Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02731589020128260000 SP 0273158-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA RITO SUMÁRIO CONTESTAÇÃO ASSINADA PELO PREPOSTO DA RÉ COMPARECIMENTO DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A presença física do patrono no momento processual adequado para apresentação da resposta supre a irregularidade na subscrição da peça contestatória e impede o decreto de revelia. - Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7152634 PR 0715263-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FORA DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO EXIGIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . O baixo valor da causa, a simplicidade da matéria e o encerramento prematuro do processo justificam o valor da verba honorária fixada na sentença. Apelação cível não provida.

TJ-MG - 103580701427180011 MG 1.0358.07.014271-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PROVADA POR NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSCRITOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA PROCEDENTE. I. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança o subscritor da nota promissória que garante a dívida. II. Em se tratando de rito sumário, o réu deve, na audiência de conciliação, comparecer acompanhado de advogado e oferecer a sua contestação, sob pena de, não o fazendo, sofrer os efeitos da revelia. III. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o réu, devidamente advertido e por sua própria desídia, comparece à audiência desacompanhado de advogado e não apresenta defesa. IV. No recurso interposto pelo réu revel não é dado suscitar questões fáticas, as quais deveriam ter sido deduzidas na sua contestação, momento processual oportuno.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 105499 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. REVELIA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA QUALIDADE DE PREPOSTO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA JUDICIALMENTE E EXTRAJUDICIALMENTE COM CARTA DE PREPOSIÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA BAGAGEM E SUA AVALIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO VALOR TARIFÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO SE ADMITE QUE O ADVOGADO DA EMPRESA SEJA AO MESMO TEMPO ADVOGADO E PREPOSTO, EIS QUE SUAS ATRIBUIÇÕES SÃO DISTINTAS. COMPARECENDO O ADVOGADO, NA QUALIDADE DE PREPOSTO, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM CAUSA COM VALOR INFERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, ONDE A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO NÃO É OBRIGATÓRIA, NÃO SE CARACTERIZA A REVELIA DA PESSOA JURÍDICA. 2. DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGAR AO PASSAGEIRO SUA BAGAGEM AO TÉRMINO DA VIAGEM, INEQUÍVOCO O DEVER DE INDENIZAR DA PRESTADORA DE SERVIÇO COM VÍCIO DE QUALIDADE, SEJA NO QUE DIZ COM O DANO MATERIAL, SEJA QUANTO AO DANO MORAL, PORQUE TAMBÉM ATINGIDA A PSIQUE DA VÍTIMA. 3. NÃO SENDO POSSÍVEL COMPROVAR A IDENTIFICAÇÃO DOS OBJETOS EXTRAVIADOS, BEM COMO A SUA RESPECTIVA AVALIAÇÃO, A INDENIZAÇÃO SERÁ CALCULADA TENDO COMO REFERÊNCIA O COEFICIENTE TARIFÁRIO VIGENTE PARA O SERVIÇO, CONSOANTE A ALÍNEA B DO PARÁGRAFO 2.º DO ART. 74 DO DECRETO N.º 2.521 , DE 20.03.1998. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7261204100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de prejuízo por não comparecimento do advogado em audiência de conciliação - Impropnedade - Conciliação que não se limita à audiência, podendo e devendo ser buscada extrajudicialmente ? Recurso improvido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055899017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Revelia. Mantida a revelia decretada ao réu ante o não comparecimento do advogado na audiência de conciliação. Por certo, existindo vários advogados cadastrados para representar a instituição financeira, sua substituição seria plenamente possível. Preclusão consumativa. Não há falar em preclusão consumativa quanto à matéria trazida em razões adesivas, vez que os embargos declaratórios não se prestam para esgotar os pontos discutidos na demanda como alega o demandado. Danos materiais. Restando comprovado nos autos o pagamento de dívida não contraída pelo autor, deve ser ressarcido pelo valor despendido, acrescida de correção monetária e juros moratórios. Danos morais. Possível a redução da verba indenizatória arbitrada na sentença, conforme casos assemelhados julgados por esta Câmara. Honorários advocatícios. Mantido o percentual fixado na sentença por atender aos requisitos do § 3º, art. 20 do CPC . PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055899017, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 11/09/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120738845 SC 2012.073884-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEUMA QUANTO À DIVISÃO DE BEM IMÓVEL. CONTESTAÇÃO OFERTADA SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO A FIM DE SANAR O VÍCIO NÃO CONCRETIZADA. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANDATO TÁCITO. REVELIA MAL DECRETADA E QUE, ADEMAIS, IMPÕE PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A MORADIA FOI CONSTRUÍDA APÓS O INÍCIO DO CONVÍVIO MARITAL E COM ESFORÇO COMUM. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O DIREITO ADUZIDO (ART. 333 , I , DO CPC ). MEAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Não enseja o reconhecimento da revelia por ausência, dos autos, do instrumento procuratório, se a parte comparece, com advogado, à audiência de conciliação e apresenta defesa, posto isso denotar a existência de mandato tácito, nos moldes do art. 656 do CC/02 . 2. Ademais, a partir de sistêmica interpretação dos arts. 13 , inc. II e 37 do CPC , a decretação da revelia torna-se admissível, tão-somente, acaso a parte, intimada a regularizar a sua representação processual, abstenha-se de fazê-lo no prazo assinalado pelo juiz. 3. A revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, facultado ao julgador decidir de modo diverso quando o acervo probatório viabilizar a formação do seu pleno convencimento. No caso, ainda que sua decretação fosse correta, os elementos probatórios não agasalham o direito buscado pela autora, porquanto não há provas de que a casa de moradia foi edificada na constância da união estável, mostrando-se descabida, dessarte, sua partilha.

Encontrado em: n. 1657 - www.tjsc.jus.br - 25/6/2013 Apelante: J. D. da S.. Advogado:  Antônio José Beltrame... (14981/SC). Apelada: J. A. C.. Advogado:  Rodrigo Canhola Vieira (22343/SC). Interessado: L. C. da S.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054891536 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGIR CULPOSO DE PROCURADORES NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. As condições da ação devem ser analisadas com base na moderna teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração unicamente os fatos narrados na inicial pela parte autora. No caso dos autos, o demandante busca ser indenizado pela desídia dos advogados constituídos para atuar em processos em curso na comarca de Cristalândia, no estado do Tocantins, juntando com a inicial o respectivo mandato, pelo qual outorgados poderes ao demandado, não havendo falar em ilegitimidade. Sentença reformada no ponto. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. Nos casos de alegação de desídia do procurador na condução de determinado processo, há que se ter a prova do dano, do nexo de causalidade e a demonstração do agir culposo do advogado, o que, não obstante o não comparecimento dos advogados em audiência de conciliação realizada em comarca de outro Estado da Federação, no presente caso, não se verificou. O fato de não terem os advogados comparecido em audiência de conciliação, por si só, não materializa a diminuição patrimonial, ou mesmo interposto os recursos cabíveis, sobretudo pela improvável decisão favorável em sede de embargos de terceiro, tendo em vista acolhidos sob fundamento de proteção do possuidor de boa-fé, que adquiriu o bem penhorado antes do ajuizamento da demanda executiva, não restando caracterizada a fraude na execução. PERDA DE UMA CHANCE. A teoria da "perda de uma chance" leva em consideração as reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da alegada negligência e desídia do advogado, as quais, no caso concreto, eram improváveis, haja vista que os embargos de terceiro foram acolhidos em face da aquisição do bem penhorado pelo embargante antes do ajuizamento da demanda executiva, sendo presumível a boa-fé. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. Responsabilidade subjetiva, decorrente de obrigação de meio e não de resultado (art. 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ). Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva de advogado constante no instrumento de mandato declarada. Manutenção da sentença quanto ao mérito. Ausência de prova do agir culposo dos causídicos. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70054891536, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/08/2013)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 336848 DF 2001/0094303-2 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEU PATRONO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA, FIRMADA POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REVEL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 36 , 37 , 277 , 278 e 319 DO C.P.C. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos processuais devem ser praticados por advogados devidamente habilitados, sob pena de serem considerados inexistentes, nos termos do parágrafo do art. 37 do Código de Processo Civil . A não apresentação de defesa por advogado acarreta os efeitos do art. 319 do Estatuto Processual Civil. 2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunstância que não se verifica na espécie, motivo pelo qual evidencia-se o acerto do decisum atacado, pois a apresentação de contestação por pessoa sem capacidade postulatória, ocasiona a inexistência do ato e, por conseguinte, a revelia do réu. 4. Recuso especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003878527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. NULIDADE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE RÉ QUE COMPARECEU ÀS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O artigo 9º da Lei 9.099 /95 determina que, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, é obrigatória a assistência das partes por advogado. Dessa forma, tendo em vista que a ré compareceu às audiências desacompanhada de procurador, deixando, inclusive, de apresentar defesa, configura-se nulidade processual, a ensejar a nulidade do feito, a contar da audiência de conciliação. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003878527, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/06/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca