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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1408200700606009 PE 2007.006.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: . 832 , § 3º. da CLT , declara-se que as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1036200700506004 PE 2007.005.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº. 51 do Col. TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Todavia, não há falar em incidência do auxílio-alimentação nas férias, mas apenas ao terço constitucional e incidência nas licenças-prêmios convertidas em pecúnia pela natureza indenizatória que se reveste, nos termos da fundamentação do acórdão. Recurso Ordinário parcialmente provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1210200700706001 PE 2007.007.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Todavia, não há incidência nas licenças-prêmios convertidas em pecúnia pela natureza indenizatória que se reveste. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1191200700706003 PE 2007.007.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Todavia, dá-se provimento ao recurso para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

Encontrado em: do título (cuja natureza ora se reconhece como sendo salarial), sobre licença-prêmio e gratificação

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1161200700706007 PE 2007.007.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1161200700706007 PE 2007.007.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1172200700806003 PE 2007.008.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 06/09/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col. TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido para que seja observada, na liquidação, a evolução histórica dos valores pagos a título de auxílio-alimentação durante o lapso temporal condenatório imprescrito. Recurso Ordinário patronal provido em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8105889520015185555 810588-95.2001.5.18.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NATUREZA JURÍDICA DA CEF - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906 /94 - ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional decidiu que a Caixa Econômica Federal - CEF não se enquadra no conceito de empresa pública de atividade monopolística, em razão de manter múltiplas atividades, dentre as quais a prestação de serviços bancários em concorrência com outras instituições financeiras, para efeito de fixação da jornada de trabalho de seus advogados empregados, em consonância com a liminar concedida pelo STF na ADIn 1552- 4, no sentido da não aplicabilidade da Lei nº 9.527 /97 apenas às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio. Nesse contexto, a interpretação conferida pelo Tribunal à matéria, levando em conta as características do caso concreto, não ofende, de forma direta e literal, o art. 4º da Lei nº 9.527 /97, e, com relação à divergência jurisprudencial, o único aresto paradigma trazido ao confronto não abrange todos os fundamentos pelos quais na decisão recorrida se resolveu a questão da inaplicabilidade da Lei nº 9.527 /97 à reclamada, o que o torna inservível ao fim a que se destina (Enunciados nºs 23 e 296 desta Corte). Recurso de revista de que não se conhece.RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.Não sendo admitido o recurso principal, o subordinado lhe segue a mesma sorte (art. 500 , inciso III , do CPC ). Recurso de revista adesivo de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1535008820085150026 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 51, I, do TST, e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 231403020085020090 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista com fins de prevenir eventual contrariedade à Súmula 51, I, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. No caso, é incontroverso que a trabalhadora foi admitida em 1990. A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da e. SBDI-1. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 51, I, do TST, e provido.

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