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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel ED 24000005231 ES 024000005231 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: ÌEMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24000005231.EMBGTE:ANTOVILO LUIZ DA SILVA.EMBGDO:NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISAO LTDA.RELATOR: DES. SUBS. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.ACÓRDAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO EXISTENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇAO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. DECISAO MANTIDA. 1. Conforme o art. 557 do CPC , o relator pode negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que se não há imputação falsa, pela conformidade da notícia com a ação penal, não há que se falar em conduta ilícita por parte da imprensa a ensejar dano moral. 3. A contradição que viabiliza a análise do mérito dos Embargos de Declaração há de se estabelecer entre os fundamentos da Decisão Embargada, ou entre as proposições contidas na parte dispositiva ou, por fim, entre proposições contidas nos fundamentos e aquelas contidas na parte dispositiva do julgado. 4. Recurso provido com manutenção da decisão.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24050015791 ES 024050015791 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: A C Ó R D A OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL DE NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇAO DE MATÉRIA EM JORNAL DE CIRCULAÇAO ESTADUAL. MATÉRIA DE CUNHO NARRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE INTENÇAO MALICIOSA POR PARTE DO ÓRGAO DE IMPRENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇAO CÍVEL DE JOBENS MANOEL FREITAS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público, ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar, caso não haja intenção maliciosa de distorcer os fatos. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, depreendese do documento de fls. 22 que não houve, por parte da empresa apelante, descuido no momento da elaboração da matéria jornalística, haja vista que esta limitou-se a publicar as informações que foram obtidas junto à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa sobre o incidente no qual estavam envolvidos o apelado e a vítima. A matéria foi isenta, expôs de forma imparcial a versão das testemunhas e a versão do apelado. Não houve descrição, em momento algum, de fatos irreais nem a utilização de linguagem ofensiva. 3.Recurso da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA conhecido e provido. 4. Recurso de JOBENS MANOEL FREITAS conhecido e prejudicado em razão do provimento do apelo da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA e conseqüente aferição da improcedência desta ação por esta E. Câmara. 5. Inversão do ônus da sucumbência.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso de Nassau Editora Rádio Televisão Ltda e julgar

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24050015791 ES 24050015791 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: A C Ó R D Ã OCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE CUNHO NARRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO MALICIOSA POR PARTE DO ÓRGÃO DE IMPRENSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE JOBENS MANOEL FREITAS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. A simples reprodução, por empresa jornalística, de informações constantes na denúncia feita pelo Ministério Público, ou no boletim policial de ocorrência consiste em exercício do direito de informar, caso não haja intenção maliciosa de distorcer os fatos. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, depreendese do documento de fls. 22 que não houve, por parte da empresa apelante, descuido no momento da elaboração da matéria jornalística, haja vista que esta limitou-se a publicar as informações que foram obtidas junto à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa sobre o incidente no qual estavam envolvidos o apelado e a vítima. A matéria foi isenta, expôs de forma imparcial a versão das testemunhas e a versão do apelado. Não houve descrição, em momento algum, de fatos irreais nem a utilização de linguagem ofensiva. 3.Recurso da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA conhecido e provido. 4. Recurso de JOBENS MANOEL FREITAS conhecido e prejudicado em razão do provimento do apelo da empresa NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA e conseqüente aferição da improcedência desta ação por esta E. Câmara. 5. Inversão do ônus da sucumbência.

Encontrado em: à unanimidade, dar provimento ao recurso de Nassau Editora Rádio Televisão Ltda e julgar

TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel ED 26010000243 ES 026010000243 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 026010000243.EMBGTE:NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISAO LTDA.EMBGDO:RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ.RELATOR: DES. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - LIBERDADE DE IMPRENSA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE NA DESCRIÇAO DOS FATOS TAL COMO OCORRIDOS - NEGLIGÊNCIA1 - O art. 535 , do Código de Processo Civil , estabelece que são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.2 -A liberdade de imprensa constitui um dos dogmas do estado de direito, e,pari passu,o direito à informação exsurge como um dos pilares da democracia. Entretanto, o que se verifica no caso vertente é um descompasso entre o fato e a notícia. Da documentação haurida na delegacia de polícia, não consta, em nenhum momento, o indiciamento do apelado-autor como traficante ou algo semelhante. Ao revés, seu comparecimento e contribuição expontâneo para as investigações certificaram a inexist|ência de qualquer ato ilícito penal.3 -A fidelidade da notícia ao fato constitui o paradigma da segurança do cidadão perante a imprensa, não sem razão denominada de oquarto poder (para alguns, oprimeiro), pois um descuido ou negligência nas palavras pode lançar por terra, em apenas um dia, reputações que levaram décadas para ser edificadas, sem chances de reversão eficiente. Ser chamado pelo jornal de traficante, sem o ser, por incompetência na descrição factual dos acontecimentos, corresponde a um desses episódios cuja danificação é extremamante lesiva.4 - Não se constata nodecisumora embargado nenhuma obscuridade ou contradição, pois fica ao arbítrio do julgador a fixação doquantumda indenização a título de danos morais, logo não se pode dizer que houve obscuridade ou contradição no acórdão em questão, pelo simples fato de ter se utilizado de uma pesquisa, a título de demonstração de como o Superior Tribunal de Justiça vem decidido, em casos variados, em quanto fixar os danos morais, levando em consideração as peculiaridades de cada caso.4 - Prequestionamento rejeitado em razão de não haver a omissão alegada.5 - Recurso conhecido e improvido....

TJ-ES - Embargos de Declaracao Emb Declaracao Ap Civel ED 26010000243 ES 26010000243 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 026010000243.EMBGTE NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISAO LTDA.EMBGDO: RENATO CURITIBA VIEIRA MIGUEZ.RELATOR: DES. Á lvaro Manoel Rosindo Bourguignon.ACÓRDAOEMBARGOS DE DECLARAÇAO OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO - LIBERDADE DE IMPRENSA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA FIDELIDADE NA DESCRIÇAO DOS FATOS TAL COMO OCORRIDOS - NEGLIGÊNCIA 1 - O art. 535 , do Código de Processo Civil , estabelece que são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2 - A liberdade de imprensa constitui um dos dogmas do estado de direito, e, pari passu, o direito à informação exsurge como um dos pilares da democracia. Entretanto, o que se verifica no caso vertente é um descompasso entre o fato e a notícia. Da documentação haurida na delegacia de polícia, não consta, em nenhum momento, o indiciamento do apelado-autor como traficante ou algo semelhante. Ao revés, seu comparecimento e contribuição expontâneo para as investigações certificaram a inexist|ência de qualquer ato ilícito penal.3 - A fidelidade da notícia ao fato constitui o paradigma da segurança do cidadão perante a imprensa, não sem razão denominada de o quarto poder (para alguns, o primeiro), pois um descuido ou negligência nas palavras pode lançar por terra, em apenas um dia, reputações que levaram décadas para ser edificadas, sem chances de reversão eficiente. Ser chamado pelo jornal de traficante, sem o ser, por incompetência na descrição factual dos acontecimentos, corresponde a um desses episódios cuja danificação é extremamante lesiva.4 - Não se constata no decisum ora embargado nenhuma obscuridade ou contradição, pois fica ao arbítrio do julgador a fixação do quantum da indenização a título de danos morais, logo não se pode dizer que houve obscuridade ou contradição no acórdão em questão, pelo simples fato de ter se utilizado de uma pesquisa, a título de demonstração de como o Superior Tribunal de Justiça vem decidido, em casos variados, em quanto fixar os danos morais, levando em consideração as peculiaridades de cada caso.4 - Prequestionamento rejeitado em razão de não haver a omissão alegada.5 - Recurso conhecido e improvido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 48000031574 ES 048000031574 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 48.000.031.574APTE: NASSAU EDITORA RÁDIO E TELEVISAO LTDA.APDA: ELIZABETH MARIA REIS DE SOUZARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSA C Ó R D A O APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇAO EM JORNAL DE ANÚNCIO SOLICITADO POR TERCEIRO, EM SEÇAO DE ¿RECADOS¿, EXPONDO O NOME E O TELEFONE DA REQUERENTE - INSINUAÇÕES E PROPOSTAS INDECOROSAS - REVELIA DO JORNAL - APLICAÇAO DO CDC - FALTA DE CAUTELA - OFENSA À HONRA DA REQUERENTE - DANO CONFIGURADO -QUANTUMINDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇAO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. 1) É efeito material da revelia a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. 2) O dano moral suportado pela requerente decorreu da negligência do jornal com a publicação indevida. As reiteradas ligações telefônicas de supostos ¿pretendentes¿ com insinuações e propostas indecorosas, foram o suficiente para abalar a paz familiar e conjugal conquistada ao longo de vinte e quatro anos, culminando na separação do casal, com filhos e netos. 3) A falta de cautela do jornal ficou caracterizada no procedimento pouco diligente na prestação do serviço de publicidade, já que na condição de divulgador de informações, o mínimo exigível é que tome os dados de identificação do solicitante do anúncio e a titularidade do número do telefone fornecido. 4) Não procede a tese da culpa exclusiva de terceiro. A culpa do jornal está justamente na negligência na averiguação efetiva do conteúdo que se fez público. 5) Merece redução a indenização fixada em quantia elevada, a proporcionar enriquecimento indevido. Minoração doquantumindenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme voto da maioria. 6) O percentual estabelecido a título de honorários advocatícios é adequado, já que remunera de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo profissional, dentro dos parâmetros legais. 7) Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da reparação por danos morais....

TJ-ES - Apelação Civel AC 24030149041 ES 024030149041 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAPELAÇAO Nº 024030149041APELANTE: Nassau Editora, Rádio e Televisão Ltda.APELADO: Alekson PinheiroRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA ( CF/88 , ART. 5.º , IV , IX E XIV E ART. 220 ). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF/88 , ART. 5.º , X ). PONDERAÇAO E LIMITAÇÕES DECORRENTES DO PRÓPRIO SISTEMA CONSTITUCIONAL. INFORMAÇÕES PUBLICADAS SEM NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA SE DESCOBRIR A REALIDADE DOS FATOS. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E, POR CONSEQÜÊNCIA, ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. ELEMENTOS: LEI N.º 5.250 /67, ART. 53.QUANTUMINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Necessário se faz apreciar a conduta da apelante sob o enfoque conjunto da liberdade de imprensa e da dignidade da pessoa humana, ambas asseguradas pela Constituição Federal , sendo a primeira tratada nos arts. 5.º , incisos IV , IX e XIV , e 220 , e a segunda no art. 5.º , inciso X . Acrescenta-se que ambos os princípios mencionados não são de caráter absoluto, vez que a própria Carta Constitucional os define com certas limitações. 2 - Evidente está a imprudência, a negligência e, por conseqüência, o abuso de direito por parte da apelante que, dizendo exercer a garantia constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, publicou notícia, imputando falsamente crime ao apelado, sem sequer apurar a realidade dos fatos mencionados, restando evidenciado total descuro de sua parte. 3 - Estando certo que a conduta adotada pela apelante foi suficiente para ofender a moral e a honra do apelado, é de se impor o ressarcimento por dano moral, não havendo que se falar emanimus consulendi. 4 - Para fixar a indenização por dano moral decorrente de ilícito civil decorrente de ato de imprensa, hão de ser observados os elementos elencados pelo art. 53, da Lei n.º 5.250 /67 que se fazem presentes na hipótese dos autos. 5 - Em que pese a elevada intensidade dos elementos dos autos (muitos deles destacados nodecisume que poderiam ensejar a majoração da indenização) e a condição econômica das partes, não se mostra excessivo oquantumindenizatório fixado pelo Juízoa quo, sobretudo porque"nada impede que o tribunal, mesmo concluindo pela presença de elemento subjetivo mais grave, mantenha o valor fixado na sentença a título de reparação dos danos morais, quando o considerar suficiente"(REsp 807.559/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 26/06/2006, p. 144).6 - Recurso improvido. Sentença mantida....

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Emb Declaração Ap Civel AGT 24000005231 ES 024000005231 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO nos EDcl nos EDcl na ACi Nº 24000005231AGVTE: ANTOVILO LUIZ DA SILVAAGVDA: NASSAU EDITORA RADIO EDIT. TELEVISAO LTDA.RELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORA C Ó R D A O CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. CONVERSAO EM DILIGÊNCIA. GRAVAÇAO DA REPORTAGEM APRESENTADA EM GRAU RECURSAL. ARQUIVO MULTIMÍDIA. PRECLUSAO RELATIVIZADA. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO CD. REPORTAGEM QUE RELATA FATOS REAIS. EXISTÊNCIA DE AÇAO PENAL PARA APURAÇAO. INEXISTÊNCIA DE DANO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A oportunidade de produção de provas preclui com o encerramento da instrução processual, principalmente se a parte intimada para pagar os honorários periciais, na 1ª Instância, mantémse inerte, e não recolhe os valores dos honorários periciais. 2. Não obstante isso, não raro há a necessidade de o direito material prevalecer sobre o direito processual. A preclusão pode ser afastada, para permitir o conhecimento de determinada prova, mesmo que produzida a destempo. Inteligência do 4º do art. 515 do CPC que possibilita ao Tribunal, constatando-se a ocorrência de nulidade sanável, a realização da diligência necessária. 3. O conteúdo de reportagem gravado em arquivo multimídia (CD) pode ser conhecido, em razão dos recursos tecnológicos suficientes. Através de um simples computador é possível examinar o teor das reportagens, sendo desnecessário converter o julgamento em diligência para obter a degravação da reportagem. 4. O conhecimento de prova apresentada em segundo grau de jurisdição exige o contraditório, sob pena de cerceamento de defesa. Contudo, a falta de contraditório não acarreta invalidade se a decisão for favorável a quem foi privado de se pronunciar sobre a prova. 5. A reportagem alegada nociva não extrapolou a notícia existente. O relato da ocorrência de prisão e a menção ao nome do Agravante de forma superficial, informando-se somente que é ele o dono do terreno onde ocorreram os fatos noticiados, não gera dano indenizável. 6. Não se pode entender como violada a esfera íntima da vida privada através de notícia que é transmitida na mídia a respeito de fatos que efetivamente levaram ao ajuizamento de ação penal, em que se efetivou a ¿aceitação de suspensão de processo¿ e a ¿extinção da punibilidade¿ após o cumprimento das condições impostas judicialmente ao Agravante. 7. No conflito entre bens jurídicos em questão, no caso em concreto (precedência condicionada dos princípios), a liberdade de imprensa não violou o direito à inviolabilidade da vida privada ou sequer o princípio da presunção de inocência, todos protegidos na Constituição Federal , respectivamente, pelos art. 5º , IX , X e LVII . Se a notícia teve caráter informativo, conforme autorizado pela própria Lei de Imprensa nº 5.250/67 em seu art. 27, não gera danos indenizáveis. 8. Agravo desprovido....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24000133421 ES 24000133421 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000133421APELANTE: NASSAU EDITORA, RÁDIO DE TELEVISÃO LTDA.APELADO: JUPTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA .RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDÃOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA – DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE DEMANDANTES – JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - SENTENÇA ANULADA. 1 – Todo pronunciamento judicial rege-se inspirado pelo princípio dispositivo, devendo o juiz decidir a lide nos limites em que a mesma foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. 2 – Uma sentença extra petita retira do réu a possibilidade de defesa. É nula, por condenar em objeto diverso do que foi demandado. 3 – Remessa dos autos à primeira instância. Observância do duplo grau de jurisdição.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24000133421 ES 024000133421 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº: 24000133421APELANTE: NASSAU EDITORA, RÁDIO DE TELEVISAO LTDA.APELADO: JUPTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA .RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAOAÇAO DE INDENIZAÇAO DANO MORAL HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DEFERIMENTO DE INDENIZAÇAO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE DEMANDANTES JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - SENTENÇA ANULADA. 1 Todo pronunciamento judicial rege-se inspirado pelo princípio dispositivo, devendo o juiz decidir a lide nos limites em que a mesma foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. 2 Uma sentençaextra petitaretira do réu a possibilidade de defesa. É nula, por condenar em objeto diverso do que foi demandado. 3 Remessa dos autos à primeira instância. Observância do duplo grau de jurisdição.

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