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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1414 RS 2005.71.16.001414-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão da execução fiscal foi a notícia da adesão da executada ao Paes, sendo certo que o parcelamento do débito, em conformidade com a norma inscrita no artigo 151 , incisoVI, do CTN , traz como consectário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mostrando-se desarrazoada a extinção da execução fiscal.Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53764220104049999 RS 0005376-42.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM OUTROS PREVISTOS EM OUTROS DIPLOMAS. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS NO CURSO DA EXECUÇÃO. 1. A existência de dispositivo em Consolidação Normativa Judicial determinando a baixa do processo quando arquivados processos de execução por título extrajudicial por mais de três anos deve ser harmonizado com o CPC , que determina, expressamente, que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento da falta. 2. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão da execução fiscal foi a notícia da adesão da executada ao Refis, sendo certo que o parcelamento do débito, em conformidade com a norma inscrita no artigo 151 , incisoVI, do CTN , traz como consectário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mostrando-se desarrazoada a extinção da execução fiscal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1947 RS 2008.71.99.001947-3 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM OUTROS PREVISTOS EM OUTROS DIPLOMAS. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS NO CURSO DA EXECUÇÃO. 1. A existência de dispositivo em Consolidação Normativa Judicial determinando a baixa do processo quando arquivados processos de execução por título extrajudicial por mais de três anos deve ser harmonizado com o CPC , que determina, expressamente, que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento da falta. 2. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão da execução fiscal foi a notícia da adesão da executada ao Refis, sendo certo que o parcelamento do débito, em conformidade com a norma inscrita no artigo 151 , incisoVI, do CTN , traz como consectário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mostrando-se desarrazoada a extinção da execução fiscal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5587 RS 2007.71.99.005587-4 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM OUTROS PREVISTOS EM OUTROS DIPLOMAS.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, DO STJ. 1. A existência de dispositivo em Consolidação Normativa Judicial determinando a baixa do processo quando arquivados processos de execução por título extrajudicial por mais de três anos deve ser harmonizado com o CPC , que determina, expressamente, que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento da falta. 2. No caso, não houve intimação do exeqüente. Logo, incorreta a determinação do fim do processo, com baixa. 3. Aplicável, ainda, a Súmula nº 240, do STJ - "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." -, ainda mais porque houve a citação do executado.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1414 RS 2005.71.16.001414-3 (TRF4)

Data de publicação: 09/03/2011

Decisão: DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão... que antes de tal decisão, a exeqüente deveria ter sido intimada para manifestação sobre a continuidade ou não...-Regional da Fazenda Nacional APELADO : BARROS E FUNCK LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1414 RS 2005.71.16.001414-3 (TRF4)

Data de publicação: 09/03/2011

Decisão: DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão... que antes de tal decisão, a exeqüente deveria ter sido intimada para manifestação sobre a continuidade ou não...-Regional da Fazenda Nacional APELADO : BARROS E FUNCK LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1947 RS 2008.71.99.001947-3 (TRF4)

Data de publicação: 12/01/2010

Decisão: e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO..., antes de determinar o arquivamento do processo, com baixa, deve ocorrer a intimação pessoal da exequente para..., que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1947 RS 2008.71.99.001947-3 (TRF4)

Data de publicação: 12/01/2010

Decisão: e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO..., antes de determinar o arquivamento do processo, com baixa, deve ocorrer a intimação pessoal da exequente para..., que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0000022-60.2010.404.0000 (TRF4)

Data de publicação: 09/03/2010

Decisão: DA EXEQÜENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC.... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SUPRIR A FALTA. 1. Em se tratando da adesão da executada...-se-ia necessária prévia intimação da exeqüente para suprir a falta, na forma do § 1º do art. 267 . 3...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0000022-60.2010.404.0000 (TRF4)

Data de publicação: 09/03/2010

Decisão: DA EXEQÜENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC.... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SUPRIR A FALTA. 1. Em se tratando da adesão da executada...-se-ia necessária prévia intimação da exeqüente para suprir a falta, na forma do § 1º do art. 267 . 3...

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