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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-PE - Agravo AGV 3671867 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARATÉR URGENTE DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto não tenha preenchido os requisitos descritos na resolução normativa 262/11 da ANS, mormente o IMC mínimo de 35KG/m2, o segurado, fundamentado em laudos médicos, comprovou a urgência do procedimento cirúrgico, tornando-se arbitrária a negativa do custeio pela seguradora de plano de saúde. 2. Direito constitucional à saúde, juntamente com as diretrizes protetivas do código de defesa do consumidor, aplicáveis ao caso concreto. 3. Uma vez configurada a abusividade da negativa de cobertura de procedimento médico, mostra-se cabível a condenação da seguradora em danos morais que prescindem de comprovação, por serem in re ipsa. 4. Agravo desprovido. Decisão por unanimidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036777159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. Incumbe ao médico prescrever o tratamento de saúde e o material a ser utilizado para sua realização, sendo inviável separar-se o procedimento cirúrgico do material necessário para o êxito da intervenção. Ademais, considerando que entre as partes existia contrato de plano de saúde, era dever da apelada cobrir os gastos decorrentes do atendimento de urgência que a autora necessitou. DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70036777159, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039063011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. Considerando que a apelada faz parte do mesmo conglomerado econômico da Unimed Vale dos Sinos, não há falar em ilegitimidade passiva, sendo a Unimed Porto Alegre, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, devendo ser reformada a sentença. Incumbe ao médico prescrever o tratamento de saúde e o material a ser utilizado para sua realização, sendo inviável separar-se o procedimento cirúrgico do material necessário para o êxito da intervenção. Ademais, considerando que entre as...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20710108520148260000 SP 2071010-85.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Negativa de cirurgia bariátrica sob a alegação de que a agravada não preenche os requisitos autorizadores da cirurgia, exigidos pela Resolução nº 262 da ANS Agravada que comprovou preencher os requisitos necessários para a realização do procedimento prescrito, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica diante dos exames laboratoriais e relatórios médicos juntados Caução que consiste em faculdade do juízo Inteligência do artigo 461 do CPC Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21264150920148260000 SP 2126415-09.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE - Negativa de cirurgia bariátrica sob a alegação de que a agravada não preenche os requisitos autorizadores da cirurgia, exigidos pela Resolução nº 262 da ANS Agravada que comprovou preencher os requisitos necessários para a realização do procedimento prescrito, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica diante dos exames laboratoriais e relatórios médicos juntados Valor da multa arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compelir a agravante ao cumprimento da tutela concedida - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01223573220078260100 SP 0122357-32.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Plano de saúde ? Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de danos morais ? Sentença procedente em parte ? Inconformismo da autora ? Desacolhimento ? Danos morais não configurados ? Operadora que se orientou por protocolo médico para a negativa de cirurgia bariátrica, a qual deve observar uma série de requisitos para sua realização ? Cirurgia que foi realizada a tempo sem comprometimento da saúde da autora ? Sucumbência recíproca das partes que enseja repartição da sucumbência, nos termos do art. 21 , do CPC ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 8332 MS 2010.008332-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVÊNIO MÉDICO-HOSPITALAR - UNIMED - OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - ALEGAÇÃO DE NÃO-COBERTURA PELO PLANO - IMINENTE RISCO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ART. 273 DO CPC - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 236818 DF 2012/0207617-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que ademais se encontra com a saúde debilitada. Precedente : REsp n. 918.392/RN , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. 2. No caso, ficou estabelecido no acórdão recorrido que a recusa à cobertura da cirurgia bariátrica foi injusta. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10624901 PR 1062490-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário e conhecer e negar provimento a apelação interposta pelo requerido, nos termos do voto acima. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DO PLANO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO OBESIDADE MÓRBIDA - NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL LIMITATIVA - ABUSIVIDADE - ARTIGO 47, DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - DOENÇA PREVISTA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATISTICA DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID) - ART. 10, DA LEI 9.656/98 - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RESOLUÇÃO NORMATIVA 211/10 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - OBESIDADE GRAU III COM IMC=47,5907 KG/M² - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - NECESSIDADE - VALOR FIXADO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - ACR - 1062490-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 20.11.2014)

Encontrado em: ­ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - OBESIDADE MÓRBIDA ­ NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA... entendido ser ilegal a abusividade da negativa de cobertura de cirurgia bariátrica posto que essencial... necessita que lhe seja concedida a realização de cirurgia bariátrica, pois já se submeteu...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70062818091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que estava obrigada a fornecer, por lei ou contrato, não caracteriza, por si só, prejuízo moral indenizável. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70062818091, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Menegat, Julgado em 17/04/2015).

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