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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1371246 RS 2013/0056781-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. UNIFICAÇÃO. OITIVA DE MAIS DE 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS PARA CADA FATO PROBANDO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 407 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do CPC quando as razões do recurso especial aduzem, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Se a parte apresentar mais de 3 testemunhas para provar cada fato, facultar-se-á ao magistrado dispensar as que excedam a esse número, ou seja, o juiz poderá dispensar as testemunhas restantes quando já se dê por habilitado a formar convicção sobre determinado fato probando. 3. A limitação das 3 testemunhas constante do parágrafo único do art. 407 do CPC se restringe ao número de testemunhas a serem indicadas pelas partes, não se aplicando ao arbítrio do juiz em decidir quantas testemunhas serão por ele ouvidas para cada fato probando. 4. Se entender pertinente à instrução processual, o magistrado poderá ouvir mais pessoas como testemunhas do juízo, providência esta que não segue as restrições do parágrafo único do art. 407 do Diploma Processual Civil, e sim os ditames do art. 130 do mesmo Codex. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066082629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ROL DE TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 407 do CPC, constitui cerceamento de defesa limitar o número de testemunhas por ocasião da apresentação do rol. Eventual limitação deve ocorrer apenas em momento posterior à oitiva. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70066082629, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/08/2015).

TRF-4 - Correição Parcial (Turma) COR 50161283620154040000 5016128-36.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LIMITAÇÃO. 1. Segundo entendimento da doutrina e da jurisprudência, o número de testemunhas indicado na norma de regência diz respeito a cada delito imputado. 2. Verifica-se inversão tumultuária de atos e fórmulas legais na decisão que limita a cinco o número de testemunhas, nos termos do art. 54 , III , da Lei nº 11.343 /06, desconsiderando que a denúncia abrange dois delitos distintos, imputados a sujeitos diversos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062181888 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. A dispensa de testemunha com fundamento no artigo 407, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve-se dar após sua oitiva, momento processual adequado para se verificar a hipótese legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062181888, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059119131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NUMERO DE TESTEMUNHAS LIMITADO A TRÊS PARA CADA PARTE. QUESTÃO PRECLUSA. Descabe discutir o número de testemunhas a serem arroladas, fixado pelo Juízo em três para cada parte, pois sobre a questão se operou a preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC . Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70059119131, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 31/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058014879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 407 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Eventual redução do número de testemunhas a ser feito pelo magistrado, quando arroladas mais de três por fato, deve ocorrer no momento de sua oitiva, não no da apresentação do rol pelas partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058014879, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058443292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NUMERO DE TESTEMUNHAS LIMITADO A TRÊS PARA CADA PARTE. QUESTÃO PRECLUSA. Descabe discutir o número de testemunhas a serem arroladas, fixado pelo Juízo em três para cada parte, pois sobre a questão se operou a preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC . Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70058443292, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058821547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, descabe, antes da apresentação do rol, a limitação do número de testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, já que possível à parte, de acordo com o parágrafo único do art. 407 do CPC , indicar até dez testemunhas. Somente depois de verificado que foram indicadas mais de três testemunhas para cada fato a ser provado, é que cabível a limitação autorizada no referido dispositivo. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70058821547, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057580441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO, NO CASO. ART. 407 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Considerando a justificativa apresentada pelos recorrentes concomitantemente à apresentação do rol com oito testemunhas, e tendo em vista a intenção de comprovar fatos complexos, quais sejam, que o testador não estava em seu juízo perfeito quando testou, por instrumento público, e que o procurador por ele constituído agiu de má-fé, comporta reforma a decisão que limitou, sem motivação idônea, o número de testemunhas a serem ouvidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057580441, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065363194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO RATIFICADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Incabível a denunciação à lide, pois não incidente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 70 do Código de Processo Civil . Ademais, o demandado não logra êxito na comprovação de que terá direito de regresso contra os denunciados, os quais não ocupam a posição de réus no processo, assim como não se discute a culpa desta e, ainda, não se trava relação entre os autores da ação e aquela. A limitação do número de testemunhas, a teor do disposto no art. 407 , parágrafo único , do CPC , deve ser realizada apenas no momento da produção da prova e não previamente, consoante orientação jurisprudencial harmônica. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70065363194, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/08/2015).

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