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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-ES - Apelação Civel AC 24030208359 ES 24030208359 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024030208359APELANTE: NASSAU EDITORA DE RÁDIO E TELEVISAO LTDA.APELADA: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ARBORETO LTDA.RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE INFORMAÇAO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. 1. Se a matéria jornalística cinge-se em narrar fatos de interesse coletivo e com o devido embasamento técnico, sem utilização de linguagem capaz de causar constrangimento aos envolvidos nos fatos narrados, não há que se falar em responsabilização civil e sim em exercício regular do direito de informação. 2. Recurso provido, sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível em que são partes NASSAU EDITORA DE RÁDIO E TELEVISAO LTDA. e LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ARBORETO LTDA., ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para REFORMAR a sentença recorrida e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo apelado, invertendo-se, via de consequência, os ônus sucumbenciais, tudo nos termos do voto do em. Des. Relator. Vitória, 07 de junho de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24030208359, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/06/2011, Data da Públicação no Diário: 29/06/2011)

Encontrado em: 29/06/2011 - 29/6/2011 APELANTE: NASSAU EDITORA DE RÁDIO E TELEVISAO LTDA.. APELADA: LABORATÓRIO... FARMACÊUTICO ARBORETO LTDA. Apelação Civel AC 24030208359 ES 24030208359 (TJ-ES) CARLOS SIMÕES FONSECA

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24050215474 ES 024050215474 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24.050.215.474EMBARGANTE: NASSAU EDITORA DE RÁDIO E TELEVISAO LTDA.EMBARGADO: ALEXANDRE DE JESUSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAEMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO APONTADA ENTRE A FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO E A PROVA DOS AUTOS - PRETENSAO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO APELO - RECURSO NAO CONHECIDO. 1. A alegação de que existe contradição entre a fundamentação do acórdão embargado e a prova produzida nos autos, bem como entre referida fundamentação e a apreciação e valoração da prova pelo órgão colegiado, o que infirmaria a conclusão a que chegou no julgamento da apelação cível, diz respeito ao mérito do recurso já apreciado e julgado, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão de tal matéria. 2. Recurso não conhecido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24079005906 ES 024079005906 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL Nº 024.079.005.906APELANTE: Nassau Editora de Rádio e Televisão LtdaAPELADOS: Lúcio Odário Rosa e OutrosAPELANTE ADESIVO: Lúcio Odário Rosa e OutrosAPELADO ADESIVO: Nassau Editora de Rádio e Televisão LtdaRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza AÇAO DE REPARAÇAO DE DANO MORAL POR ATO ILÍCITO. NOTÍCIA JORNALÍSTICA VEICULADA COM ERRO. DANO MORAL CONFIGURADO IPSO FATO. CONDENAÇAO MANTIDA NOS LIMITES FIXADOS PELO JUÍZOA QUO. APELO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTIRPAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.A publicação de notícia jornalística equivocada de morte de uma pessoa querida (especialmente pai, filho ou esposo), em circunstância sensacionalista, reverbera dano moral indenizável (ipso fato), encaixandose na hipótese tutelada no ordenamento jurídico pátrio (art. 159 , do antigo Código Civil , atualmente pelo correspondente art. 186 c/c art. 927 , do novo Código Civil , e art. 5º , inciso V e X , da CF ). 2.Não há de se acolher o pedido recursal para reduzir oquantumarbitrado a título de reparação pelos danos morais, se a quantia fixada é equilibrada, refletindo o princípio da proporcionalidade, além do caráter sancionatório, educativo e reparatório. 3. Segundo a orientação da súmula n.º 326, do STJ, inexiste sucumbência recíproca se a condenação por danos morais tiver sido fixada em montante inferior ao pleiteado na inicial. Precedente: (REsp 799.581/RR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 29.06.2007, p. 543). 4. Apelo principal improvido. Recurso adesivo parcialmente provido. Sentença reformada em parte, com exclusão da condenação dos autores em custas e honorários.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050215474 ES 024050215474 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: ACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL Nº 24.050.215.474APELANTE/APELADO: NASSAU EDITORA DE RÁDIO E TELEVISAO LTDA.APELADO/APELANTE: ALEXANDRE DE JESUSRELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS IMPRENSA - ABUSO DO DEVER DE INFORMAR - ALEGAÇAO DE QUE HOUVE MERA REPRODUÇAO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À AUTORIA DO CRIME, CONFORME A FONTE CONSULTADA - FATO NAO INFORMADO - NEGLIGÊNCIA - INDENIZAÇAO - VALOR - COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXCESSO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O AUMENTO. 1. A publicação jornalística fundada na reprodução parcial de fatos descritos em auto de prisão em flagrante, com imputação da condição de "assaltante" ao ofendido, sem qualquer menção à existência de dúvida objetiva quanto à sua autoria, dado que também constava na fonte consultada, constitui abuso do direito de informar, passível de gerar dano moral. 2. Ponderados, de um lado, os fatos da notícia ter sido publicada em jornal de grande circulação regional, do ofendido não ter antecedentes criminais e de exercer atividade laboral lícita quando de sua prisão, o que, em seu conjunto, aumenta a gravidade do abalo à sua reputação e honra, e, de outro, a circunstância da distorção entre o conteúdo da matéria jornalística e da fonte consultada não ter sido tão severa, extraindo-se da narrativa que não houve dolo específico de alterar a verdade, mas sim uma omissão na transposição dos fatos da fonte para as páginas do jornal, é razoável aumentar o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).5. Recurso interposto por Nassau Editora de Rádio e Televisão Ltda. conhecido e não provido.6. Recurso interposto por Alexandre de Jesus conhecido e provido em parte, para reformar a sentença e aumentar o valor da indenização por danos morais.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR NASSAU - EDITORA RADIO... E TELEVISAO LTDA. POR IDÊNTICA VOTAÇAO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE ALEXANDRE DE JESUS, NOS TERMOS

TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel ED 24000005231 ES 024000005231 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: ÌEMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24000005231.EMBGTE:ANTOVILO LUIZ DA SILVA.EMBGDO:NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISAO LTDA.RELATOR: DES. SUBS. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.ACÓRDAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO EXISTENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇAO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. DECISAO MANTIDA. 1. Conforme o art. 557 do CPC , o relator pode negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que se não há imputação falsa, pela conformidade da notícia com a ação penal, não há que se falar em conduta ilícita por parte da imprensa a ensejar dano moral. 3. A contradição que viabiliza a análise do mérito dos Embargos de Declaração há de se estabelecer entre os fundamentos da Decisão Embargada, ou entre as proposições contidas na parte dispositiva ou, por fim, entre proposições contidas nos fundamentos e aquelas contidas na parte dispositiva do julgado. 4. Recurso provido com manutenção da decisão.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24050015791 ES 24050015791 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: A C Ó R D Ã OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE CUNHO NARRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO MALICIOSA POR PARTE DO ÓRGÃO DE IMPRENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE JOBENS MANOEL FREITAS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público, ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar, caso não haja intenção maliciosa de distorcer os fatos. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, depreendese do documento de fls. 22 que não houve, por parte da empresa apelante, descuido no momento da elaboração da matéria jornalística, haja vista que esta limitou-se a publicar as informações que foram obtidas junto à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa sobre o incidente no qual estavam envolvidos o apelado e a vítima. A matéria foi isenta, expôs de forma imparcial a versão das testemunhas e a versão do apelado. Não houve descrição, em momento algum, de fatos irreais nem a utilização de linguagem ofensiva. 3.Recurso da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA conhecido e provido. 4. Recurso de JOBENS MANOEL FREITAS conhecido e prejudicado em razão do provimento do apelo da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA e conseqüente aferição da improcedência desta ação por esta E. Câmara. 5. Inversão do ônus da sucumbência.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso de Nassau Editora Rádio Televisão Ltda e julgar

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050015791 ES 024050015791 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: A C Ó R D A OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL DE NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇAO DE MATÉRIA EM JORNAL DE CIRCULAÇAO ESTADUAL. MATÉRIA DE CUNHO NARRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE INTENÇAO MALICIOSA POR PARTE DO ÓRGAO DE IMPRENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇAO CÍVEL DE JOBENS MANOEL FREITAS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público, ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar, caso não haja intenção maliciosa de distorcer os fatos. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, depreendese do documento de fls. 22 que não houve, por parte da empresa apelante, descuido no momento da elaboração da matéria jornalística, haja vista que esta limitou-se a publicar as informações que foram obtidas junto à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa sobre o incidente no qual estavam envolvidos o apelado e a vítima. A matéria foi isenta, expôs de forma imparcial a versão das testemunhas e a versão do apelado. Não houve descrição, em momento algum, de fatos irreais nem a utilização de linguagem ofensiva. 3.Recurso da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA conhecido e provido. 4. Recurso de JOBENS MANOEL FREITAS conhecido e prejudicado em razão do provimento do apelo da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA e conseqüente aferição da improcedência desta ação por esta E. Câmara. 5. Inversão do ônus da sucumbência.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso de Nassau Editora Rádio Televisão Ltda e julgar

TJ-ES - Embargos de Declaracao Emb Declaracao Ap Civel ED 26010000243 ES 26010000243 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 026010000243.EMBGTE NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISAO LTDA.EMBGDO: RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ.RELATOR: DES. Á lvaro Manoel Rosindo Bourguignon.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - LIBERDADE DE IMPRENSA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE NA DESCRIÇAO DOS FATOS TAL COMO OCORRIDOS - NEGLIGÊNCIA 1 - O art. 535 , do Código de Processo Civil , estabelece que são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2 - A liberdade de imprensa constitui um dos dogmas do estado de direito, e, pari passu, o direito à informação exsurge como um dos pilares da democracia. Entretanto, o que se verifica no caso vertente é um descompasso entre o fato e a notícia. Da documentação haurida na delegacia de polícia, não consta, em nenhum momento, o indiciamento do apelado-autor como traficante ou algo semelhante. Ao revés, seu comparecimento e contribuição expontâneo para as investigações certificaram a inexist|ência de qualquer ato ilícito penal.3 - A fidelidade da notícia ao fato constitui o paradigma da segurança do cidadão perante a imprensa, não sem razão denominada de o quarto poder (para alguns, o primeiro), pois um descuido ou negligência nas palavras pode lançar por terra, em apenas um dia, reputações que levaram décadas para ser edificadas, sem chances de reversão eficiente. Ser chamado pelo jornal de traficante, sem o ser, por incompetência na descrição factual dos acontecimentos, corresponde a um desses episódios cuja danificação é extremamante lesiva.4 - Não se constata no decisum ora embargado nenhuma obscuridade ou contradição, pois fica ao arbítrio do julgador a fixação do quantum da indenização a título de danos morais, logo não se pode dizer que houve obscuridade ou contradição no acórdão em questão, pelo simples fato de ter se utilizado de uma pesquisa, a título de demonstração de como o Superior Tribunal de Justiça vem decidido, em casos variados, em quanto fixar os danos morais, levando em consideração as peculiaridades de cada caso.4 - Prequestionamento rejeitado em razão de não haver a omissão alegada.5 - Recurso conhecido e improvido....

TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel ED 26010000243 ES 026010000243 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 026010000243.EMBGTE:NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISAO LTDA.EMBGDO:RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ.RELATOR: DES. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - LIBERDADE DE IMPRENSA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE NA DESCRIÇAO DOS FATOS TAL COMO OCORRIDOS - NEGLIGÊNCIA1 - O art. 535 , do Código de Processo Civil , estabelece que são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.2 -A liberdade de imprensa constitui um dos dogmas do estado de direito, e,pari passu,o direito à informação exsurge como um dos pilares da democracia. Entretanto, o que se verifica no caso vertente é um descompasso entre o fato e a notícia. Da documentação haurida na delegacia de polícia, não consta, em nenhum momento, o indiciamento do apelado-autor como traficante ou algo semelhante. Ao revés, seu comparecimento e contribuição expontâneo para as investigações certificaram a inexist|ência de qualquer ato ilícito penal.3 -A fidelidade da notícia ao fato constitui o paradigma da segurança do cidadão perante a imprensa, não sem razão denominada de oquarto poder (para alguns, oprimeiro), pois um descuido ou negligência nas palavras pode lançar por terra, em apenas um dia, reputações que levaram décadas para ser edificadas, sem chances de reversão eficiente. Ser chamado pelo jornal de traficante, sem o ser, por incompetência na descrição factual dos acontecimentos, corresponde a um desses episódios cuja danificação é extremamante lesiva.4 - Não se constata nodecisumora embargado nenhuma obscuridade ou contradição, pois fica ao arbítrio do julgador a fixação doquantumda indenização a título de danos morais, logo não se pode dizer que houve obscuridade ou contradição no acórdão em questão, pelo simples fato de ter se utilizado de uma pesquisa, a título de demonstração de como o Superior Tribunal de Justiça vem decidido, em casos variados, em quanto fixar os danos morais, levando em consideração as peculiaridades de cada caso.4 - Prequestionamento rejeitado em razão de não haver a omissão alegada.5 - Recurso conhecido e improvido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030149041 ES 024030149041 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO Nº 024030149041APELANTE: Nassau Editora, Rádio e Televisão Ltda.APELADO: Alekson PinheiroRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA ( CF/88 , ART. 5.º , IV , IX E XIV E ART. 220 ). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF/88 , ART. 5.º , X ). PONDERAÇAO E LIMITAÇÕES DECORRENTES DO PRÓPRIO SISTEMA CONSTITUCIONAL. INFORMAÇÕES PUBLICADAS SEM NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA SE DESCOBRIR A REALIDADE DOS FATOS. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E, POR CONSEQÜÊNCIA, ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. ELEMENTOS: LEI N.º 5.250 /67, ART. 53.QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Necessário se faz apreciar a conduta da apelante sob o enfoque conjunto da liberdade de imprensa e da dignidade da pessoa humana, ambas asseguradas pela Constituição Federal , sendo a primeira tratada nos arts. 5.º , incisos IV , IX e XIV , e 220 , e a segunda no art. 5.º , inciso X . Acrescenta-se que ambos os princípios mencionados não são de caráter absoluto, vez que a própria Carta Constitucional os define com certas limitações. 2 - Evidente está a imprudência, a negligência e, por conseqüência, o abuso de direito por parte da apelante que, dizendo exercer a garantia constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, publicou notícia, imputando falsamente crime ao apelado, sem sequer apurar a realidade dos fatos mencionados, restando evidenciado total descuro de sua parte. 3 - Estando certo que a conduta adotada pela apelante foi suficiente para ofender a moral e a honra do apelado, é de se impor o ressarcimento por dano moral, não havendo que se falar emanimus consulendi. 4 - Para fixar a indenização por dano moral decorrente de ilícito civil decorrente de ato de imprensa, hão de ser observados os elementos elencados pelo art. 53, da Lei n.º 5.250 /67 que se fazem presentes na hipótese dos autos. 5 - Em que pese a elevada intensidade dos elementos dos autos (muitos deles destacados nodecisume que poderiam ensejar a majoração da indenização) e a condição econômica das partes, não se mostra excessivo oquantumindenizatório fixado pelo Juízoa quo, sobretudo porque"nada impede que o tribunal, mesmo concluindo pela presença de elemento subjetivo mais grave, mantenha o valor fixado na sentença a título de reparação dos danos morais, quando o considerar suficiente"(REsp 807.559/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 26/06/2006, p. 144).6 - Recurso improvido. Sentença mantida....

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