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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016140135670001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. NEGATIVA COBERTUR - CIRURGIA BARIÁTRICA - MÉDICO NÃO CREDENCIADO - DANOS MORAIS. - Desnecessária a realização de prova testemunhal quando os elementos cognitivos dos autos já se afiguram suficientes à formação do convencimento do Julgador a respeito da controvérsia e a permitir o adequado julgamento do feito. - O juiz tem a faculdade de, na condução do processo, deferir ou indeferir a produção das provas requeridas pelas partes, afastando as desnecessárias; inclusive, as diligências que ele julgue inúteis ou meramente protelatórias, velando, portanto, pela rápida solução do litígio. - Os transtornos narrados, oriundos da negativa em autorizar a realização do procedimento prescrito ao autor, são suficientes a ensejar dano moral indenizável, por si só. V.V.: - A denegação de produção de prova válida, necessária e tempestivamente requerida, fere o princípio do devido processo legal e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036777159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. Incumbe ao médico prescrever o tratamento de saúde e o material a ser utilizado para sua realização, sendo inviável separar-se o procedimento cirúrgico do material necessário para o êxito da intervenção. Ademais, considerando que entre as partes existia contrato de plano de saúde, era dever da apelada cobrir os gastos decorrentes do atendimento de urgência que a autora necessitou. DESPROVIDO O APELO. (Apelação Cível Nº 70036777159, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039063011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. Considerando que a apelada faz parte do mesmo conglomerado econômico da Unimed Vale dos Sinos, não há falar em ilegitimidade passiva, sendo a Unimed Porto Alegre, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, devendo ser reformada a sentença. Incumbe ao médico prescrever o tratamento de saúde e o material a ser utilizado para sua realização, sendo inviável separar-se o procedimento cirúrgico do material necessário para o êxito da intervenção. Ademais, considerando que entre as...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21264150920148260000 SP 2126415-09.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE - Negativa de cirurgia bariátrica sob a alegação de que a agravada não preenche os requisitos autorizadores da cirurgia, exigidos pela Resolução nº 262 da ANS Agravada que comprovou preencher os requisitos necessários para a realização do procedimento prescrito, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica diante dos exames laboratoriais e relatórios médicos juntados Valor da multa arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, suficiente para compelir a agravante ao cumprimento da tutela concedida - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20710108520148260000 SP 2071010-85.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Negativa de cirurgia bariátrica sob a alegação de que a agravada não preenche os requisitos autorizadores da cirurgia, exigidos pela Resolução nº 262 da ANS Agravada que comprovou preencher os requisitos necessários para a realização do procedimento prescrito, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica diante dos exames laboratoriais e relatórios médicos juntados Caução que consiste em faculdade do juízo Inteligência do artigo 461 do CPC Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 01223573220078260100 SP 0122357-32.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Plano de saúde ? Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de danos morais ? Sentença procedente em parte ? Inconformismo da autora ? Desacolhimento ? Danos morais não configurados ? Operadora que se orientou por protocolo médico para a negativa de cirurgia bariátrica, a qual deve observar uma série de requisitos para sua realização ? Cirurgia que foi realizada a tempo sem comprometimento da saúde da autora ? Sucumbência recíproca das partes que enseja repartição da sucumbência, nos termos do art. 21 , do CPC ? Sentença mantida ? Recurso desprovido.

TJ-PE - Agravo AGV 3671867 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. CARATÉR URGENTE DO PROCEDIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conquanto não tenha preenchido os requisitos descritos na resolução normativa 262/11 da ANS, mormente o IMC mínimo de 35KG/m2, o segurado, fundamentado em laudos médicos, comprovou a urgência do procedimento cirúrgico, tornando-se arbitrária a negativa do custeio pela seguradora de plano de saúde. 2. Direito constitucional à saúde, juntamente com as diretrizes protetivas do código de defesa do consumidor , aplicáveis ao caso concreto. 3. Uma vez configurada a abusividade da negativa de cobertura de procedimento médico, mostra-se cabível a condenação da seguradora em danos morais que prescindem de comprovação, por serem in re ipsa. 4. Agravo desprovido. Decisão por unanimidade.

TJ-PB - APELACAO APL 00004389320158150911 0000438-93.2015.815.0911 (TJ-PB)

Data de publicação: 31/05/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -Cabe a parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do que preceitua o art. 333, I, do CPC, dispositivo aplicável à hipótese. -A inversão do ônus da prova é uma faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou do hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ. - Verificando-se que não há nos autos elementos suficientes a comprovar à má prestação do serviço da cooperativa médica, consistente na negativa da realização de procedimento cirúrgico, é incabível o dano moral declinado pelo autor na inicial. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004389320158150911, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 31-05-2016)

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 8332 MS 2010.008332-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVÊNIO MÉDICO-HOSPITALAR - UNIMED - OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - ALEGAÇÃO DE NÃO-COBERTURA PELO PLANO - IMINENTE RISCO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ART. 273 DO CPC - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 236818 DF 2012/0207617-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA BARIÁTRICA. PEDIDO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que ademais se encontra com a saúde debilitada. Precedente : REsp n. 918.392/RN , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. 2. No caso, ficou estabelecido no acórdão recorrido que a recusa à cobertura da cirurgia bariátrica foi injusta. Dessa forma, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.

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