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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 34006420125170111 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF . Esta Corte, por meio da OJ 413 da SBDI-1 do TST, reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do contrato, mesmo no caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou de adesão da empresa ao PAT. Recurso de Revista conhecido e provido. CAIXA BANCÁRIO. DIGITAÇÃO. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS PARA DESCANSO A CADA PERÍODO DE 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. Esta Corte, interpretando o art. 72 da CLT , pacificou o entendimento de que, se o empregado não labora permanentemente em serviços de digitação, na forma preceituada no referido dispositivo e na Súmula 346 do TST, alternando digitação com outras atividades paralelas, hipótese constatada no caso concreto, o empregado não faz jus ao intervalo especial dos digitadores . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1408200700606009 PE 2007.006.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido.

Encontrado em: . 832 , § 3º. da CLT , declara-se que as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1036200700506004 PE 2007.005.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº. 51 do Col. TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Todavia, não há falar em incidência do auxílio-alimentação nas férias, mas apenas ao terço constitucional e incidência nas licenças-prêmios convertidas em pecúnia pela natureza indenizatória que se reveste, nos termos da fundamentação do acórdão. Recurso Ordinário parcialmente provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1210200700706001 PE 2007.007.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Todavia, não há incidência nas licenças-prêmios convertidas em pecúnia pela natureza indenizatória que se reveste. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1161200700706007 PE 2007.007.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1172200700806003 PE 2007.008.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 06/09/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col. TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido para que seja observada, na liquidação, a evolução histórica dos valores pagos a título de auxílio-alimentação durante o lapso temporal condenatório imprescrito. Recurso Ordinário patronal provido em parte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8105889520015185555 810588-95.2001.5.18.5555 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NATUREZA JURÍDICA DA CEF - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906 /94 - ADVOGADO EMPREGADO - JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional decidiu que a Caixa Econômica Federal - CEF não se enquadra no conceito de empresa pública de atividade monopolística, em razão de manter múltiplas atividades, dentre as quais a prestação de serviços bancários em concorrência com outras instituições financeiras, para efeito de fixação da jornada de trabalho de seus advogados empregados, em consonância com a liminar concedida pelo STF na ADIn 1552- 4, no sentido da não aplicabilidade da Lei nº 9.527 /97 apenas às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio. Nesse contexto, a interpretação conferida pelo Tribunal à matéria, levando em conta as características do caso concreto, não ofende, de forma direta e literal, o art. 4º da Lei nº 9.527 /97, e, com relação à divergência jurisprudencial, o único aresto paradigma trazido ao confronto não abrange todos os fundamentos pelos quais na decisão recorrida se resolveu a questão da inaplicabilidade da Lei nº 9.527 /97 à reclamada, o que o torna inservível ao fim a que se destina (Enunciados nºs 23 e 296 desta Corte). Recurso de revista de que não se conhece.RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.Não sendo admitido o recurso principal, o subordinado lhe segue a mesma sorte (art. 500 , inciso III , do CPC ). Recurso de revista adesivo de que não se conhece.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1191200700706003 PE 2007.007.06.00.3 (TRT-6)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. O auxílio-alimentação possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Todavia, dá-se provimento ao recurso para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

Encontrado em: do título (cuja natureza ora se reconhece como sendo salarial), sobre licença-prêmio e gratificação

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1161200700706007 PE 2007.007.06.00.7 (TRT-6)

Data de publicação: 05/06/2008

Ementa: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CEF. Induvidoso que a parcela em comento possui natureza salarial e aderiu aos contratos de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, admitidos em data anterior à sua adesão ao PAT e vigência das normas coletivas de trabalho que estabeleceram expressamente a natureza indenizatória da parcela em foco. No caso, aplica-se a diretriz da Súmula nº 51 do Col.TST, fundada no princípio do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI da CF/88 e art. 468 da CLT ). Recurso ordinário parcialmente provido para fixar o valor do auxílio-alimentação na quantia de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), bem assim, limitar os reflexos do auxílio-alimentação ao terço constitucional das férias remuneradas, nos termos da fundamentação do acórdão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 150402220085100007 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer que, para os empregados que já percebiam o auxílio-alimentação, o caráter salarial da parcela é infenso a posterior alteração da natureza jurídica por força de norma coletiva ou por adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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