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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1414 RS 2005.71.16.001414-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão da execução fiscal foi a notícia da adesão da executada ao Paes, sendo certo que o parcelamento do débito, em conformidade com a norma inscrita no artigo 151 , incisoVI, do CTN , traz como consectário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mostrando-se desarrazoada a extinção da execução fiscal.Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0005376-42.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM OUTROS PREVISTOS EM OUTROS DIPLOMAS. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS NO CURSO DA EXECUÇÃO. 1. A existência de dispositivo em Consolidação Normativa Judicial determinando a baixa do processo quando arquivados processos de execução por título extrajudicial por mais de três anos deve ser harmonizado com o CPC , que determina, expressamente, que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento da falta. 2. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão da execução fiscal foi a notícia da adesão da executada ao Refis, sendo certo que o parcelamento do débito, em conformidade com a norma inscrita no artigo 151 , incisoVI, do CTN , traz como consectário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mostrando-se desarrazoada a extinção da execução fiscal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1947 RS 2008.71.99.001947-3 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM OUTROS PREVISTOS EM OUTROS DIPLOMAS. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS NO CURSO DA EXECUÇÃO. 1. A existência de dispositivo em Consolidação Normativa Judicial determinando a baixa do processo quando arquivados processos de execução por título extrajudicial por mais de três anos deve ser harmonizado com o CPC , que determina, expressamente, que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento da falta. 2. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão da execução fiscal foi a notícia da adesão da executada ao Refis, sendo certo que o parcelamento do débito, em conformidade com a norma inscrita no artigo 151 , incisoVI, do CTN , traz como consectário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mostrando-se desarrazoada a extinção da execução fiscal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5587 RS 2007.71.99.005587-4 (TRF-4)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM OUTROS PREVISTOS EM OUTROS DIPLOMAS.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240 , DO STJ. 1. A existência de dispositivo em Consolidação Normativa Judicial determinando a baixa do processo quando arquivados processos de execução por título extrajudicial por mais de três anos deve ser harmonizado com o CPC , que determina, expressamente, que a extinção do processo por abandono de causa somente pode ocorrer após a intimação para o suprimento da falta. 2. No caso, não houve intimação do exeqüente. Logo, incorreta a determinação do fim do processo, com baixa. 3. Aplicável, ainda, a Súmula nº 240 , do STJ - "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." -, ainda mais porque houve a citação do executado.

TJ-PR - 8378572 PR 837857-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ­ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR ABANDONO ­ AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE PARA FINS DE CONTINUIDADE DO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO ­ NECESSIDADE DESSA PROVIDÊNCIA, CONFORME EXEGESE DO PAR.1º DO ART. 267 DO CPC ­ SENTENÇA CASSADA - PRECEDENTES. Apelação cível provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120264704 SC 2012.026470-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARADOS INTEMPESTIVOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES A RESPEITO DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUE POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODE SER CONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DE FUNDO VERSADA NOS EMBARGOS. APELO RECURSAL PROTOCOLIZADO VIA FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. PRAZO CONTÍNUO QUE TEM COMO TERMO INICIAL O DIA O SEGUINTE, AINDA QUE NÃO SEJA ÚTIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO RECURSAL CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR/EXEQUENTE PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. OBRIGATORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O quinquídio previsto para apresentação das peças originais é prazo contínuo, ou seja, inicia-se exatamente no dia seguinte ao da apresentação da petição enviada por fax, ainda que não seja dia útil, não se aplicando a regra prevista no artigo 184 , do CPC , por constituir apenas um acréscimo de dias ao prazo recursal e não abertura de novo prazo. Para que seja declarada a prescrição intercorrente ou reconhecido o abandono da causa pela parte autora, é obrigatório que haja a sua intimação pessoal, e consequente inércia em relação à determinação judicial.

TJ-PE - Agravo AGV 2117828 PE 0021982-42.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SUA DECRETAÇÃO. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. Em sede de razões de agravo o Estado assevera que o juízo a quo desconsiderou que o feito restou paralisado por conta de mora imputada somente ao próprio judiciário. Defende que em todo o momento o exequente mostrou-se interessado e diligente, dando seguimento à pretensão executória. Em suas razões de apelação, o Estado-recorrente sustenta que a execução fiscal foi proposta em 1998, que a executada foi citada em 30.10.1998, interrompendo-se a prescrição. Aduz que em novembro de 1998 a devedora ofereceu bens à penhora, e que, intimado para se manifestar sobre o bem ofertado, o Estado, em março de 1999, recusou-os. Continua a narrativa aduzindo que em 11.03.1999 o magistrado deferiu o pedido do credor, determinando o desentranhamento do mandado de penhora, mas que somente em 19.08.2004, passados mais de 05 (cinco) anos do despacho, o chefe de secretaria o cumpriu, desentranhando o referido mandado; todavia, somente em 18.05.2006, o meirinho deu cumprimento ao mesmo, e somente em 19.09.2006 foi juntado aos autos. Aduz que, ao invés de dar oportunidade à Fazenda para se manifestar sobre a frustração da penhora, extinguiu o feito com julgamento de mérito, reconhecendo ex officio a prescrição intercorrente, sob a alegação de inércia do exequente e deficiência dos representantes judiciais do Estado que não promoveram qualquer diligência no sentido de "cobrar" do juízo e de seus servidores a efetivação da penhora deferida em 2001. Faz menção ao princípio do impulso oficial, defendendo que a pleiteada constrição judicial deveria ter sido praticada pelo Judiciário, independentemente de cobrança das partes. Defende a ausência de inércia da Fazenda Pública, e faz alusão à Súmula 106 do STJ. Outrossim, argumenta que para se reconhecer ex officio a prescrição intercorrente, o juiz deve seguir...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 416695 RJ 1991.51.03.061628-7 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF . ART. 174 DO CTN . A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se esgota na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. A regra contida no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por se tratar de lei ordinária, deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária disposto no artigo 174 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete. Foi deferido o segundo pedido de suspensão da presente execução e anexada certidão da secretaria, atestando a remessa do presente feito ao INSS, já que não houve intimação pessoal do mesmo. Tendo o exeqüente requerido a continuidade da suspensão do feito, já que não dispunha de elementos novos para o prosseguimento da execução. O exeqüente não foi intimado pessoalmente, ficando assim novamente prejudicado ante o irregular andamento processual. Antes do advento da lei 11.051 /2004, parte da jurisprudência repudiava a decretação de ofício da prescrição intercorrente, por se tratar de direitos patrimoniais (art. 219 , § 5º , do CPC ). A lei, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 , da lei 6830 /80, viabilizou a decretação da prescrição intercorrente de ofício se, a partir da data do arquivamento da execução, tiver transcorrido o prazo de cinco anos. Por se tratar de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. Dado provimento ao recurso e à remessa necessária....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária. QUARTA TURMA

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1414 RS 2005.71.16.001414-3 (TRF4)

Data de publicação: 09/03/2011

Decisão: DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão... que antes de tal decisão, a exeqüente deveria ter sido intimada para manifestação sobre a continuidade... da Fazenda Nacional APELADO : BARROS E FUNCK LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1414 RS 2005.71.16.001414-3 (TRF4)

Data de publicação: 09/03/2011

Decisão: DA EXEQUENTE PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. O fato que deflagrou o deferimento da suspensão... que antes de tal decisão, a exeqüente deveria ter sido intimada para manifestação sobre a continuidade... da Fazenda Nacional APELADO : BARROS E FUNCK LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...

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