Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Página 1 de 103.989 resultados

TJ-PR - 7258682 PR 725868-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ­ DELEGADOS DE POLÍCIA ­ UTILIZAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ­ POSSIBILIDADE FACE AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14 /83 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ), QUE PREVÊ QUE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) ­ NATUREZA JURÍDICA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO ­ VANTAGEM PECUNIÁRIA PRO LABORE FACTO, OU SEJA, PELO DESEMPENHO EFETIVO DA FUNÇÃO, QUE INTEGRA O VENCIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO LEGAL ­ RECURSO PROVIDO. A verba de representação, paga indistintamente aos Delegados de Polícia (art. 86, § 1º do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná), consiste em vantagem pecuniária do tipo pro labore facto, ou seja, pelo desempenho efetivo da função, integrando o vencimento dos servidores para todos os efeitos, inclusive para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço e, portanto, não se trata de "acréscimo pecuniário" referido pelo art. 37 , XIV , da Constituição Federal , o qual veda o chamado "efeito cascata".

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7437192 PR 0743719-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). PREVISÃO LEGAL VIOLADA PELA AUTORIDADE COATORA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). NATUREZA JURÍDICA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 , I , § 2º DA LC Nº 14 /82 E ARTIGOS 1º E 2º DA LC Nº 92 /02. GRATIFICAÇÃO QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37 , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Em razão de haver sido estendida a todos os integrantes das carreiras policiais civis e servidores dos quadros da Polícia Civil pela LC nº 92 /2002, a TIDE constitui vantagem pecuniária de caráter geral e específica das funções policiais civis, integrante do vencimento base desses servidores. Daí, sua inclusão na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS, não malferir a regra do artigo 37 , XIV da Constituição Federal , que veda cumulação de gratificações pessoais e as de idêntico fundamento." (TJPR - 1ª C.Cível em Com. Int. - MS 0691527- 9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 19/10/2010). 2. Direito Líquido e Certo violado. 3. Concessão da Segurança.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7106189 PR 0710618-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL VIOLADA PELA AUTORIDADE COATORA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). NATUREZA JURÍDICA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 , I , § 2º DA LC Nº 14 /82 E ARTIGOS 1º E 2º DA LC Nº 92 /02. GRATIFICAÇÃO QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37 , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Em razão de haver sido estendida a todos os integrantes das carreiras policiais civis e servidores dos quadros da Polícia Civil pela LC nº 92 /2002, a TIDE constitui vantagem pecuniária de caráter geral e específica das funções policiais civis, integrante do vencimento base desses servidores. Daí, sua inclusão na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS, não malferir a regra do artigo 37 , XIV da Constituição Federal , que veda cumulação de gratificações pessoais e as de idêntico fundamento." (TJPR - 1ª C.Cível em Com. Int. - MS 0691527- 9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 19/10/2010). 2. Direito Líquido e Certo violado. 3. Concessão da Segurança.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7312850 PR 0731285-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL VIOLADA PELA AUTORIDADE COATORA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). NATUREZA JURÍDICA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 , I , § 2º DA LC Nº 14 /82 E ARTIGOS 1º E 2º DA LC Nº 92 /02. GRATIFICAÇÃO QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37 , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Em razão de haver sido estendida a todos os integrantes das carreiras policiais civis e servidores dos quadros da Polícia Civil pela LC nº 92 /2002, a TIDE constitui vantagem pecuniária de caráter geral e específica das funções policiais civis, integrante do vencimento base desses servidores. Daí, sua inclusão na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS, não malferir a regra do artigo 37 , XIV da Constituição Federal , que veda cumulação de gratificações pessoais e as de idêntico fundamento." (TJPR - 1ª C.Cível em Com. Int. - MS 0691527- 9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - Mandado de Segurança nº 0731285-0 Unânime - J. 19/10/2010). 2. Direito Líquido e Certo violado. 3. Concessão da Segurança.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 8939860 PR 893986-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INCISOS I E II DO CPC . PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, AS QUAIS SE RENOVAM MÊS A MÊS, E NÃO DE MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO QUINQUENAL RETROATIVO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). NATUREZA JURÍDICA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INCISO I, § 2º DA LC Nº 14/82 E ARTIGOS 1º E 2º DA LC Nº 92 /02. GRATIFICAÇÃO QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97 (ALTERADO PELA LEI 11.960 /09) INCIDINDO DE MANEIRA INTEGRAL, POIS JÁ VIGIA QUANDO OCORREU A CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0893986-0 REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA ALTERADA EM PARTE MÍNIMA.

Encontrado em: em parte mínima a jurídica sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. 3ª Câmara Cível DJ

TJ-PR - 8939860 PR 893986-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 , INCISOS I E II DO CPC . PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, AS QUAIS SE RENOVAM MÊS A MÊS, E NÃO DE MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO QUINQUENAL RETROATIVO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). NATUREZA JURÍDICA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 , INCISO I , § 2º DA LC Nº 14 /82 E ARTIGOS 1º E 2º DA LC Nº 92 /02. GRATIFICAÇÃO QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97 (ALTERADO PELA LEI 11.960 /09) INCIDINDO DE MANEIRA INTEGRAL, POIS JÁ VIGIA QUANDO OCORREU A CITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0893986-0 REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA ALTERADA EM PARTE MÍNIMA.

Encontrado em: em parte mínima a jurídica sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. 3ª Câmara Cível

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 7595339 PR 0759533-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA VERBA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). PREVISÃO LEGAL VIOLADA PELA AUTORIDADE COATORA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). NATUREZA JURÍDICA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 , I , § 2º DA LC Nº 14 /82 E ARTIGOS 1º E 2º DA LC Nº 92 /02. GRATIFICAÇÃO QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ADST. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37 , XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há falar em prescrição do fundo de direito quando os servidores buscam o direito de perceber apenas quantum cujo direito não houve negativa de reconhecimento. 2. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o ato omisso da autoridade coatora em agregar o adicional por tempo de serviço, tendo como base de cálculo somente o vencimento base, se perfaz mês a mês, sendo inadmissível a decadência. 3. "Em razão de haver sido estendida a todos os integrantes das carreiras policiais civis e servidores dos quadros da Polícia Civil pela LC nº 92 /2002, a TIDE constitui vantagem pecuniária de caráter geral e específica das funções policiais civis, integrante do vencimento base desses servidores. Daí, sua inclusão na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS, não malferir a regra do artigo 37 , XIV da Constituição Federal , que veda cumulação de gratificações pessoais e as de idêntico fundamento." (TJPR - 1ª C.Cível em Com. Int. - MS 0691527-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 19/10/2010). 4. Direito Líquido e Certo violado. 5. Concessão da Segurança....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 258448 CE 2000/0044735-8 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.268/85, ART. 1º. SUPERPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 37 , XIV , DA CF/88 . - O Decreto-lei 2.268/85, ao instituir a verba de representação mensal, estendida posteriormente aos procuradores autárquicos pelo Decreto-lei 2.333 /87, estabeleceu que essa parcela fosse calculada sobre os vencimentos dos cargos dos Procuradores da República de 1ª e 2ª categorias. - O termo "vencimentos" foi utilizado no plural por motivo de concordância nominal, de vez que se cuidava de duas espécies de Procuradores da República, de 1ª e 2ª categorias. - Em face de sua natureza jurídica, a verba de representação deve ser calculada sobre o vencimento básico, porque configura hipótese de retribuição pelo cargo em si, não constituindo vantagem pessoal. - No caso, a representação mensal é utilizada como base de cálculo para as demais vantagens que compõem a remuneração do cargo, a teor do § 1º do artigo 1º do Decreto-lei 2.333 /87, não podendo, por tal motivo, ter como base de cálculo a remuneração integral, sob pena de superposição de vantagens, instituto expressamente vedado pelo art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal . - Recurso especial conhecido.

Encontrado em: 248062 -CE IMPOSSIBILIDADE, PROCURADOR, INSS, RECEBIMENTO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, BASE DE CALCULO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 422085 DF 2002/0034441-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.268/85, ART. 1º. SUPERPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 37 , XIV , DA CF/88 . - O Decreto-lei 2.268/85, ao instituir a verba de representação mensal, estendida posteriormente aos procuradores autárquicos pelo Decreto-lei 2.333 /87, estabeleceu que essa parcela fosse calculada sobre os vencimentos dos cargos dos Procuradores da República de 1ª e 2ª categorias. - O termo "vencimentos" foi utilizado no plural por motivo de concordância nominal, de vez que se cuidava de duas espécies de Procuradores da República, de 1ª e 2ª categorias. - Em face de sua natureza jurídica, a verba de representação deve ser calculada sobre o vencimento básico, porque configura hipótese de retribuição pelo cargo em si, não constituindo vantagem pessoal. - No caso, a representação mensal é utilizada como base de cálculo para as demais vantagens que compõem a remuneração do cargo, a teor do § 1º do artigo 1º do Decreto-lei 2.333 /87, não podendo, por tal motivo, ter como base de cálculo a remuneração integral, sob pena de superposição de vantagens, instituto expressamente vedado pelo art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal . - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL, BASE DE CALCULO, VENCIMENTO BASICO, ACUMULAÇÃO, PLURALIDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 384723 SC 2001/0151383-8 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.268/85, ART. 1º. SUPERPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 37 , XIV , DA CF/88 . - O Decreto-lei 2.268/85, ao instituir a verba de representação mensal, estendida posteriormente aos procuradores autárquicos pelo Decreto-lei 2.333 /87, estabeleceu que essa parcela fosse calculada sobre os vencimentos dos cargos dos Procuradores da República de 1ª e 2ª categorias. - O termo "vencimentos" foi utilizado no plural por motivo de concordância nominal, de vez que se cuidava de duas espécies de Procuradores da República, de 1ª e 2ª categorias. - Em face de sua natureza jurídica, a verba de representação deve ser calculada sobre o vencimento básico, porque configura hipótese de retribuição pelo cargo em si, não constituindo vantagem pessoal. - No caso, a representação mensal é utilizada como base de cálculo para as demais vantagens que compõem a remuneração do cargo, a teor do § 1º do artigo 1º do Decreto-lei 2.333 /87, não podendo, por tal motivo, ter como base de cálculo a remuneração integral, sob pena de superposição de vantagens, instituto expressamente vedado pelo art. 37 , inciso XIV da Constituição Federal . - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL, BASE DE CALCULO, VENCIMENTOS, ACUMULAÇÃO, PLURALIDADE, VANTAGEM

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca