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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1371246 RS 2013/0056781-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. UNIFICAÇÃO. OITIVA DE MAIS DE 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS PARA CADA FATO PROBANDO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 407 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do CPC quando as razões do recurso especial aduzem, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Se a parte apresentar mais de 3 testemunhas para provar cada fato, facultar-se-á ao magistrado dispensar as que excedam a esse número, ou seja, o juiz poderá dispensar as testemunhas restantes quando já se dê por habilitado a formar convicção sobre determinado fato probando. 3. A limitação das 3 testemunhas constante do parágrafo único do art. 407 do CPC se restringe ao número de testemunhas a serem indicadas pelas partes, não se aplicando ao arbítrio do juiz em decidir quantas testemunhas serão por ele ouvidas para cada fato probando. 4. Se entender pertinente à instrução processual, o magistrado poderá ouvir mais pessoas como testemunhas do juízo, providência esta que não segue as restrições do parágrafo único do art. 407 do Diploma Processual Civil, e sim os ditames do art. 130 do mesmo Codex. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058014879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 407 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Eventual redução do número de testemunhas a ser feito pelo magistrado, quando arroladas mais de três por fato, deve ocorrer no momento de sua oitiva, não no da apresentação do rol pelas partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058014879, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059119131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NUMERO DE TESTEMUNHAS LIMITADO A TRÊS PARA CADA PARTE. QUESTÃO PRECLUSA. Descabe discutir o número de testemunhas a serem arroladas, fixado pelo Juízo em três para cada parte, pois sobre a questão se operou a preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC . Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70059119131, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 31/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057580441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO, NO CASO. ART. 407 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Considerando a justificativa apresentada pelos recorrentes concomitantemente à apresentação do rol com oito testemunhas, e tendo em vista a intenção de comprovar fatos complexos, quais sejam, que o testador não estava em seu juízo perfeito quando testou, por instrumento público, e que o procurador por ele constituído agiu de má-fé, comporta reforma a decisão que limitou, sem motivação idônea, o número de testemunhas a serem ouvidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057580441, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058443292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NUMERO DE TESTEMUNHAS LIMITADO A TRÊS PARA CADA PARTE. QUESTÃO PRECLUSA. Descabe discutir o número de testemunhas a serem arroladas, fixado pelo Juízo em três para cada parte, pois sobre a questão se operou a preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC . Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70058443292, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058821547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, descabe, antes da apresentação do rol, a limitação do número de testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, já que possível à parte, de acordo com o parágrafo único do art. 407 do CPC , indicar até dez testemunhas. Somente depois de verificado que foram indicadas mais de três testemunhas para cada fato a ser provado, é que cabível a limitação autorizada no referido dispositivo. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70058821547, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055582316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Ausente perigo de lesão grave ou de difícil reparação impõe-se a conversão do recurso em agravo retido. Exegese do artigo 527 , II , do CPC , com a alteração introduzida pela Lei nº 11.187 /2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055582316, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70058628272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NUMERO DE TESTEMUNHAS LIMITADO A TRÊS PARA CADA PARTE. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, a mantença da decisão é medida que se impõe. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70058628272, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/02/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 55702 ES 2006/0048180-3 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 401 , DO CPP . LIMITE DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS. QUANTIDADE DETERMINADA PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. NOVA FASE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no art. 401 , do Código de Processo Penal , deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (art. 5º , LV , da CF/88 ). 2. Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O indeferimento para que sejam ouvidas testemunhas em número superior ao máximo previsto em lei, mormente no procedimento bifásico do Tribunal do Juri, não acarreta nulidade do feito, porquanto sua oitiva poderá ser requerida e, caso oportuna, deferida na segunda fase do procedimento. 4. Superada a fase do iudicium acusationis, com a superveniência da sentença de pronúncia, não há falar em prejuízo ao acusado pela falta de oitiva das testemunhas arroladas além do número máximo previsto em lei, em razão do encerramento da competência daquele juízo, cabendo ao juízo do Tribunal do Júri a apreciação de novos pedidos. 5. Habeas Corpus denegado.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21084 RS 2005/0204673-1 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE DEFESA MATERIAL. NULIDADE. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A garantia do contraditório e da ampla defesa, insculpida no art. 5º , LV , da Constituição Federal , não pode ser ignorada pela comissão processante de procedimento administrativo disciplinar, sobretudo quando é aplicada penalidade ao recorrente, sem que haja qualquer tipo de defesa escrita, nem mesmo de próprio punho. 2. A ausência de qualquer defesa, ainda que intimado o acusado, configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Doutrina e jurisprudência. 3. Se foram devidamente explicitados os motivos pelos quais o pedido de oitiva de quatro testemunhas restava indeferido (mantendo-se a possibilidade de o recorrente nomear duas testemunhas), não prospera a alegação de cerceamento de defesa. 4. Recurso ordinário provido.

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