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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40081738120138120000 MS 4008173-81.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA - REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA - PRAZO ALONGADO - CONCESSÃO. Deve ser reconhecido o excesso de prazo da custódia cautelar que perdura mais de 07 (sete) meses, estando os autos aguardando a oitiva da vítima, que, mesmo intimada, não comparece em juízo; mormente quando se trata de feito simples, sem qualquer complexidade. Habeas Corpus que se concede, ante o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020153643 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS VÍTIMAS. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolveu nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , em ritmo compatível com a sua natureza e complexidade. 2. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 4. Ordem denegada.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020108845 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é absoluto; e nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , em ritmo compatível com a sua natureza e complexidade. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 50838 RJ 2005/0203124-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 , C/C ART. 224 , A, NA FORMA DO ART. 71 , DO CP . NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA. TESE JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 44229/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVERSÃO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. AFERIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INVERSÃO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I - Considerando que a controvérsia relativa à ausência de oitiva da vítima já foi apreciada no HC 44.229/RJ, perdeu o objeto, neste ponto, o presente writ. II - Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade. (Precedentes). III - In casu, a alegação de que os pais da vítima podem prover às despesas do processo, sem privação à manutenção própria ou da família, exige, necessariamente, o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes do STF e STJ). IV- O deferimento de compromisso ao pai da vítima - testemunha da acusação - se caracteriza como mera irregularidade, mormente por não ter restado, em decorrência deste fato, prejuízo para a defesa. V - Não há nulidade a ser reparada no presente caso, eis que a r. sentença condenatória - confirmada pelo v. acórdão atacado - se encontra, na medida do possível, suficientemente fundamentada. VI - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

Encontrado em: DE ATO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO STJ - HC 41701 -SP, HC 26525 -SE ATENTADO VIOLENTO... AO PUDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA STJ - HC 14823 -RO (LEXSTJ 145 /331) HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA OU DE SEUS FAMILIARES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO STF - HC 72088-9/GO, HC 67625...

STJ - HABEAS CORPUS HC 50838 RJ 2005/0203124-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 , C/C ART. 224 , A, NA FORMA DO ART. 71 , DO CP . NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA. TESE JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 44229/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVERSÃO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. AFERIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INVERSÃO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I - Considerando que a controvérsia relativa à ausência de oitiva da vítima já foi apreciada no HC 44.229/RJ, perdeu o objeto, neste ponto, o presente writ. II - Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade. (Precedentes). III - In casu, a alegação de que os pais da vítima podem prover às despesas do processo, sem privação à manutenção própria ou da família, exige, necessariamente, o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes do STF e STJ). IV- O deferimento de compromisso ao pai da vítima - testemunha da acusação - se caracteriza como mera irregularidade, mormente por não ter restado, em decorrência deste fato, prejuízo para a defesa. V - Não há nulidade a ser reparada no presente caso, eis que a r. sentença condenatória - confirmada pelo v. acórdão atacado - se encontra, na medida do possível, suficientemente fundamentada. VI - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Encontrado em: DE ATO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO STJ - HC 41701 -SP, HC 26525 -SE ATENTADO VIOLENTO... AO PUDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA STJ - HC 14823 -RO (LEXSTJ 145 /331) HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA OU DE SEUS FAMILIARES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO STF - HC 72088-9/GO, HC 67625...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 5591 MS 2008.005591-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - ORDEM DENEGADA.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12194 SP 2001/0184967-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. - A existência de processo complexo, com a necessidade da oitiva de vítima mediante a expedição de carta precatória, enseja a observância menos rigorosa do prazo de 81 dias para o encerramento da instrução. - Recurso desprovido.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 6032 MS 2006.006032-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA - ATRASO JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o atraso advém de fatores que justificam a morosidade dos atos processuais, quando se trata de processo complexo, com a necessidade da intimação da vítima para prestar depoimento, sobretudo quando a instrução está prestes a ser encerrada. Tratando-se de paciente denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, pertencente ao rol dos hediondos, é expressa a vedação do benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 2º , II , da Lei 8.072 /90.

STF - HABEAS CORPUS HC 119239 PI (STF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Ação penal em tramitação na origem em prazo razoável e regular, consideradas as peculiaridades do feito; necessidade de oitiva da vítima ao lado de psicólogo, demora no andamento desse processo devido à atuação da defesa. 2. Autos da ação penal na origem conclusos para a sentença. Evidência de que a prestação jurisdicional na origem está na iminência de ser exaurida. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7557 SP 1998/0028970-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1998

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.NECESSIDADE DE OITIVA DE VITIMA POR CARTA PRECATORIA. "HABEASCORPUS". RECURSO. 1. DESDE QUE NÃO SE POSSA ATRIBUIR AO JUIZ DA CAUSA O DESCUMPRIMENTODO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,ENTENDE-SE NÃO CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. 2. E DE SE MANTER A CUSTODIA PREVENTIVA SE AINDA SUBSISTEM OSMOTIVOS AUTORIZADORES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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