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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 655658 AM (STF)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUERIMENTO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA ANTERIOR À POSSE EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 12 , INC. II , ALÍENA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DE MANAUS. NICOLÁS ESTEBAN CASTRO HEUFEMANN. OLDENEY SÁ VALENTE AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 655658 AM (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50239598320124047100 RS 5023959-83.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO.NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATO VINCULADO. REQUISITOS. CONDENAÇÃO PENAL. REABILITAÇÃO. 1. A concessão da naturalização com base na alínea b do inciso II do art. 12 da Constituição Federal configura hipótese de ato vinculado da Administração, estando sujeito a controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 2. Para adquirir a naturalização extraordinária, o estrangeiro deve residir no país há mais de 15 anos, não possuir condenação criminal e postular a concessão. 3. Extinta a pena pelo seu cumprimento e obtida, judicialmente, a reabilitação, a condenação penal deixa de configurar óbice à obtenção da nacionalidade brasileira. Do contrário, ter-se-ia sanção de efeitos perpétuos imputada ao estrangeiro.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 529 SP 0000529-79.2004.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12 , II , B, DA CF . PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE NO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL LEGALMENTE PREVISTO. LEI Nº 6.815 /80. DECRETO REGULAMENTADOR Nº 86.715 /81. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1- De acordo com os arts. 111 a 121 da Lei nº 6.815 /80, somente o Poder Executivo tem atribuição para a concessão ou denegação da nacionalidade derivada, prevista no art. 12 , II , alínea b , da CF/88 , com a redação determinada pela ECR nº 3 /94, cumprindo ao Judiciário, após homologado o pedido e emitida a respectiva portaria de naturalização, apenas a promoção da entrega solene do respectivo certificado. 2- Caso o interessado tenha negado seu pedido administrativo de naturalização, cabe ao Judiciário, em processo contencioso, a apreciação da legalidade do ato discricionário do órgão governamental competente. 3- A competência da Justiça Federal para as causas relativas à naturalização (art. 109 , X , da CF/88 ) refere-se à solução de conflitos porventura existentes entre as partes envolvidas, como, por exemplo, na hipótese em que a naturalização é negada administrativamente e o interessado se socorre à via judicial para questionar os critérios utilizados pela Administração, cabendo-lhe apenas dizer se aquela agiu com observância da lei, dentro da sua competência. 4- Não há se falar em inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria em comento no tocante a eventual negativa do acesso à Justiça ( CF , art. 5º , inciso XXXV ), porque a restrição a esse direito fundamental encontra apoio no princípio da separação de poderes ( CF , art. 2º ) e, além disso, o cidadão terá pleno acesso ao Poder Judiciário para questionar qualquer ato do Poder Executivo no curso do processo administrativo. 5- Carência da ação que se impõe, com a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , em face da ausência de interesse de agir do autor, por inadequação da via processual eleita. 6- Custas processuais e honorários advocatícios, estes, na ordem de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), devidos pela parte autora. Suspensa a execução de tais verbas por se encontrar sob o pálio da justiça gratuita, enquanto perdurar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando, então, estarão prescritas, por força da regra contida no artigo 12 da Lei nº 1.060 /50. 7- Apelação da autoria a que se nega provimento. 8- Recurso da União provido....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 44795720068070001 DF 0004479-57.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. CARGO DE MÉDICO. PRAZO PARA A POSSE. 25 (VINTE E CINCO) DIAS. LEI DISTRITAL Nº 1.799 /97 (INC. 1º DO ART. 2º). NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. REQUERIMENTO. POSTERIOR À POSSE. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O ESTRANGEIRO, APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO LOCAL, DEVE, DENTRO DO PRAZO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS APONTADO PELO PARÁGRAFO INCISO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 1.799 , DE 23.12.1997, APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ENTRE ELES A PROVA DE QUE É BRASILEIRO NATURALIZADO. 2. A PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, RECONHECENDO A NATURALIDADE BRASILEIRA A ESTRANGEIRO, NOS TERMOS DA ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À DATA DO RESPECTIVO REQUERIMENTO FORMALIZADO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. 3. SE O REQUERIMENTO FORMULADO PELO ESTRANGEIRO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O RECONHECIMENTO LEGAL DA NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SÓ OCORREU QUANDO JÁ ESVAÍDO O PRAZO PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL HAVIA SIDO NOMEADO, É DE SE ENTENDER QUE, ANTES DESSE PEDIDO, AINDA ERA ELE EXCLUSIVAMENTE ESTRANGEIRO, CIRCUNSTÂNCIA ESSA IMPEDITIVA DA POSSE. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE EM RELAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU ESTRITAMENTE OS DITAMES LEGAIS, TORNANDO SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE ESTRANGEIRO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408847 RJ 2007.51.01.003713-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – ART. 12 , II , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTO NO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL LEGALMENTE INSTITUÍDO I – De acordo com os arts. 115 a 119 da Lei nº 6.815 /80 somente o Poder Executivo tem atribuição para a concessão ou denegação da nacionalidade derivada, cumprindo à Justiça Federal, após homologado o pedido e emitida a respectiva portaria de naturalização, apenas a promoção da entrega solene do respectivo certificado. II - Caso o interessado tenha negado seu pedido administrativo de naturalização, cabe ao Judiciário, em processo contencioso, a apreciação da legalidade do ato do órgão governamental competente. III - A competência da Justiça Federal para as causas relativas à naturalização (art. 109 , X , da CF/88 ) refere-se à solução de conflitos porventura existentes entre as partes envolvidas, como, por exemplo, na hipótese em que a naturalização é negada administrativamente e o interessado se socorre à via judicial para questionar os critérios utilizados pela Administração

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1163 SC 2003.72.01.001163-4 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DO REGISTRO PROVISÓRIO OU SUA TRANSFORMAÇÃO EM PERMANENTE.NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS. 1. Expirado o prazo de validade do registro provisório concedido ao estrangeiro, afigura-se infactível sua prorrogação (Decreto 2.771 /98, art. 9º ) ou sua transformação em registro permanente (Decreto 2.771 /98, art. 11 , II ). 2. À acolhida a processamento do pedido de naturalização extraordinária é infactível a exigência de implemento de requisitos outros além daqueles arrolados no artigo 12 , inciso II , alínea b , da Constituição Federal ; nessa equação, tem-se a inexigibilidade da multa prevista no artigo 125 , inciso II , da Lei 6.815 /80 quando a prova produzida no mandamus aponta à satisfação, pelo impetrante, dos requisitos constitucionais à obtenção da naturalização extraordinária.

Encontrado em: , NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, ACEITAÇÃO, PEDIDO, NATURALIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, RESIDÊNCIA, QUINZE ANOS

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10487 RS 2003.04.01.010487-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2004

Ementa: PENAL. FRAUDE DE LEIS SOBRE ESTRANGEIROS. ART. 309 DO CP .JORDANIANO RESIDENTE NO BRASIL HÁ 40 (QUARENTA) ANOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DE NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 12 , II , ALÍNEA B), DA CF/88 . DOCUMENTAÇÃO PROVIDENCIADA COM CARÁTER DE OFICIALIDADE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I - Ainda que o réu tenha utilizado documento falso e permanecido no território nacional já há 40 (quarenta) anos, não se percebe o elemento subjetivo da conduta prevista no art. 309 do CP . II- A sentença absolutória merece ser mantida porquanto o réu, além de receber os documentos como se oficiais fossem (tanto os utilizando para os atos diários que os entregou naturalmente à polícia civil), preenche à suficiência os requisitos estabelecidos na Constituição para a concessão da naturalização extraordinária. III - Apelação não provida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 630533 DF (STF)

Data de publicação: 05/06/2012

Decisão: EXTRAORDINÁRIA FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO. EFEITOS DA CIDADANIA BRASILEIRA JÁ ADQUIRIDOS. EXIGÊNCIA SUPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO”. Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se, em suma, afronta aos arts. 29, 37, I e II, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada, especificamente quanto ao art. 29 da Lei Maior, não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. E ainda que assim não fosse, o recorrente não demonstrou as razões pelas quais entende violado o mencionado artigo, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Inadmissível o apelo, nos termos da Súmula 284 do STF. Além disso, observo que o Tribunal de origem embasou sua decisão na aplicação do art. 12 , II , b , da Constituição , fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida. O recorrente, contudo, não impugnou esse fundamento do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 283 desta Corte. Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC , art. 557 , caput). Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -...Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim do: “REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO. MANDADO... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NEGATIVA DE POSSE. REQUERIMENTO DE NATURALIZAÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 264848 TO (STF)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea b do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1..., NATURALIZAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), EFEITOS, "EX TUNC", DECISÃO.... MARIA DE LOURDES M. DE OLIVEIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 264848 TO (STF) CARLOS BRITTO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 264848 TO (STF)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea b do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1..., NATURALIZAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), EFEITOS, "EX TUNC", DECISÃO... DA SILVA. MARIA DE LOURDES M. DE OLIVEIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 264848 TO (STF) Min. CARLOS BRITTO...

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