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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-ES - Apelação Civel AC 35990060762 ES 035990060762 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER POR ATO ILÍCITO DE SEU PREPOSTO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - EXCESSO DE VELOCIDADE - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇAO CORRETA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - NAO SE PODE CONFUNDIR A PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA DE SEU SÓCIO - APELAÇAO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA1 - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada por ser a mesma tempestiva. 2 - Uma vez comprovado que o veículo envolvido no acidente era de propriedade da empresa apelante e que o motorista era seu funcionário é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3- Comprovada a conduta imprudente do motorista que trafegava em alta velocidade e a sua negligência, eis que as pedras de granito eram transportadas sem qualquer amarração, evidenciado está o nexo de causalidade. 4 - Em casos como este, o juiz não fica jungido aoquantumpretendido pelo autor e ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado não há que se falar em sucumbência recíproca. 5 - Apelação conhecida e improvida. 6 - Apelação adesiva improvida eis que não se pode confundir a pessoa jurídica com a pessoa física de seu sócio. 7 - Decisões unânimes

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35990060762 ES 35990060762 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER POR ATO ILÍCITO DE SEU PREPOSTO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - EXCESSO DE VELOCIDADE - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO CORRETA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - NÃO SE PODE CONFUNDIR A PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA DE SEU SÓCIO - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA 1 - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada por ser a mesma tempestiva. 2 - Uma vez comprovado que o veículo envolvido no acidente era de propriedade da empresa apelante e que o motorista era seu funcionário é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3- Comprovada a conduta imprudente do motorista que trafegava em alta velocidade e a sua negligência, eis que as pedras de granito eram transportadas sem qualquer amarração, evidenciado está o nexo de causalidade. 4 - Em casos como este, o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor e ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado não há que se falar em sucumbência recíproca. 5 - Apelação conhecida e improvida. 6 - Apelação adesiva improvida eis que não se pode confundir a pessoa jurídica com a pessoa física de seu sócio. 7 - Decisões unânimes

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35990031680 ES 35990031680 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER POR ATO ILÍCITO DE SEU PREPOSTO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - EXCESSO DE VELOCIDADE - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CONCUBINA E DA FILHA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO CORRETA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - NÃO SE PODE CONFUNDIR A PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA DE SEU SÓCIO - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA 1 - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada por ser a mesma tempestiva. 2 - Uma vez comprovado que o veículo envolvido no acidente era de propriedade da empresa apelante e que o motorista era seu funcionário é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3- Comprovada a conduta imprudente do motorista que trafegava em alta velocidade e a sua negligência, eis que as pedras de granito eram transportadas sem qualquer amarração, evidenciado está o nexo de causalidade. 4 - Com a existência de concubinato, presume-se a dependência econômica e sendo a menor filha da vítima tem direito à pensão fixada. 5 - Em casos como este, o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor e ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado não há que se falar em sucumbência recíproca. 6 - Existência de termo final para a obrigação. 7 - Apelação conhecida e improvida. 8 - Apelação adesiva improvida eis que não se pode confundir a pessoa jurídica com a pessoa física de seu sócio. 9 - Decisões unânimes

TJ-ES - Apelação Civel AC 35990031680 ES 035990031680 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER POR ATO ILÍCITO DE SEU PREPOSTO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - EXCESSO DE VELOCIDADE - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇAO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CONCUBINA E DA FILHA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇAO CORRETA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇAO - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - NAO SE PODE CONFUNDIR A PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA DE SEU SÓCIO - APELAÇAO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA1 - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada por ser a mesma tempestiva. 2 - Uma vez comprovado que o veículo envolvido no acidente era de propriedade da empresa apelante e que o motorista era seu funcionário é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3- Comprovada a conduta imprudente do motorista que trafegava em alta velocidade e a sua negligência, eis que as pedras de granito eram transportadas sem qualquer amarração, evidenciado está o nexo de causalidade. 4 - Com a existência de concubinato, presume-se a dependência econômica e sendo a menor filha da vítima tem direito à pensão fixada. 5 - Em casos como este, o juiz não fica jungido aoquantumpretendido pelo autor e ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado não há que se falar em sucumbência recíproca. 6 - Existência de termo final para a obrigação. 7 - Apelação conhecida e improvida. 8 - Apelação adesiva improvida eis que não se pode confundir a pessoa jurídica com a pessoa física de seu sócio. 9 - Decisões unânimes

TJ-RS - Recurso Cível 71004841094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDAMENTADA EM CUPONS FISCAIS EMITIDOS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. DEMANDA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA QUE NÃO ESCLARECE SUA RELAÇÃO JUNTO À PESSOA JURÍDICA A QUAL TERIA EMITIDO OS CUPONS FISCAIS. SUPOSTO DIREITO DE CRÉDITO QUE SOMENTE PODE SER RECLAMADO POR QUEM EMITIU AS NOTAS FISCAIS, JÁ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA TERIA SIDO FORMALIZADA JUNTO A ELA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, AINDA QUE FOSSE SÓCIO DA SOCIEDADE, POIS NÃO PODE POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CPC . RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004841094, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 17/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004757191 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTA CORRENTE EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FIRMADO PELA AUTORA, SÓCIA DA SOCIEDADE LIMITADA, E NEGATIVA DO BANCO EM CONCEDER TALÃO DE CHEQUES E CARTÃO DE CRÉDITO A ELA, RELATIVOS À CONTA DA PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SOMENTE PODE SER RECLAMADA POR QUEM FIGURA COMO TITULAR DA CONTA CORRENTE, NO CASO, A PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE É QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, AINDA QUE SÓCIA DA SOCIEDADE, POIS NÃO PODE POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CPC . RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004757191, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 08/05/2014)

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 294102 RJ 2000.51.10.007504-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/01/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA PARA RECORRER EM NOME DO SÓCIO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Sentença extra petita. Em momento algum a autora pediu que a execução fiscal prosseguisse contra este ou aquele executado, pleiteando apenas a anulação do auto de infração por entender que não lhe foi dada oportunidade de defesa no processo administrativo fiscal. - A autora não tem legitimidade processual para recorrer em nome do executado Fernando Borges Delgado, que, como pessoa física, não se confunde com a pessoa jurídica da qual é sócio, não sendo nem mesmo parte deste processo. - Inexistência de controvérsia quanto à ausência de irregularidade no processo administrativo que resultou na inscrição da dívida da empresa, eis que a mesma foi regularmente notificada para oferecer defesa, como se pode inferir da leitura do documento acostado às fls. 31. - Embargos infringentes providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20215676820148260000 SP 2021567-68.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUTADOS QUE FIGURARAM COMO FIADORES. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OUTRO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL OS EXECUTADOS SÃO SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO OUTRO SÓCIO. Não podem os executados oferecer em substituição à penhora bem de propriedade de pessoa jurídica da qual um deles é sócio, ainda mais sem expressa anuência do outro sócio. Os bens da pessoa jurídica não se confundem com o patrimônio dos sócios. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024056435233001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO QUE BASEIA A AÇÃO FIRMADO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO SÓCIO - SENTENÇA MANTIDA. A pessoa jurídica e a pessoa física não se confundem, razão pela qual o sócio não pode postular em juízo direito que decorra de ato jurídico realizado pela empresa que figura como sócio.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518040571557001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - FIADORA - PESSOA JURÍDICA - ASSINATURA - PESSOA FÍSICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Se no preâmbulo do contrato locatício consta como fiadora pessoa jurídica, a pessoa física que assinou o contrato como fiadora não pode ser responsabilizada pessoalmente se inexistente manifestação expressa dela em se obrigar em nome próprio. Não há como inclui-la no polo passivo da ação executiva como garantidora. As pessoas dos sócios, representantes e procuradores não se confundem com a pessoa jurídica da sociedade.

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