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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050015791 ES 024050015791 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: A C Ó R D A OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL DE NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇAO DE MATÉRIA EM JORNAL DE CIRCULAÇAO ESTADUAL. MATÉRIA DE CUNHO NARRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE INTENÇAO MALICIOSA POR PARTE DO ÓRGAO DE IMPRENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇAO CÍVEL DE JOBENS MANOEL FREITAS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público, ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar, caso não haja intenção maliciosa de distorcer os fatos. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, depreendese do documento de fls. 22 que não houve, por parte da empresa apelante, descuido no momento da elaboração da matéria jornalística, haja vista que esta limitou-se a publicar as informações que foram obtidas junto à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa sobre o incidente no qual estavam envolvidos o apelado e a vítima. A matéria foi isenta, expôs de forma imparcial a versão das testemunhas e a versão do apelado. Não houve descrição, em momento algum, de fatos irreais nem a utilização de linguagem ofensiva. 3.Recurso da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA conhecido e provido. 4. Recurso de JOBENS MANOEL FREITAS conhecido e prejudicado em razão do provimento do apelo da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA e conseqüente aferição da improcedência desta ação por esta E. Câmara. 5. Inversão do ônus da sucumbência.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso de Nassau Editora Rádio Televisão Ltda e julgar

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24050015791 ES 24050015791 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: A C Ó R D Ã OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE CUNHO NARRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO MALICIOSA POR PARTE DO ÓRGÃO DE IMPRENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE JOBENS MANOEL FREITAS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público, ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar, caso não haja intenção maliciosa de distorcer os fatos. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, depreendese do documento de fls. 22 que não houve, por parte da empresa apelante, descuido no momento da elaboração da matéria jornalística, haja vista que esta limitou-se a publicar as informações que foram obtidas junto à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa sobre o incidente no qual estavam envolvidos o apelado e a vítima. A matéria foi isenta, expôs de forma imparcial a versão das testemunhas e a versão do apelado. Não houve descrição, em momento algum, de fatos irreais nem a utilização de linguagem ofensiva. 3.Recurso da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA conhecido e provido. 4. Recurso de JOBENS MANOEL FREITAS conhecido e prejudicado em razão do provimento do apelo da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA e conseqüente aferição da improcedência desta ação por esta E. Câmara. 5. Inversão do ônus da sucumbência.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso de Nassau Editora Rádio Televisão Ltda e julgar

TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel ED 26010000243 ES 026010000243 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 026010000243.EMBGTE:NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISAO LTDA.EMBGDO:RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ.RELATOR: DES. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - LIBERDADE DE IMPRENSA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE NA DESCRIÇAO DOS FATOS TAL COMO OCORRIDOS - NEGLIGÊNCIA1 - O art. 535 , do Código de Processo Civil , estabelece que são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.2 -A liberdade de imprensa constitui um dos dogmas do estado de direito, e,pari passu,o direito à informação exsurge como um dos pilares da democracia. Entretanto, o que se verifica no caso vertente é um descompasso entre o fato e a notícia. Da documentação haurida na delegacia de polícia, não consta, em nenhum momento, o indiciamento do apelado-autor como traficante ou algo semelhante. Ao revés, seu comparecimento e contribuição expontâneo para as investigações certificaram a inexist|ência de qualquer ato ilícito penal.3 -A fidelidade da notícia ao fato constitui o paradigma da segurança do cidadão perante a imprensa, não sem razão denominada de oquarto poder (para alguns, oprimeiro), pois um descuido ou negligência nas palavras pode lançar por terra, em apenas um dia, reputações que levaram décadas para ser edificadas, sem chances de reversão eficiente. Ser chamado pelo jornal de traficante, sem o ser, por incompetência na descrição factual dos acontecimentos, corresponde a um desses episódios cuja danificação é extremamante lesiva.4 - Não se constata nodecisumora embargado nenhuma obscuridade ou contradição, pois fica ao arbítrio do julgador a fixação doquantumda indenização a título de danos morais, logo não se pode dizer que houve obscuridade ou contradição no acórdão em questão, pelo simples fato de ter se utilizado de uma pesquisa, a título de demonstração de como o Superior Tribunal de Justiça vem decidido, em casos variados, em quanto fixar os danos morais, levando em consideração as peculiaridades de cada caso.4 - Prequestionamento rejeitado em razão de não haver a omissão alegada.5 - Recurso conhecido e improvido....

TJ-ES - Embargos de Declaracao Emb Declaracao Ap Civel ED 26010000243 ES 26010000243 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 026010000243.EMBGTE NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISAO LTDA.EMBGDO: RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ.RELATOR: DES. Á lvaro Manoel Rosindo Bourguignon.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - LIBERDADE DE IMPRENSA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE NA DESCRIÇAO DOS FATOS TAL COMO OCORRIDOS - NEGLIGÊNCIA 1 - O art. 535 , do Código de Processo Civil , estabelece que são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2 - A liberdade de imprensa constitui um dos dogmas do estado de direito, e, pari passu, o direito à informação exsurge como um dos pilares da democracia. Entretanto, o que se verifica no caso vertente é um descompasso entre o fato e a notícia. Da documentação haurida na delegacia de polícia, não consta, em nenhum momento, o indiciamento do apelado-autor como traficante ou algo semelhante. Ao revés, seu comparecimento e contribuição expontâneo para as investigações certificaram a inexist|ência de qualquer ato ilícito penal.3 - A fidelidade da notícia ao fato constitui o paradigma da segurança do cidadão perante a imprensa, não sem razão denominada de o quarto poder (para alguns, o primeiro), pois um descuido ou negligência nas palavras pode lançar por terra, em apenas um dia, reputações que levaram décadas para ser edificadas, sem chances de reversão eficiente. Ser chamado pelo jornal de traficante, sem o ser, por incompetência na descrição factual dos acontecimentos, corresponde a um desses episódios cuja danificação é extremamante lesiva.4 - Não se constata no decisum ora embargado nenhuma obscuridade ou contradição, pois fica ao arbítrio do julgador a fixação do quantum da indenização a título de danos morais, logo não se pode dizer que houve obscuridade ou contradição no acórdão em questão, pelo simples fato de ter se utilizado de uma pesquisa, a título de demonstração de como o Superior Tribunal de Justiça vem decidido, em casos variados, em quanto fixar os danos morais, levando em consideração as peculiaridades de cada caso.4 - Prequestionamento rejeitado em razão de não haver a omissão alegada.5 - Recurso conhecido e improvido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030149041 ES 024030149041 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO Nº 024030149041APELANTE: Nassau Editora, Rádio e Televisão Ltda.APELADO: Alekson PinheiroRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA ( CF/88 , ART. 5.º , IV , IX E XIV E ART. 220 ). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF/88 , ART. 5.º , X ). PONDERAÇAO E LIMITAÇÕES DECORRENTES DO PRÓPRIO SISTEMA CONSTITUCIONAL. INFORMAÇÕES PUBLICADAS SEM NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA SE DESCOBRIR A REALIDADE DOS FATOS. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E, POR CONSEQÜÊNCIA, ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. ELEMENTOS: LEI N.º 5.250 /67, ART. 53.QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Necessário se faz apreciar a conduta da apelante sob o enfoque conjunto da liberdade de imprensa e da dignidade da pessoa humana, ambas asseguradas pela Constituição Federal , sendo a primeira tratada nos arts. 5.º , incisos IV , IX e XIV , e 220 , e a segunda no art. 5.º , inciso X . Acrescenta-se que ambos os princípios mencionados não são de caráter absoluto, vez que a própria Carta Constitucional os define com certas limitações. 2 - Evidente está a imprudência, a negligência e, por conseqüência, o abuso de direito por parte da apelante que, dizendo exercer a garantia constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, publicou notícia, imputando falsamente crime ao apelado, sem sequer apurar a realidade dos fatos mencionados, restando evidenciado total descuro de sua parte. 3 - Estando certo que a conduta adotada pela apelante foi suficiente para ofender a moral e a honra do apelado, é de se impor o ressarcimento por dano moral, não havendo que se falar emanimus consulendi. 4 - Para fixar a indenização por dano moral decorrente de ilícito civil decorrente de ato de imprensa, hão de ser observados os elementos elencados pelo art. 53, da Lei n.º 5.250 /67 que se fazem presentes na hipótese dos autos. 5 - Em que pese a elevada intensidade dos elementos dos autos (muitos deles destacados nodecisume que poderiam ensejar a majoração da indenização) e a condição econômica das partes, não se mostra excessivo oquantumindenizatório fixado pelo Juízoa quo, sobretudo porque"nada impede que o tribunal, mesmo concluindo pela presença de elemento subjetivo mais grave, mantenha o valor fixado na sentença a título de reparação dos danos morais, quando o considerar suficiente"(REsp 807.559/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 26/06/2006, p. 144).6 - Recurso improvido. Sentença mantida....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24000133421 ES 24000133421 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000133421APELANTE: NASSAU EDITORA, RÁDIO DE TELEVISÃO LTDA.APELADO: JUPTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA .RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDÃOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA – DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE DEMANDANTES – JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - SENTENÇA ANULADA. 1 – Todo pronunciamento judicial rege-se inspirado pelo princípio dispositivo, devendo o juiz decidir a lide nos limites em que a mesma foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. 2 – Uma sentença extra petita retira do réu a possibilidade de defesa. É nula, por condenar em objeto diverso do que foi demandado. 3 – Remessa dos autos à primeira instância. Observância do duplo grau de jurisdição.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24990008948 ES 024990008948 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº 024.990.008.948EMBGTE:FÁBIO ANTÔNIO SIMÕES FIORETEMBGDO: NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISAO LTDA.RELATOR:DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO OMISSAO - MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇAO MONETÁRIA - EXISTÊNCIA - APLICAÇAO DE JUROS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 1).Merece provimento o recurso de Embargos de Declaração na hipótese de restar omissa a decisão no que se refere ao momento de incidência da correção monetária aplicada. 2).Vislumbra-se a pretensão de rejulgamento da demanda quando o recorrente apenas aponta argumentos para modificação do julgado. 3).Não está adstrito o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento. Exegese do artigo 131 do CPC . Precedentes.

TJ-ES - Apelação Civel AC 26010000243 ES 026010000243 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: 1APELAÇAO CÍVEL Nº 026010000243APTE/APDO: RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ.APDO/APTE: NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISAO LTDA.RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CULPA - DANO MORAL -QUANTUMINDENIZATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - A despeito das alegações do apelado de que o primeiro apelante carece de interesse de agir para a interposição do presente recurso, posto que não houve sucumbência por parte do mesmo, vislumbro presente tal interesse, porquanto o mesmo busca elevar o valor doquantumindenizatório arbitrado pelo Juízoa quo, que tomou em consideração para fixá-lo a ausência de dolo por parte do apelado - matéria contra a qual também se insurge. 2 -A livre manifestação de pensamento e a liberdade de imprensa não devem se sobrepor ao direito à honra e à imagem, que igualmente estão constitucionalmente assegurados, mormente se verificando abuso no exercício dessa liberdade de informação, uma vez que o segundo apelante não tomou as cautelas necessárias na apuração e confirmação dos fatos que ensejaram à matéria jornalística. 3 - No que consiste ao alegado dolo do segundo apelante na publicação da matéria, entendo que não restou configurado, posto que o nome do primeiro apelante efetivamente foi envolvido na participação dos atos delituosos ali descritos. Entretanto, frise-se, não passou de meras "denúncias" de pessoas anônimas, assim, indubitavelmente, a conduta do segundo apelante foi negligente, porquanto não teve a necessária cautela em relação as informações que ensejaram à aludida publicação. 4 - A indenização por dano moral não pode ser de tal monta a ensejar fonte de enriquecimento, nem tão pequena a ponto de tornar-se inexpressiva, devendo atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do dano sofrido, a fim de compensar a vítima e punir o ofensor. Destarte, entendo que o valor fixado pelo Juízoa quo, qual seja, correspondente à cem salários mínimos vigentes naquela data, ou seja, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), atende perfeitamente às peculiaridades do caso concreto, não merecendo reforma. 5 - Preliminar rejeitada e recursos improvidos....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 26010000243 ES 26010000243 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: 1APELAÇÃO CÍVEL Nº 026010000243APTE⁄APDO RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ.APDO⁄APTE: NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDÃOCIVIL⁄PROC. CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CULPA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - A despeito das alegações do apelado de que o primeiro apelante carece de interesse de agir para a interposição do presente recurso, posto que não houve sucumbência por parte do mesmo, vislumbro presente tal interesse, porquanto o mesmo busca elevar o valor do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo, que tomou em consideração para fixá-lo a ausência de dolo por parte do apelado - matéria contra a qual também se insurge. 2 - A livre manifestação de pensamento e a liberdade de imprensa não devem se sobrepor ao direito à honra e à imagem, que igualmente estão constitucionalmente assegurados, mormente se verificando abuso no exercício dessa liberdade de informação, uma vez que o segundo apelante não tomou as cautelas necessárias na apuração e confirmação dos fatos que ensejaram à matéria jornalística. 3 - No que consiste ao alegado dolo do segundo apelante na publicação da matéria, entendo que não restou configurado, posto que o nome do primeiro apelante efetivamente foi envolvido na participação dos atos delituosos ali descritos. Entretanto, frise-se, não passou de meras "denúncias" de pessoas anônimas, assim, indubitavelmente, a conduta do segundo apelante foi negligente, porquanto não teve a necessária cautela em relação as informações que ensejaram à aludida publicação. 4 - A indenização por dano moral não pode ser de tal monta a ensejar fonte de enriquecimento, nem tão pequena a ponto de tornar-se inexpressiva, devendo atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do dano sofrido, a fim de compensar a vítima e punir o ofensor. Destarte, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo, qual seja, correspondente à cem salários mínimos vigentes naquela data, ou seja, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), atende perfeitamente às peculiaridades do caso concreto, não merecendo reforma. 5 - Preliminar rejeitada e recursos improvidos....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011947620098190014 RJ 0001194-76.2009.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: RECURSO nº : 2009.700.029418-4 RECORRENTE 1 : NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. RECORRENTE 2: BANCO BANESTES S/A RECORRIDO: EVERALDO REIS TAVARES RANGEL VOTO Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa manifestada pela Primeira Recorrente, na medida em que não restou demonstrado na ata da AIJ (fls. 33/35) violação ao contraditório e a ampla defesa, não havendo nesta consignado qualquer pedido da empresa no sentido de depoimento pessoal, bem como indeferimento por parte do juiz prolator da sentença. Quanto o mérito, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação pelo Recorrido do serviço que originou a emissão das duplicadas protestadas. Não vislumbro no autos qualquer documento hábil a sustentar a tese de que a cobrança foi gerada a partir de informações contidas em cadastro de concessionária de serviço de telefonia, referentes ao número do terminal indicado pelo contratante para esse fim. Quanto ao inconformismo manifestado pelo Segundo Recorrente, melhor sorte não lhe assiste. É inequívoca na presente hipótese a sua responsabilidade pelo protesto de título, mesmo que tenha procedido ao apontamento a qualidade de simples mandatário. Ora, não obstante a instituição bancária devesse verificar o lastro das duplicatas antes de levá-las a protesto, as cópias dos títulos acostadas pelo Recorrente às fls. 79 e 81, que não trazem sequer a assinatura do sacado, revelam que não adotou as cautelas necessárias. Por outro lado, entendo que a sentença merece pequeno reparo no que se refere ao quantum da indenização. Segundo a melhor doutrina, a sua fixação deve objetivar o caráter punitivo ao ofensor, sendo, contudo, norteada pelos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Em resumo, a quantia arbitrada deve ser suficiente para reparar o dano de forma completa e nada mais, sob pena de consubstanciar-se de fonte de lucro para o lesado, o que, a toda evidência, ensejaria novo dano. Na presente hipótese, extrai-se da narrativa inicial que apenas em 29/08/2008 houve efetivo abalo do crédito, em razão do protesto efetivado em 04/09/2007, sendo certo que em 19/02/2009 já havia sido baixado. Tal circunstância, a meu ver, merece ser sopesada na apuração da gravidade do dano, o que evidencia inadequada a quantia fixada na sentença, in casu R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destarte, entendo por bem reduzir o valor da indenização para a cifra de R$ 3.000,00 ( três mil reais), que melhor se amolda ao contexto dos autos. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial aos recursos, para reduzir o montante da indenização para R$ 3.000,00 ( três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença como lançada. Sem ônus sucumbenciais....

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 16/07/2009 15:47 - 16/7/2009 RECORRENTE: Nassau Editora, Rádio e Televisão... Ltda. RECORRENTE: Banestes S/A - Banco do Estado do Espírito Santo. RECORRIDO: Everaldo Reis Tavares

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