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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

Página 1 de 1.539 resultados

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 31999 (STF)

Data de publicação: 01/01/1970

Ementa: INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO CHAMADO DE CESSÃO, POIS NÃO COMO EQUIPARAR ESTA A TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.

Encontrado em: EMENT VOL-00277-03 PP-01208 - 1/1/1970 CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO

TJ-PE - Agravo AGV 3618553 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTERIOR. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- O agravante se insurge através deste recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento, que manteve na íntegra a decisão proferida no 1º grau, no sentido isentar o inventariante/agravado ao pagamento do ICD inter vivos (imposto causa mortis). 2- No presente recurso de agravo (fls. 68/72), o Estado de Pernambuco insiste no mesmo argumento já esgotado no instrumento, em suma: se a renúncia em favor do monte, foi na realidade em favor da viúva meeira, condição que não restou comprovada. 3- Nas suas razões o Estado agravante, aponta o seguinte: que por força da renúncia abdicativa dos filhos será devido o ICD inter vivos, sobretudo quando percebe-se a real intenção de beneficiar a viúva meeira. (fls. 02/08)4- A questão versa primordialmente em saber se a renúncia procedida na abertura de inventário pelo rito do arrolamento deu-se na forma abdicativa (cessão gratuita) ou translativa (cessão de direitos), e, por conseguinte, se ou não obrigatoriedade do recolhimento do imposto intervivos. 5- Costuma-se distinguir da renúncia abdicativa a chamada renúncia translativa, que implica a transmissão a determinada pessoa, designada pelo renunciante. A primeira (abdicativa) é verdadeira renúncia, ao passo que a segunda (translativa ou translatícia) envolve duas declarações de vontade, importando em aceitação e alienação simultânea ao favorecido." 6- A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros restantes. 7- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE....

Encontrado em: de direitos), e, por conseguinte, se ou não obrigatoriedade do recolhimento do imposto intervivos. 5... inter vivos (imposto causa mortis). 2- No presente recurso de agravo (fls. 68/72), o Estado... o ICD inter vivos, sobretudo quando percebe-se a real intenção de beneficiar a viúva meeira. (fls...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20374562820158260000 SP 2037456-28.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Alvará - Outorga de escritura definitiva de venda e compra de imóvel – Vendedor falecido - Transmissões sucessivas - Não óbice que se faça a transmissão direta da propriedade aos atuais adquirentes, não se exigindo o registro do compromisso e da cessão de direitos, desde que não haja prejuízo ao prévio recolhimento dos impostos inter vivos e causa mortis que forem devidos, em razão das sucessivas transmissões - Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020227747 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. NATUREZA OBRIGACIONAL. ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. A rigor, o fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de imóveis é o registro do negócio jurídico junto à matrícula do bem. Ocorre que, especialmente no Distrito Federal, é comum a cessão de direitos sobre bens do Estado que ainda não foram regularizados, não tendo, por isso, matrícula registrada. Nesses casos, não transferência de propriedade, mas sim dos direitos possessórios sobre o imóvel. 2. A situação que envolve a posse sobre imóvel irregular não está abarcada pelo Decreto nº 27.576/2006 e Lei Distrital nº 3.830 , já que não a possibilidade de transmissão de propriedade ou de direitos reais do bem, mas tão somente de direitos obrigacionais. 3. Somente após a regularização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis e a consequente transmissão da efetiva propriedade do bem para o arrematante, é que ocorrerá o fato gerador de incidência do ITBI. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00674126220088190001 RJ 0067412-62.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO. TRIBUTÁRIO E SOCIETÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE ITBI. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LTDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO ARRECADADOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Trata-se de ação ordinária na qual pretendem os autores a declaração de inexistência de débito de ITBI, sob o fundamento de não configuração do fato gerador, pois não lavraram a escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, havendo apenas a respectiva menção no contrato social. 2 - A Constituição Federal , em seu art. 156 , II , atribui aos Municípios a competência exclusiva para instituir o imposto ¿sobre transmissão `inter vivos¿, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição¿, doravante denominado ITBI. 3 Nesse sentido, o fato gerador do mencionado tributo é a transmissão da propriedade imobiliária o que, de acordo com o art. 1.245 do atual Código Civil , ocorre somente com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. O parágrafo primeiro deste dispositivo deixa claro que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 4 ¿ Em que pese a transferência de bens de pessoa jurídica para seu sócio ou acionista constituir fato gerador de ITBI, nos termos do disposto nos art. 5º , inc. VIII e 20, inc. I da lei municipal nº 1.364 /88, o referido dispositivo não pode prevalecer sobre a regra insculpida no artigo 156 , II , da Constituição Federal . 5- In casu, a alteração no contrato social, averbada no RCPJ, não transferiu a propriedade do bem no momento de seu registro, não podendo o sócio dele dispor. Não se aplica a legislação das sociedades por ações, à sociedade limitada se não previsão expressa no contrato social, nem tampouco se aplica analogicamente o regramento relativo à incorporação dos bens...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 930262 RS 2007/0045006-0 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. 1. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. 2. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110 , do CTN , que interdita a alteração da categorização dos institutos. 3. Consectariamente, qualificar como serviço a atividade que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP). 4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156 , III , da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156 . Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 , de 1993) (...)" 5 . A dicção constitucional, como evidente, não autoriza que a lei complementar inclua no seu bojo atividade que não represente serviço e, a fortiori, obrigação de fazer, porque a isso corresponderia franquear a modificação de competência tributária...

Encontrado em: o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do recurso especial

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 921455 RS 2007/0020109-5 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. 1. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. 2. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110 , do CTN , que interdita a alteração da categorização dos institutos. 3. Consectariamente, qualificar como serviço a atividade que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP). 4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156 , III , da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156 . Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 , de 1993) (...)" 5 . A dicção constitucional, como evidente, não autoriza que a lei complementar inclua no seu bojo atividade que não represente serviço e, a fortiori, obrigação de fazer, porque a isso corresponderia franquear a modificação de competência tributária...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 914226 SC 2006/0277742-5 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. 1. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. 2. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110 , do CTN , que interdita a alteração da categorização dos institutos. 3. Consectariamente, qualificar como serviço a atividade que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP). 4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156 , III , da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156 . Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 , de 1993) (...)" 5 . A dicção constitucional, como evidente, não autoriza que a lei complementar inclua no seu bojo atividade que não represente serviço e, a fortiori, obrigação de fazer, porque a isso corresponderia franquear a modificação de competência tributária...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1033794 RS 2008/0038530-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. 1. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. 2. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110 , do CTN , que interdita a alteração da categorização dos institutos. 3. Consectariamente, qualificar como serviço a atividade que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP). 4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156 , III , da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156 . Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 , de 1993) (...)" 5 . A dicção constitucional, como evidente, não autoriza que a lei complementar inclua no seu bojo atividade que não represente serviço e, a fortiori, obrigação de fazer, porque a isso corresponderia...

Encontrado em: Zavascki e Denise Arruda. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ, art. 162

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 973245 RS 2007/0180034-4 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. 1. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. 2. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110 , do CTN , que interdita a alteração da categorização dos institutos. 3. Consectariamente, qualificar como serviço a atividade que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributária-constitucional (RE 116121/SP). 4. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 156 , III , da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 156 . Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 , de 1993) (...)" 5 . A dicção constitucional, como evidente, não autoriza que a lei complementar inclua no seu bojo atividade que não represente serviço e, a fortiori, obrigação de fazer, porque a isso corresponderia franquear a modificação de competência tributária...

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