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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10210120075010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência injustificada do autor em Audiência de Conciliação no Procedimento Sumário não enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistir previsão legal neste sentido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004886156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. 1. Trata-se de embargos de execução opostos contra decisão que extinguiu o feito, diante do não comparecimento do autor e de seu representante na audiência de conciliação aprazada nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, após ter sido efetivada penhora parcialmente positiva na conta do recorrido. 2. Com efeito, não tendo o autor comparecido à audiência de conciliação, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. O procurador do autor constituído nos autos foi devidamente intimado acerca da realização da audiência mediante nota de expediente (fl.64) em 24/05/2013, aprazada para 08/07/2013, não apresentando qualquer justificativa para o não comparecimento à solenidade, evidenciando que a ausência do autor ocorreu em função de sua própria desídia. 3. Consoante dispõe o art. 453, II, §1º, do CPC, cabe ao advogado provar o impedimento da parte até a abertura da audiência, o que não ocorreu, já que justificativa pela ausência veio a ocorrer somente nas razões de recurso - impossibilidade do causídico contatar o autor em razão da ausência de sinal de telefone na região em que o demandante reside. 4. De mais a mais, sequer o patrono compareceu à audiência, do que se denota o total descaso deste com a presente demanda, uma vez que poderia ter pleiteado a transferência do ato para outra ocasião, ou ter justificado a ausência do autor dentro do prazo legal. 5. Assim, considerando que o JEC é pautado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, o comparecimento das partes às solenidades é imprescindível, razão pela qual não merece retoque a decisão recorrida. 6. O autor deve arcar com as custas processuais, em função da extinção do feito, já que o art. 52, §2º, somente dispensa a parte de tal despesa quando comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não foi demonstrado na hipótese. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004886156, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 13/08/2014)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122012107002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RITO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A ausência injustificada do demandante em audiência de conciliação (art. 277 do CPC ) não enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistir previsão legal neste sentido. - O não comparecimento da parte autora poderá acarretar apenas a perda da oportunidade que a audiência preliminar poderia lhe trazer, não havendo se falar em extinção prematura da demanda.

TJ-PR - 9029330 PR 902933-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONTUMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A teor do disposto no art. 277 , § 3º , do CPC , na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir." (REsp 705.269/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 05/05/2008). RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004641569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. Não tendo o autor comparecido à audiência de conciliação, correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 , I , da Lei 9.099 /95. A ausência do autor não se justifica diante da alegação da falta de intimação para o ato, uma vez que os procuradores constituídos nos autos foram devidamente intimados acerca da realização da audiência mediante nota de expediente. Além disso, os procuradores compareceram à solenidade, evidenciando que a ausência do autor ocorreu em função de sua própria desídia. Conforme dispõe o art. 453 , II, § 1º , do CPC , cabe ao advogado provar o impedimento da parte até a abertura da audiência, o que não ocorreu, já que na ocasião sequer houve justificativa da ausência do autor, o que somente ocorreu quase uma semana depois, sem que tenha sido informada a impossibilidade de fazê-lo antes, o que ocorreu de forma extemporânea. Além disso, se o autor tinha prévio conhecimento acerca da impossibilidade de comparecer à solenidade, nada justificaria a inércia da parte, que poderia ter pleiteado a transferência do ato para outra ocasião, ou ter justificado sua ausência dentro do prazo legal. Ademais, cabia ao autor demonstrar a urgência e a necessidade do tratamento odontológico marcado para a mesma data da audiência, o que não logrou comprovar. Dessa forma, considerando que o JEC é pautado pelo princípio da celeridade, o comparecimento das partes às solenidades é imprescindível, razão pela qual agiu bem a decisão recorrida. O autor deve arcar com as custas processuais, em função da extinção do feito, já que o art. 52, § 2º, somente libera a parte de tal despesa quando comprovar que a ausência decorreu de força maior, o que não foi demonstrado nos autos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004641569, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 27/02/2014)...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710046262 DF 0004510-15.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , IV , DO CPC . NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 275 A 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO PREVÊ QUALQUER PENALIDADE PARA O CASO DE NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM O RÉU, QUE, EM TAL HIPÓTESE, É DECLARADO REVEL, POIS SUA RESPOSTA DEVE SER OFERECIDA NESTA ASSENTADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-AM - Apelação / Alienação Fiduciária APL 02334204120118040001 AM 0233420-41.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. O não comparecimento do autor à audiência inaugural não autoriza a extinção do processo, sem análise do mérito, porque tal sanção não está prevista na Lei Processual, não se olvidando que a aplicação analógica do princípio da isonomia, não pode culminar na restrição de direitos.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130710215448 DF 0020891-98.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 275 A 281 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONSTITUI MERA FALTA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DA LIDE COM A PARTE RÉ, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RS - Recurso Cível 71003106812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: PROCESSUAL. BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003106812, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058935727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 5.478 /68. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Transcorridos mais de 30 anos da fixação provisória dos alimentos e do arquivamento do feito, cabe a intimação pessoal da autora para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação, em 48h, sob pena de extinção. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058935727, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/03/2014)

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