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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110994265 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. RISCO PARA SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SÃO ACONTECIMENTOS QUE PODEM OCORRER NA VIDA EM SOCIEDADE, E QUE POR SI SÓ NÃO IMPORTAM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 2. TODAVIA, É NOTÓRIO QUE A PESSOA ACOMETIDA DE UM SÉRIO MAL, A EXEMPLO DE PESSOA IDOSA E CARDIOPATA QUE SOFRE DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO DE CARÁTER GRAVE, FICA ABALADA NO SEU ESTADO DE ESPÍRITO QUANDO PRECISA BUSCAR INCANSAVELMENTE OS MEIOS EFICAZES PARA O TRATAMENTO E ENCONTRA RESISTÊNCIA DE PLANO FEITO PARA TANTO. 3. O ASSOCIADO DE DETERMINADO PLANO DE SAÚDE DELE ESPERA A CONTRAPARTIDA, COM O FORNECIMENTO DOS MEIOS NO AUXÍLIO DE COMBATE AO MAL QUE LHE ACOMETE, E EVENTUAL RECUSA NESSE AUXÍLIO SOMENTE FAZ AUMENTAR A INTRANQÜILIDADE NO MOMENTO DA NECESSIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 994260620068070001 DF 0099426-06.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. RISCO PARA SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SÃO ACONTECIMENTOS QUE PODEM OCORRER NA VIDA EM SOCIEDADE, E QUE POR SI SÓ NÃO IMPORTAM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 2. TODAVIA, É NOTÓRIO QUE A PESSOA ACOMETIDA DE UM SÉRIO MAL, A EXEMPLO DE PESSOA IDOSA E CARDIOPATA QUE SOFRE DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO DE CARÁTER GRAVE, FICA ABALADA NO SEU ESTADO DE ESPÍRITO QUANDO PRECISA BUSCAR INCANSAVELMENTE OS MEIOS EFICAZES PARA O TRATAMENTO E ENCONTRA RESISTÊNCIA DE PLANO FEITO PARA TANTO. 3. O ASSOCIADO DE DETERMINADO PLANO DE SAÚDE DELE ESPERA A CONTRAP ARTIDA, COM O FORNECIMENTO DOS MEIOS NO AUXÍLIO DE COMBATE AO MAL QUE LHE ACOMETE, E EVENTUAL RECUSA NESSE AUXÍLIO SOMENTE FAZ AUMENTAR A INTRANQÜILIDADE NO MOMENTO DA NECESSIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2819552 PE 0020145-15.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO. NEGATIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO. TEMOZOLAMIDE 250MG 5 CÁPSULAS. REPETIÇÃO DO TRATAMENTO A CADA 28 DIAS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O objeto da Apelação versara acerca do custeio de tratamento de saúde de um cidadão carente de recursos financeiros, portador de enfermidade grave (neoplasia maligna do lobo temporal - CID C71.2), que foi operado em 29 de junho de 2010 de um tumor intrínseco do lado temporal esquerdo, necessitando de tratamento com a medicação temozolamida, conforme laudo médico e receituário às fls. 11 e 15 dos autos em apenso. 2. Consta, nos autos, laudo médico firmado por profissional habilitado do Hospital do Câncer de Pernambuco, servidor público em atendimento pelo Sistema Único de Saúde e, a princípio, de idoneidade inquestionável, possuindo, pois, força probatória apta a justificar a garantia do fornecimento gratuito da medicação pleiteada. 3. Tal declaração peremptória, que integra o conjunto probatório, revela-se robusta o bastante para infirmar o superficial argumento recursal do Estado acerca da ausência de que tal medicamento seria a única alternativa terapêutica, posto que a indicação da competente terapia pelo médico especialista funda-se em conhecimento eminentemente técnico. 4. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. 5. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal...

TJ-PR - 8463418 PR 846341-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INTERFERON PEGUILADO ALFA 2A 180 MCG" E "RIBAVIRINA 250 MG" À PESSOA CARENTE, PORTADORA DE "HEPATITE CRÔNICA PELO VÍRUS C". NEGATIVA DO ESTADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA E ILEGAL. RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES LABORATORIAIS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE URGENTE DO MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO SE ENQUADRA NAS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO CLÍNICO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO PRINCÍPIO DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA", COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO PODEM SER PRETERIDOS EM RAZÃO DE MERAS REGRAS BUROCRÁTICAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FUTUROS MEDICAMENTOS QUE VENHAM A SER PRESCRITOS (EVENTO FUTURO) OU QUE CONSTEM NA PORTARIA Nº 863 /02 (PEDIDO GENÉRICO). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. "O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)" (STF, AgR 393175/RS, Rel. CELSO DE MELLO, DJ 12/12/2006).

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30080124693 ES 30080124693 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 030080124693REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE LINHARESREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE LINHARESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY A C Ó R D A O EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - EXAME PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO - NEGATIVA - DIREITO À SAÚDE - CUSTEIO DO EXAME - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ordenamento jurídico brasileiro estampa como valor fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ), prescrito por princípio constitucional que impõe dever aos destinatários de semelhante norma, sejam agentes do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. 2. Embora a saúde seja considerada como um direito fundamental de 2ª geração (prestação positiva), quando está em risco a própria vida, enquanto mínimo existencial, adquire eficácia plena e aplicabilidade imediata, prevalecendo sobre qualquer norma jurídica, inclusive orçamentária. 3. Indiscutível a responsabilidade do Poder Público de arcar com o tratamento médico de saúde do paciente Jonas Costa Rosa, tal como garantido nos artigos 5º , 6º e 196 , da CF/88 , bem como na legislação infraconstitucional citada na inicial. Não prevalecendo, pois, os argumentos invocados pelos requeridos, porque, no caso concreto, desamparadas de todo e qualquer vestígio de constitucionalidade a negativa de prestação do serviço de saúde pública, vejo que a determinação de realização do exame descrito no bojo da inicial, às custas do Estado do Espírito Santo e/ou do Município de Linhares, deve ser mantida, a fim de que seja atingido a finalidade precípua das cominações constitucionais. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e confirmar a r. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), de de 2010. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 30080124693, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2010, Data da Publicação no Diário: 06/12/2010)...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110994265 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNAVA O NÃO-DEFERIMENTO DE DANO MORAL POR NEGATIVA, DO PLANO DE SAÚDE, PARA O EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS QUE EFETIVAMENTE FORAM OBJETOS DO ACÓRDÃO. 2. A CONTRADIÇÃO DEVE ESTAR NA PRÓPRIA DECISÃO, REVELANDO PREMISSAS E CONCLUSÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE DIFERE DA SIMPLES DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO. 3. O EFEITO INFRINGENTE EM GERAL NÃO É CABÍVEL. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 994260620068070001 DF 0099426-06.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNAVA O NÃO-DEFERIMENTO DE DANO MORAL POR NEGATIVA, DO PLANO DE SAÚDE, PARA O EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS QUE EFETIVAMENTE FORAM OBJETOS DO ACÓRDÃO. 2. A CONTRADIÇÃO DEVE ESTAR NA PRÓPRIA DECISÃO, REVELANDO PREMISSAS E CONCLUSÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE DIFERE DA SIMPLES DIVERGÊNCIA DA P ARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO. 3. O EFEITO INFRINGENTE EM GERAL NÃO É CABÍVEL. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de apelação civil em que é e Apelante: UNIMED - FEDERAÇÃO DO PARANÁ, face ao comando de sentença proferida nos autos de ação de cumprimento da obrigação de fazer c/c com compensação por danos morais e pedido de tutela específica, que julgou procedente os pedidos contidos na demanda.Inicialmente, o autor ingressou com a medida cautelar inominada aduzindo que: (a) celebrou contrato com a ré, tendo sido J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR diagnosticado o câncer com a indicação de medicamentos quimiote- rápicos, o que foi negado pela ré ao argumento de que inexistia cobertura para terapia experimental; (b) aduz que permaneceu durante seis meses sem tratamento; (c) como medida liminar pugnou pelo fornecimento da quimioterapia, bem assim a fixação de astreintes.Deferida a liminar às fls. 64, informou a ré às fls.70/71 e fls. 140 a impossibilidade de liberação ante a ausência das solicitações médicas.Devidamente citada, a parte ré apresentou contesta- ção às fls. 74/77 negando todos os fatos e fundamentos.Manifestou-se o autor informando que foram apresen- tadas as devidas guias ao passo que às fls. 61 contam os exames negados.Réplica às fls. 141/143.Determinou-se às fls. 144 o aguardo do julgamento da demanda principal a fim de fazê-lo simultaneamente.Em razão do noticiado falecimento do autor, foi determinada a substituição processual às fls. 145.Demanda Principal.Sustenta a parte autora, em sede de petição inicial que: (a) celebrou com a ré o contrato para assistência médico/hospi- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR talar; (b) em 31/03/1999 foi constatado o CA da próstata (câncer); (b) refere que via médico credenciado junto à UNIMED em 17/11/2005 solicitou a associação de quimioterápicos Gemzar+Platiran, em 09/02/ 2006 e 28/02/2006, a associação de Navelbine + Anzemete e final- mente em 07/03/2006, a associação Zometa + Anzemet, negados de igual forma pela ré ao argumento de que a associação medicamentosa, teria...

TJ-SP - Apelação APL 92171610820088260000 SP 9217161-08.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO EXAME "PET-CT", PREPARATÓRIO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. PORQUE A LISTA DE PROCEDIMENTOS E EXAMES DIVULGADA PELA ANS NÃO É TAXATIVA NEM LIMITADORA, MAS GARANTIDORA DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS ASSEGURADOS PELAS EMPRESAS DE PLANO DE SAÚDE, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO, PELO PRETEXTO DE QUE O EXAME NÃO ESTÁ PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANS. SENTENÇA CONFIRMADA.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 86448120124013803 MG 0008644-81.2012.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA POR PARTE DOS ENTES PÚBLICOS. ILEGALIDADE. TUTELA MANDAMENTAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Versando a pretensão mandamental sobre a ilegalidade perpetrada pelos entes públicos, cristalizada pela negativa quanto ao fornecimento de medicamento, regularmente prescrito pelo seu médico assistente, como no caso, afigura-se desnecessária a realização de dilação probatória, para fins de demonstração do direito alegado, à míngua de qualquer discussão acerca da correta adequação, ou não, do medicamento para o tratamento da doença de que é portador o suplicante, na medida em que essa responsabilidade é do profissional que o assiste, o qual, no exercício regular da sua profissão, responde pela correta indicação do mencionado medicamento, não cabendo ao juiz do feito interferir no âmbito dessa deliberação, de cunho eminentemente médico-científica. II - Apelação provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para exame do mérito, após regular instrução processual.

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