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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1414 RS 2005.71.16.001414-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão da execução fiscal foi a notícia da adesão da executada ao Paes, sendo certo que o parcelamento do débito, em conformidade com a norma inscrita no artigo 151 , incisoVI, do CTN , traz como consectário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mostrando-se desarrazoada a extinção da execução fiscal.Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53764220104049999 RS 0005376-42.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM OUTROS PREVISTOS EM OUTROS DIPLOMAS. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS NO CURSO DA EXECUÇÃO. 1. A existência de dispositivo em Consolidação Normativa Judicial determinando a baixa do processo quando arquivados processos de execução por título extrajudicial por mais de três anos deve ser harmonizado com o CPC , que determina, expressamente, que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento da falta. 2. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão da execução fiscal foi a notícia da adesão da executada ao Refis, sendo certo que o parcelamento do débito, em conformidade com a norma inscrita no artigo 151 , incisoVI, do CTN , traz como consectário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mostrando-se desarrazoada a extinção da execução fiscal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1947 RS 2008.71.99.001947-3 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM OUTROS PREVISTOS EM OUTROS DIPLOMAS. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS NO CURSO DA EXECUÇÃO. 1. A existência de dispositivo em Consolidação Normativa Judicial determinando a baixa do processo quando arquivados processos de execução por título extrajudicial por mais de três anos deve ser harmonizado com o CPC , que determina, expressamente, que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento da falta. 2. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão da execução fiscal foi a notícia da adesão da executada ao Refis, sendo certo que o parcelamento do débito, em conformidade com a norma inscrita no artigo 151 , incisoVI, do CTN , traz como consectário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mostrando-se desarrazoada a extinção da execução fiscal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5587 RS 2007.71.99.005587-4 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM OUTROS PREVISTOS EM OUTROS DIPLOMAS.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, DO STJ. 1. A existência de dispositivo em Consolidação Normativa Judicial determinando a baixa do processo quando arquivados processos de execução por título extrajudicial por mais de três anos deve ser harmonizado com o CPC , que determina, expressamente, que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento da falta. 2. No caso, não houve intimação do exeqüente. Logo, incorreta a determinação do fim do processo, com baixa. 3. Aplicável, ainda, a Súmula nº 240, do STJ - "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." -, ainda mais porque houve a citação do executado.

TJ-PB - AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 03010648120008150000 0301064-81.2000.815.0000 (TJ-PB)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 267, DO CPC. DILIGÊNCIA DA FAZENDA QUE DEMONSTRA SEU INTERESSE EM DAR CONTINUIDADE AO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Para que se verifique a causa de extinção do processo por abandono da causa, é necessário o elemento subjetivo, qual seja, a demonstração de que o promovente deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 03010648120008150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 10-11-2015)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000469974201081600300 PR 0004699-74.2010.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. O EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO POR NOVENTA DIAS, SENDO O PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO (MOV. 16.1). EM SEGUIDA, A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, POR CONSIDERAR QUE HOUVE O DECURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PARA CONTINUIDADE DO FEITO. O EXEQUENTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE E DE QUE NÃO HOUVE DECURSO DE MAIS DE TRINTA DIAS, TENDO EM VISTA QUE OS PRAZOS FICARAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO DE 20.12.2014 ATÉ 20.01.2015. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE REALIZOU A LEITURA DE INTIMAÇÃO REFERENTE A CONCESSÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM 27.08.2014 (MOV. 20), OU SEJA, O PRAZO DE NOVENTA DIAS INICIOU-SE EM 28.08.2014 E TERMINOU EM 25.11.2014 (MOV. 22). O DESPACHO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONSTOU ALERTA DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PARA CONTINUIDADE DO PROCESSO, SENÃO VEJAMOS ?DECORRIDO O PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO?. A INTIMAÇÃO REALIZADA EM 05.12.2014 REFERE AO TEOR DO DESPACHO, INCLUSIVE POSSUI PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE SE MANIFESTAR, ENTRETANTO, O EXEQUENTE MANTEVE-SE INERTE. IMPORTANTE SALIENTAR QUE NO JUIZADO ESPECIAL NÃO SE APLICA O ARTIGO 267, INCISO III, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXIGE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. VEJA-SE QUE O §1.º DO ART. 51 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTABELECE QUE ?A EXTINÇÃO DO PROCESSO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004699-74.2010.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: DO EXEQUENTE PARA CONTINUIDADE DO FEITO. O EXEQUENTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA... QUE EXIGE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS DAR... Ganem. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. O EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO...

TJ-PR - 8378572 PR 837857-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO ­ AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONTINUIDADE DO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO ­ NECESSIDADE DESSA PROVIDÊNCIA, CONFORME EXEGESE DO PAR.1º DO ART. 267 DO CPC ­ SENTENÇA CASSADA - PRECEDENTES. Apelação cível provida.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1414 RS 2005.71.16.001414-3 (TRF4)

Data de publicação: 09/03/2011

Decisão: DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão... que antes de tal decisão, a exeqüente deveria ter sido intimada para manifestação sobre a continuidade ou não...-Regional da Fazenda Nacional APELADO : BARROS E FUNCK LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1414 RS 2005.71.16.001414-3 (TRF4)

Data de publicação: 09/03/2011

Decisão: DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão... que antes de tal decisão, a exeqüente deveria ter sido intimada para manifestação sobre a continuidade ou não...-Regional da Fazenda Nacional APELADO : BARROS E FUNCK LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1947 RS 2008.71.99.001947-3 (TRF4)

Data de publicação: 12/01/2010

Decisão: e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO..., antes de determinar o arquivamento do processo, com baixa, deve ocorrer a intimação pessoal da exequente para..., que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento...

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