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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24828720105020001 2482-87.2010.5.02.0001 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS . MORA SALARIAL. 1. Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei nº 368 /68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus empregados, de modo que o prazo amplo de três meses para a incidência das restrições nele previstas se justifica, nesse aspecto, a fim de viabilizar a reorganização da empresa e a quitação de suas dívidas. 2. Quando, no entanto, entra-se na seara do Direito do Trabalho, o prazo de três meses previsto no § 1º do artigo 2º da referida lei é extremamente longo, na medida em que o salário tem natureza reconhecidamente alimentar. Assim, não é justificável que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já prestado. 3. No caso, o atraso no pagamento do salário de julho de 2009, até 19 agosto de 2009, já justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, fundada no art. 483 , d, da CLT . 4. Ainda que assim não fosse, o não recolhimento ou o recolhimento a menor do FGTS, por si só, já justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 , d , da CLT . 5. No caso, o não recolhimento do FGTS por um ano e seis meses, enseja a rescisão indireta. 6. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AU SÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. A indicação de violação dos arts 7º , III , da Constituição Federal e 15 da Lei nº 8.036 /90 não sustenta a pretensão recursal de reforma da decisão recorrida, ante a impertinência de tais dispositivos com a matéria, evidenciando a ausência de violação frontal e direta de que trata o art. 896 , c, da CLT , hipótese de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 796006220115210006 79600-62.2011.5.21.0006 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896, a , do TST, não há como admitir o recurso de revista, eis que o único aresto colacionado é oriundo de Turma deste c. TST. Agravo de instrumento desprovido. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296 do TST e da ausência de violação do dispositivo legal invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 796006220115210006 79600-62.2011.5.21.0006 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896, a , do TST, não há como admitir o recurso de revista, eis que o único aresto colacionado é oriundo de Turma deste c. TST. Agravo de instrumento desprovido. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296 do TST e da ausência de violação do dispositivo legal invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20760520115030001 2076-05.2011.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador assim como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Essa situação, nos termos do artigo 483 , alínea d, da CLT , autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao ônus da prova das horas extras, a Corte a quo registrou que a autora comprovou fato constitutivo do alegado direito, por meio de prova documental. Nesse sentido, são inespecíficos os arestos trazidos à comprovação de divergência jurisprudencial, pois se referem à hipótese em que o reclamante não apontou devidamente, ainda que por amostragem, irregularidades no pagamento de horas extras, não sendo esse o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. O Regional aplicou o adicional de 100% às horas extras, em face de ser esse o adicional convencional. Entretanto, não há, nos autos, tese acerca da aplicação do princípio do conglobamento, tampouco sobre a possibilidade de aplicação do adicional e 50% para as duas primeiras horas e 100% para as demais, pois não se discutiu o teor das cláusulas convencionais. Certo é que a Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 desta Corte consigna que: -É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula nº 297 do TST- . Entretanto, a despeito de haver reformado a sentença para deferir o pagamento de horas extras, o Regional não esclareceu acerca da existência de outro percentual que não fosse 100%, nem foi provocado a se manifestar por meio de embargos de declaração. Trata-se de matéria eminentemente fática, não sendo possível o exame desses aspectos nesta instância recursal de natureza extraordinária , para que sejam aqui decididos, pois envolve conteúdo de cláusula normativa. Desse modo, fica impossibilitada a análise das violações dos artigos 7º , inciso XXVI , e 8º , inciso III , da Constituição Federal , bem como a divergência jurisprudencial direcionada ao reconhecimento de acordos e das convenções coletivas de trabalho, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 , itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido....

TST - ARR 3439120105090091 343-91.2010.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A Corte Regional, ao manter o indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta decorrente da ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS, consignou que o próprio reclamante pediu sua demissão, premissa fática que afasta a alegação recursal de ofensa ao art. 483 , d, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESPROPORÇÃO. INVALIDADE. Em relação aos limites de validade da norma coletiva a qual estabelece valor fixo para o pagamento das horas in itinere , a partir do entendimento adotado no exame do E-RR-194000-65.2009. 5.15.0026, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou a tese de que, em respeito ao comando do § 2º ao art. 58 da CLT , também implica a nulidade da previsão normativa a redução em patamar equivalente à supressão, pois a garantia do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal não autoriza a afronta a direito alcançado por meio de lei, mormente quando a perda não é acompanhada de outros benefícios compensatórios. No caso, o limite de uma hora diária para o pagamento das horas in itinere se mostra desproporcional ao tempo efetivamente gasto no trajeto, de três horas por dia, porque corresponde à redução de 67% (sessenta e sete por cento), acima do parâmetro objetivo que emerge das recentes decisões do órgão uniformizador de jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18645520115030139 1864-55.2011.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18645520115030139 1864-55.2011.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4679120105040001 467-91.2010.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. Assim, incontroverso o recolhimento irregular dos valores referentes ao FGTS, tem-se ocorrida falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e a condenação da reclamada aos consectários legais. Inteligência do art. 483, -d-, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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