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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 372082 AC 29585 SP 97.03.029585-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS RURAIS - COMPETÊNCIAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1991 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Correto o direcionamento da execução ao embargante ORLANDO AUGUSTO PAULINO DA COSTA, que era empregador pessoa física, à época dos fatos geradores, sendo, pois, responsável pelo recolhimento da contribuição em cobrança. 2. E não procede a alegação do executado no sentido de que, quando da partilha de bens na separação judicial, coube à sua ex-esposa a propriedade rural Fazenda São Pedro, tendo ela assumido todos os encargos trabalhistas e previdenciários, visto que as convenções particulares não produzem efeito em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN . 3. Não se admite a denunciação da lide nos embargos à execução. Precedentes do STJ (REsp nº 691235 / SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/08/2007, pág. 435; REsp nº 1284 / GO, Relator para acórdão Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 29/10/90, pág. 12144). 4. O art. 22 da Lei 8212 /91, que dispõe sobre a contribuição a cargo da empresa, não depende de norma regulamentadora, para sua aplicação, pois a lei define todos os aspectos do fato gerador. Precedente do STJ. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido. Sentença mantida.

TJ-MG - 200000039881320001 MG 2.0000.00.398813-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CREDOR DE BOA-FÉ. PAGAMENTO PARCIAL INCOMPROVADO. - Não se admite a denunciação da lide nos embargos à execução, por título extrajudicial que, colocado em circulação protege o credor de boa-fé, impossibilitando a discussão da causa debendi. - O pagamento parcial da dívida deve ser cumpridamente provado, para autorizar-se a compensação.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930115595 PA

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: e por embargos" . 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide... a impossibilidade de denunciação à lide em sede de embargos à execução. Sustenta em suas razões... entendimento, litteris: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO...

TRF-2 - Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 200802010048929

Data de publicação: 25/01/2012

Decisão: à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN. 3. Não se admite a denunciação da lide... que as questões postuladas nos autos deve ser apreciada em sede de embargos à execução. O Ministério Público... de ilegitimidade passiva em execução fiscal.” Colaciono julgado que sufraga o entendimento: “EMBARGOS À EXECUÇÃO...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 14049002240 ES 014049002240 (TJES)

Data de publicação: 21/02/2008

Decisão: MANTIDA. Não se admite a denunciação da lide em embargos à execução de título extrajudicial . (2..., em suas razões recursais de fls. 89/93, requer a denunciação à lide da empresa Casa de Saúde São Bernardo... não tem como ser provida. Preliminarmente, não há sustentáculo jurídico no pedido de denunciação à...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 691235 SC 2004/0135801-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2007

Decisão: ADVOCATÍCIOS. 1. Não se admite a denunciação da lide em embargos à execução fiscal. Precedentes.... EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC... assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. INCABIMENTO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 691235

Data de publicação: 01/08/2007

Decisão: . "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória.... "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide... E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 691235 SC 2004/0135801-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2007

Decisão: ADVOCATÍCIOS. 1. Não se admite a denunciação da lide em embargos à execução fiscal. Precedentes... assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. INCABIMENTO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.../0135801-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240154095350021 MG 1.0024.01.540953-5/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 01/06/2009

Decisão: (fls. 321/325), onde restou decidido que não se admite a denunciação da lide em embargos à execução... cediço que não cabe a denunciação da lide em sede de embargos à execução de título extrajudicial...-ROM nº 33, 3º Trimestre de 2003); "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1848009320075030040 184800-93.2007.5.03.0040 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DO EMPREGADO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 227 DA E. SBDI-1. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, de modo a alcançar não somente a relação de emprego, mas sim a relação de trabalho em sentido amplo, é possível, a princípio, a denunciação à lide no processo do trabalho. Caberá, porém, a análise de sua pertinência caso a caso. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que, ao cancelar a Orientação Jurisprudencial 227/SBDI-1, rejeitou a tese da incompatibilidade absoluta do instituto com o processo do trabalho. Entretanto, tanto a doutrina quanto a jurisprudência mostram cautela ao admitir a aplicação irrestrita da denunciação à lide no processo do trabalho, já que, para tanto, devem ser considerados os interesses do trabalhador, notadamente no rápido desfecho da causa, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. No presente feito, mesmo após a EC nº 45 /2004, não há que se cogitar de denunciação da lide, porque o exercício do direito de regresso da reclamada contra a empresa seguradora, ante a caracterização de acidente de trabalho em favor de empregado segurado, é relação de Direito Civil, e não de Direito do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRIENAL - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. Registrado no v. acórdão regional que a ciência inequívoca da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho se deu em 17/11/2006 e que a presente ação foi ajuizada em 05/12/2007, não se há falar em prescrição, restando indenes os artigos 7º , XXIX , da CF e 206 , § 3º , V , do Código Civil . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A conclusão da Corte Regional está fundamentada na prova produzida, especialmente o laudo pericial e na prova...

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