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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2283007 PR Apelação Cível 0228300-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: O CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA JUNTO AO SERASA. ALEGAÇÃO DA INSCRITA DE QUE TEVE OBSTACULIZADO O CONHECIMENTO DO VALOR RESTANTE PARA SALDAR A DÍVIDA RELATIVA AO CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA, INADIMPLIDO EM TREZE (13) FATURAS. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO TOTAL INFORMADO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1532 MG 2000.38.01.001532-2 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE EMPRESA NO SERASA COM REFLEXO NO CRÉDITO JUNTO A FORNECEDORES. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. INÉPCIA DA INICIAL - ILOGICIDADE E FALTA DE CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Juiz analisou o conjunto de provas dentro de seu livre convencimento motivado, indicando devidamente as provas que lhe formaram o pensamento e em que sentido, nada mais lhe sendo exigido. Deixar de apreciar a prova e deixar de apreciar a prova na forma ou com as conclusões que a parte entende corretas são duas situações diferentes. Nulidade da sentença rejeitada. 2. A inicial narra que o nome da empresa foi incluído no Serasa e isto causou um abalo em seu crédito, de onde extrai logicamente o direito de indenização por danos morais. Inépcia por ilogicidade afastada . 3. A inicial narrou os fatos dos quais extrai o direito e no item "2 - Do pedido", apresentou os fundamentos jurídicos dos quais extrai como conseqüência o direito à indenização. Inépcia por falta de causa de pedir afastada. 4. Impossibilidade jurídica do pedido só ocorre no caso de vedação expressa ou implícita do Ordenamento contra aquilo que foi pedido. Pedido de indenização por danos morais é corriqueiro e plenamente possível, sendo questão de mérito analisar se o direito existe ou não no caso concreto. 5. Prova documental sobre a existência da negativação do nome da empresa no SERASA (fls.13/14), feita por erro da CEF (confissão na contestação) e conseqüente abalo do crédito junto a fornecedores (fls.15/16), ao que se acrescentou a prova testemunhal, tudo a confirmar o acerto da sentença condenatória. 6. Dano moral visível, estando correta a sentença que fixou a indenização em R$ 5000,00, equivalente a pouco mais de dez vezes o valor do título inserido indevidamente no SERASA. 7. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 371578 RJ 2003.51.01.011906-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCLUSÃO SERASA. AUTOR NÃO É CLIENTE CEF. REDUÇÃO DANO MORAL. – Inicialmente, anoto ser incontroverso, que a empresa pública-ré promoveu a inscrição do nome do autor junto ao SPC, SERASA e CCF (fls.08/12), de maneira indevida, o que, aliás, foi reconhecido pela própria ré em sua contestação, quando afirmou estar providenciando a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de negativação. Assim, como regra, a mera inclusão em cadastro restritivo de crédito configura dano moral. - Noutro eito, o valor do dano moral deve ser fixado de forma proporcional à situação fática, apurada nos autos, e, a meu juízo, mostra-se desmesurado o valor arbitrado, pelo que reduzo-o para R$ 3.000,00 (três mil reais). - Com efeito, considerando que na sentença determinou apenas a retirada do nome do autor do SERASA, condeno a CEF a retirada do nome do autor do SPC e do CCF-Cadastro de Emitentes de Cheques sem fundos do Banco Central, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).- Recursos conhecidos e parcialmente providos, nos termos epigrafados.

Encontrado em: EXTRACONTRATUAL ,CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS SA (SERASA) ,CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ,REDUÇÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419758 RJ 2005.51.01.008488-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE DINHEIRO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SERASA. CONFIGURADO O NEXO ETIOLÓGICO. DANOS MORAIS. -Ajuizou-se ação de rito ordinário objetivando a condenação da CEF a pagar indenização, a título de danos morais e patrimoniais, com pedido de restituição em dobro do valor aplicado, bem como a aplicação da inversão do ônus da prova. Aduz, para tanto como causa de pedir, que, 26.11.2004 , dirigiu-se à agência 2809, da Ré, buscando realizar aplicação do valor de R$ 10.500,00; que foi obrigado a abrir a conta corrente nº 0567-5, que seu dinheiro somente foi aplicado em 02.12.2004, uma semana após a data combinada da abertura da referida conta; mediante comunicado do Autor; que lesado, o Autor quis retirar seu dinheiro, mas foi impedido, sendo alegado que o dinheiro já fora aplicado; que a Ré afirmou que o dinheiro não foi aplicado na data acordada porque o sistema não se encontrava disponível; que a empresa Ré deveria aplicar o dinheiro com data retroativa; que o Autor era cliente da empresa Ré, já possuindo conta poupança, mas foi obrigado a abrir a conta corrente para realizar a aplicação ; que ao retirar o dinheiro, solicitou o encerramento da conta corrente; que foi informado por funcionário da Ré que a abertura da conta corrente seria apenas para a aplicação do dinheiro, sendo encerrada após a retirada do mesmo; que a conta não foi encerrada e dela conta saldo devedor, encontrando-se o nome do Autor negativado junto a órgãos de proteção ao crédito; e que se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor . -Improsperável o recurso da parte autora, na medida em que, incorpora-se a fundamentação do decisum de piso, o que conduz, à míngua de outras circunstâncias, neste flanco, na manutenção daquela, inclusive frente à distribuição dos ônus sucumbenciais. -Quanto ao apelo da parte ré, a uma, admite-se, in casu, a formulação de pedido genérico, (STJ, v.g. RESP 363445, DJ 1/4/02); a duas, que configurou-se o nexo etiológico,...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110311980 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: CIVIL - DANO MATERIAL IMPROVIDO - DANO MORAL ACOLHIDO - PROTESTO LEGAL - MAIOR INTERESSE E OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NA BAIXA AO PROTESTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DE PROVAR, A CONTENTO, A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL E O PREJUÍZO QUE RECLAMA, NÃO HÁ COMO PROCEDER SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A ESTE TÍTULO. SE NÃO FOI A EMPRESA RÉ QUEM ENCAMINHOU O NOME DO AUTOR PARA NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA, TENDO ESTA COLETADO SPONTE SUA OS DADOS DECORRENTES DE UM PROTESTO LEGÍTIMO, NÃO ERA DE SUA OBRIGAÇÃO COMUNICAR À ESTA EMPRESA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO O PAGAMENTO REALIZADO, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE TINHA CONHECIMENTO DO ATO NEGATIVADOR AQUI DISCUTIDO. MAS, SE TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, NÃO FOI DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL, RAZÃO PORQUE NADA A RESPEITO SE PODE PROVER. PORÉM, NO EXAME, PRINCIPALMENTE DA PRETENSÃO RECURSAL À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA R. SENTENÇA APELADA, LOGICAMENTE MUITA INFLUÊNCIA TEM A CONSTATAÇÃO SUPRA E IMPEDE A POSTULAÇÃO DE AUMENTO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 4. O FATO DE O VALOR A SER INDENIZADO CORRESPONDER A MENOS DE 1% DO VALOR PEDIDO NA EXORDIAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS O POSTULADO NA INICIAL É DE NATUREZA MERAMENTE ESTIMATIVA E NÃO VINCULA O JULGADOR, SERVINDO TÃO-SOMENTE PARA BALIZAR, QUANDO MUITO, O TETO MÁXIMO DA CONDENAÇÃO. 5. SE O DANO MORAL FOI RECONHECIDO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SEU ARBITRAMENTO E, POR OUTRO LADO, O DANO MATERIAL FOI IMPROVIDO, OPEROU-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, HAVENDO AS PARTES QUE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA NA FORMA JUSTA DETERMINADA NA SENTENÇA APELADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A R. SENTENÇA APELADA

TJ-PR - Apelação Cível AC 2466959 PR Apelação Cível 0246695-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: O CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SERASA, SOB O ARGUMENTO DE RESTAR INADIMPLENTE COM A EMPRESA TELEFÔNICA. AUTOR QUE MANTÉM APENAS UM CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA, SENDO-LHE DESCONHECIDA ÀS OUTRAS DUAS. TELEFONES INSTALADOS EM SEU NOME, MAS SEM A SUA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" ESTABELECIDO À GUISA DE DANOS MORAIS RAZOÁVEL. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO DECISUM, PORQUANTO TENHA SIDO FIXADO EM VALOR CERTO. - Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.

TJ-BA - Apelação APL 00097757020048050103 BA 0009775-70.2004.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A obrigação de informar o pagamento da dívida ao Serasa é do credor, que tem o dever de fazer a retirada da negativação a partir dessa informação. O documento juntado pelo autor, de fls. 17, demonstra apenas ter sido requerido à SERASA que informasse o nome da empresa que determinou a negativação do apelado, porém inexiste nos autos qualquer prova de que foi enviado ao apelante comprovante de baixa do protesto do título ou determinação do credor para que fosse retirada a negativação; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625120006295001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONDENATÓRIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A SERASA tem tão-somente natureza de empresa de dados cadastrais, não examinando a licitude ou não da inclusão. Dessa forma, apenas anota o que lhe é comunicado. Na forma do artigo 42, §3º do CDC, é dever da empresa de dados cadastrais proceder a comunicação por escrito ao consumidor antes de negativar o seu nome. Cabe ao correntista manter seus dados atualizados junto à Instituição Financeira onde tem relação jurídica.

TJ-SP - Apelação APL 00048764920128260625 SP 0004876-49.2012.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: Bem móvel Veículo automotor Contrato de locação - Ação de indenização por danos morais com pleitos cumulados de obrigação de fazer e de antecipação de tutela Demanda de locatário em face de empresa locadora - Sentença de parcial procedência Manutenção do julgado Necessidade Autor que logo após ter sido avisado pela 'Serasa Sperian' de que seu nome seria inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, quitou o débito que pendia junto à ré Requerida que, mesmo tendo recebido seu crédito, não procedeu ao cancelamento do pedido de negativação, que acabou sendo concretizado e mantido por quase quatro meses - Dano moral evidenciado Prejuízo in re ipsa Valor indenizatório justo e módico. Apelos do autor e da ré desprovidos.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 5130 RN 2002.000513-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 04/07/2002

Ementa: EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA VISANDO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DE PLACAS MYL - 2382, OFERTADO EM GARANTIA DOS CONTRATOS Nºs 30730-0 e 31894-9, BEM COMO, PARA QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EFETUAR QUALQUER NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DA EMPRESA VIAÇÃO NORDESTE, E DE SEUS SÓCIOS AVALISTAS, JUNTO AO SPC, SERASA E BANCO CENTRAL. CONCESSÃO DA LIMINAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

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