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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1408200700606009 PE 2007.006.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: . 832 , § 3º. da CLT , declara-se que as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1210200700706001 PE 2007.007.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Todavia, não há incidência nas licenças-prêmios convertidas em pecúnia pela natureza indenizatória que se reveste. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1191200700706003 PE 2007.007.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Todavia, dá-se provimento ao recurso para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

Encontrado em: do título (cuja natureza ora se reconhece como sendo salarial), sobre licença-prêmio e gratificação

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1161200700706007 PE 2007.007.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1161200700706007 PE 2007.007.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1172200700806003 PE 2007.008.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 06/09/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col. TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido para que seja observada, na liquidação, a evolução histórica dos valores pagos a título de auxílio-alimentação durante o lapso temporal condenatório imprescrito. Recurso Ordinário patronal provido em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 150402220085100007 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que, para os empregados que já percebiam o auxílio-alimentação, o caráter salarial da parcela é infenso a posterior alteração da natureza jurídica por força de norma coletiva ou por adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1535008820085150026 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 51, I, do TST, e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24236920125180006 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO - LICENÇA -PRÊMIO E APIPs. O recurso de revista do trabalhador vem calcado apenas em divergência jurisprudencial. Todavia, o único aresto indicado como paradigma esbarra no óbice da Súmula 296, item I, do TST, pois assenta que a licença-prêmio e o APIP devem incidir sobre a remuneração, enquanto o acórdão recorrido consignou que as referidas parcelas são benefícios autônomos instituídos pelo regulamento interno que não prevê a inclusão do auxílio alimentação na sua base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12281020115050018 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. FUNCEF. CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Constatada decisão Regional prolatada com possível violação do art. 457 , § 1º , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CEF. FUNCEF. CTVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ART. 457 , § 1º , DA CLT . A referida parcela tem a finalidade de complementar o valor nominal do cargo comissionado, ostentando natureza jur í dica de gratifica çã o pelo exerc í cio do cargo, raz ã o pela qual deve compor a base de c á lculo da complementa çã o de aposentadoria, a teor do art. 457 , § 1 º , da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

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