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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110994265 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. RISCO PARA SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SÃO ACONTECIMENTOS QUE PODEM OCORRER NA VIDA EM SOCIEDADE, E QUE POR SI SÓ NÃO IMPORTAM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 2. TODAVIA, É NOTÓRIO QUE A PESSOA ACOMETIDA DE UM SÉRIO MAL, A EXEMPLO DE PESSOA IDOSA E CARDIOPATA QUE SOFRE DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO DE CARÁTER GRAVE, FICA ABALADA NO SEU ESTADO DE ESPÍRITO QUANDO PRECISA BUSCAR INCANSAVELMENTE OS MEIOS EFICAZES PARA O TRATAMENTO E ENCONTRA RESISTÊNCIA DE PLANO FEITO PARA TANTO. 3. O ASSOCIADO DE DETERMINADO PLANO DE SAÚDE DELE ESPERA A CONTRAPARTIDA, COM O FORNECIMENTO DOS MEIOS NO AUXÍLIO DE COMBATE AO MAL QUE LHE ACOMETE, E EVENTUAL RECUSA NESSE AUXÍLIO SOMENTE FAZ AUMENTAR A INTRANQÜILIDADE NO MOMENTO DA NECESSIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 994260620068070001 DF 0099426-06.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. RISCO PARA SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SÃO ACONTECIMENTOS QUE PODEM OCORRER NA VIDA EM SOCIEDADE, E QUE POR SI SÓ NÃO IMPORTAM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 2. TODAVIA, É NOTÓRIO QUE A PESSOA ACOMETIDA DE UM SÉRIO MAL, A EXEMPLO DE PESSOA IDOSA E CARDIOPATA QUE SOFRE DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO DE CARÁTER GRAVE, FICA ABALADA NO SEU ESTADO DE ESPÍRITO QUANDO PRECISA BUSCAR INCANSAVELMENTE OS MEIOS EFICAZES PARA O TRATAMENTO E ENCONTRA RESISTÊNCIA DE PLANO FEITO PARA TANTO. 3. O ASSOCIADO DE DETERMINADO PLANO DE SAÚDE DELE ESPERA A CONTRAP ARTIDA, COM O FORNECIMENTO DOS MEIOS NO AUXÍLIO DE COMBATE AO MAL QUE LHE ACOMETE, E EVENTUAL RECUSA NESSE AUXÍLIO SOMENTE FAZ AUMENTAR A INTRANQÜILIDADE NO MOMENTO DA NECESSIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10473070130587001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE POSITRONS-PET SCAN - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INEXISTÊNCIA - TRATAMENTO PRESCRITO - COBERTURA DO EXAME - OBRIGATORIEDADE - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O PROCEDIMENTO DE FORMA INTEGRAL - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMARES ALTOS - MINORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Segundo a jurisprudência do STJ, as cláusulas limitativas de cobertura nos planos de saúde devem ser expressas e escritas de forma clara. Outrossim, segundo a Corte "é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AgRg no AREsp 90.117/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 20/09/2013). Em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, inexistindo cláusula no contrato celebrado entre as partes que vede expressamente a possibilidade de cobertura do exame Tomografia por Emissão de Positrons-Pet Scan, impõe-se a condenação do Plano de Saúde às despesas inerentes a esse tratamento. Portanto, não sendo cabível a negativa de cobertura pela apelante, como exposto, deve ela ressarcir o apelado em relação a todos os gastos que este teve na realização do exame, de forma integral. Os honorários advocatícios são uma honra (honor), não uma mercancia e como são honra não podem ser vis, mas como não são mercancia não podem ser extremados, devendo ser arbitrados aplicando-se prudência e moderação, de modo que se justifica a sua redução quando a parcela foi fixada em valor excessivo e em desarmonia com o trabalho despendido pelo profissional.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110849092 DF 0021900-16.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. OPERADORA. NEGATIVA. PACIENTE ACOMETIDA DE ECTASIA DUCTAL ATÍPICAS. TRATAMENTO PRESCRITO. RESSECÇÃO DE LESÕES MAMÁRIAS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. EXAME ACOBERTADO E NÃO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO. 1. CONSUBSTANCIANDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE DE NATUREZA COLETIVA, RELAÇÃO DE CONSUMO, A EXATA EXEGESE DA REGULAÇÃO QUE LHE É CONFERIDA DEVE SER MODULADA EM PONDERAÇÃO COM A DESTINAÇÃO DO CONTRATO E COM AS COBERTURAS OFERECIDAS E ALMEJADAS PELO CONTRATANTE, RESULTANDO NA AFERIÇÃO DE QUE, AFIGURANDO-SE O PROCEDIMENTO AMBULATORIAL INDICADO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA, AO TRATAMENTO QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO E PASSÍVEL DE SER ENQUADRADO NAS COBERTURAS CONTRATUALMENTE ASSEGURADAS, DEVE SER PRIVILEGIADA A INDICAÇÃO MÉDICA EM PONDERAÇÃO COM AS COBERTURAS OFERECIDAS, POIS DESTINADAS AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS ALCANÇADOS PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS MAIS ADEQUADOS E CONDIZENTES COM AS NECESSIDADES TERAPÊUTICAS DO CONSUMIDOR DE ACORDO COM OS RECURSOS OFERECIDOS PELOS PROTOCOLOS MÉDICOS VIGENTES. 2. A EXATA DICÇÃO DA RECEITUAÇÃO CONTRATUAL QUE PAUTA AS COBERTURAS CONVENCIONADAS E ALCANÇARIAM O CUSTEIO DO TRATAMENTO ALMEJADO RESULTA QUE, DERIVANDO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E NÃO SENDO EXCLUÍDA DAS COBERTURAS OFERECIDAS, A INDICAÇÃO DEVE SER PRIVILEGIADA, NÃO SE AFIGURANDO CONFORME O OBJETIVADO COM A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NEM COM A NATUREZA DO RELACIONAMENTO DELE DERIVADO QUE O FORNECIMENTO DO PRODUTO SEJA PAUTADO PELO SEU CUSTO OU ORIGEM POR NÃO SE COADUNAR ESSA MODULAÇÃO COM A REGULAÇÃO CONFERIDA PELO LEGISLADOR AOS CONTRATOS DE CONSUMO, LEGITIMANDO QUE, CONFORMANDO-SE A SITUAÇÃO COM O CONVENCIONADO E COM O TRATAMENTO QUE LHE É RESGUARDADO, SEJA ASSEGURADO O FOMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO ( CDC , ARTS. 47 E 51 , IV , § 1º , II ). 3. O CONTRATO DE ADESÃO NÃO ENCONTRA REPULSA LEGAL, SENDO, AO INVÉS, EXPRESSAMENTE LEGITIMADA SUA UTILIZAÇÃO PELO LEGISLADOR DE CONSUMO, QUE, DE FORMA A RESGUARDAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ADERENTES, RESSALVARA SIMPLESMENTE QUE DEVEM SER REDIGIDOS EM TERMOS CLAROS E COM CARACTERES OSTENSIVOS E LEGÍTIMOS DE FORMA A FACILITAR SUA COMPREENSÃO, DEVENDO AS CLÁUSULAS QUE REDUNDEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS SER REDIGIDAS COM DESTAQUE DE MODO A PERMITIR SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO, ENSEJANDO QUE, INEXISTINDO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA CONFECCIONADA DE FORMA CLARA E DESTACADA EXCLUINDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO AO CONSUMIDOR, DEVE SOBEJAR A INFERÊNCIA DE QUE ESTÁ COMPREENDIDO NAS COBERTURAS ASSEGURADAS ( CDC , ART. 54 , §§ 3º E 4º ). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-PE - Agravo AGV 2819552 PE 0020145-15.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO. NEGATIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO. TEMOZOLAMIDE 250MG 5 CÁPSULAS. REPETIÇÃO DO TRATAMENTO A CADA 28 DIAS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O objeto da Apelação versara acerca do custeio de tratamento de saúde de um cidadão carente de recursos financeiros, portador de enfermidade grave (neoplasia maligna do lobo temporal - CID C71.2), que foi operado em 29 de junho de 2010 de um tumor intrínseco do lado temporal esquerdo, necessitando de tratamento com a medicação temozolamida, conforme laudo médico e receituário às fls. 11 e 15 dos autos em apenso. 2. Consta, nos autos, laudo médico firmado por profissional habilitado do Hospital do Câncer de Pernambuco, servidor público em atendimento pelo Sistema Único de Saúde e, a princípio, de idoneidade inquestionável, possuindo, pois, força probatória apta a justificar a garantia do fornecimento gratuito da medicação pleiteada. 3. Tal declaração peremptória, que integra o conjunto probatório, revela-se robusta o bastante para infirmar o superficial argumento recursal do Estado acerca da ausência de que tal medicamento seria a única alternativa terapêutica, posto que a indicação da competente terapia pelo médico especialista funda-se em conhecimento eminentemente técnico. 4. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. 5. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal...

TJ-PR - 8463418 PR 846341-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INTERFERON PEGUILADO ALFA 2A 180 MCG" E "RIBAVIRINA 250 MG" À PESSOA CARENTE, PORTADORA DE "HEPATITE CRÔNICA PELO VÍRUS C". NEGATIVA DO ESTADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA E ILEGAL. RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES LABORATORIAIS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE URGENTE DO MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO SE ENQUADRA NAS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO CLÍNICO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO PRINCÍPIO DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA", COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO PODEM SER PRETERIDOS EM RAZÃO DE MERAS REGRAS BUROCRÁTICAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FUTUROS MEDICAMENTOS QUE VENHAM A SER PRESCRITOS (EVENTO FUTURO) OU QUE CONSTEM NA PORTARIA Nº 863 /02 (PEDIDO GENÉRICO). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. "O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)" (STF, AgR 393175/RS, Rel. CELSO DE MELLO, DJ 12/12/2006).

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30080124693 ES 30080124693 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 030080124693REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE LINHARESREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE LINHARESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY A C Ó R D A O EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - EXAME PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO - NEGATIVA - DIREITO À SAÚDE - CUSTEIO DO EXAME - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ordenamento jurídico brasileiro estampa como valor fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ), prescrito por princípio constitucional que impõe dever aos destinatários de semelhante norma, sejam agentes do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. 2. Embora a saúde seja considerada como um direito fundamental de 2ª geração (prestação positiva), quando está em risco a própria vida, enquanto mínimo existencial, adquire eficácia plena e aplicabilidade imediata, prevalecendo sobre qualquer norma jurídica, inclusive orçamentária. 3. Indiscutível a responsabilidade do Poder Público de arcar com o tratamento médico de saúde do paciente Jonas Costa Rosa, tal como garantido nos artigos 5º , 6º e 196 , da CF/88 , bem como na legislação infraconstitucional citada na inicial. Não prevalecendo, pois, os argumentos invocados pelos requeridos, porque, no caso concreto, desamparadas de todo e qualquer vestígio de constitucionalidade a negativa de prestação do serviço de saúde pública, vejo que a determinação de realização do exame descrito no bojo da inicial, às custas do Estado do Espírito Santo e/ou do Município de Linhares, deve ser mantida, a fim de que seja atingido a finalidade precípua das cominações constitucionais. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e confirmar a r. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), de de 2010. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 30080124693, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2010, Data da Publicação no Diário: 06/12/2010)...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01044093920118190001 RJ 0104409-39.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: . Sentença às fls. 112/116 que julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso inominado interposto pela autora reforçando os termos da inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a votar. A sentença merece ser reformada. Primeiramente, tenho que a relação é de consumo pelo que se submete ao regramento da Lei nº 8.078/90, posto que a ré se enquadra no conceito de fornecedor de serviços. Do exame dos autos, mostra-se patente a necessidade da realização da cirurgia indicada pelo médico assistente diante da patologia que acometia a autora, bem como sua idade, fatores que agravam a espera para a realização do procedimento em questão. Nesse sentido, o médico que ministrou o tratamento oncológico da autora, acompanhando-a por consultas e analisando os exames clínicos da paciente é a pessoa mais indicada para o realização da cirurgia prescrita, até mesmo pela relação de confiança depositada em sua pessoa pela paciente de idade avançada. Dessa forma, a negativa de autorização da cirurgia em razão do médico apenas ser habilitado para realização de "cirurgia geral", configura prática abusiva, pois além de frustrar a legítima expectativa da consumidora na fruição do seu plano de saúde, revela falta no dever de informação, posto que em nenhum momento a autora foi impedida de seguir com as consultas para a especialidade de oncologia com o médico escolhido por ela. De outro giro, pelo que dispõe o art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, dessa forma merece extensão interpretativa da cláusula contratual no sentido de ampliar a abrangência do termo "cirurgia em geral" para abarcar o procedimento requisitado pelo médico da autora. Na esteira desse entendimento, se posiciona este Eg. Tribunal nos exemplos abaixo colacionados: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110994265 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNAVA O NÃO-DEFERIMENTO DE DANO MORAL POR NEGATIVA, DO PLANO DE SAÚDE, PARA O EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS QUE EFETIVAMENTE FORAM OBJETOS DO ACÓRDÃO. 2. A CONTRADIÇÃO DEVE ESTAR NA PRÓPRIA DECISÃO, REVELANDO PREMISSAS E CONCLUSÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE DIFERE DA SIMPLES DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO. 3. O EFEITO INFRINGENTE EM GERAL NÃO É CABÍVEL. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 994260620068070001 DF 0099426-06.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNAVA O NÃO-DEFERIMENTO DE DANO MORAL POR NEGATIVA, DO PLANO DE SAÚDE, PARA O EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. NÃO HÁ FALAR-SE EM OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS QUE EFETIVAMENTE FORAM OBJETOS DO ACÓRDÃO. 2. A CONTRADIÇÃO DEVE ESTAR NA PRÓPRIA DECISÃO, REVELANDO PREMISSAS E CONCLUSÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE DIFERE DA SIMPLES DIVERGÊNCIA DA P ARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO. 3. O EFEITO INFRINGENTE EM GERAL NÃO É CABÍVEL. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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