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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-ES - Embargos de Declaração AgR Ap ED 00019763120068080035 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Primeira Câmara Cível   Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível n.º 035060019763 Embargante: Nassau - Editora, Rádio e Televisão Ltda Embargada: Elizane Teixeira Firme da Penha Relator: Des. William Couto Gonçalves   ACÓRDÃO   EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A pretensão de modificar o julgado deve ser buscada pela via própria, e não por meio de embargos de declaração. 2 - Os juros de mora decorrentes da indenização por dano moral incidem a partir do evento danoso. Precedente do c. STJ. 3 - Não existindo quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC, deve-se julgar desprovido o recurso de embargos de declaração. 4 - Recurso conhecido e desprovido.   VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator .      Vitória, 20 de novembro de 2012.     Presidente                                                          Relator

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24050015791 ES 24050015791 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: A C Ó R D Ã OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE CUNHO NARRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO MALICIOSA POR PARTE DO ÓRGÃO DE IMPRENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE JOBENS MANOEL FREITAS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público, ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar, caso não haja intenção maliciosa de distorcer os fatos. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, depreendese do documento de fls. 22 que não houve, por parte da empresa apelante, descuido no momento da elaboração da matéria jornalística, haja vista que esta limitou-se a publicar as informações que foram obtidas junto à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa sobre o incidente no qual estavam envolvidos o apelado e a vítima. A matéria foi isenta, expôs de forma imparcial a versão das testemunhas e a versão do apelado. Não houve descrição, em momento algum, de fatos irreais nem a utilização de linguagem ofensiva. 3.Recurso da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA conhecido e provido. 4. Recurso de JOBENS MANOEL FREITAS conhecido e prejudicado em razão do provimento do apelo da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA e conseqüente aferição da improcedência desta ação por esta E. Câmara. 5. Inversão do ônus da sucumbência.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso de Nassau Editora Rádio Televisão Ltda e julgar

TJ-ES - Embargos de Declaracao Emb Declaracao Ap Civel ED 26010000243 ES 26010000243 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 026010000243.EMBGTE NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISAO LTDA.EMBGDO: RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ.RELATOR: DES. Á lvaro Manoel Rosindo Bourguignon.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - LIBERDADE DE IMPRENSA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE NA DESCRIÇAO DOS FATOS TAL COMO OCORRIDOS - NEGLIGÊNCIA 1 - O art. 535 , do Código de Processo Civil , estabelece que são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2 - A liberdade de imprensa constitui um dos dogmas do estado de direito, e, pari passu, o direito à informação exsurge como um dos pilares da democracia. Entretanto, o que se verifica no caso vertente é um descompasso entre o fato e a notícia. Da documentação haurida na delegacia de polícia, não consta, em nenhum momento, o indiciamento do apelado-autor como traficante ou algo semelhante. Ao revés, seu comparecimento e contribuição expontâneo para as investigações certificaram a inexist|ência de qualquer ato ilícito penal.3 - A fidelidade da notícia ao fato constitui o paradigma da segurança do cidadão perante a imprensa, não sem razão denominada de o quarto poder (para alguns, o primeiro), pois um descuido ou negligência nas palavras pode lançar por terra, em apenas um dia, reputações que levaram décadas para ser edificadas, sem chances de reversão eficiente. Ser chamado pelo jornal de traficante, sem o ser, por incompetência na descrição factual dos acontecimentos, corresponde a um desses episódios cuja danificação é extremamante lesiva.4 - Não se constata no decisum ora embargado nenhuma obscuridade ou contradição, pois fica ao arbítrio do julgador a fixação do quantum da indenização a título de danos morais, logo não se pode dizer que houve obscuridade ou contradição no...

TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel ED 26010000243 ES 026010000243 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 026010000243.EMBGTE:NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISAO LTDA.EMBGDO:RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ.RELATOR: DES. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - LIBERDADE DE IMPRENSA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE NA DESCRIÇAO DOS FATOS TAL COMO OCORRIDOS - NEGLIGÊNCIA1 - O art. 535 , do Código de Processo Civil , estabelece que são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.2 -A liberdade de imprensa constitui um dos dogmas do estado de direito, e,pari passu,o direito à informação exsurge como um dos pilares da democracia. Entretanto, o que se verifica no caso vertente é um descompasso entre o fato e a notícia. Da documentação haurida na delegacia de polícia, não consta, em nenhum momento, o indiciamento do apelado-autor como traficante ou algo semelhante. Ao revés, seu comparecimento e contribuição expontâneo para as investigações certificaram a inexist|ência de qualquer ato ilícito penal.3 -A fidelidade da notícia ao fato constitui o paradigma da segurança do cidadão perante a imprensa, não sem razão denominada de oquarto poder (para alguns, oprimeiro), pois um descuido ou negligência nas palavras pode lançar por terra, em apenas um dia, reputações que levaram décadas para ser edificadas, sem chances de reversão eficiente. Ser chamado pelo jornal de traficante, sem o ser, por incompetência na descrição factual dos acontecimentos, corresponde a um desses episódios cuja danificação é extremamante lesiva.4 - Não se constata nodecisumora embargado nenhuma obscuridade ou contradição, pois fica ao arbítrio do julgador a fixação doquantumda indenização a título de danos morais, logo não se pode dizer que houve obscuridade ou contradição no acórdão em questão...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030149041 ES 024030149041 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO Nº 024030149041APELANTE: Nassau Editora, Rádio e Televisão Ltda.APELADO: Alekson PinheiroRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA ( CF/88 , ART. 5.º , IV , IX E XIV E ART. 220 ). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF/88 , ART. 5.º , X ). PONDERAÇAO E LIMITAÇÕES DECORRENTES DO PRÓPRIO SISTEMA CONSTITUCIONAL. INFORMAÇÕES PUBLICADAS SEM NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA SE DESCOBRIR A REALIDADE DOS FATOS. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E, POR CONSEQÜÊNCIA, ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. ELEMENTOS: LEI N.º 5.250 /67, ART. 53.QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Necessário se faz apreciar a conduta da apelante sob o enfoque conjunto da liberdade de imprensa e da dignidade da pessoa humana, ambas asseguradas pela Constituição Federal , sendo a primeira tratada nos arts. 5.º , incisos IV , IX e XIV , e 220 , e a segunda no art. 5.º , inciso X . Acrescenta-se que ambos os princípios mencionados não são de caráter absoluto, vez que a própria Carta Constitucional os define com certas limitações. 2 - Evidente está a imprudência, a negligência e, por conseqüência, o abuso de direito por parte da apelante que, dizendo exercer a garantia constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, publicou notícia, imputando falsamente crime ao apelado, sem sequer apurar a realidade dos fatos mencionados, restando evidenciado total descuro de sua parte. 3 - Estando certo que a conduta adotada pela apelante foi suficiente para ofender a moral e a honra do apelado, é de se impor o ressarcimento por dano moral, não havendo que se falar emanimus consulendi. 4 - Para fixar a indenização por dano moral decorrente de ilícito civil decorrente de ato de imprensa, hão de ser observados os elementos elencados pelo art. 53, da Lei n.º 5.250 /67 que se fazem presentes na hipótese dos autos. 5 - Em que pese a elevada intensidade...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24000133421 ES 24000133421 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000133421APELANTE: NASSAU EDITORA, RÁDIO DE TELEVISÃO LTDA.APELADO: JUPTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA .RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDÃOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA – DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE DEMANDANTES – JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - SENTENÇA ANULADA. 1 – Todo pronunciamento judicial rege-se inspirado pelo princípio dispositivo, devendo o juiz decidir a lide nos limites em que a mesma foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. 2 – Uma sentença extra petita retira do réu a possibilidade de defesa. É nula, por condenar em objeto diverso do que foi demandado. 3 – Remessa dos autos à primeira instância. Observância do duplo grau de jurisdição.

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