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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 410667220124010000 MG 0041066-72.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento. 2. Os descontos em folha de pagamento necessitam da prévia aquiescência do servidor. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 19247 AP 0019247-16.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 3,17%. VALORES PAGOS EM EXCESSO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento. 2. Os descontos em folha de pagamento necessitam da prévia aquiescência do servidor. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 22887 DF 0022887-27.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. VALOR DA CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé por servidores públicos, nos casos que resultarem de equívoco da Administração e para os quais não houve participação do beneficiário, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento. 2. Os descontos em folha de pagamento necessitam da prévia aquiescência do servidor. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5378 DF 2000.34.00.005378-5 (TRF-1)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INTEGRAL DE DAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE QUANTIA PAGA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 46 DA LEI Nº 8.112 /90. 1. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente. O art. 46 da Lei nº 8.112 /90 apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário, após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado, sendo reservado à Administração, em caso de não autorização, a possibilidade de recorrer à via judicial, de modo a não privar o devedor de seus bens sem o devido processo legal em observância ao art. 5º , LIV , LV , da CF/88 . Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 2. Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: FEDERAL LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00046 PAR: 00003 LEG:FED MPR:002088 ANO:2001 2088-38... LEG:FED LEI:001533 ANO:1991 ART :00012 PAR: ÚNICO MS 24.182/DF, STF APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1845 RR 2002.42.00.001845-3 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE PARCELAS DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. GAE E DO ATS. CÁLCULO SOBRE A REPRESENTAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI 2.333 /87. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. MP 2.048/2000. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. A observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo relativo a vencimentos de servidor público somente é necessária quando há análise de matéria fática. Decorrendo a alteração nas remunerações de simples adequação a critérios legais expressos, não há necessidade de instauração de processo administrativo. Precedentes do STF e deste Tribunal. 2. O servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, ainda que sob a égide do regime jurídico revogado tenha obtido decisão judicial definitiva garantindo-lhe certa fórmula de se calcular vantagens remuneratórias. A alteração legislativa deve preservar tão somente o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STF. 3. Não havendo decesso remuneratório dos servidores com as mudanças veiculadas pela Medida Provisória 2.048-27, de 29.06.2000, não se reconhece o invocado direito ao restabelecimento do pagamento da GAE e do ATS calculada sobre a vantagem denominada "representação mensal" instituída pelo Decreto-Lei 2.333 /87 e incorporada à remuneração quando da implantação de novo regime remuneratório. 4. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente. O art. 46 da Lei nº 8.112 /90 apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário, após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado, sendo reservado à Administração, em caso de não autorização, a possibilidade de recorrer à via judicial, de modo a não privar o devedor de seus bens sem o devido processo legal em observância ao art. 5º , LIV , LV , da CF/88 . Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 5. Custas repartidas entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (súmula 105/STJ e 512/STF). 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas....

Encontrado em: 002333 ANO:1987 ART : 00001 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00046 CF-88 LEG:FED... SUM:000512 STF LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00012 PAR : ÚNICO LEG:FED SUM:000031 TRF 1. LEG:FED

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57540 MG 2000.01.00.057540-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE DIFERENÇAS DO VALOR DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. VALORES PAGOS EM EXCESSO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VALORES ATÉ A DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Recebendo o servidor quantia maior que a devida em seus vencimentos ou proventos diante de diferenças do valor de funções comissionadas, resultado de equívoco da própria Administração e por se tratar de verba alimentar recebida de boa fé, não está obrigado a ressarcir o erário os valores recebidos até à data em que lhe foi dada ciência da decisão administrativa que reduziu o pagamento ao seu patamar legal. Súmula 106 do TCU e precedentes deste Tribunal. 2. Quando devida a devolução da parcela paga a maior, o desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente. O art. 46 da Lei nº 8.112 /90 apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário, após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado, sendo reservado à Administração, em caso de não autorização, a possibilidade de recorrer à via judicial, de modo a não privar o devedor de seus bens sem o devido processo legal em observância ao art. 5º , LIV , LV , da CF/88 . Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 3. Apelação do impetrante provida. Remessa oficial, tida por interposta, não provida.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00012 PAR : ÚNICO LEG:FED PRT:000087 ANO:1994

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16920 MG 2000.01.00.016920-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. A regulamentação editada pela UFMG, por meio da Portaria nº 4.977/94, que ampliou o rol de hipóteses de indenização ao erário pelas despesas com o Curso de Aperfeiçoamento, modificando entendimento administrativo anterior, somente encontrou suporte de validade com a inovação legislativa trazida pela Lei nº 9.527 /97, não podendo retroagir para alcançar o servidor aposentado em data anterior à edição da Portaria. 2. Antes da Lei nº 9.527 /97 não havia previsão legal para exigir-se a reposição ao erário pelas despesas com a licença remunerada, em decorrência da aposentadoria voluntária de servidor anteriormente beneficiado por licença para freqüentar Curso de Aperfeiçoamento. Somente era vedada a concessão de "exoneração" ou "licença para tratar de interesse particular" antes de decorrido período igual ao do afastamento. 3. As restrições impostas à concessão de licença do serviço para fins de estudo ou missão oficial, previstas no § 4º do art. 95, que somente veio a lume com a Lei 9.527 /97, não podem retroagir para prejudicar as aposentadorias que já haviam sido concedidas anteriormente. 4. A Administração Pública, nos termos da Súmula nº 473 do STF, tem o dever de rever seus atos, anulando-os quando eivados de vícios. A determinação de reposição ao erário dos valores recebidos durante o período de afastamento para aperfeiçoamento deve ser precedida de processo administrativo regular no qual se possibilite o contraditório e a ampla defesa ao servidor atingido pelo ato. 5. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente. O art. 46 da Lei nº 8.112 /90 apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário, após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado, sendo reservado à Administração, em caso de não autorização, a possibilidade de recorrer à via judicial, de modo a não privar o devedor de seus bens sem o devido processo legal em observância ao art. 5º , LIV , LV , da CF/88 . Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 6. Apelação e Remessa Oficial não providas....

Encontrado em: LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00046 ART : 00095 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 001533... ANO:1951 ART : 00012 PAR : ÚNICO LEG:FED PRC:000057 ANO:1994 PJ/UFMG LEG:FED PRC:000009 ANO:1994

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5667 MA 2001.37.00.005667-3 (TRF-1)

Data de publicação: 22/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA UFMA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE QUANTIA PAGA POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VALORES ATÉ A DATA DE CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Universidade Federal do Maranhão - UFMA possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não sendo possível, por esta razão, a UNIÃO responder pela prática dos atos praticados entre a universidade e seus servidores, não havendo litisconsorte passivo necessário. União admitida como assistente simples por decisão de 1ª Instância. 2. Tratando-se de ato que se renova mensalmente (desconto parcelado a título de reposição ao erário de quantias pagas a maior) não se configura a decadência mandamental. 3. Recebendo o servidor quantia maior que a devida em seus vencimentos ou proventos, resultado de equívoco da própria Administração e por se tratar de verba alimentar recebida de boa fé, não está obrigado a ressarcir o erário relativamente aos valores recebidos até à data em que dada ciência da decisão administrativa que reduziu o pagamento ao seu patamar legal. Súmula 106 do TCU e precedentes deste Tribunal. 4. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente. O art. 46 da Lei nº 8.112 /90 apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário, após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado, sendo reservado à Administração, em caso de não autorização, a possibilidade de recorrer à via judicial, de modo a não privar o devedor de seus bens sem o devido processo legal em observância ao art. 5º , LIV , LV , da CF/88 . Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 5. Apelações da UNIÃO e da UFMA e remessa oficial não providas....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00012 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00046 ART :... FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AMS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10202 PA 1998.39.00.010202-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MILITAR. TRANSFERÊNCIA CANCELADA POR DECISÃO JUDICIAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DA AJUDA DE CUSTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. A Administração Pública, nos termos da Súmula nº 473 do STF, tem o dever de rever seus atos, anulando-os quando eivados de vícios, mas deve assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa do servidor público atingido pela revisão. 2. Para que seja determinada a reposição ao erário, de ajuda de custo decorrente de transferência de servidor militar, não ocorrida por liminar em ação cautelar, necessária instauração de procedimento administrativo em que assegure o contraditório e a ampla defesa, já que tal reposição repercute no campo dos interesses individuais do servidor. Precedentes deste Tribunal. 3. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente. O art. 46 da Lei nº 8.112 /90 apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário, após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado, sendo reservado à Administração, em caso de não autorização, a possibilidade de recorrer à via judicial, de modo a não privar o devedor de seus bens sem o devido processo legal em observância ao art. 5º , LIV , LV , da CF/88 . Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 5667 MA 2001.37.00.005667-3 (TRF-1)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA E PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se reconhece a existência da omissão apontada, uma vez que o acórdão embargado, concluindo de forma diversa da defendida pela embargante, analisou a existência de direito à integralidade dos valores percebidos pelos servidores públicos até a data de ciência da decisão administrativa que reduziu o pagamento ao seu patamar legal, além da necessidade de anuência do servidor para desconto em folha de pagamento, não havendo omissão quanto aos artigos 114 da Lei 8.112 /90, 876 e 884 do CCB, 1º e 11 da Lei Delegada 13 /92, e 5º, LIV e LV, e 37, caput, ambos da CR/88 . 2. Simples pretensão de reforma do julgado e prequestionamento de dispositivos legais não configuram objeto de embargos de declaração, que têm por finalidade exclusiva sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, consoante o disposto no art. 535 , incisos I e II , do CPC . 3. Embargos de declaração rejeitados.

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