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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 797 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047698097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ITBI. ART. 156 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETE AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCISO IDO § 2º DO ART. 156 DA CARTA MAGNA . O IMPOSTO NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SALVO SE, NESSES CASOS, A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. CASO CONCRETO EM QUE A ATIVIDADE DA IMPETRANTE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES EXCEPCIONADAS NA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO REFERIDO. ADEMAIS, SUA RECEITA OPERACIONAL PROVÉM NA INTEGRALIDADE DA ATIVIDADE DE HOTELARIA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70047698097, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/05/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 488002 SC 2008.048800-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESBOÇO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO ITBI. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. DIVISÃO QUE TRANSFERE IMÓVEL PARA HERDEIRO ESPECÍFICO, MEDIANTE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. INTERLOCUTÓRIO INTOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Havendo transferência da propriedade de imóvel a herdeiro específico, mediante contraprestação, configura-se a chamada renúncia translativa onerosa, fato gerador do ITBI.

TJ-SP - Apelação APL 91607795820098260000 SP 9160779-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Compromisso de cessão de direitos sobre imóvel. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso denegado.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 419904 MG (STF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO COM RAZÕES DE APELAÇÃO E PETIÇÃO COM RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESSENCIALIDADE PARA DEFINIÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Art. 544 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 288 DO STF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. ITBI. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caso em que a petição com as razões de embargos de declaração e a petição com as razões de apelação são imprescindíveis para aferir o prequestionamento da matéria constitucional versada no recurso extraordinário (incidência do ITBI sobre cessão de direito real para incorporação de condomínio - art. 156 , II da Constituição ). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049223084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. 2. Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender as despesas do processo. 2. Tratando-se de ocorrência de cessão de direitos, cuja transmissão se opera inter vivos não merece prosperar a pretendida isenção. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70049223084, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 646443 DF (STF)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - CESSÃO DE DIREITOS. A cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130169455001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - INCIDÊNCIA DO ITBI - PESSOA JURÍDICA - OBJETO SOCIAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE. - A liminar em Mandado de Segurança, nos termos do art. 7º , inc. III , da Lei Federal nº 12.016 /09, deve ser concedida quando houver demonstração de fundamento relevante e quando o ato impugnado puder resultar em ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança pleiteada ao final. - O ITBI - Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso possui como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis. - De acordo com o art. 37 , do CTN , a não incidência do ITBI não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2102751020128260000 SP 0210275-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Partilha amigável Atribuição do usufruto à viúva-meeira e da nua propriedade aos herdeiros É possível a instituição de usufruto em partilha amigável O usufruto contém valor econômico distinto da nua-propriedade, podendo a ele ser atribuído a quantia de 1/3 do valor do imóvel Não houve menção à viúva como uma das herdeiras, o que implica na chamada renúncia translativa Ao pretender receber apenas o valor correspondente à sua meação, a viúva está cedendo gratuitamente sua quota-parte como herdeira - Para que a partilha possa ser homologada, é necessário que se faça escritura pública ou se faça termo nos autos da cessão e seja recolhido o imposto devido pela transmissão inter vivos Agravo parcialmente provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85228 RJ (STF)

Data de publicação: 18/03/1977

Ementa: "IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS A SUCESSÃO ABERTA, SEM A PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA SUCESSÃO, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APENAS PREVEEM A SUA INCIDENCIA EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA. RE NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 85228 RJ (STF)

Data de publicação: 18/03/1977

Ementa: "IMPOSTO DE TRANSMISSAO. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS A SUCESSÃO ABERTA, SEM A PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA SUCESSÃO, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL APENAS PREVEEM A SUA INCIDENCIA EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA. RE NÃO CONHECIDO.

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