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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036777159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. Incumbe ao médico prescrever o tratamento de saúde e o material a ser utilizado para sua realização, sendo inviável separar-se o procedimento cirúrgico do material necessário para o êxito da intervenção. Ademais, considerando que entre as partes existia contrato de plano de saúde, era dever da apelada cobrir os gastos decorrentes do atendimento de urgência que a autora necessitou. DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70036777159, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039063011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. Considerando que a apelada faz parte do mesmo conglomerado econômico da Unimed Vale dos Sinos, não há falar em ilegitimidade passiva, sendo a Unimed Porto Alegre, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, devendo ser reformada a sentença. Incumbe ao médico prescrever o tratamento de saúde e o material a ser utilizado para sua realização, sendo inviável separar-se o procedimento cirúrgico do material necessário para o êxito da intervenção. Ademais, considerando que entre as...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20710108520148260000 SP 2071010-85.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Negativa de cirurgia bariátrica sob a alegação de que a agravada não preenche os requisitos autorizadores da cirurgia, exigidos pela Resolução nº 262 da ANS Agravada que comprovou preencher os requisitos necessários para a realização do procedimento prescrito, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica diante dos exames laboratoriais e relatórios médicos juntados Caução que consiste em faculdade do juízo Inteligência do artigo 461 do CPC Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21264150920148260000 SP 2126415-09.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE - Negativa de cirurgia bariátrica sob a alegação de que a agravada não preenche os requisitos autorizadores da cirurgia, exigidos pela Resolução nº 262 da ANS Agravada que comprovou preencher os requisitos necessários para a realização do procedimento prescrito, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica diante dos exames laboratoriais e relatórios médicos juntados Valor da multa arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compelir a agravante ao cumprimento da tutela concedida - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01223573220078260100 SP 0122357-32.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Plano de saúde ? Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de danos morais ? Sentença procedente em parte ? Inconformismo da autora ? Desacolhimento ? Danos morais não configurados ? Operadora que se orientou por protocolo médico para a negativa de cirurgia bariátrica, a qual deve observar uma série de requisitos para sua realização ? Cirurgia que foi realizada a tempo sem comprometimento da saúde da autora ? Sucumbência recíproca das partes que enseja repartição da sucumbência, nos termos do art. 21 , do CPC ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 8332 MS 2010.008332-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVÊNIO MÉDICO-HOSPITALAR - UNIMED - OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - ALEGAÇÃO DE NÃO-COBERTURA PELO PLANO - IMINENTE RISCO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ART. 273 DO CPC - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 236818 DF 2012/0207617-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que ademais se encontra com a saúde debilitada. Precedente : REsp n. 918.392/RN , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. 2. No caso, ficou estabelecido no acórdão recorrido que a recusa à cobertura da cirurgia bariátrica foi injusta. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10624901 PR 1062490-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário e conhecer e negar provimento a apelação interposta pelo requerido, nos termos do voto acima. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DO PLANO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO OBESIDADE MÓRBIDA - NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - ARTIGO 47, DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - DOENÇA PREVISTA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATISTICA DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID) - ART. 10, DA LEI 9.656/98 - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RESOLUÇÃO NORMATIVA 211/10 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - OBESIDADE GRAU III COM IMC=47,5907 KG/M² - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - NECESSIDADE - VALOR FIXADO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - ACR - 1062490-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 20.11.2014)

Encontrado em: ­ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - OBESIDADE MÓRBIDA ­ NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA... entendido ser ilegal a abusividade da negativa de cobertura de cirurgia bariátrica posto que essencial... necessita que lhe seja concedida a realização de cirurgia bariátrica, pois já se submeteu...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70062818091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que estava obrigada a fornecer, por lei ou contrato, não caracteriza, por si só, prejuízo moral indenizável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70062818091, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Menegat, Julgado em 17/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060520731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor para os contratos de plano de saúde. 2. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo ser considerada a Teoria da Aparência. 3. Obesidade mórbida comprovada nos autos, eis que ultrapassa o valor 40 no índice de massa muscular. À unanimidade, preliminar afastada; apelo desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70060520731, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 28/08/2014)

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