Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1619402420035150099 161940-24.2003.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-9 - 3339200069908 PR 3339-2000-69-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRT-PR-23-11-2010 CESTA BÁSICA E AUXÍLIO MEDICAMENTOS - NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Reconhecido em juízo a natureza salarial da cesta básica e do auxílio medicamentos a partir de 01/12/1998, as contribuições previdenciárias devidas devem ser recolhidas, observado o período em que foi reconhecida a natureza salarial das parcelas, dada a compulsoriedade dos recolhimentos previdenciários, em razão da sua natureza tributária.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5298000720005120018 529800-07.2000.5.12.0018 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. 1) DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. 1. Encontrando-se devidamente prequestionada a questão concernente ao divisor 200, está evidenciada a má aplicação da Súmula n.º 297 do TST. 2. Todavia, não prospera a irresignação patronal, visto que a decisão regional se amolda à jurisprudência consolidada no TST. Com efeito, esta Corte tem o entendimento pacificado de que, aos empregados sujeitos a uma jornada diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o 200 e não o 220. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. 2) CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA . 1. O Regional, ao apreciar o Apelo Ordinário do Reclamante, registrou que: a) o tíquete-alimentação teria natureza indenizatória, por força de acordo coletivo e devido ao reconhecimento da adesão da Reclamada ao PAT; b) a cesta básica teria natureza salarial, em virtude de ser previsto em norma coletiva e por ser possível a sua conversão por uma quantia fixa mensal. 2. Dessa feita, o reconhecimento da natureza salarial da cesta básica não implica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-1, uma vez que se verifica que a parcela em comento era paga em virtude de norma coletiva e poderia ser convertida em uma quantia fixa mensal, e não em face da adesão da Reclamada ao PAT, a exemplo do tíquete-alimentação. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4180520125030067 418-05.2012.5.03.0067 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2301920115040261 230-19.2011.5.04.0261 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CESTA BÁSICA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o quadro fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte - de que as cestas básicas tem natureza indenizatória - seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 447009720085150047 44700-97.2008.5.15.0047 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 E 297/TST. FÉRIAS COLETIVAS. CESTA BÁSICA. DIFERENÇAS DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . SÚMULA 297/TST. CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 E 297/TST. FÉRIAS COLETIVAS. CESTA BÁSICA. DIFERENÇAS DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . SÚMULA 297/TST. CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1869300892002512 1869300-89.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. SALÁRIOIN NATURA. CESTA BÁSICA. Se a empresa, além do auxílio alimentação, fornecia a seus empregados cesta básica, a participação no PAT não torna tais parcelas de cunho indenizatório, notadamente quando o ajuste coletivo consagra apenas a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1, nem o artigo 3º da Lei nº 6.321 /76, decisão que reconhece a natureza salarial da cesta básica, como previsto nos instrumentos normativos. Intacto o artigo 896 da CLT . Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1767740892004509 1767740-89.2004.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESTA BÁSICA. Restou incontroverso no acórdão regional que ausente qualquer previsão que afaste a natureza salarial da -cesta básica-. Logo, não caracterizada ofensa direta e literal do art. 7º , XXVI , da Constituição . Pela mesma razão, os arestos colacionados não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial, seja porque desatendem à previsão contida no art. 896 , a, da CLT , seja porque inespecíficos.HORAS EXTRAS COM REFLEXOS.Restou incontroversa, no acórdão regional, a plena possibilidade de fiscalização dos horários do Obreiro, pela empregadora, por meio do sistema de URA. Conseqüentemente, tal circunstância afasta o enquadramento do Reclamante no art. 62 , I , da CLT , que se refere à atividade externa incompatível com a possibilidade de fiscalização de jornada pelo empregador. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003560820135040291 RS 0000356-08.2013.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CESTA BÁSICA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. Benefício instituído por lei municipal no curso do contrato de emprego. Supressão por lei posterior importa alteração contratual lesiva. Natureza não remuneratória da parcela, originalmente prevista na lei instituidora. Devida a cesta básica no período em que o autor percebeu salário básico não superior a R$500,00, observada a prescrição pronunciada. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: $200,00 mensais, equivalente à cesta básica suprimida, pelo período de abril de 2008 a julho de 2010

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 162200700102008 SP 00162-2007-001-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: SEXTA-PARTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ressalvado posicionamento e ponto de vista pessoal, acato o entendimento reiterado do C. TST no sentido de que os empregados das empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm jus à sexta-parte, visto que os integrantes da Administração Pública Indireta sujeitam-se ao regime das empresas privadas (art. 173 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal ). Outrossim, o art. 124 da Constituição Estadual de São Paulo é restrito às autarquias, fundações e entes da Administração Pública Direta. VALE-REFEIÇAO. CESTA BÁSICA. NATUREZA. INTEGRAÇAO. Não possui natureza salarial a cesta básica paga em pecúnia, totalmente subsidiada pela empregadora. Também não integra o salário o vale-refeição quando a empresa é participante do PAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O consenso manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho é o de que os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente são devidos na ocorrência,simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário-mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Com ressalva de concepção diversa acata-se,por disciplina judiciária, esse posicionamento cristalizado nas Súmulas nºs. 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, da mais alta Corte Trabalhista.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca