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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 198 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

TRF-5 - Apelação Civel AC 315322 PE 2003.05.00.004325-7 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO . MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ PERMANENTE. LICENCIAMENTO. MODALIDADE INADEQUADA DE EXCLUSÃO. "AMPARO DO ESTADO". DIREITO À REFORMA. - Não corre a prescrição contra os incapazes - art. 198 do CC . - O militar incorporado ao serviço inicial das Forças Armadas, submetido a exame médico preliminar e considerado apto, tem direito à reforma no caso de posterior eclosão de doença especificada no artigo 108 , inciso IV , da Lei nº 6.880 /80. - Não havendo irregularidade no ato de incorporação e sendo caso de manifestação de doença grave, merecedora de "amparo do Estado", não é de se aplicar o licenciamento. - O militar portador de doença especificada em lei (alienação mental), provada a impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, tem direito à reforma com o soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, independentemente de prova de que a doença tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar.

Encontrado em: /11/2004 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 198 Código Civil LEG-FED LEI...- 6880 ANO-1980 ART- 108 INC-1 INC-2 INC-3 INC-5 INC-6 INC-4 ART-106 INC-2 ART- 109 ART- 110 PAR-1 PAR-2... LET-A LET-B ART- 111 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-1060 ANO-1951 ART-5 PAR-5 LEG-FED LEI- 4375 ANO-1964...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 803606920088070001 DF 0080360-69.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO ( DPVAT ). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇAO AFASTADA. INCAPAZ. CORREÇÃO MONETÉRIA. TERMO A QUO DISPÕE O JUIZ DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS, CABENDO A ELE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS, INDEFERINDO AQUELAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO CONTRA OS INCAPAZES (ART. 198 , I , CC ). O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER A DATA DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO A DATA DO EVENTO DANOSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1º DA LEI N. 6.899 /81 ("ART. 1º . A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE QUALQUER DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL, INCLUSIVE SOBRE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 1º. NAS EXECUÇÕES DE TÍTULOS DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, A CORREÇÃO SERÁ CALCULADA A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO. § 2º. NOS DEMAIS CASOS, O CÁLCULO FAR-SE-Á A P ARTIR DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO."). APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

TJ-SP - Apelação APL 00027957220088260430 SP 0002795-72.2008.8.26.0430 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURADO DECLARADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES (ART. 198 , INC. I DO CC ). INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A ação de indenização do segurado em grupo contra seguradora prescreve em um ano (STJ, Súmula 101), contado a partir do conhecimento incontestável do fato constitutivo do direito à indenização securitária, ou seja, da incapacidade laborativa total e permanente por acidente. Decurso de um ano entre a data da declaração de incapacidade total e permanente do segurado e o ajuizamento da ação. Inocorrência. Prescrição que não corre contra absolutamente incapazes. 2. Invalidez total e permanente do segurado evidenciada por meio de prova pericial. Cobertura securitária. Indenização devida. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6507 SP 0006507-82.2011.4.03.6139 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CORRE CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ART. 198 , I E 208 , DO CC ). 1. Em havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve se dar a partir deste, por ser o momento em que o Réu toma ciência da pretensão. In casu, 26.09.2002, devendo se afastada a prescrição qüinqüenal, nos termos dos artigos 208 e 198 , I , do Código Civil . 2. De acordo com o laudo pericial (fls. 54/59), o autor é portador de seqüela com comprometimento difuso da função motora, cognitiva e fala. Afirma o expert que a data da incapacidade deu-se a partir de 1995, quando sofreu AVC e permaneceu internado no hospital por três meses, sendo sua incapacidade irreversível. 3. Considerando que o perito judicial, profissional habilitado e eqüidistante das partes, assevera que a incapacidade é anterior à data da entrada do requerimento administrativo, não há que se falar em alteração da data de início do benefício fixada. 4. Agravo Legal a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00062083420118260157 SP 0006208-34.2011.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Ação de anulação de ato administrativo c.c. reintegração de cargo público Nulidade da r. sentença inexistente Demissão de servidora pública municipal em 1992 Incapacidade civil absoluta, por enfermidade mental, da servidora demitida, reconhecida judicial, com sua interdição em 1993 Prescrição quinquenal não verificada, nada obstante o ajuizamento da presente ação apenas em 2011, pois contra incapaz não corre prescrição (art. 169 , I , do CC-1916 e art. 198 , I , do CC-2002 ) Ausência do devido processo administrativo Afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa Sentença de procedência retificada apenas para a redução da verba honorária, em atenção ao prescrito no art. 20, §§ 3º e 4º, com observação complementar para o cálculo dos acréscimos (correção monetária e juros de mora) - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. 1. Não corre prescrição contra pessoa interditada por incapacidade absoluta para a prática dos atos da vida civil, decorrente de enfermidade mental, quer ao tempo de vigência do CC de 1916 (art. 169, I), quer ao tempo do novo Código Civil (art. 198, I), inclusive contra a Fazenda Pública. 2. Não observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, por falta de regular instauração e trâmite de processo administrativo precedente à demissão de servidora pública, impõe-se a nulidade do ato de demissão, reintegrando a servidora demitida no cargo e condenando a Administração Pública ao pagamento dos vencimentos referentes ao período do afastamento indevido. 3. Honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública, devem ser fixados, por equidade, com observância ao art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC .

TRF-5 - Apelação Civel AC 417694 PE 2006.83.05.001625-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Pedido de pagamento de parcelas da pensão por morte, retroativas à data do óbito até o deferimento na via administrativa, uma vez que contra incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Ação proposta após a MP nº 2.180-35/2001. Redução dos juros de mora para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204, STJ). Honorários advocatícios. Respeito ao limite da Súmula 111/STJ.

Encontrado em: /4/2008 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 198 INC-1 ART- 3 INC-1 Código Civil... Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 Regulamento

TRF-5 - Apelação Civel AC 315322 PE 0004325-37.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO . MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ PERMANENTE. LICENCIAMENTO. MODALIDADE INADEQUADA DE EXCLUSÃO. "AMPARO DO ESTADO". DIREITO À REFORMA. - Não corre a prescrição contra os incapazes - art. 198 do CC . - O militar incorporado ao serviço inicial das Forças Armadas, submetido a exame médico preliminar e considerado apto, tem direito à reforma no caso de posterior eclosão de doença especificada no artigo 108 , inciso IV , da Lei nº 6.880 /80. - Não havendo irregularidade no ato de incorporação e sendo caso de manifestação de doença grave, merecedora de "amparo do Estado", não é de se aplicar o licenciamento. - O militar portador de doença especificada em lei (alienação mental), provada a impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, tem direito à reforma com o soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, independentemente de prova de que a doença tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar.

Encontrado em: : 2004 - 24/11/2004 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 198 Código Civil LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980... ART- 108 INC-1 INC-2 INC-3 INC-5 INC-6 INC-4 ART-106 INC-2 ART- 109 ART- 110 PAR-1 PAR-2 LET-A LET...-B ART- 111 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-1060 ANO-1951 ART-5 PAR-5 LEG-FED LEI- 4375 ANO-1964 ART- 31 PAR-1...

TRF-5 - Apelação Civel AC 401465 PB 2006.05.99.001887-1 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA CONTRA INCAPAZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 557 , DO CPC . COBRANÇA DE DIFERENÇAS COMPREENDIDAS ENTRE AS DATAS DO CANCELAMENTO E DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CABIMENTO. - Não corre o prazo prescricional, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Anulação da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da ação. - Julgamento do pedido, nos termos do parágrafo 3º, do art. 557 , do CPC . - Restabelecimento do benefício assistencial, por força de decisão mandamental transitada em julgado. Direito do demandante ao recebimento dos atrasados, referentes ao período em que ficou privado do benefício, com as correções legais.

Encontrado em: de Processo Civil CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 3 INC-1 ART- 198 INC-1 Código... ART- 103 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071.../8/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-3765 ANO-1973 ART-557 PAR-3 Código...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 408596 PB 2004.82.01.002313-9 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: Processual Civil. Previdenciário. Diferenças de pensão por morte em favor de filho maior inválido. Benefício deferido, inicialmente, em favor apenas da genitora do autor (viúva do segurado - única beneficiária habilitada). Direito do filho inválido ao recebimento das parcelas retroativas da pensão, no período do óbito da referida pensionista até a concessão da pensão em seu favor, na via administrativa: 24 de setembro de 1991 a 24 de outubro de 2002, uma vez que contra incapazes não corre a prescrição, nos termos do art. 198 , I , do CC/2002 . Precedente de minha relatoria: AC 417.694-PE, julgado em 14 de fevereiro de 2008, DJU-II de 28 de abril, do corrente ano. Ação proposta após a Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Redução dos juros de mora para meio por cento ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Remessa provida, em parte, para corrigir a fixação dos juros moratórios.

Encontrado em: /7/2008 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 198 INC-1 ART- 3 INC-1 Código Civil... LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-1974 LEG

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367346 RJ 1998.51.01.011568-8 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REQUERIDO 37 ANOS APÓS O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE COM O SERVIÇO ATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. -Diante da não comprovação e da não contemporaneidade da alegada alienação mental acometida pelo autor com o período em que prestou serviço militar, tendo requerido, administrativamente, a reforma quase 40 anos após o seu licenciamento, em 1959, impõe-se a manutenção da extinção do processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição do fundo de direito ( CPC , art. 269 , IV e art. 1º do Decreto 20910 /32). -Ao revés, constata-se, através dos elementos dos autos, que o autor exerceu, durante quase 40 (quarenta) anos, ou seja, do licenciamento em 1959 a 1996, ano em que requereu administrativamente a concessão da reforma, atos da vida civil incompatíveis com a alegada alienação mental. -Por outro lado, apesar de não correr a prescrição contra incapaz, conforme o art. 198 , I , do CC , quando a interdição foi requerida e a sentença proferida, em 1999, já havia decorrido, há muito, o prazo prescricional, inexistindo, portanto, qualquer prova de que possível incapacidade mental do autor fosse anterior ao termo final do prazo prescricional. -Recurso não provido.

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