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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1619402420035150099 161940-24.2003.5.15.0099 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-9 - 3339200069908 PR 3339-2000-69-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: TRT-PR-23-11-2010 CESTA BÁSICA E AUXÍLIO MEDICAMENTOS - NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Reconhecido em juízo a natureza salarial da cesta básica e do auxílio medicamentos a partir de 01/12/1998, as contribuições previdenciárias devidas devem ser recolhidas, observado o período em que foi reconhecida a natureza salarial das parcelas, dada a compulsoriedade dos recolhimentos previdenciários, em razão da sua natureza tributária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 847003920005120004 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: "cesta básica". 2. Não há como divisar contrariedade à OJ/133/SDI-I/TST, porque, na espécie, o acórdão recorrido revela que a "cesta básica" não era fornecida por força da adesão ao PAT, mas em decorrência de norma coletiva que atribuíra natureza salarial à parcela. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. CRITÉRIO MENSAL. A manutenção, pelo TRT, do critério mensal para a apuração dos descontos fiscais está em harmonia com o item II da Súmula 368 do TST ("É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a red ação dada pela Lei nº 12.350 /2010."), a atrair a incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST como óbices ao conhecimento da revista. Recurso de revista integralmente não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5298000720005120018 529800-07.2000.5.12.0018 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007. 1) DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. 1. Encontrando-se devidamente prequestionada a questão concernente ao divisor 200, está evidenciada a má aplicação da Súmula n.º 297 do TST. 2. Todavia, não prospera a irresignação patronal, visto que a decisão regional se amolda à jurisprudência consolidada no TST. Com efeito, esta Corte tem o entendimento pacificado de que, aos empregados sujeitos a uma jornada diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o 200 e não o 220. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. 2) CESTA BÁSICA. SALÁRIO IN NATURA . 1. O Regional, ao apreciar o Apelo Ordinário do Reclamante, registrou que: a) o tíquete-alimentação teria natureza indenizatória, por força de acordo coletivo e devido ao reconhecimento da adesão da Reclamada ao PAT; b) a cesta básica teria natureza salarial, em virtude de ser previsto em norma coletiva e por ser possível a sua conversão por uma quantia fixa mensal. 2. Dessa feita, o reconhecimento da natureza salarial da cesta básica não implica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-1, uma vez que se verifica que a parcela em comento era paga em virtude de norma coletiva e poderia ser convertida em uma quantia fixa mensal, e não em face da adesão da Reclamada ao PAT, a exemplo do tíquete-alimentação. Recurso de Embargos não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00008248220145020067 SP 00008248220145020067 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. CARÁTER NÃO SALARIAL. CONSEQUENTES. A entrega de cesta básica ou de vale refeição, ou a concessão de alimentos diretamente pelo empregador ao empregado não integra a remuneração, quando resulte de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4180520125030067 418-05.2012.5.03.0067 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 447009720085150047 44700-97.2008.5.15.0047 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 E 297/TST. FÉRIAS COLETIVAS. CESTA BÁSICA. DIFERENÇAS DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . SÚMULA 297/TST. CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 E 297/TST. FÉRIAS COLETIVAS. CESTA BÁSICA. DIFERENÇAS DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT . SÚMULA 297/TST. CESTA BÁSICA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1869300892002512 1869300-89.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. SALÁRIOIN NATURA. CESTA BÁSICA. Se a empresa, além do auxílio alimentação, fornecia a seus empregados cesta básica, a participação no PAT não torna tais parcelas de cunho indenizatório, notadamente quando o ajuste coletivo consagra apenas a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1, nem o artigo 3º da Lei nº 6.321 /76, decisão que reconhece a natureza salarial da cesta básica, como previsto nos instrumentos normativos. Intacto o artigo 896 da CLT . Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1767740892004509 1767740-89.2004.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESTA BÁSICA. Restou incontroverso no acórdão regional que ausente qualquer previsão que afaste a natureza salarial da -cesta básica-. Logo, não caracterizada ofensa direta e literal do art. 7º , XXVI , da Constituição . Pela mesma razão, os arestos colacionados não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial, seja porque desatendem à previsão contida no art. 896 , a, da CLT , seja porque inespecíficos.HORAS EXTRAS COM REFLEXOS.Restou incontroversa, no acórdão regional, a plena possibilidade de fiscalização dos horários do Obreiro, pela empregadora, por meio do sistema de URA. Conseqüentemente, tal circunstância afasta o enquadramento do Reclamante no art. 62 , I , da CLT , que se refere à atividade externa incompatível com a possibilidade de fiscalização de jornada pelo empregador. Agravo de Instrumento não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003560820135040291 RS 0000356-08.2013.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CESTA BÁSICA. SUPRESSÃO. NATUREZA SALARIAL. Benefício instituído por lei municipal no curso do contrato de emprego. Supressão por lei posterior importa alteração contratual lesiva. Natureza não remuneratória da parcela, originalmente prevista na lei instituidora. Devida a cesta básica no período em que o autor percebeu salário básico não superior a R$500,00, observada a prescrição pronunciada. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: $200,00 mensais, equivalente à cesta básica suprimida, pelo período de abril de 2008 a julho de 2010

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