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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-ES - Apelação Civel AC 35990060762 ES 035990060762 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER POR ATO ILÍCITO DE SEU PREPOSTO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - EXCESSO DE VELOCIDADE - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇAO CORRETA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - NAO SE PODE CONFUNDIR A PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA DE SEU SÓCIO - APELAÇAO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA1 - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada por ser a mesma tempestiva. 2 - Uma vez comprovado que o veículo envolvido no acidente era de propriedade da empresa apelante e que o motorista era seu funcionário é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3- Comprovada a conduta imprudente do motorista que trafegava em alta velocidade e a sua negligência, eis que as pedras de granito eram transportadas sem qualquer amarração, evidenciado está o nexo de causalidade. 4 - Em casos como este, o juiz não fica jungido aoquantumpretendido pelo autor e ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado não há que se falar em sucumbência recíproca. 5 - Apelação conhecida e improvida. 6 - Apelação adesiva improvida eis que não se pode confundir a pessoa jurídica com a pessoa física de seu sócio. 7 - Decisões unânimes

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35990060762 ES 35990060762 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER POR ATO ILÍCITO DE SEU PREPOSTO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - EXCESSO DE VELOCIDADE - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO CORRETA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - NÃO SE PODE CONFUNDIR A PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA DE SEU SÓCIO - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA 1 - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada por ser a mesma tempestiva. 2 - Uma vez comprovado que o veículo envolvido no acidente era de propriedade da empresa apelante e que o motorista era seu funcionário é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3- Comprovada a conduta imprudente do motorista que trafegava em alta velocidade e a sua negligência, eis que as pedras de granito eram transportadas sem qualquer amarração, evidenciado está o nexo de causalidade. 4 - Em casos como este, o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor e ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado não há que se falar em sucumbência recíproca. 5 - Apelação conhecida e improvida. 6 - Apelação adesiva improvida eis que não se pode confundir a pessoa jurídica com a pessoa física de seu sócio. 7 - Decisões unânimes

TJ-ES - Apelação Civel AC 35990031680 ES 035990031680 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: APELAÇAO CÍVEL EM AÇAO DE INDENIZAÇAO POR ATO ILÍCITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER POR ATO ILÍCITO DE SEU PREPOSTO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - EXCESSO DE VELOCIDADE - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇAO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CONCUBINA E DA FILHA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇAO CORRETA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇAO - APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA - NAO SE PODE CONFUNDIR A PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA DE SEU SÓCIO - APELAÇAO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA1 - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada por ser a mesma tempestiva. 2 - Uma vez comprovado que o veículo envolvido no acidente era de propriedade da empresa apelante e que o motorista era seu funcionário é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3- Comprovada a conduta imprudente do motorista que trafegava em alta velocidade e a sua negligência, eis que as pedras de granito eram transportadas sem qualquer amarração, evidenciado está o nexo de causalidade. 4 - Com a existência de concubinato, presume-se a dependência econômica e sendo a menor filha da vítima tem direito à pensão fixada. 5 - Em casos como este, o juiz não fica jungido aoquantumpretendido pelo autor e ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado não há que se falar em sucumbência recíproca. 6 - Existência de termo final para a obrigação. 7 - Apelação conhecida e improvida. 8 - Apelação adesiva improvida eis que não se pode confundir a pessoa jurídica com a pessoa física de seu sócio. 9 - Decisões unânimes

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35990031680 ES 35990031680 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER POR ATO ILÍCITO DE SEU PREPOSTO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA - EXCESSO DE VELOCIDADE - NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CONCUBINA E DA FILHA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO CORRETA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - NÃO SE PODE CONFUNDIR A PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA DE SEU SÓCIO - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E IMPROVIDA 1 - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada por ser a mesma tempestiva. 2 - Uma vez comprovado que o veículo envolvido no acidente era de propriedade da empresa apelante e que o motorista era seu funcionário é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3- Comprovada a conduta imprudente do motorista que trafegava em alta velocidade e a sua negligência, eis que as pedras de granito eram transportadas sem qualquer amarração, evidenciado está o nexo de causalidade. 4 - Com a existência de concubinato, presume-se a dependência econômica e sendo a menor filha da vítima tem direito à pensão fixada. 5 - Em casos como este, o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor e ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado não há que se falar em sucumbência recíproca. 6 - Existência de termo final para a obrigação. 7 - Apelação conhecida e improvida. 8 - Apelação adesiva improvida eis que não se pode confundir a pessoa jurídica com a pessoa física de seu sócio. 9 - Decisões unânimes

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 741540 SC 2011.074154-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA, POR DOIS DOS AGRAVANTES, AOS ADVOGADOS QUE SUBSCREVERAM A PETIÇÃO RECURSAL - APRESENTAÇÃO APENAS DE SUBSTABELECIMENTO - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER PROCURAÇÃO, DE DOIS DOS AGRAVANTES, CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - PLURALIDADE DE RECORRENTES QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DE TODAS AS PARTES, ESPECIALMENTE TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO - PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA - ALEGADA OFENSAS AOS ARTIGOS 47 E 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR DE CÓPIA DE NOVO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SUPRE A FALHA PROCESSUAL OCORRIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC". (STF - Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14/11/2003). O instrumento procuratório e respectivos substabelecimentos são imprescindíveis ao próprio conhecimento do recurso e sua falta importa na negativa do respectivo seguimento. "O substabelecimento particular, destituído de autonomia, só tem validade quando acompanhado da procuração outorgada ao mandatário substabelecente". (TJSC - AAI n. , de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/07/2002). Os poderes outorgados pela pessoa jurídica, através de seu representante legal, não se estendem à pessoa física do (s) sócio (s) subscritor (es) do instrumento procuratório, uma vez que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios. Compete exclusivamente à parte agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já terá havido preclusão consumativa....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 362233 RJ 1999.51.01.028877-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135 , III , DO CTN . É pacífico o entendimento de que o patrimônio pessoal de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde. O simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , na medida em que a responsabilidade só existirá quando provada a prática do ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A falta de inclusão do sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica na certidão da dívida ativa não obsta a sua citação. A legitimidade passiva desses sujeitos decorrerá da verificação de uma das situações descritas no inciso III , do artigo 135 do CTN . O STJ vem apreciando a matéria e decidindo reiteradamente pela impossibilidade de imputação de responsabilidade ao sócio-gerente de sociedade, caso não se tenha demonstrado que a pessoa física tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, conforme previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional . Remessa e recurso conhecidos e não providos. Sentença mantida.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 3787720068070000 DF 0000378-77.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VISANDO A ESBORDOAR DECISÃO DE 1º GRAU QUE AUTORIZARA EMISSÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DE CONTRIBUINTE, IMPETRANTE DE REMÉDIO HERÓICO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATO DO PODER PÚBLICO QUE SE NEGAVA A FORNECER CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA, EM FAVOR DE UM DOS SÓCIOS DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR UMA E OUTRA PESSOAS, A PRIMEIRA FÍSICA, A OUTRA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE 2º GRAU QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGI, MANTENDO INTACTO O DECISÓRIO SINGULAR VERGASTADO PELO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL QUE OBJETIVA RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO LIMINAR DA RELATORIA. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, NÃO CABE RECONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO DE DESPACHO MONOCRÁTICO DE 2º GRAU, QUE NEGARA EFEITO SUSPENSIVO AO AGI VISANDO A OBTER, CONTRA O AGRAVADO, A CASSAÇÃO DE DESPACHO DE JUÍZO SINGULAR QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, LHE ATRIBUÍRA DIREITO A RECEBER CERTIDÃO DO PODER PÚBLICO. 2. O ALVO DO AGRAVADO ERA OBTER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA, EM RELAÇÃO À SUA PESSOA, INOBSTANTE ESTIVESSE A EMPRESA, DE QUE É OU ERA SÓCIO, INADIMPLENTE JUNTO À FAZENDA PÚBLICA E INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. EM PRINCÍPIO, POSSÍVEL O EXERCÍCIO DESSE DIREITO, EM FACE DE NÃO SE CONFUNDIREM AS DUAS PESSOAS, A FÍSICA E A JURÍDICA, INDA MAIS SE DEVEDORA ESTA, E NÃO AQUELA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 20060020003789 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VISANDO A ESBORDOAR DECISÃO DE 1º GRAU QUE AUTORIZARA EMISSÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DE CONTRIBUINTE, IMPETRANTE DE REMÉDIO HERÓICO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATO DO PODER PÚBLICO QUE SE NEGAVA A FORNECER CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA, EM FAVOR DE UM DOS SÓCIOS DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR UMA E OUTRA PESSOAS, A PRIMEIRA FÍSICA, A OUTRA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE 2º GRAU QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGI, MANTENDO INTACTO O DECISÓRIO SINGULAR VERGASTADO PELO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL QUE OBJETIVA RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO LIMINAR DA RELATORIA. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, NÃO CABE RECONSIDERAÇÃO DO CONTEÚDO DE DESPACHO MONOCRÁTICO DE 2º GRAU, QUE NEGARA EFEITO SUSPENSIVO AO AGI VISANDO A OBTER, CONTRA O AGRAVADO, A CASSAÇÃO DE DESPACHO DE JUÍZO SINGULAR QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, LHE ATRIBUÍRA DIREITO A RECEBER CERTIDÃO DO PODER PÚBLICO. 2. O ALVO DO AGRAVADO ERA OBTER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA, EM RELAÇÃO À SUA PESSOA, INOBSTANTE ESTIVESSE A EMPRESA, DE QUE É OU ERA SÓCIO, INADIMPLENTE JUNTO À FAZENDA PÚBLICA E INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. EM PRINCÍPIO, POSSÍVEL O EXERCÍCIO DESSE DIREITO, EM FACE DE NÃO SE CONFUNDIREM AS DUAS PESSOAS, A FÍSICA E A JURÍDICA, INDA MAIS SE DEVEDORA ESTA, E NÃO AQUELA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 151273 ES 2006.02.01.013764-4 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135 , III , DO CTN . responsabilidade de sócios, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por dívidas tributárias da sociedade. O patrimônio pessoal de sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado não responde pelas dívidas da sociedade, uma vez que com ele não se confunde. O simples inadimplemento não se presta a configurar a situação a que se refere o artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , na medida em que a responsabilidade só existirá quando provada a prática do ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A falta de inclusão do sócio, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica na certidão da dívida ativa não obsta a sua citação. O STJ vem apreciando a matéria e decidindo reiteradamente pela impossibilidade de imputação de responsabilidade ao sócio-gerente de sociedade, caso não se tenha demonstrado que a pessoa física tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, conforme previsto no artigo 135 do Código Tributário Nacional . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 3787720068070000 DF 0000378-77.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DISTRITO FEDERAL, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU (VARA DE FAZENDA PÚBLICA), EM DECISÃO MONOCRÁTICA, CONCEDERA MEDIDA LIMINAR A CONTRIBUINTE, AUTORIZANDO-O A OBTER EM SEU FAVOR CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, EM SEDE DE REMÉDIO HERÓICO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE ATO DO PODER PÚBLICO QUE SE NEGAVA A FORNECER CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA, EM FAVOR DE UM DOS SÓCIOS DE EMPRESA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR UMA E OUTRA PESSOAS, A PRIMEIRA FÍSICA, A OUTRA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE 2º GRAU QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGI, MANTENDO INTACTO O DECISÓRIO SINGULAR VERGASTADO PELO RECURSO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR, O AGRAVO DEVE SER IMPROVIDO NESTA INSTÂNCIA. 1. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVISÃO DE CONTEÚDO DE DESPACHO DE JUÍZO SINGULAR, O PEDIDO HÁ QUE SER SUBMETIDO AOS CRIVOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL NO CONTEXTO GERAL DA SOCIEDADE CIVIL, DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO ESTADO QUE LHE DÃO PROTEÇÃO JURÍDICA VIS À VIS O EQUILÍBRIO SOCIAL. 2. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, O AGI, AO QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DE 2º GRAU NEGARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, COLIMAVA CASSAR DESPACHO SINGULAR QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, LHE ATRIBUÍRA DIREITO A RECEBER CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA, DO PODER PÚBLICO, EM RELAÇÃO À PESSOA DO AGRAVADO, INOBSTANTE ESTIVESSE A EMPRESA, DE QUE É OU ERA SÓCIO, INADIMPLENTE JUNTO À FAZENDA PÚBLICA E INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. 3. EM PRINCÍPIO, POSSÍVEL O EXERCÍCIO DESSE DIREITO, EM FACE DE NÃO SE CONFUNDIREM AS DUAS PESSOAS, A FÍSICA E A JURÍDICA, AINDA MAIS SE DEVEDORA ESTA, E NÃO AQUELA. ADEMAIS DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO LEGAL [EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS-DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA]. INEXISTINDO PROVA DE QUE SE TENHA AGIDO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NÃO HÁ FALAR-SE EM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO A ESSE TÍTULO OU A TÍTULO DE INFRAÇÃO LEGAL" (AGRG NO AG 712270-DF , MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, DJ 13MAR2006, P. 210). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME....

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