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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110193125002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO DE CHEQUE - NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO LÍCITO. O protesto de cheque que perdeu sua executoriedade, mas permaneceu como instrumento hábil a aparelhar o manejo de ação de cobrança, o que acarretou a inclusão do nome do emitente nos órgãos de proteção ao crédito, constitui ato lícito decorrente do exercício regular de um direito, o que frustra o pedido de indenização por danos morais, formulado por seu emissor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120277135001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC - DÉBITO INEXISTENTE - ILÍCITO CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A indevida inscrição do nome de uma pessoa em cadastros desabonadores de crédito gera o dever de indenização por dano moral, cuja configuração prescinde da comprovação de efetivo prejuízo. 2. Na fixação do dano moral, o julgador deve levar em conta o grau de constrangimento e as conseqüências advindas para a vítima, bem como o caráter preventivo para coibir novas ocorrências, mas evitando possibilitar lucro fácil ou reduzir a reparação a valor irrisório.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 126826920108070000 DF 0012682-69.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPEDIMENTO PARA NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR (SÚMULA 380 STJ). 2. EM RAZÃO DA MORA DO DEVEDOR, TEM O CREDOR, SALVO RARAS EXCEÇÕES, O DIREITO DE LEVAR A PROTESTO O TÍTULO E BEM ASSIM O DE CARREAR O NOME DO INADIMPLENTE AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. 3. AS PROVAS NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERSEGUIDA TERÃO QUE SER PRODUZIDAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ATENDENDO-SE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 740926220098070001 DF 0074092-62.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO LESIVO VERIFICADO - CURTO PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC - QUANTUM FIXADO - VALOR MÓDICO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - SE O DÉBITO EXISTENTE FOI QUITADO EM TEMPO OPORTUNO, RESTA DEMONSTRADO QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU DE FORMA INDEVIDA, IMPONDO-SE À FINANCEIRA O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2 - O QUANTUM DEVE SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO E A REPERCUSSÃO DA OFENSA, DE FORMA A NÃO CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3 - O CURTO PERÍODO DE TEMPO EM QUE O NOME DO AUTOR CONSTOU NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RECOMENDA, NA ESPÉCIE, QUE O DANO MORAL SEJA FIXADO EM VALOR MODERADO, ATÉ PORQUE A DÍVIDA ERA DE PEQUENA MONTA, E DEVE SE MOSTRAR PROPORCIONAL AO ATO LESIVO E AO DANO SUPORTADO, TENDO-SE EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS P ARTES, E O SEU CARÁTER PUNITIVO, A FIM DE EVITAR QUE A EMPRESA RECAIA NA REPETIÇÃO DO ATO LESIVO. 4 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 122557220108070000 DF 0012255-72.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSITO. COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPEDIMENTO PARA NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. PARA DEFERIMENTO DE DEPÓSITO EM AÇÃO REVISIONAL É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. OS VALORES A SEREM DEPOSITADOS, NESSES CASOS, DEVERÃO SER PROPORCIONAIS AOS QUE FORAM ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POR OUTRO LADO, SE O DEPÓSITO PRETENDIDO MOSTRAR-SE INSUFICIENTE A DIRECIONAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, COM VISTAS À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO DEVERÁ SER DEFERIDO. 2. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE QUANTIA BEM INFERIOR AO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA, NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR (SÚMULA 380 STJ). 3. EM RAZÃO DA MORA DO DEVEDOR, TEM O CREDOR, SALVO RARAS EXCEÇÕES, O DIREITO DE LEVAR A PROTESTO O TÍTULO E BEM ASSIM O DE CARREAR O NOME DO INADIMPLENTE AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 123821020108070000 DF 0012382-10.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE DEPÓSITO. COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. IMPEDIMENTO PARA NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. PARA DEFERIMENTO DE DEPÓSITO EM AÇÃO REVISIONAL É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. OS VALORES A SEREM DEPOSITADOS, NESSES CASOS, DEVERÃO SER PROPORCIONAIS AOS QUE FORAM ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POR OUTRO LADO, SE O DEPÓSITO PRETENDIDO MOSTRAR-SE INSUFICIENTE A DIRECIONAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, COM VISTAS À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO DEVERÁ SER DEFERIDO. 2. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE QUANTIA BEM INFERIOR AO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA, NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR (SÚMULA 380 STJ). 3. EM RAZÃO DA MORA DO DEVEDOR, TEM O CREDOR, SALVO RARAS EXCEÇÕES, O DIREITO DE LEVAR A PROTESTO O TÍTULO E BEM ASSIM O DE CARREAR O NOME DO INADIMPLENTE AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 498975220058070001 DF 0049897-52.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: DANOS MORAIS - CONDUTA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ATO LESIVO VERIFICADO - PERÍODO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC - QUANTUM FIXADO - VALOR EXACERBADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO OPERADA. 1. SE O CHEQUE FOI APRESENTADO PELO RÉU, DUAS VEZES, CAUSANDO DEVOLUÇÃO E A ANOTAÇÃO NO SPC POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, MUITO EMBORA TIVESSE EM SEU PODER DUPLICATA VENCIDA E PROTESTADA, APTA, PORTANTO, A ENSEJAR A COBRANÇA DO DÉBITO CONTRA O PRIMEIRO AUTOR, É INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, EIS QUE CONFIGURADO O ABUSO DE PODER, ATRAINDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR. 2. O QUANTUM DEVE SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO E A REPERCUSSÃO DA OFENSA, DE FORMA A NÃO CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. EMBORA SIGNIFICATIVO O PERÍODO DE TEMPO EM QUE O NOME DO AUTOR CONSTOU NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEVE-SE CONSIDERAR QUE HAVIA ANOTAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO MOTIVO - CHEQUE SEM FUNDOS -, DE MODO QUE O VALOR FIXADO PARA A ESPÉCIE EM R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS) MOSTRA-SE EXACERBADO. NESTA OPERAÇÃO, À FALTA DE CRITÉRIOS LEGAIS EXPRESSOS, DEVE O JULGADOR USAR DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA FIXAR O VALOR ARBITRADO, QUE DEVE SE MOSTRAR PROPORCIONAL AO ATO LESIVO E AO DANO SUPORTADO, TENDO-SE EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS P ARTES, E O SEU CARÁTER PUNITIVO, A FIM DE EVITAR QUE A EMPRESA RECAIA NA REPETIÇÃO DO ATO LESIVO. EM FACE DISSO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 4. SE AS P ARTES FORAM VENCIDAS E VENCEDORAS EM P ARTE, PROCEDE-SE A UMA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ART. 21 , CAPUT DO CPC . 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME....

TJ-SC - Apelação Cível AC 676267 SC 2008.067626-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE CDC - DÍVIDA QUITADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC - ABALO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM COMPENSATÓRIO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. É inegável o abalo moral decorrente da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes por dívida quitada. Não há norma legal regulamentando qual o valor que seja suficiente para compensar os danos decorrentes do abalo moral; nesses casos, por construção jurisprudencial, impõe-se ao julgador o dever de pautar-se por parâmetros ligados as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e o abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não acarrete enriquecimento e nem provoque renitência delitiva. Os honorários advocatícios devem ser limitados em 15% quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, abstração do art. 11 , § 1º , da Lei n. 1.060 /50.

TJ-MG - 200000051743780001 MG 2.0000.00.517437-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTA CORRENTE ENCERRADA - QUITAÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS - NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA . A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Comprovado pela correntista que já tinha requerido o encerramento e cancelamento da sua conta corrente, quando teve seu nome enviado a cadastro negativador pelo banco, evidencia-se a prática do ato ilícito, de onde decorre o dever de reparar o dano moral causado com a negativação indevida. Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.

TJ-MG - 200000051924270001 MG 2.0000.00.519242-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO APÓS SEU APERFEIÇOAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC E SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. É obrigação do consumidor o pagamento de cheque dado como 1ª parcela de contrato aperfeiçoado, mesmo que haja desistência posterior. Constitui exercício regular de direito a negativação do nome do consumidor inadimplente não gerando obrigação de indenizar.

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