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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-MS - Habeas Corpus HC 40081738120138120000 MS 4008173-81.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA - REDESIGNAÇÕES DE AUDIÊNCIA - PRAZO ALONGADO - CONCESSÃO. Deve ser reconhecido o excesso de prazo da custódia cautelar que perdura mais de 07 (sete) meses, estando os autos aguardando a oitiva da vítima, que, mesmo intimada, não comparece em juízo; mormente quando se trata de feito simples, sem qualquer complexidade. Habeas Corpus que se concede, ante o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 50838 RJ 2005/0203124-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 , C/C ART. 224 , A, NA FORMA DO ART. 71 , DO CP . NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA. TESE JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 44229/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVERSÃO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. AFERIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INVERSÃO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I - Considerando que a controvérsia relativa à ausência de oitiva da vítima já foi apreciada no HC 44.229/RJ, perdeu o objeto, neste ponto, o presente writ. II - Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade. (Precedentes). III - In casu, a alegação de que os pais da vítima podem prover às despesas do processo, sem privação à manutenção própria ou da família, exige, necessariamente, o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes do STF e STJ). IV- O deferimento de compromisso ao pai da vítima - testemunha da acusação - se caracteriza como mera irregularidade, mormente por não ter restado, em decorrência deste fato, prejuízo para a defesa. V - Não há nulidade a ser reparada no presente caso, eis que a r. sentença condenatória - confirmada pelo v. acórdão atacado - se encontra, na medida do possível, suficientemente fundamentada. VI - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

Encontrado em: DE ATO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO STJ - HC 41701 -SP, HC 26525 -SE ATENTADO VIOLENTO... AO PUDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA STJ - HC 14823 -RO (LEXSTJ 145 /331) HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA OU DE SEUS FAMILIARES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO STF - HC 72088-9/GO, HC 67625...

STJ - HABEAS CORPUS HC 50838 RJ 2005/0203124-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 , C/C ART. 224 , A, NA FORMA DO ART. 71 , DO CP . NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA. TESE JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC 44229/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVERSÃO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE MISERABILIDADE DA VÍTIMA E SUA FAMÍLIA. AFERIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INVERSÃO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I - Considerando que a controvérsia relativa à ausência de oitiva da vítima já foi apreciada no HC 44.229/RJ, perdeu o objeto, neste ponto, o presente writ. II - Inexistindo prejuízo efetivo para o acusado, a inversão na ordem dos depoimentos não enseja nulidade. (Precedentes). III - In casu, a alegação de que os pais da vítima podem prover às despesas do processo, sem privação à manutenção própria ou da família, exige, necessariamente, o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes do STF e STJ). IV- O deferimento de compromisso ao pai da vítima - testemunha da acusação - se caracteriza como mera irregularidade, mormente por não ter restado, em decorrência deste fato, prejuízo para a defesa. V - Não há nulidade a ser reparada no presente caso, eis que a r. sentença condenatória - confirmada pelo v. acórdão atacado - se encontra, na medida do possível, suficientemente fundamentada. VI - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Encontrado em: DE ATO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO STJ - HC 41701 -SP, HC 26525 -SE ATENTADO VIOLENTO... AO PUDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA STJ - HC 14823 -RO (LEXSTJ 145 /331) HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA OU DE SEUS FAMILIARES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO STF - HC 72088-9/GO, HC 67625...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 5591 MS 2008.005591-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - ORDEM DENEGADA.

STF - HABEAS CORPUS HC 119239 PI (STF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Ação penal em tramitação na origem em prazo razoável e regular, consideradas as peculiaridades do feito; necessidade de oitiva da vítima ao lado de psicólogo, demora no andamento desse processo devido à atuação da defesa. 2. Autos da ação penal na origem conclusos para a sentença. Evidência de que a prestação jurisdicional na origem está na iminência de ser exaurida. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 12194 SP 2001/0184967-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. - A existência de processo complexo, com a necessidade da oitiva de vítima mediante a expedição de carta precatória, enseja a observância menos rigorosa do prazo de 81 dias para o encerramento da instrução. - Recurso desprovido.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 6032 MS 2006.006032-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA - ATRASO JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o atraso advém de fatores que justificam a morosidade dos atos processuais, quando se trata de processo complexo, com a necessidade da intimação da vítima para prestar depoimento, sobretudo quando a instrução está prestes a ser encerrada. Tratando-se de paciente denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, pertencente ao rol dos hediondos, é expressa a vedação do benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 2º , II , da Lei 8.072 /90.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7557 SP 1998/0028970-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1998

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.NECESSIDADE DE OITIVA DE VITIMA POR CARTA PRECATORIA. "HABEASCORPUS". RECURSO. 1. DESDE QUE NÃO SE POSSA ATRIBUIR AO JUIZ DA CAUSA O DESCUMPRIMENTODO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,ENTENDE-SE NÃO CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. 2. E DE SE MANTER A CUSTODIA PREVENTIVA SE AINDA SUBSISTEM OSMOTIVOS AUTORIZADORES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7557 SP 1998/0028970-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/1998

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE OITIVA DE VITIMA POR CARTA PRECATORIA. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. DESDE QUE NÃO SE POSSA ATRIBUIR AO JUIZ DA CAUSA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENTENDE-SE NÃO CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. 2. E DE SE MANTER A CUSTODIA PREVENTIVA SE AINDA SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Encontrado em: , EXCESSO DE PRAZO, FORMAÇÃO DA CULPA, HIPOTESE, DILIGENCIA, CARTA PRECATORIA, INQUIRIÇÃO, VITIMA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39683 SP 2013/0241435-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA INOCÊNCIA DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Para que se possa analisar se a versão apresentada pelo recorrente para os fatos seria verdadeira, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedente. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA SEM O EXAME DE CORPO DE DELITO DAS VÍTIMAS NOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DE LAUDO QUANDO DO OFERECIMENTO DA EXORDIAL. DOCUMENTO QUE PODE SER JUNTADO AOS AUTOS NO CURSO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. 1. De acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal , "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 2. Conquanto o exame de corpo de delito seja necessário para a comprovação da materialidade do crime de tentativa de homicídio nos casos em que os vestígios materiais estejam presentes, o Ministério Público pode deflagrar a ação penal sem que tal documento esteja anexado aos autos, permitindo-se que a sua juntada seja feita durante a instrução processual. 4. Para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. APONTADA NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA E DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. 2. Nada impede que o Parquet dê início...

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