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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2283007 PR Apelação Cível 0228300-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2003

Ementa: O CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA JUNTO AO SERASA. ALEGAÇÃO DA INSCRITA DE QUE TEVE OBSTACULIZADO O CONHECIMENTO DO VALOR RESTANTE PARA SALDAR A DÍVIDA RELATIVA AO CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA, INADIMPLIDO EM TREZE (13) FATURAS. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR INFERIOR AO TOTAL INFORMADO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013879720108190033 RJ 0001387-97.2010.8.19.0033 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PROCESSO: 0001387-97.2010.8.19.0033 RECORRENTE: Banco Itaú S/A RECORRIDO: José Antônio Baldez Nogueira Junior EMENTA: NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÉBITO ASSOCIADO À SOCIEDADE DA QUAL NÃO FAZ PARTE HÁ 4 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA ÉPOCA DOS FATOS (2006). DÉBITO DATADO DE 2010. AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE JUSTIFIQUE O DÉBITO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DANO MORAL DE R$ 12.000,00. RECURSO DO RÉU. Autor alegou que teve o seu nome negativado por débitos junto ao réu que desconhece. Afirmou que, se dirigindo à agência do réu em fevereiro de 2010, foi informado de que o débito estava associado à "Drogaria MNJ Ltda. EPP", cliente do réu e da qual fora sócio anteriormente. Afirma ter entregue uma via do instrumento da alteração contratual comprovando o seu desligamento da sociedade em 31/03/2006, sem obter êxito. Diante disto, pleiteou: a) concessão da tutela antecipada para que seja determinada a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, fixando-se prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária a ser fixada em valor não inferior aos valores cobrados; b) inversão do ônus da prova; c) declaração de inexistência da relação jurídica que gerou o comando de negativação do nome do autor identificado como contrato de financiamento no documento de nº 653404856-3; d) confirmação da tutela antecipada; e) indenização por danos morais. Anexou cópia da posição da conta corrente e conta investimento da Drogaria Perfumaria A S A L ME, da qual é sócio atualmente; comunicado emitido pela SERASA, em 10/04/2010, a fl. 15; consulta realizada junto à SERASA, em 23/04/2010, onde constava 1 pendência financeira oriunda do réu, às fls. 16/17; da Quinta Alteração do Contrato Social da Firma: Farmácia Alta da Serra Ltda.-ME; correspondência emitida pelo autor ao réu; cópia da Quarta Alteração Contratual da Empresa Drogaria M. N. J. Ltda. - EPP. Tutela antecipada indeferida. Petição do autor requerendo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00863090720098190001 RJ 0086309-07.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSO: 0086309-07.2009.8.19.0001 RECORRENTE: NET RIO LTDA RECORRENTE: EMBRATEL RECORRIDO: HUGO DE CARLO ROCHA FILHO EMENTA: NEGATIVAÇÃO DE NOME POR DÉBITO JÁ CANCELADO EM JUÍZO. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Autor alegou que ele e sua mãe contrataram os serviços da ré aderindo ao pacote COMBO (Tv + Banda Larga + Net Fone). Narrou que sua mãe, consumidora por equiparação, ajuizou ação em face de tal empresa (fl. 20), tendo firmado acordo em 23/09/08, através do qual a 1ª ré (Net) se comprometeu a cancelar o serviço Net Fone, bem como todos os valores em aberto (fl. 44), retornando o valor da mensalidade paga antes da adesão ao pacote COMBO, permanecendo com VIRTUA e TV A CABO. Acrescentou que, apesar do compromisso firmado pela 1ª ré (Net) de cancelamento de débitos, no mês seguinte recebeu aviso de débito no valor de R$ 159,99, referente ao Net Fone. Enfatizou ter reclamado junto à 1ª ré (Net), tendo sido informado que a cobrança seria um equívoco. Esclareceu que em janeiro/2009 foi impedido de realizar um crediário junto à empresa TIM (protocolo nº 200930181797 - fl. 19), tendo constatado que seu nome havia sido negativado pela 2ª ré (Embratel), pela fatura na quantia de R$ 159,99, referente ao Net Fone (fl. 18). Pleiteou, em tutela antecipada, que a 2ª ré (Embratel) excluísse seu nome dos cadastros de inadimplentes. E, em definitivo: a) declaração de extinção do contrato de Net Fone; b) indenização por danos morais. Determinação de expedição de ofício ao SERASA para excluir o nome do autor de seu cadastro, em 48 horas. 1ª ré (Net) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, visto que é a 2ª ré (Embratel) a responsável pela cobrança impugnada pelo autor e pela negativação de seu nome. No mérito, sustentou o fato exclusivo de terceiro, haja vista que a demanda versa sobre a alegação de não cumprimento do que fora pactuado entre o autor e a 2ª ré (Embratel). 2ª ré (Embratel) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, tendo...

Encontrado em: - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. RECORRIDO: Hugo de Carlo Rocha Filho RECURSO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03014804920118190001 RJ 0301480-49.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: Processo n.º 0301480-49.2011.8.19.0001 Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: MARLI DA CONCEIÇÃO GERALDO BORGES Recorrido: SERASA/SA R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por MARLI DA CONCEIÇÃO GERALDO BORGES em face de SERASA S/A, ao argumento que: (i) teve seu nome protestado indevidamente por 01 cheque no valor de R$ 1.285,45 (um mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) com data de apresentação em 20/11/1998; (ii) a empresa recorrida incluiu seu nome em seus cadastros em 15/02/2011; (iii) não houve a comunicação da negativação prevista no artigo 43 § 2º do CDC; (iv) se pressupõe que a recorrida reativou cadastro com mais de 5 anos, infringindo os parágrafos 3º e 5º do mesmo dispositivo; (v) a prescrição da inadimplência tendo em vista a data de apresentação do cheque ser de mais de 13 anos; (vi) . Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, no sentido de que seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito; (b) a confirmação dos efeitos da tutela antecipada ao final; e (c) danos morais pela provável reinclusão do nome da autora após o prazo qüinqüenal, por divulgação do cadastro de consumo em período superior ao do artigo 43, § 5º do CDC e pela falta de comunicação prevista no artigo 42 §2º do CDC. O pedido de antecipação de tutela não foi apreciado, por falta de atendimento à determinação de esclarecimentos de fls. 21, eis que as empresas que constam na certidão do 2º Ofício de Protestos de Títulos de fls. 18 não constam no pólo passivo da demanda. Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento realizada às fls. 29. Contestação apresentada às fls. 30/41 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva por não ter protestado o título, mas somente anotado os dados em sua base e, no mérito, nega a ocorrência de falha do serviço e de dano moral, isso porque na hipótese de protesto a ré não abre cadastro, ficha...

Encontrado em: . RECORRIDO: Serasa S/A RECURSO INOMINADO RI 03014804920118190001 RJ 0301480-49.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00551662920118190001 RJ 0055166-29.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: de determinação do Tabelionato do 1° e 2º Ofícios de Protesto de Títulos da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 40,00 cada, conforme documento juntado pela parte autora às fls. 14 e pela Ré às fls. 43. Alega o Autor que a Ré inseriu seu nome indevidamente em seu banco de dados, porquanto os cheques que deram ensejo à inscrição já estavam prescritos. Assim, o cerne da questão está em se verificar se a Ré tem responsabilidade na anotação decorrente de título prescrito. Como se verifica dos autos, o apontamento restritivo levado a efeito pelo réu arquivista teve origem no protesto de título junto ao Ofício de Protesto, e efetuado por determinação de terceiro não mencionado nos autos. Com efeito, a inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito foi realizada com base em protesto de título em cartório oficial. Conforme aponta a jurisprudência praticamente unânime deste Tribunal, a obrigação que a empresa banco de dados, como no caso a Ré, possui, é apenas em relação à notificação ao consumidor de que seu nome está sendo inscrito na lista de maus pagadores, não havendo responsabilidade no que toca à origem do débito que dá ensejo ao aponte restritivo. Vale dizer, o Serasa apenas reproduz a lista de protestos que lhe é enviada pelo cartório extrajudicial. Se responsabilidade houver, essa será do tabelião, porquanto é nessa seara que se inicia e se esgota a relação causal. Os protestos objeto desta lide foram efetivados por terceiros, não sendo da responsabilidade da Ré verificar a licitude ou não do protesto apresentado, sendo a anotação apenas mera formalidade, assim como ocorre com as anotações decorrentes da mera distribuição de ações de execução. Cabe à parte prejudicada pelo protesto de título prescrito acionar o efetivo causador do dano, qual seja, o apresentante do título a protesto, nada havendo a reclamar com o órgão registral. Observe-se ainda que no caso dos autos o Autor em nenhum momento questiona a legalidade da negativação por ter havido ou não...

Encontrado em: . RECORRIDO: Serasa S/A RECURSO INOMINADO RI 00551662920118190001 RJ 0055166-29.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00051408920108190024 RJ 0005140-89.2010.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: que ele faça pagamento indevido ao cedente e, ao mesmo tempo, para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão. Contudo, ocorrendo a hipótese de não ser feita a notificação, isto é, não se provando que o devedor teve conhecimento da transferência do crédito, a conseqüência é permanecer o devedor cedido na mesma situação em face do cedente e, de qualquer forma, poderá validamente, pagar ao cessionário, desobrigando-se da dívida. Nesse sentido, a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação". (Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 1a parte, 12a ed., SP: Saraiva, 1997, p. 347). Assim, a ausência da notificação não inviabiliza o exercício das medidas tendentes à efetivação e conservação do crédito, como preceitua o artigo 293, do Código Civil: "Independ entemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Não é outro o entendimento deste Tribunal: RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO. Autor cujo nome foi negativado junto ao SERASA, por empresa cessionária de crédito bancário. Negativação regular, eis que existente a dívida. A ausência de notificação do devedor, quanto à cessão do crédito, tem o condão de desobrigá-lo caso pague a dívida ao credor primitivo, mas não de tornar ineficaz o negócio jurídico. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso ao qual se nega provimento" (0155958- 64.2006.8.19.0001 - APELACAO DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 17...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1532 MG 2000.38.01.001532-2 (TRF-1)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DE EMPRESA NO SERASA COM REFLEXO NO CRÉDITO JUNTO A FORNECEDORES. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. INÉPCIA DA INICIAL - ILOGICIDADE E FALTA DE CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Juiz analisou o conjunto de provas dentro de seu livre convencimento motivado, indicando devidamente as provas que lhe formaram o pensamento e em que sentido, nada mais lhe sendo exigido. Deixar de apreciar a prova e deixar de apreciar a prova na forma ou com as conclusões que a parte entende corretas são duas situações diferentes. Nulidade da sentença rejeitada. 2. A inicial narra que o nome da empresa foi incluído no Serasa e isto causou um abalo em seu crédito, de onde extrai logicamente o direito de indenização por danos morais. Inépcia por ilogicidade afastada . 3. A inicial narrou os fatos dos quais extrai o direito e no item "2 - Do pedido", apresentou os fundamentos jurídicos dos quais extrai como conseqüência o direito à indenização. Inépcia por falta de causa de pedir afastada. 4. Impossibilidade jurídica do pedido só ocorre no caso de vedação expressa ou implícita do Ordenamento contra aquilo que foi pedido. Pedido de indenização por danos morais é corriqueiro e plenamente possível, sendo questão de mérito analisar se o direito existe ou não no caso concreto. 5. Prova documental sobre a existência da negativação do nome da empresa no SERASA (fls.13/14), feita por erro da CEF (confissão na contestação) e conseqüente abalo do crédito junto a fornecedores (fls.15/16), ao que se acrescentou a prova testemunhal, tudo a confirmar o acerto da sentença condenatória. 6. Dano moral visível, estando correta a sentença que fixou a indenização em R$ 5000,00, equivalente a pouco mais de dez vezes o valor do título inserido indevidamente no SERASA. 7. Apelação improvida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00112368420098190209 RJ 0011236-84.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: PROCESSO: 0011236-84.2009.8.19.0209 RECORRENTE: CASTEL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDO: MARIO KIOSHI KIKUTI EMENTA: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL: R$ 10.000,00. Autor alegou que a empresa ré protestou indevidamente um título que vencia em 12/04/09 e que já estava pago desde o dia 09/04/09 (fls. 11/12). Acrescentou que, além de se tratar de um valor irrisório (R$ 19,95), a ré não se valeu de nenhuma conferência interna prévia quanto ao recebimento do valor, tendo ordenado ao Banco Itaú que apresentasse um comunicado em 27/04/09, sendo que em 29/04/09 efetivou o protesto (fl. 13). Diante disto, pleiteou, em antecipação de tutela, a baixa do protesto efetuado em seu nome junto ao 3º Ofício de Protesto de Títulos e da negativação realizada junto ao SERASA. E, em definitivo: a) indenização por danos morais; b) indenização por danos materiais pela necessidade de contratação de advogada para solução da lide (fl. 18). Tutela não apreciada. Em contestação, ré suscitou que o autor é seu cliente desde 22/11/06, sendo usuário de ramal/linha telefônica que disponibiliza mediante o pagamento mensal de assinatura e das ligações efetuadas, o qual é realizado através de boletos bancários, com vencimento todo dia 12. Aduziu que alguns dos boletos gerados pelo banco encarregado de efetuar as suas cobranças (dentre estes o boleto sacado em face do autor, com vencimento em 12/04/09) apresentaram problemas em seus códigos de barra, sendo que, mesmo eventualmente quitados, acabaram por não contar como pagos nos registros bancários. Salientou que, em razão da falta de confirmação do pagamento, o banco enviou comunicado aos clientes, informando do problema existente, sendo que, os que não se manifestaram, tiveram o título enviado a protesto. Asseverou que, no caso do autor, assim que este entrou em contato após ter recebido a intimação do cartório de Títulos, solicitou a sustação imediata da ordem de protesto efetuada, mesmo não tendo recebido qualquer comprovante...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00058159120098190087 RJ 0005815-91.2009.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: PROCESSO: 2009.700.078355-9 RECORRENTE: PEDRO SANTOS COLITO FILHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A Voto - ementa: Alega o autor que trabalha na empresa Refrexa Indústria de Bebidas Ltda., sendo aberta conta salário junto ao banco réu. Afirma que por ter sofrido AVC, passou a receber pelo INSS, e com isso a empresa depositou só o resíduo de férias; que recebeu novo cartão em 15/08/2008, bem como comunicado que seu nome seria negativado em 11/09/2008; que em 21/08/2008 recebeu informação sobre atraso nas parcelas do empréstimo que o autor fez junto ao banco réu, com vencimento em 02/06/2008, no valor de R$ 54,74, no total de R$ 254,74. Pleiteia: a) Tutela antecipada acerca da negativação; b) desconstituição dos valores cobrados (R$279,66), fls. 11; b) cancelamento da conta corrente 2369/69, agência 0394-8; c) reparação de dano moral. Anexou comprovante de negativação a fls.11/12. Tutela deferida a fs. 22, a fim de que fossem expedidos ofícios ao SPC e SERASA. A ré ofereceu contestação alegando que não praticou qualquer ilícito, bem como não haver dano moral a ser indenizado, já que estando a conta ativa, sobre ela incidem encargos de serviço. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Junta extratos da conta, onde se observa a contratação de empréstimos e cheque especial, fls. 30/31. A fls. 32, contrato de abertura de conta corrente com cheque especial e cartão de débito. Sentença homologada a fls.52/55 que julga improcedente o pedido, pois entende que o autor não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ensejador do alegado dano, não merecendo prosperar o pedido de indenização por danos materiais e morais. O próprio autor afirma em sua inicial que realizou junto ao banco réu empréstimo com vencimento em 02/06/2008, bem como em razão de um AVC passou a receber benefício pelo INSS. Continua aduzindo que a empresa em que labora apenas depositou em sua conta corrente valor correspondente relacionado apenas ao resíduo de férias. Dessa forma, considerando que o autor...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00270174920098190209 RJ 0027017-49.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: , a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito Provido para julgar improcedente o pedido. Apontamento automático em decorrência do ajuizamento da referida execução. Previsão contida no Provimento nº. 06/2002, da CGJ. Comunicação direta entre o distribuidor e o banco de dados. Ausência de participação do réu no procedimento. Requerimento por parte deste de extinção da execução pela realização de acordo. Baixa automática do gravame. Interesse do autor de diligenciar junto ao poder judiciário e SERASA, a fim de proceder a exclusão do aponte negativo sobre seu nome. Ausência de responsabilidade imputável ao Recorrente. Lançamento feito pelo SERASA com base em 'certidões especiais para cadastro' emitidas pelo distribuidor na forma do provimento CGJ nº. 06/02 do TJRJ. Mera anotação da existência da ação, que não se confunde com negativação indevida. Precedentes Jurisprudenciais. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja dado provimento para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Sem Custas e honorários. Com efeito, restou incontroversa a inserção e a manutenção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, mesmo após a quitação total de acordo realizado em juízo, nos autos da execução movida perante o Juízo da 42ª Vara Cível da Comarca da Capital (processo nº 2006.001.140717-7) e o conseqüente pedido de sua extinção e baixa, conforme verifica-se do documento de fls. 13, teve como causa exclusiva o sistema normativo expedido pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, sem nenhum interferência do Réu (ora recorrente). Assim, o cerne da questão está em se verificar se a responsabilidade pelo fato do nome do autor permanecer indevidamente "negativado" até a presente data deve ser imputada ao réu, ora recorrente. A inserção do nome do Autor no cadastro restritivo de crédito ocorreu por força da distribuição de demanda...

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