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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120277135001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC - DÉBITO INEXISTENTE - ILÍCITO CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A indevida inscrição do nome de uma pessoa em cadastros desabonadores de crédito gera o dever de indenização por dano moral, cuja configuração prescinde da comprovação de efetivo prejuízo. 2. Na fixação do dano moral, o julgador deve levar em conta o grau de constrangimento e as conseqüências advindas para a vítima, bem como o caráter preventivo para coibir novas ocorrências, mas evitando possibilitar lucro fácil ou reduzir a reparação a valor irrisório.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 740926220098070001 DF 0074092-62.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO LESIVO VERIFICADO - CURTO PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC - QUANTUM FIXADO - VALOR MÓDICO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - SE O DÉBITO EXISTENTE FOI QUITADO EM TEMPO OPORTUNO, RESTA DEMONSTRADO QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU DE FORMA INDEVIDA, IMPONDO-SE À FINANCEIRA O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2 - O QUANTUM DEVE SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO E A REPERCUSSÃO DA OFENSA, DE FORMA A NÃO CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3 - O CURTO PERÍODO DE TEMPO EM QUE O NOME DO AUTOR CONSTOU NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RECOMENDA, NA ESPÉCIE, QUE O DANO MORAL SEJA FIXADO EM VALOR MODERADO, ATÉ PORQUE A DÍVIDA ERA DE PEQUENA MONTA, E DEVE SE MOSTRAR PROPORCIONAL AO ATO LESIVO E AO DANO SUPORTADO, TENDO-SE EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS P ARTES, E O SEU CARÁTER PUNITIVO, A FIM DE EVITAR QUE A EMPRESA RECAIA NA REPETIÇÃO DO ATO LESIVO. 4 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 122557220108070000 DF 0012255-72.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSITO. COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPEDIMENTO PARA NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. PARA DEFERIMENTO DE DEPÓSITO EM AÇÃO REVISIONAL É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. OS VALORES A SEREM DEPOSITADOS, NESSES CASOS, DEVERÃO SER PROPORCIONAIS AOS QUE FORAM ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POR OUTRO LADO, SE O DEPÓSITO PRETENDIDO MOSTRAR-SE INSUFICIENTE A DIRECIONAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, COM VISTAS À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO DEVERÁ SER DEFERIDO. 2. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE QUANTIA BEM INFERIOR AO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA, NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR (SÚMULA 380 STJ). 3. EM RAZÃO DA MORA DO DEVEDOR, TEM O CREDOR, SALVO RARAS EXCEÇÕES, O DIREITO DE LEVAR A PROTESTO O TÍTULO E BEM ASSIM O DE CARREAR O NOME DO INADIMPLENTE AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 123821020108070000 DF 0012382-10.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSITO. COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPEDIMENTO PARA NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. PARA DEFERIMENTO DE DEPÓSITO EM AÇÃO REVISIONAL É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. OS VALORES A SEREM DEPOSITADOS, NESSES CASOS, DEVERÃO SER PROPORCIONAIS AOS QUE FORAM ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POR OUTRO LADO, SE O DEPÓSITO PRETENDIDO MOSTRAR-SE INSUFICIENTE A DIRECIONAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, COM VISTAS À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO DEVERÁ SER DEFERIDO. 2. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE QUANTIA BEM INFERIOR AO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA, NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR (SÚMULA 380 STJ). 3. EM RAZÃO DA MORA DO DEVEDOR, TEM O CREDOR, SALVO RARAS EXCEÇÕES, O DIREITO DE LEVAR A PROTESTO O TÍTULO E BEM ASSIM O DE CARREAR O NOME DO INADIMPLENTE AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 676267 SC 2008.067626-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE CDC - DÍVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC - ABALO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM COMPENSATÓRIO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. É inegável o abalo moral decorrente da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes por dívida quitada. Não há norma legal regulamentando qual o valor que seja suficiente para compensar os danos decorrentes do abalo moral; nesses casos, por construção jurisprudencial, impõe-se ao julgador o dever de pautar-se por parâmetros ligados as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e o abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não acarrete enriquecimento e nem provoque renitência delitiva. Os honorários advocatícios devem ser limitados em 15% quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, abstração do art. 11 , § 1º , da Lei n. 1.060 /50.

TJ-MG - 200000051743780001 MG 2.0000.00.517437-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA CORRENTE ENCERRADA - QUITAÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS - NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA . A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Comprovado pela correntista que já tinha requerido o encerramento e cancelamento da sua conta corrente, quando teve seu nome enviado a cadastro negativador pelo banco, evidencia-se a prática do ato ilícito, de onde decorre o dever de reparar o dano moral causado com a negativação indevida. Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.

TJ-MG - 200000051924270001 MG 2.0000.00.519242-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO APÓS SEU APERFEIÇOAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC E SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. É obrigação do consumidor o pagamento de cheque dado como 1ª parcela de contrato aperfeiçoado, mesmo que haja desistência posterior. Constitui exercício regular de direito a negativação do nome do consumidor inadimplente não gerando obrigação de indenizar.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990710026673 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2002

Ementa: DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC - ABALO DA CREDIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO. 1. É PRECISO COIBIR O VEZO DE UTILIZAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO VERDADEIRA COAÇÃO PARA RECEBER O QUE É DEVIDO E TAMBÉM INDEVIDO. A REPUTAÇÃO PESSOAL INTEGRA-SE NO DIREITO DE PERSONALIDADE COMO ATRIBUTO DE HONRA DO SER HUMANO, MERECENDO, ASSIM, A PROTEÇÃO DAS NORMAS PENAIS E DAS LEIS CIVIS REPARATÓRIAS. 2. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE SER MODERADA E EQÜITATIVA, EVITANDO-SE QUE A DOR CONVERTA-SE EM INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO DE VANTAGEM, E, POR OUTRO LADO, QUE INDENIZAÇÃO IRRISÓRIA ESTIMULE COMPORTAMENTOS FALTOSOS

TJ-SP - Apelação APL 9085323732007826 SP 9085323-73.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: Ação de indenização - dano morai - negativação do nome no SPC e SERASA - atraso no pagamento da dívida - previsão contratual de inclusão do nome, em caso de descumprimento obrigacional, em cadastro de devedores - dano moral não caracterizado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000710043665 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2002

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - FURTO DE DOCUMENTOS - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC - CULPA DA RÉ - MINORAÇÃO DO DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. 1 - É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE A RÉ, MESMO TENDO CONHECIMENTO DO FURTO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA, IGNORA O FATO, EFETUANDO COBRANÇAS DE FATURAS E ENVIANDO O NOME DESTA AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DESPESAS POR ELA NÃO EFETUADAS. 2 - UMA VEZ OBSERVADAS A CONDIÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA, A CAPACIDADE DO OFENSOR, A NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA. 3 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME

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