzido para R$ 8.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano Sucumbência mantida Matéria preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. 1.- Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de vigilância e deve se munir de instrumentos de segurança que revelem movimentações anômalas nas contas- correntes sob sua administração, porque quem quer os cômodos, que suporte os incômodos da sua atividade lucrativa. 2.- Sistema de segurança bancário seguro mesmo é aquele que faria soar um alarme sempre que as movimentações do seu correntista desbordassem da normalidade. E não parece impossível a adoção de um com este atributo....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 737111 RJ 2005/0034430-4 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA . TARIFAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 281/STJ. VERACIDADE DAS NOTÍCIAS VEICULADAS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. - A tarifação fixada pela Lei de Imprensa para o cálculo da indenização por dano moral não foi recepcionada pela Constituição Federal , consoante jurisprudência pacífica nesta Corte (Súmula 281), restando, hoje, superada a distinção entre dolo e culpa na veiculação de notícia considerada ofensiva. - O artigo 160 , inciso I , do Código Civil de 1916 , regula a mesma matéria que o artigo 27, inciso VIII, da Lei de Imprensa , sendo, aquele, regra geral, e este, regra especial. Eventual violação à Lei Federal, portanto, na publicação de critica alegadamente motivada pelo interesse público, analisa-se exclusivamente com relação ao dispositivo constante da Lei de Imprensa . - Tendo, o acórdão recorrido, considerado inexistente crime apontado ao recorrente por matéria jornalística, não é possível revisar tal entendimento, por configurar revolvimento da matéria fática (Súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358066 1996.51.02.032648-1 (TRF-2)

Data de publicação: 09/03/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL – DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – CARÁTER OBJETIVO – INEXIGIBILIDADE DE ELEMENTO CULPA – ILEGITIMIDADE DO MÉDICO – ERRO DE CONSENTIMENTO DO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE DANO – TRATAMENTO NO QUAL SE ADOTA A MELHOR TÉCNICA I – Configura-se a responsabilidade pessoal do médico como subjetiva, condicionada à comprovação da culpa, a qual não decorre de eventual insucesso em tratamento ou diagnóstico, mas sim, à demonstração de negligência, imprudência ou imperícia. Contrasta, a esta modalidade de responsabilidade, a objetiva, na qual é dispensada a demonstração de culpa. II – A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria administrativo, responsabilizando o Estado, objetivamente, pelos danos que causar a terceiros, desde que estabelecido o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo, aplicando-se, outrossim, e no que couber, as causas excludentes de responsabilidade. A culpa e o dolo são elementos a serem perseguidos pela Administração para fins de regresso em face de seu agente, dispensando-se a demonstração de qualquer elemento subjetivo pelo terceiro que sofreu o dano, não sendo, portanto, legitimado passivo o médico de nosocômio público que ministrou o tratamento ou efetuou a cirurgia, o que recomenda afastar a responsabilidade subjetiva deste. III – Alega a autora que, após submetida a procedimento cicúrgico passou a depender de hormônios prescritos, de aquisição é dispendiosa e outros inconvenientes. Entretanto, compulsando-se os autos, depreende-se, da descrição dos sintomas lançados em seu prontuário, que os sintomas eram precedentes à cirurgia que alega ter-lhe causado os danos. Sendo idôneo asseverar a preexistência dos sintomas à cirurgia à qual imputa desfecho indesejável, infirmada, conseguintemente, a alegação de existência de dano. IV – Na hipótese na qual o paciente manifesta resistência ao tratamento, desde que não seja o médico compelido a ministrar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 329008420085010072 32900-84.2008.5.01.0072 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de intermediação de mão de obra via cooperativa de trabalho, a situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou serviços irregularmente e, além disso, por meio de entidade que, incontroversamente, não paga direitos trabalhistas, de maneira geral. Incide, no caso, não só a responsabilidade por culpa in vigilando (artigo 186 , Código Civil ), como também a responsabilidade por coparticipação em ato ilícito (art. 942 , caput , parágrafo único, Código Civil ). Configura-se, na hipótese, a fraude na contratação da mão de obra. Ora, a fraude supõe o dolo direto ou, no mínimo, o dolo eventual, o que suplanta, em muito, a mera culpa, tornando despicienda a pesquisa de culpa, já que o ato foi praticado com subjetividade mais grave, intensa, perversa e ilícita. Ato ilícito gera responsabilidade no Estado Democrático de Direito (art. 942, caput , parágrafo único, CCB), mesmo que o praticante seja o Estado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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