Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

Página 1 de 25.454 resultados

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 229985 SP 2012/0192322-0 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU.IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. 1. Esta Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.307.407/SC (Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.5.2012), decidiu pelanecessidade de consentimento expresso da parte ré acerca daampliação objetiva do pedido inicial. 2. Em não havendo a nova citação (art. 321 do CPC ), tampouco aintimação da União acerca da alteração do pedido, a regra contida noartigo 264 do CPC , segunda parte, teria sido observada apenas etão-somente se a Procuradoria da Fazenda Nacional tivesse declaradoexpressa concordância quanto à ampliação da lide, o que, todavia,não se verifica no presente caso. Entendimento contrário implicariaaceitar que à parte ré recairia o ônus decorrente de seu silêncio,mesmo não havendo cumprimento de determinação legal expressa, qualseja citação válida, o que, à toda evidência, não se coaduna com oordenamento jurídico pátrio. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 229985 SP 2012/0192322-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA.NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DECONSENTIMENTO TÁCITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃOEMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535 , I , do CPC , os embargos declaratóriossão cabíveis quando houver obscuridade nas decisões judiciais. 2. No acórdão embargado, inexiste obscuridade a ser sanada, pois foiclaramente mantida por esta Turma, embora por outro fundamento, adecisão através da qual conheci do agravo em recurso especial eneguei seguimento ao recurso especial. 3. Consta do acórdão embargado que, por ocasião do julgamento doREsp 1.307.407/SC, de minha relatoria (DJe de 29.5.2012), esta Turmadecidiu pela necessidade de consentimento expresso da parte réacerca da ampliação objetiva do pedido inicial. 4. Em não havendo a nova citação (art. 321 do CPC ), tampouco aintimação da União acerca da alteração do pedido, a regra contida noartigo 264 do CPC , segunda parte, teria sido observada apenas etão-somente se a Procuradoria da Fazenda Nacional tivesse declaradoexpressa concordância quanto à ampliação da lide, o que, todavia,não se verifica no presente caso. Entendimento contrário implicariaaceitar que à parte ré recairia o ônus decorrente de seu silêncio,mesmo não havendo cumprimento de determinação legal expressa, qualseja citação válida, o que, à toda evidência, não se coaduna com oordenamento jurídico pátrio. 5. Foi mantida, embora por outro fundamento (adentrando-se o méritorecursal), a aplicação do art. 557 , caput, do CPC , pois, além de setratar de recurso em manifesto confronto com a jurisprudênciadominante do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial tambémé manifestamente improcedente, na medida em que a tese jurídica dosrecorrentes, ora embargantes, é expressamente contrária à legislaçãofederal pertinente (arts. 264 e 321 do CPC ). 6. Embargos declaratórios rejeitados....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1252421 MG 2011/0093240-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI 9.469 /97. PEDIDO DEDESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR APÓS A RESPOSTA DO RÉU. RELAÇÃOANGULARIZADA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU PARA ADESISTÊNCIA. NEGATIVA JUSTIFICADA. ART 267 , § 4º , DO CPC . VIOLAÇÃO. 1. A desistência da ação, após o prazo para resposta, depende deconsentimento do réu, consoante a redação do § 4º do art. 267 doCPC, in verbis: "depois de decorrido o prazo para a resposta, oautor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". 2. Da ementa do julgamento da apelação, destaco que o réu nãoconsentiu com o pedido de desistência formulado pelo autor, poisexigiu que ele renunciasse ao direito sobre o qual se funda a ação,para consentir. 3. O Tribunal recorrido entendeu que não cabia ao réu impor condiçãopara aceitar o pedido de desistência formulado pelo autor. Noentanto, a condição exigida não é descabida, já que decorre de lei econdiciona o benefício a que o autor almeja, qual seja, a adesão aoREFIS. 4. Devidamente justificada a não aceitação pelo Fisco, já quedecorrente de lei, impossível a homologação da desistênciapleiteada.Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9232777282005826 SP 9232777-28.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: BEM MÓVEL BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU NULIDADE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO RECURSO PROVIDO. Anula-se, de ofício, sentença que homologou desistência de ação sem anuência do réu. Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, desnecessária a remessa do feito à primeira instância. Configurado pressuposto de "causa madura", admissível o pronto julgamento da causa pelo tribunal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022435531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA INTENTADA CONTRA DOIS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES, DEPOIS DE JÁ APRESENTADA CONTESTAÇÃO POR AMBOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA. INCIDÊNCIA DA NORMA INSCRITA NO § 4º DO ART. 267 DO CPC .DECISÃO SANEADORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO DE PLANO, MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70022435531, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 04/01/2008)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 573039020068070001 DF 0057303-90.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU CITADO QUE JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO. CAUSA DE NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDAE DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO FÁTICA PARA A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - NA DICÇÃO DO ART. 267 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É NULA A SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM QUE SEJA DADA AO RÉU A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, SE ESTE JÁ FOI CITADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. II - SE A CAUSA NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO, SENDO NECESSÁRIO O ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO FÁTICA PARA A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ OBEDECER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, INVIÁVEL O JULGAMENTO DO FEITO NA ESFERA RECURSAL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA A QUO, PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. III - APELO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: , HOMOLOGAÇÃO, DESISTÊNCIA, AUTOR, NECESSIDADE, ANUÊNCIA, RÉU; IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, APELANTE

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110573039 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU CITADO QUE JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO. CAUSA DE NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDAE DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO FÁTICA PARA A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - NA DICÇÃO DO ART. 267 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É NULA A SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM QUE SEJA DADA AO RÉU A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, SE ESTE JÁ FOI CITADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. II - SE A CAUSA NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE MADURA PARA JULGAMENTO, SENDO NECESSÁRIO O ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO FÁTICA PARA A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÁ OBEDECER AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, INVIÁVEL O JULGAMENTO DO FEITO NA ESFERA RECURSAL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA A QUO, PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. III - APELO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20906411520148260000 SP 2090641-15.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ? ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE ASSESSORIA CARTORÁRIA ? TUTELA PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS DEVEDORES ? PEDIDO REALIZADO APÓS EMENDA À INICIAL E DEPOIS DA CITAÇÃO ? AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA ? NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU ? IMPOSSIBILIDADE DE ANUÊNCIA TÁCITA ? OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO IMPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39915 SP 95.03.039915-7 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO RÉU - 1 - Contestado o feito, o réu deve ser intimado a manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, nos termos do art. 267 , parágrafo 4º do C.P.C. 2 - A ausência de convocação do réu implica em nulidade da sentença homologatória. 3 - Sentença que se anula ex officio.

Encontrado em: , AÇÃO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, INTIMAÇÃO, RÉU, MANIFESTAÇÃO, DESISTÊNCIA, PEDIDO, IMPOSIÇÃO, ANULAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 252810 AC 39915 SP 95.03.039915-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/06/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO RÉU - 1 - Contestado o feito, o réu deve ser intimado a manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, nos termos do art. 267 , parágrafo 4º do C.P.C. 2 - A ausência de convocação do réu implica em nulidade da sentença homologatória. 3 - Sentença que se anula ex officio.

Encontrado em: -1973 ART- 267 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTESTAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, INTIMAÇÃO, RÉU

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca