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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 372082 AC 29585 SP 97.03.029585-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS RURAIS - COMPETÊNCIAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1991 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Correto o direcionamento da execução ao embargante ORLANDO AUGUSTO PAULINO DA COSTA, que era empregador pessoa física, à época dos fatos geradores, sendo, pois, responsável pelo recolhimento da contribuição em cobrança. 2. E não procede a alegação do executado no sentido de que, quando da partilha de bens na separação judicial, coube à sua ex-esposa a propriedade rural Fazenda São Pedro, tendo ela assumido todos os encargos trabalhistas e previdenciários, visto que as convenções particulares não produzem efeito em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN . 3. Não se admite a denunciação da lide nos embargos à execução. Precedentes do STJ (REsp nº 691235 / SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/08/2007, pág. 435; REsp nº 1284 / GO, Relator para acórdão Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 29/10/90, pág. 12144). 4. O art. 22 da Lei 8212 /91, que dispõe sobre a contribuição a cargo da empresa, não depende de norma regulamentadora, para sua aplicação, pois a lei define todos os aspectos do fato gerador. Precedente do STJ. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido. Sentença mantida.

TJ-MG - 200000039881320001 MG 2.0000.00.398813-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CREDOR DE BOA-FÉ. PAGAMENTO PARCIAL INCOMPROVADO. - Não se admite a denunciação da lide nos embargos à execução, por título extrajudicial que, colocado em circulação protege o credor de boa-fé, impossibilitando a discussão da causa debendi. - O pagamento parcial da dívida deve ser cumpridamente provado, para autorizar-se a compensação.

TJ-ES - Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 14049002240 ES 014049002240 (TJES)

Data de publicação: 21/02/2008

Decisão: MANTIDA. Não se admite a denunciação da lide em embargos à execução de título extrajudicial . (2..., em suas razões recursais de fls. 89/93, requer a denunciação à lide da empresa Casa de Saúde São Bernardo... não tem como ser provida. Preliminarmente, não há sustentáculo jurídico no pedido de denunciação à...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 691235 SC 2004/0135801-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2007

Decisão: ADVOCATÍCIOS. 1. Não se admite a denunciação da lide em embargos à execução fiscal. Precedentes.... EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC... assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. INCABIMENTO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 691235 SC 2004/0135801-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2007

Decisão: ADVOCATÍCIOS. 1. Não se admite a denunciação da lide em embargos à execução fiscal. Precedentes... assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. INCABIMENTO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.../0135801-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240154095350021 MG 1.0024.01.540953-5/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 01/06/2009

Decisão: (fls. 321/325), onde restou decidido que não se admite a denunciação da lide em embargos à execução... cediço que não cabe a denunciação da lide em sede de embargos à execução de título extrajudicial...-ROM nº 33, 3º Trimestre de 2003); "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1848009320075030040 184800-93.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DO EMPREGADO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 227 DA E. SBDI-1. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, de modo a alcançar não somente a relação de emprego, mas sim a relação de trabalho em sentido amplo, é possível, a princípio, a denunciação à lide no processo do trabalho. Caberá, porém, a análise de sua pertinência caso a caso. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que, ao cancelar a Orientação Jurisprudencial 227/SBDI-1, rejeitou a tese da incompatibilidade absoluta do instituto com o processo do trabalho. Entretanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência mostram cautela ao admitir a aplicação irrestrita da denunciação à lide no processo do trabalho, já que, para tanto, devem ser considerados os interesses do trabalhador, notadamente no rápido desfecho da causa, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. No presente feito, mesmo após a EC nº 45 /2004, não há que se cogitar de denunciação da lide, porque o exercício do direito de regresso da reclamada contra a empresa seguradora, ante a caracterização de acidente de trabalho em favor de empregado segurado, é relação de Direito Civil, e não de Direito do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. Registrado no v. acórdão regional que a ciência inequívoca da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho se deu em 17/11/2006 e que a presente ação foi ajuizada em 05/12/2007, não se há falar em prescrição, restando indenes os artigos 7º , XXIX , da CF e 206 , § 3º , V , do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A conclusão da Corte Regional está fundamentada na prova produzida, especialmente o laudo pericial e na prova...

TJ-SC - Apelação Cível AC 542062 SC 2009.054206-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EXCLUSIVAMENTE. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE OS RECURSOS PARA O ADIMPLEMENTO DEVERIAM SER REPASSADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESE REJEITADA. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE, TANTO SOB O ASPECTO PROCESSUAL COMO MATERIAL. SENTENÇA CONFIRMADA, NO PONTO. A denunciação da lide consiste na convocação forçada do terceiro para vir a juízo responder pela garantia que fez ao denunciante, caso este saia vencido do processo. Para os franceses é denominada de exception de garantie e na Itália é conhecida como chiamata in garantia. Tem inspiração no princípio da economia processual, porque num único cenário se consegue resolver mais de uma lide, com concentração e unificação de atos que ordinariamente seriam praticados de forma cumulativa e repetida. É intervenção típica do processo de conhecimento, razão pela qual não se pode admiti-la na execução de títulos extrajudiciais, o que se dá no caso dos autos. Mesmo que assim não fosse, se o feito originário, como aqui, foi julgado sem o processamento da denunciação da lide, não é adequado anulá-lo em sede de apelação para permitir a convocação do terceiro e a consequente instalação do litígio derivado. Isso representaria a negação das fontes inspiradoras da referida intervenção, quais sejam, a celeridade e a economia, sem contar a lesão ao direito constitucional da razoável duração do processo. Em tais circunstâncias, o caminho é buscar hipotético direito regressivo em ação avulsa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO CREDOR PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-BA - Apelação APL 00822754220108050001 BA 0082275-42.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS COM FUNDAMENTO NO ˜5º, DO O ART. 739-A, DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os sindicatos não necessitam de autorização de seus filiados para a defesa de seus direitos, podendo na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria profissional, sem a necessidade de qualquer autorização dos substituídos. Preliminar de irregularidade na representação processual que se afasta; 2. Às fls. 62 dos autos apensos, verifica-se o termo de posse da coordenação do sindicato postulante, atribuindo à Sra. Joseli Bernardes Dias o cargo de coordenadora geral e legitimando, portanto, a procuração outorgada às fls. 06 dos autos apensos. Preliminar de irregularidade na representação processual que se afasta; 3. Quanto à prescrição, apesar de não ter sido suscitada na inicial dos Embargos à Execução, trata-se de matéria de ordem pública e sob esse prisma poderia ser apreciada pela instância ad quem. Todavia, incabível se incorrer no exame da matéria, haja visto que foi já resolvida pelo Acórdão carreado às fls. 137/144 dos autos apensos, estando, pois, acobertada pelo manto da coisa julgada; 4. No caso em tela, não se vislumbra a presença de qualquer interesse jurídico capaz de justificar a assistência pelo Estado da Bahia; 5. Ressalte-se, ademais, que a execução embargada repousa sobre titulo judicial transitado em julgado que expressamente atribuiu à Recorrente e, exclusivamente a essa, a obrigação de reparar as perdas monetárias decorrentes da conversão em URV. 6. A alteração da sujeição passiva pelo acatamento de pedido de denunciação da lide ou nomeação à autoria, mormente quando formulados em desconformidade com o art. 64 e 71 , do CPC , implicaria em violação à coisa julgada, não merecendo, por conseguinte, ser admitida; 7. No tocante à alegação de excesso de execução, calha destacar que, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382 /06, o Embargante passou...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000039881320001 MG 2.0000.00.398813-2/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 17/09/2003

Decisão: INCOMPROVADO. - Não se admite a denunciação da lide nos embargos à execução, por título extrajudicial...: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CREDOR DE BOA-FÉ. PAGAMENTO PARCIAL... denunciação da lide nos embargos à execução, por título extrajudicial, invocando vasta jurisprudência...

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