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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 372082 AC 29585 SP 97.03.029585-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS RURAIS - COMPETÊNCIAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1991 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Correto o direcionamento da execução ao embargante ORLANDO AUGUSTO PAULINO DA COSTA, que era empregador pessoa física, à época dos fatos geradores, sendo, pois, responsável pelo recolhimento da contribuição em cobrança. 2. E não procede a alegação do executado no sentido de que, quando da partilha de bens na separação judicial, coube à sua ex-esposa a propriedade rural Fazenda São Pedro, tendo ela assumido todos os encargos trabalhistas e previdenciários, visto que as convenções particulares não produzem efeito em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN . 3. Não se admite a denunciação da lide nos embargos à execução. Precedentes do STJ (REsp nº 691235 / SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/08/2007, pág. 435; REsp nº 1284 / GO, Relator para acórdão Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, DJ 29/10/90, pág. 12144). 4. O art. 22 da Lei 8212 /91, que dispõe sobre a contribuição a cargo da empresa, não depende de norma regulamentadora, para sua aplicação, pois a lei define todos os aspectos do fato gerador. Precedente do STJ. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido. Sentença mantida.

TJ-PE - Apelação APL 3234364 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO A ENSEJAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FORÇA EXECUTIVA DA CÉDULA RURAL. ART. 10 DO DECRETO LEI Nº 167/67 E ARTIGO 585, INCISO VIII, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA OPERAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DOS ENCARGOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS DE MORA. DE ACORDO COM O ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67, A TAXA DE JUROS, EM CASO DE MORA, PODERÁ SER ELEVADA NO MÁXIMO EM UM POR CENTO. OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO DEVEM SER AQUELES PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 167/67, NÃO SE ADMITINDO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVISTA NO DECRETO N.º 22.626/33 (LEI DA USURA). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 CC. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar: A documentação acostada aos autos apresenta todas as informações necessárias à apreciação do pedido deduzido em juízo, sendo dispensada a realização de perícia contábil. É desnecessária também a produção de outras provas, considerando a natureza das já produzidas, sendo irrelevante o fato de o apelante protestar pela exibição de outros documentos ou até mesmo pela oitiva de testemunhas, sem, no entanto, demonstrar efetivamente a importância destas provas para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. A presente hipótese não se enquadra em nenhum dos incisos constantes no artigo 70 do CPC a ensejar a denunciação da lide. Ademais, a causa de pedir da demanda executiva refere-se à conduta do único demandado (COPAT), inexistindo elemento que indicie qualquer colaboração da União (INCRA) na produção do inadimplemento. A competência da Justiça Federal está atrelada à natureza jurídica...

Encontrado em: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE... DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DOS ENCARGOS DE ACORDO... do CPC a ensejar a denunciação da lide. Ademais, a causa de pedir da demanda executiva refere-se à...

TJ-MG - 200000039881320001 MG 2.0000.00.398813-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2003

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CREDOR DE BOA-FÉ. PAGAMENTO PARCIAL INCOMPROVADO. - Não se admite a denunciação da lide nos embargos à execução, por título extrajudicial que, colocado em circulação protege o credor de boa-fé, impossibilitando a discussão da causa debendi. - O pagamento parcial da dívida deve ser cumpridamente provado, para autorizar-se a compensação.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930115595 PA

Data de publicação: 04/09/2014

Decisão: e por embargos" . 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide... a impossibilidade de denunciação à lide em sede de embargos à execução. Sustenta em suas razões... entendimento, litteris: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO...

TRF-2 - Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 200802010048929

Data de publicação: 25/01/2012

Decisão: à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN. 3. Não se admite a denunciação da lide... que as questões postuladas nos autos deve ser apreciada em sede de embargos à execução. O Ministério Público... de ilegitimidade passiva em execução fiscal.” Colaciono julgado que sufraga o entendimento: “EMBARGOS À EXECUÇÃO...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 14049002240 ES 014049002240 (TJES)

Data de publicação: 21/02/2008

Decisão: MANTIDA. Não se admite a denunciação da lide em embargos à execução de título extrajudicial . (2..., em suas razões recursais de fls. 89/93, requer a denunciação à lide da empresa Casa de Saúde São Bernardo... não tem como ser provida. Preliminarmente, não há sustentáculo jurídico no pedido de denunciação à...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 691235 SC 2004/0135801-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2007

Decisão: ADVOCATÍCIOS. 1. Não se admite a denunciação da lide em embargos à execução fiscal. Precedentes.... EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC... assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. INCABIMENTO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS...

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 691235

Data de publicação: 01/08/2007

Decisão: . "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória... e por embargos". 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide...: "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 691235 SC 2004/0135801-5 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2007

Decisão: ADVOCATÍCIOS. 1. Não se admite a denunciação da lide em embargos à execução fiscal. Precedentes... assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. INCABIMENTO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.../0135801-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. DENUNCIAÇAO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240154095350021 MG 1.0024.01.540953-5/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 01/06/2009

Decisão: (fls. 321/325), onde restou decidido que não se admite a denunciação da lide em embargos à execução... cediço que não cabe a denunciação da lide em sede de embargos à execução de título extrajudicial...-ROM nº 33, 3º Trimestre de 2003); "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE...

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