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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02731589020128260000 SP 0273158-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA RITO SUMÁRIO CONTESTAÇÃO ASSINADA PELO PREPOSTO DA RÉ COMPARECIMENTO DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A presença física do patrono no momento processual adequado para apresentação da resposta supre a irregularidade na subscrição da peça contestatória e impede o decreto de revelia. - Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7152634 PR 0715263-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FORA DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO EXIGIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . O baixo valor da causa, a simplicidade da matéria e o encerramento prematuro do processo justificam o valor da verba honorária fixada na sentença. Apelação cível não provida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000020373201581601760 PR 0000203-73.2015.8.16.0176/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL COM A RECLAMADA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGA; QUE A RECLAMADA ALTEROU UNILATERALMENTE O PLANO PARA PÓS-PAGO; QUE A RECLAMADA INSERIU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. DECRETOU OS EFEITOS DA REVELIA. ENTENDEU QUE A CAUSA SUPERA O VALOR DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO A DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ALEGA QUE CONSTA NO SISTEMA PROJUDI QUE O VALOR DA CAUSA É DE R$ 30,00, DE MODO QUE NÃO É NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARGUMENTA, AINDA, QUE O ENUNCIADO N.º 36 DO FONAJE DISPENSA O ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O ART. 223 DO CPC ESTABELECE QUE ?DEFERIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, O ESCRIVÃO OU CHEFE DA SECRETARIA REMETERÁ AO CITANDO CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO DO JUIZ?. VEJA-SE QUE AO SER CITADA A RECLAMADA TEM ACESSO A TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL CONSTA QUE O VALOR DA CAUSA É DE R$ 30.000,00. POR ISSO, É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DA RECLAMADA QUE CONSTA R$ 30,00 NO SISTEMA PROJUDI. DE OUTRO LADO, O ENUNCIADO N.º 36 DO FONAJE ESTABELECE QUE A REGRA DO ART. 9.º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO, DEVE SER (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000203-73.2015.8.16.0176/0 - Wenceslau Braz - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO NECESSÁRIO O COMPARECIMENTO DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS... O ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARGUMENTA, AINDA, QUE O ENUNCIADO N.º 36 DO FONAJE... DISPENSA O ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O ART. 223 DO CPC ESTABELECE...

TJ-MG - 103580701427180011 MG 1.0358.07.014271-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PROVADA POR NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSCRITOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA PROCEDENTE. I. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança o subscritor da nota promissória que garante a dívida. II. Em se tratando de rito sumário, o réu deve, na audiência de conciliação, comparecer acompanhado de advogado e oferecer a sua contestação, sob pena de, não o fazendo, sofrer os efeitos da revelia. III. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o réu, devidamente advertido e por sua própria desídia, comparece à audiência desacompanhado de advogado e não apresenta defesa. IV. No recurso interposto pelo réu revel não é dado suscitar questões fáticas, as quais deveriam ter sido deduzidas na sua contestação, momento processual oportuno.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7261204100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de prejuízo por não comparecimento do advogado em audiência de conciliação - Impropnedade - Conciliação que não se limita à audiência, podendo e devendo ser buscada extrajudicialmente ? Recurso improvido. .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 105499 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. REVELIA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA QUALIDADE DE PREPOSTO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA JUDICIALMENTE E EXTRAJUDICIALMENTE COM CARTA DE PREPOSIÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM E SUA AVALIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO VALOR TARIFÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO SE ADMITE QUE O ADVOGADO DA EMPRESA SEJA AO MESMO TEMPO ADVOGADO E PREPOSTO, EIS QUE SUAS ATRIBUIÇÕES SÃO DISTINTAS. COMPARECENDO O ADVOGADO, NA QUALIDADE DE PREPOSTO, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM CAUSA COM VALOR INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, ONDE A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO NÃO É OBRIGATÓRIA, NÃO SE CARACTERIZA A REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. 2. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGAR AO PASSAGEIRO SUA BAGAGEM AO TÉRMINO DA VIAGEM, INEQUÍVOCO O DEVER DE INDENIZAR DA PRESTADORA DE SERVIÇO COM VÍCIO DE QUALIDADE, SEJA NO QUE DIZ COM O DANO MATERIAL, SEJA QUANTO AO DANO MORAL, PORQUE TAMBÉM ATINGIDA A PSIQUE DA VÍTIMA. 3. NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR A IDENTIFICAÇÃO DOS OBJETOS EXTRAVIADOS, BEM COMO A SUA RESPECTIVA AVALIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO SERÁ CALCULADA TENDO COMO REFERÊNCIA O COEFICIENTE TARIFÁRIO VIGENTE PARA O SERVIÇO, CONSOANTE A ALÍNEA B DO PARÁGRAFO 2.º DO ART. 74 DO DECRETO N.º 2.521 , DE 20.03.1998. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055899017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Revelia. Mantida a revelia decretada ao réu ante o não comparecimento do advogado na audiência de conciliação. Por certo, existindo vários advogados cadastrados para representar a instituição financeira, sua substituição seria plenamente possível. Preclusão consumativa. Não há falar em preclusão consumativa quanto à matéria trazida em razões adesivas, vez que os embargos declaratórios não se prestam para esgotar os pontos discutidos na demanda como alega o demandado. Danos materiais. Restando comprovado nos autos o pagamento de dívida não contraída pelo autor, deve ser ressarcido pelo valor despendido, acrescida de correção monetária e juros moratórios. Danos morais. Possível a redução da verba indenizatória arbitrada na sentença, conforme casos assemelhados julgados por esta Câmara. Honorários advocatícios. Mantido o percentual fixado na sentença por atender aos requisitos do § 3º, art. 20 do CPC . PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055899017, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054891536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGIR CULPOSO DE PROCURADORES NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação devem ser analisadas com base na moderna teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração unicamente os fatos narrados na inicial pela parte autora. No caso dos autos, o demandante busca ser indenizado pela desídia dos advogados constituídos para atuar em processos em curso na comarca de Cristalândia, no estado do Tocantins, juntando com a inicial o respectivo mandato, pelo qual outorgados poderes ao demandado, não havendo falar em ilegitimidade. Sentença reformada no ponto. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Nos casos de alegação de desídia do procurador na condução de determinado processo, há que se ter a prova do dano, do nexo de causalidade e a demonstração do agir culposo do advogado, o que, não obstante o não comparecimento dos advogados em audiência de conciliação realizada em comarca de outro Estado da Federação, no presente caso, não se verificou. O fato de não terem os advogados comparecido em audiência de conciliação, por si só, não materializa a diminuição patrimonial, ou mesmo interposto os recursos cabíveis, sobretudo pela improvável decisão favorável em sede de embargos de terceiro, tendo em vista acolhidos sob fundamento de proteção do possuidor de boa-fé, que adquiriu o bem penhorado antes do ajuizamento da demanda executiva, não restando caracterizada a fraude na execução. PERDA DE UMA CHANCE. A teoria da "perda de uma chance" leva em consideração as reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da alegada negligência e desídia do advogado, as quais, no caso concreto, eram improváveis, haja vista que os embargos de terceiro foram acolhidos em face da aquisição do bem penhorado pelo embargante antes do ajuizamento da demanda executiva, sendo presumível a boa-fé. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. Responsabilidade subjetiva, decorrente de obrigação de meio e não de resultado (art. 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ). Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva de advogado constante no instrumento de mandato declarada. Manutenção da sentença quanto ao mérito. Ausência de prova do agir culposo dos causídicos. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70054891536, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/08/2013)...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310183842 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO RÉU. TAXA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não induz à revelia o comparecimento do réu à audiência de conciliação (rito sumário) desacompanhado de advogado quando, não entabulado acordo entre os litigantes, é apresentada contestação subscrita por advogado regularmente constituído 2. Não vinga a pretensão de cobrança de despesas administrativas, para o recebimento de taxas condominiais, quando o condomínio-autor não demonstra efetivamente a realização dos gastos apontados. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005371372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: CONSUMIDOR. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO AO AUTOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005371372, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/03/2015).

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