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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10210120075010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência injustificada do autor em Audiência de Conciliação no Procedimento Sumário não enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistir previsão legal neste sentido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004886156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. 1. Trata-se de embargos de execução opostos contra decisão que extinguiu o feito, diante do não comparecimento do autor e de seu representante na audiência de conciliação aprazada nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, após ter sido efetivada penhora parcialmente positiva na conta do recorrido. 2. Com efeito, não tendo o autor comparecido à audiência de conciliação, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. O procurador do autor constituído nos autos foi devidamente intimado acerca da realização da audiência mediante nota de expediente (fl.64) em 24/05/2013, aprazada para 08/07/2013, não apresentando qualquer justificativa para o não comparecimento à solenidade, evidenciando que a ausência do autor ocorreu em função de sua própria desídia. 3. Consoante dispõe o art. 453, II, §1º, do CPC, cabe ao advogado provar o impedimento da parte até a abertura da audiência, o que não ocorreu, já que justificativa pela ausência veio a ocorrer somente nas razões de recurso - impossibilidade do causídico contatar o autor em razão da ausência de sinal de telefone na região em que o demandante reside. 4. De mais a mais, sequer o patrono compareceu à audiência, do que se denota o total descaso deste com a presente demanda, uma vez que poderia ter pleiteado a transferência do ato para outra ocasião, ou ter justificado a ausência do autor dentro do prazo legal. 5. Assim, considerando que o JEC é pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, o comparecimento das partes às solenidades é imprescindível, razão pela qual não merece retoque a decisão recorrida. 6. O autor deve arcar com as custas processuais, em função da extinção do feito, já que o art. 52, §2º, somente dispensa a parte de tal despesa quando comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não foi demonstrado na hipótese. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004886156, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 13/08/2014)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122012107002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A ausência injustificada do demandante em audiência de conciliação (art. 277 do CPC ) não enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistir previsão legal neste sentido. - O não comparecimento da parte autora poderá acarretar apenas a perda da oportunidade que a audiência preliminar poderia lhe trazer, não havendo se falar em extinção prematura da demanda.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000202241201181601580 PR 0002022-41.2011.8.16.0158/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: ACORDÃO. RECURSO INOMINADO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART.51,I DA LEI 9099/1995. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto e EXTINGUIR o feito sem resolução do mérit (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002022-41.2011.8.16.0158/0 - São Mateus do Sul - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 12.12.2014)

Encontrado em: . NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART.51,I DA LEI 9099/1995. EXTINÇÃO... da parte às audiências é obrigatório?. Dessa forma, com a ausência do autor na audiência de conciliação... DE COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DO COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA...

TJ-PR - 9029330 PR 902933-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONTUMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A teor do disposto no art. 277 , § 3º , do CPC , na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir." (REsp 705.269/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 05/05/2008). RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004641569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. Não tendo o autor comparecido à audiência de conciliação, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , I , da Lei 9.099 /95. A ausência do autor não se justifica diante da alegação da falta de intimação para o ato, uma vez que os procuradores constituídos nos autos foram devidamente intimados acerca da realização da audiência mediante nota de expediente. Além disso, os procuradores compareceram à solenidade, evidenciando que a ausência do autor ocorreu em função de sua própria desídia. Conforme dispõe o art. 453 , II, § 1º , do CPC , cabe ao advogado provar o impedimento da parte até a abertura da audiência, o que não ocorreu, já que na ocasião sequer houve justificativa da ausência do autor, o que somente ocorreu quase uma semana depois, sem que tenha sido informada a impossibilidade de fazê-lo antes, o que ocorreu de forma extemporânea. Além disso, se o autor tinha prévio conhecimento acerca da impossibilidade de comparecer à solenidade, nada justificaria a inércia da parte, que poderia ter pleiteado a transferência do ato para outra ocasião, ou ter justificado sua ausência dentro do prazo legal. Ademais, cabia ao autor demonstrar a urgência e a necessidade do tratamento odontológico marcado para a mesma data da audiência, o que não logrou comprovar. Dessa forma, considerando que o JEC é pautado pelo princípio da celeridade, o comparecimento das partes às solenidades é imprescindível, razão pela qual agiu bem a decisão recorrida. O autor deve arcar com as custas processuais, em função da extinção do feito, já que o art. 52, § 2º, somente libera a parte de tal despesa quando comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não foi demonstrado nos autos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004641569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 27/02/2014)...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710046262 DF 0004510-15.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 275 A 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO PREVÊ QUALQUER PENALIDADE PARA O CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM O RÉU, QUE, EM TAL HIPÓTESE, É DECLARADO REVEL, POIS SUA RESPOSTA DEVE SER OFERECIDA NESTA ASSENTADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-AM - Apelação / Alienação Fiduciária APL 02334204120118040001 AM 0233420-41.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. O não comparecimento do autor à audiência inaugural não autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito, porque tal sanção não está prevista na Lei Processual, não se olvidando que a aplicação analógica do princípio da isonomia, não pode culminar na restrição de direitos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710215448 DF 0020891-98.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 275 A 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONSTITUI MERA FALTA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DA LIDE COM A PARTE RÉ, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RS - Recurso Cível 71003106812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PROCESSUAL. BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003106812, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/08/2011)

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