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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

Página 1 de 78.169 resultados

STF - HABEAS CORPUS HC 101698 RJ (STF)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. “PEGA” OU “RACHA” EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário revela sua utilização promíscua e deve ser combatido, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice. I - DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA 2. A fundamentação da sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes ao juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Precedentes : HC 94274/SP , rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072 - ED /CE rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813 /PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ªTurma, DJ de 19/3/2009. 3. A fórmula ideal para a fundamentação da sentença de pronúncia encontra-se no art. 413 , § 1º do CPP , na redação da Lei nº 11.689 /2008, que aperfeiçoou a redação outrora disposta no art. 408 do CPP , atentando para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 4. In casu, o Juízo pronunciante acautelou-se o quanto possível para não incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que motivaram o seu convencimento acerca...

Encontrado em: VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, DOLO, EXISTÊNCIA, NORMA, CÓDIGO

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 13423968 PR 1342396-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para desclassificar os delitos para a modalidade culposa, de acordo com o Código de Transito Brasileiro - dois crimes de homicídio e três crimes de lesões corporais, culposos, com a remessa dos autos ao Juízo "a quo". EMENTA: RECORRENTE: ERON CARLOS PADILHA MOREIRA.RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL.ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ, POR SI SÓ, NÃO PODE CONDUZIR À PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1342396-8 - Cantagalo - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 14.05.2015)

Encontrado em: CULPOSA, SOB ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL. ACOLHIMENTO... a modalidade culposa, sob o argumento de que não há nos autos elementos aptos a caracterizar o dolo eventual... e dolo eventual produz substanciais e gravosas diferenças para o imputado. Ademais, não se pode olvidar...

TJ-PR - 8991617 PR 899161-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ ROUBO TENTADO E LATROCÍNIO CONSUMADO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 157 , § 2º , I , C/C 14 , II , E 157 , § 3º ," IN FINE", C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL )­ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ­ APELO DA DEFESA ­ PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RESULTADO "MORTE" QUE DECORREU DIRETAMENTE DA ATITUDE PERPETRADA PELO RÉU ­ CRIME COMPLEXO ­ NECESSIDADE APENAS DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO EM RELAÇÃO AO ANTECEDENTE, E DE DOLO EVENTUAL OU CULPA NO CONSEQUENTE ­ CONDENAÇÃO MANTIDA ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" ­ MESMA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA NA TERCEIRA FASE, CONFIGURANDO "BIS IN IDEM" ­ DEFESA QUE REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 , DO CÓDIGO PENAL ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA ATENUANTE ­ QUANTIDADE DE DIAS-MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO, ANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ­ RECURSO NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DA CARGA PENAL E DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, DE OFÍCIO. 1. "(...) Como ensina Julio Fabrinni Mirabete,"a aplicação do art. 29 , § 2º do Código Penal , para a desclassificação do latrocínio para roubo, só se justifica se o agente não podia prever o resultado morte e não tinha condições de evitá-lo"(in Código Penal Interpretado, 5ª edição, Editora Atlas, 2005, pág. 1.408). (...)". (TJPR. Apelação Crime n.º 837.141-9. Relator: Des. Rogério Kanayama. 3ª Câmara Criminal. Data: 10/02/2012).

TJ-SC - Apelação Cível AC 247148 SC 2009.024714-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO PROMOVIDA ANTES DAS DATAS APRAZADAS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DO CONSUMIDOR DE INFORMAR A CASA BANCÁRIA ACERCA DOS PAGAMENTOS - RESPONSABILIDADE DA APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PENDÊNCIA ANTES DE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CREDORA - IRRELEVÂNCIA - FORNECIMENTO DE CARNÊ COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM QUALQUER BANCO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO - FATO RECONHECIDO NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADO NO APELO - IMPUTAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA AO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTADA OU DIMINUI A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ATO LESIVO PRATICADO - PAGAMENTOS REALIZADOS A TEMPO E MODO - PROVA SÓLIDA - ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CPC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO DOLO OU CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. "Em se cuidando de indenização por dano moral em face de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes (inscrição indevida no SPC), a exigência de prova de dano moral (de natureza extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da própria inscrição irregular nesse cadastro. (REsp. n. 165.727/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

STF - HABEAS CORPUS HC 75666 BA (STF)

Data de publicação: 06/02/1998

Ementa: Habeas-corpus: desclassificação de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e procedência. 1. É cabível o habeas-corpus para desclassificar a imputação de crime doloso para crime culposo, quando não se pretende para tanto substituir por outra a versão do fato acolhida nas instâncias ordinárias, mas sim dar a esta a correta qualificação jurídica. 2. Não configura dolo eventual, mas culpa - quiçá consciente - a ativação da offendicula na qual sequer se insinua que o agente a teria efetivado ainda quando previsse o evento morte como certo e não só como provável (Franck).

STF - HABEAS CORPUS HC 75666 BA (STF)

Data de publicação: 06/02/1998

Ementa: Habeas-corpus: desclassificação de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e procedência. 1. É cabível o habeas-corpus para desclassificar a imputação de crime doloso para crime culposo, quando não se pretende para tanto substituir por outra a versão do fato acolhida nas instâncias ordinárias, mas sim dar a esta a correta qualificação jurídica. 2. Não configura dolo eventual, mas culpa - quiçá consciente - a ativação da offendicula na qual sequer se insinua que o agente a teria efetivado ainda quando previsse o evento morte como certo e não só como provável (Franck).

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 208412003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELOS CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOLO EVENTUAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRETERDOLO. CULPA CONSCIENTE. APELOS IMPROVIDOS. Para a configuração da legítima defesa, faz-se necessária a presença de todos os elementos: moderação no uso dos meios, injusta agressão e proteção a direito próprio ou alheio. Mera discussão com a vítima não constitui injusta agressão, tampouco o meio utilizado - arremesso de pedra de grande tamanho - é considerado moderado, sobretudo pela constatação de que a vítima não portava arma alguma para agredir o apelante.Tênue é a diferença existente entre dolo eventual e culpa consciente, cabendo ao julgador recorrer aos fatos para averiguar a intenção do agente, e se o resultado, embora previsível, era também almejado. Tendo o apelante agido com a intenção de lesionar a integridade física da vítima e suas ações posteriores denotarem a ausência do desígnio de ceifar a vida da vítima, caracteriza-se o crime preterintencional - lesão corporal seguida de morte.Apelos improvidos por unanimidade.

TJ-SP - Apelação APL 60073020078260562 SP 0006007-30.2007.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Contrato de conta-corrente Empréstimo fraudulento no caixa eletrônico Ação declaratória de inexistência (rectius: inexigibilidade) de débito c.c. indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes Procedência Apelação do banco-réu pleiteando a reforma integral do julgado, firme nas teses de que (1) seu sistema de segurança é totalmente seguro e não pode ser manipulado por terceiros; (2) não teve culpa ou dolo pela contratação fraudulenta ocorrida na conta-corrente do autor porque foi efetuada por meio do seu cartão e da sua senha pessoal, intransferíveis, dando ele mesmo causa ao prejuízo padecido; (3) presente a excludente da responsabilidade; (4) todos os eventuais danos alegados pelo autor decorreram da sua própria desídia; (5) a inversão do ônus da prova é indevida; (6) não houve falha na prestação do serviço; (7) a indenização pleiteada é descabida porque o autor possui outros apontamentos pretéritos em seu nome; (8) os danos morais não foram comprovados e configurariam, no máximo, mero aborrecimento não indenizável; e, alternativamente, (9) o quantum indenizatório deve ser reduzido Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso por deserção pelo não recolhimento do total das custas Preliminar rejeitada Custas recursais devidamente recolhidas, e complementadas nos moldes do art. 511 , § 2º , do CPC Acolhimento parcial do recurso Aplicação do CDC aos contratos bancários conforme a Súmula 297, do Col. STJ Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Falha do serviço Inteligência do art. 14 , do CDC Banco-réu que não provou o fato impeditivo do direito do autor Empréstimo não contratado pelo correntista Débito inexigível Dano moral caracterizado Desnecessidade da prova do dano que se presume a partir do ato ilícito Quantum indenizatório reduzido para R$ 8.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano Sucumbência mantida Matéria preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. 1.- Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de vigilância e deve se munir de instrumentos de segurança que revelem movimentações anômalas nas contas- correntes sob sua administração, porque quem quer os cômodos, que suporte os incômodos da sua atividade lucrativa. 2.- Sistema de segurança bancário seguro mesmo é aquele que faria soar um alarme sempre que as movimentações do seu correntista desbordassem da normalidade. E não parece impossível a adoção de um com este atributo....

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12623366 PR 1262336-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso 01, negar provimento ao recurso 02, negar provimento ao recurso 03 e alterar parcialmente a sentença em reexame necessário. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO 1: NOTAS FISCAIS FALSAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SIMULAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇO. MATÉRIA ENCOBERTA PELA PRESCRIÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO 02: PARTICIPAÇÃO NOS ATOS ILICITOS CONSTATADA. INGERÊNCIA EM OUTRO SETOR, EXTRAPOLANDO SUA COMPETÊNCIA.COMPROVAÇÃO A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DOS DEMAIS RÉUS.APELAÇÃO 03: INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 8429 /1992, ART. 17 , § 7º.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. ART. 37 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS APURADOS CONSTATADA.CERTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS OBJETOS DAS NOTAS REFERENTES AOS PAGAMENTOS FEITOS EM DUPLICIDADE. DOLO. IRRELEVÂNCIA. CULPA NA CONDUTA DO AGENTE. ART. 5º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . DUPLICIDADE CONSTATADA. OBJETOS DISTINTOS NÃO DESCONSTITUEM A FRAUDE.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ATO DANOSO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 DESPROVIDO. RECURSO 03 DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA READEQUAR O PERCENTUAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELOS RÉUS.RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação de invalidação de atos administrativos cumulada com ressarcimento de dano ao patrimônio público em face de Aristeu...

Encontrado em: dos serviços e entrega dos bens, de forma que o prejuízo ao erário não foi configurado; (vi) não houve dolo... EM DUPLICIDADE. DOLO. IRRELEVÂNCIA. CULPA NA CONDUTA DO AGENTE. ART. 5º DA LEI DE IMPROBIDADE...) não tinha responsabilidade nem competência para detectar eventual falsidade nas notas fiscais; (xvi...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 6782020088260233 SP 0000678-20.2008.8.26.0233

Data de publicação: 25/03/2014

Decisão: pretendeu limpá-la, não configura dolo eventual; talvez culpa crassa: imprudência pela ação cumulada...-se. Ainda que assim fosse, não estaria afastada a tese do disparo culposo. Dolo eventual é tema..., nos exatos termos da denúncia, pois, em suma, presente o dolo eventual. Recurso bem processado, com resposta...

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