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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1619402420035150099 161940-24.2003.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-9 - 3339200069908 PR 3339-2000-69-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRT-PR-23-11-2010 CESTA BÁSICA E AUXÍLIO MEDICAMENTOS - NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Reconhecido em juízo a natureza salarial da cesta básica e do auxílio medicamentos a partir de 01/12/1998, as contribuições previdenciárias devidas devem ser recolhidas, observado o período em que foi reconhecida a natureza salarial das parcelas, dada a compulsoriedade dos recolhimentos previdenciários, em razão da sua natureza tributária.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5298000720005120018 529800-07.2000.5.12.0018 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. 1) DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. 1. Encontrando-se devidamente prequestionada a questão concernente ao divisor 200, está evidenciada a má aplicação da Súmula n.º 297 do TST. 2. Todavia, não prospera a irresignação patronal, visto que a decisão regional se amolda à jurisprudência consolidada no TST. Com efeito, esta Corte tem o entendimento pacificado de que, aos empregados sujeitos a uma jornada diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o 200 e não o 220. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. 2) CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA . 1. O Regional, ao apreciar o Apelo Ordinário do Reclamante, registrou que: a) o tíquete-alimentação teria natureza indenizatória, por força de acordo coletivo e devido ao reconhecimento da adesão da Reclamada ao PAT; b) a cesta básica teria natureza salarial, em virtude de ser previsto em norma coletiva e por ser possível a sua conversão por uma quantia fixa mensal. 2. Dessa feita, o reconhecimento da natureza salarial da cesta básica não implica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-1, uma vez que se verifica que a parcela em comento era paga em virtude de norma coletiva e poderia ser convertida em uma quantia fixa mensal, e não em face da adesão da Reclamada ao PAT, a exemplo do tíquete-alimentação. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4180520125030067 418-05.2012.5.03.0067 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2301920115040261 230-19.2011.5.04.0261 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CESTA BÁSICA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o quadro fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte - de que as cestas básicas tem natureza indenizatória - seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1869300892002512 1869300-89.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. SALÁRIOIN NATURA. CESTA BÁSICA. Se a empresa, além do auxílio alimentação, fornecia a seus empregados cesta básica, a participação no PAT não torna tais parcelas de cunho indenizatório, notadamente quando o ajuste coletivo consagra apenas a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1, nem o artigo 3º da Lei nº 6.321 /76, decisão que reconhece a natureza salarial da cesta básica, como previsto nos instrumentos normativos. Intacto o artigo 896 da CLT . Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1767740892004509 1767740-89.2004.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESTA BÁSICA. Restou incontroverso no acórdão regional que ausente qualquer previsão que afaste a natureza salarial da -cesta básica-. Logo, não caracterizada ofensa direta e literal do art. 7º , XXVI , da Constituição . Pela mesma razão, os arestos colacionados não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial, seja porque desatendem à previsão contida no art. 896 , a, da CLT , seja porque inespecíficos.HORAS EXTRAS COM REFLEXOS.Restou incontroversa, no acórdão regional, a plena possibilidade de fiscalização dos horários do Obreiro, pela empregadora, por meio do sistema de URA. Conseqüentemente, tal circunstância afasta o enquadramento do Reclamante no art. 62 , I , da CLT , que se refere à atividade externa incompatível com a possibilidade de fiscalização de jornada pelo empregador. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 447009720085150047 44700-97.2008.5.15.0047 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 E 297/TST. FÉRIAS COLETIVAS. CESTA BÁSICA. DIFERENÇAS DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . SÚMULA 297/TST. CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 E 297/TST. FÉRIAS COLETIVAS. CESTA BÁSICA. DIFERENÇAS DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . SÚMULA 297/TST. CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 162200700102008 SP 00162-2007-001-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: SEXTA-PARTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ressalvado posicionamento e ponto de vista pessoal, acato o entendimento reiterado do C. TST no sentido de que os empregados das empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm jus à sexta-parte, visto que os integrantes da Administração Pública Indireta sujeitam-se ao regime das empresas privadas (art. 173 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal ). Outrossim, o art. 124 da Constituição Estadual de São Paulo é restrito às autarquias, fundações e entes da Administração Pública Direta. VALE-REFEIÇAO. CESTA BÁSICA. NATUREZA. INTEGRAÇAO. Não possui natureza salarial a cesta básica paga em pecúnia, totalmente subsidiada pela empregadora. Também não integra o salário o vale-refeição quando a empresa é participante do PAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O consenso manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho é o de que os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente são devidos na ocorrência,simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário-mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Com ressalva de concepção diversa acata-se,por disciplina judiciária, esse posicionamento cristalizado nas Súmulas nºs. 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, da mais alta Corte Trabalhista.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 162200700102008 SP 00162-2007-001-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: SEXTA-PARTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ressalvado posicionamento e ponto de vista pessoal, acato o entendimento reiterado do C. TST no sentido de que os empregados das empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm jus à sexta-parte, visto que os integrantes da Administração Pública Indireta sujeitam-se ao regime das empresas privadas (art. 173 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal ). Outrossim, o art. 124 da Constituição Estadual de São Paulo é restrito às autarquias, fundações e entes da Administração Pública Direta. VALE-REFEIÇAO. CESTA BÁSICA. NATUREZA. INTEGRAÇAO. Não possui natureza salarial a cesta básica paga em pecúnia, totalmente subsidiada pela empregadora. Também não integra o salário o vale-refeição quando a empresa é participante do PAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O consenso manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho é o de que os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente são devidos na ocorrência,simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário-mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Com ressalva de concepção diversa acata-se,por disciplina judiciária, esse posicionamento cristalizado nas Súmulas nºs. 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, da mais alta Corte Trabalhista.

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