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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 309320135020 SP 00000309320135020003 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT . Recurso obreiro provido

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 21434520125020 SP 00021434520125020006 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT . Recurso obreiro provido no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 493003620045090091 49300-36.2004.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA. O não recolhimento ou o recolhimento irregular do FGTS constitui-se motivo ensejador da rescisão indireta. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2933 2933/2006-664-09-00.4 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do artigo 442 da CLT -contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego-. Por tal figura jurídica as partes acordantes obrigam-se, de um lado, o empregado, a prestar serviços (exceto nas hipóteses em que a lei o dispensa, p.ex., quando o empregado esteja em gozo de férias) e, de outro, o empregador, a pagar-lhe os direitos reconhecidos em lei em caso de relação de emprego. E tais obrigações são tão relevantes que o legislador previu que o seu descumprimento ensejaria o desfazimento do contrato, por justa causa, conforme dispõem os artigos 482 e 483 da CLT . Assim, não se sustenta o entendimento do e. TRT de que a ausência dos depósitos relativos ao FGTS não prejudica o padrão monetário do trabalhador, não havendo prejuízo imediato. Isso porque o empregado, ao se enquadrar nas hipóteses de levantamento dos depósitos (artigo 20 da Lei 8.036 /90), não os teria disponibilizado de imediato, principalmente em casos de doença, em que a necessidade premente dessa garantia constitucional demonstra a obrigatoriedade e a seriedade com que esses depósitos devem ser regularmente efetuados. E a busca do direito lesado no Judiciário, a fim de pleitear a cobrança dos depósitos não efetuados, correndo o risco de demora na entrega da prestação jurisdicional, com a possibilidade de se valer o reclamado de todos os meios recursais a ele disponibilizados, não é solução para chancelar o descumprimento obrigacional do mau empregador. Em resumo, o artigo 483 , d, da CLT é claro ao elencar como causa da rescisão do empregador o não-cumprimento das obrigações dele decorrentes, não possibilitando nenhuma exceção. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 493003620045090091 49300-36.2004.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS - RESCISÃO INDIRETA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT , devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração rejeitados.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 524200805502003 SP 00524-2008-055-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NAO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISAO INDIRETA. POSSIBILIDADE: O recolhimento do FGTS é obrigação inerente ao contrato de trabalho. A ausência de recolhimento por período superior a um ano, sem dúvida alguma constitui motivo para rescisão indireta, nos exatos termos do artigo 483 , d, da CLT . Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Número: 20100345705 4ª TURMA 07/05/2010 - 7/5/2010 DESPEDIMENTO INDIRETO, Configuração RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 524200805502003 SP 00524-2008-055-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NAO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISAO INDIRETA. POSSIBILIDADE: O recolhimento do FGTS é obrigação inerente ao contrato de trabalho. A ausência de recolhimento por período superior a um ano, sem dúvida alguma constitui motivo para rescisão indireta, nos exatos termos do artigo 483 , d, da CLT . Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Número: 20100345705 4ª TURMA 07/05/2010 - 7/5/2010 DESPEDIMENTO INDIRETO, Configuração RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 255200702202003 SP 00255-2007-022-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NAO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISAO INDIRETA. POSSIBILIDADE: O recolhimento do FGTS é obrigação inerente ao contrato de trabalho. A ausência de recolhimento por período superior a um ano e meio, sem dúvida alguma constitui motivo para rescisão indireta, nos exatos termos do artigo 483 , d, da CLT . Ainda que a empresa tenha feito o recolhimento entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, a falta grava cometida pelo empregador existiu. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Número: 20100143274 4ª TURMA 12/03/2010 - 12/3/2010 DESPEDIMENTO INDIRETO, Configuração RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 255200702202003 SP 00255-2007-022-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NAO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISAO INDIRETA. POSSIBILIDADE: O recolhimento do FGTS é obrigação inerente ao contrato de trabalho. A ausência de recolhimento por período superior a um ano e meio, sem dúvida alguma constitui motivo para rescisão indireta, nos exatos termos do artigo 483 , d, da CLT . Ainda que a empresa tenha feito o recolhimento entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, a falta grava cometida pelo empregador existiu. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Número: 20100143274 4ª TURMA 12/03/2010 - 12/3/2010 DESPEDIMENTO INDIRETO, Configuração RECORRENTE

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00233200911103004 0023300-28.2009.5.03.0111 (TRT-3)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Para se considerar configurada a falta grave imputada ao empregador autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário que se comprove a gravidade do fato por este praticado, de maneira que se torne impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo de emprego, impondo-se o mesmo rigor exigido na análise da falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa, visto que o Direito do Trabalho se empenha pela preservação da relação de emprego e pela continuidade desta. Entende este relator que o atraso ou o não-recolhimento do FGTS, por si só, não é motivo suficiente para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que tal fato não inviabiliza a continuidade da prestação de serviços.

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