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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004641569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. Não tendo o autor comparecido à audiência de conciliação, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , I , da Lei 9.099 /95. A ausência do autor não se justifica diante da alegação da falta de intimação para o ato, uma vez que os procuradores constituídos nos autos foram devidamente intimados acerca da realização da audiência mediante nota de expediente. Além disso, os procuradores compareceram à solenidade, evidenciando que a ausência do autor ocorreu em função de sua própria desídia. Conforme dispõe o art. 453 , II, § 1º , do CPC , cabe ao advogado provar o impedimento da parte até a abertura da audiência, o que não ocorreu, já que na ocasião sequer houve justificativa da ausência do autor, o que somente ocorreu quase uma semana depois, sem que tenha sido informada a impossibilidade de fazê-lo antes, o que ocorreu de forma extemporânea. Além disso, se o autor tinha prévio conhecimento acerca da impossibilidade de comparecer à solenidade, nada justificaria a inércia da parte, que poderia ter pleiteado a transferência do ato para outra ocasião, ou ter justificado sua ausência dentro do prazo legal. Ademais, cabia ao autor demonstrar a urgência e a necessidade do tratamento odontológico marcado para a mesma data da audiência, o que não logrou comprovar. Dessa forma, considerando que o JEC é pautado pelo princípio da celeridade, o comparecimento das partes às solenidades é imprescindível, razão pela qual agiu bem a decisão recorrida. O autor deve arcar com as custas processuais, em função da extinção do feito, já que o art. 52, § 2º, somente libera a parte de tal despesa quando comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não foi demonstrado nos autos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004641569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 27/02/2014)...

TJ-PR - 9029330 PR 902933-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONTUMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A teor do disposto no art. 277 , § 3º , do CPC , na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir." (REsp 705.269/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 05/05/2008). RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040861858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. A ausência da representante legal do alimentando na audiência de conciliação não enseja a extinção da ação, presumindo apenas desinteresse na composição do litígio. Para a extinção do feito por inércia é necessária a prévia intimação pessoal do autor, forte no art. 267 , § 1º do CPC . Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70040861858, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

Encontrado em: ALIMENTICIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710046262 DF 0004510-15.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 275 A 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREVÊ QUALQUER PENALIDADE PARA O CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM O RÉU, QUE, EM TAL HIPÓTESE, É DECLARADO REVEL, POIS SUA RESPOSTA DEVE SER OFERECIDA NESTA ASSENTADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-AM - Apelação / Alienação Fiduciária APL 02334204120118040001 AM 0233420-41.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. O não comparecimento do autor à audiência inaugural não autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito, porque tal sanção não está prevista na Lei Processual, não se olvidando que a aplicação analógica do princípio da isonomia, não pode culminar na restrição de direitos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058935727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 5.478/68. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Transcorridos mais de 30 anos da fixação provisória dos alimentos e do arquivamento do feito, cabe a intimação pessoal da autora para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação, em 48h, sob pena de extinção. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058935727, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003106812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PROCESSUAL. BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003106812, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/08/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003206331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PROCESSUAL. BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PREPOSTO POR PESSOA FÍSICA. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003206331, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/10/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003122025 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. REVELIA. COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFIRMADA PELO TERMO DE AUDIÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. A ação foi julgada de forma antecipada em razão da revelia do demandado. Insurge-se este contra a sentença de procedência alegando que a autora também não se encontrava presente. Sem razão o recorrente. Conforme se depreende do termo de audiência de fl. 14, restou expressamente consignado que se encontrava presente a autora, tendo sido inclusive postulado prazo para a juntada de carta de preposição. Assim, ao contrário do...

TJ-PR - 9169377 PR 916937-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ­ RITO SUMÁRIO ­ NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 277 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA. 1. "No procedimento sumário, o não comparecimento do autor na audiência de conciliação não gera nenhuma sanção, por ausência de previsão legal." (TJPR, Apelação Cível nº 860.859-7, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. em 26.04.2012). 2. Apelação provida.

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