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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060110994265 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. RISCO PARA SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SÃO ACONTECIMENTOS QUE PODEM OCORRER NA VIDA EM SOCIEDADE, E QUE POR SI SÓ NÃO IMPORTAM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 2. TODAVIA, É NOTÓRIO QUE A PESSOA ACOMETIDA DE UM SÉRIO MAL, A EXEMPLO DE PESSOA IDOSA E CARDIOPATA QUE SOFRE DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO DE CARÁTER GRAVE, FICA ABALADA NO SEU ESTADO DE ESPÍRITO QUANDO PRECISA BUSCAR INCANSAVELMENTE OS MEIOS EFICAZES PARA O TRATAMENTO E ENCONTRA RESISTÊNCIA DE PLANO FEITO PARA TANTO. 3. O ASSOCIADO DE DETERMINADO PLANO DE SAÚDE DELE ESPERA A CONTRAPARTIDA, COM O FORNECIMENTO DOS MEIOS NO AUXÍLIO DE COMBATE AO MAL QUE LHE ACOMETE, E EVENTUAL RECUSA NESSE AUXÍLIO SOMENTE FAZ AUMENTAR A INTRANQÜILIDADE NO MOMENTO DA NECESSIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 994260620068070001 DF 0099426-06.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. RISCO PARA SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SÃO ACONTECIMENTOS QUE PODEM OCORRER NA VIDA EM SOCIEDADE, E QUE POR SI SÓ NÃO IMPORTAM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. 2. TODAVIA, É NOTÓRIO QUE A PESSOA ACOMETIDA DE UM SÉRIO MAL, A EXEMPLO DE PESSOA IDOSA E CARDIOPATA QUE SOFRE DE SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO DE CARÁTER GRAVE, FICA ABALADA NO SEU ESTADO DE ESPÍRITO QUANDO PRECISA BUSCAR INCANSAVELMENTE OS MEIOS EFICAZES PARA O TRATAMENTO E ENCONTRA RESISTÊNCIA DE PLANO FEITO PARA TANTO. 3. O ASSOCIADO DE DETERMINADO PLANO DE SAÚDE DELE ESPERA A CONTRAP ARTIDA, COM O FORNECIMENTO DOS MEIOS NO AUXÍLIO DE COMBATE AO MAL QUE LHE ACOMETE, E EVENTUAL RECUSA NESSE AUXÍLIO SOMENTE FAZ AUMENTAR A INTRANQÜILIDADE NO MOMENTO DA NECESSIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10473070130587001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE POSITRONS-PET SCAN - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - INEXISTÊNCIA - TRATAMENTO PRESCRITO - COBERTURA DO EXAME - OBRIGATORIEDADE - REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O PROCEDIMENTO DE FORMA INTEGRAL - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMARES ALTOS - MINORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Segundo a jurisprudência do STJ, as cláusulas limitativas de cobertura nos planos de saúde devem ser expressas e escritas de forma clara. Outrossim, segundo a Corte "é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AgRg no AREsp 90.117/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 20/09/2013). Em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, inexistindo cláusula no contrato celebrado entre as partes que vede expressamente a possibilidade de cobertura do exame Tomografia por Emissão de Positrons-Pet Scan, impõe-se a condenação do Plano de Saúde às despesas inerentes a esse tratamento. Portanto, não sendo cabível a negativa de cobertura pela apelante, como exposto, deve ela ressarcir o apelado em relação a todos os gastos que este teve na realização do exame, de forma integral. Os honorários advocatícios são uma honra (honor), não uma mercancia e como são honra não podem ser vis, mas como não são mercancia não podem ser extremados, devendo ser arbitrados aplicando-se prudência e moderação, de modo que se justifica a sua redução quando a parcela foi fixada em valor excessivo e em desarmonia com o trabalho despendido pelo profissional.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110849092 DF 0021900-16.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. OPERADORA. NEGATIVA. PACIENTE ACOMETIDA DE ECTASIA DUCTAL ATÍPICAS. TRATAMENTO PRESCRITO. RESSECÇÃO DE LESÕES MAMÁRIAS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. EXAME ACOBERTADO E NÃO EXCLUÍDO EM CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E OSTENSIVA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO. 1. CONSUBSTANCIANDO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE DE NATUREZA COLETIVA, RELAÇÃO DE CONSUMO, A EXATA EXEGESE DA REGULAÇÃO QUE LHE É CONFERIDA DEVE SER MODULADA EM PONDERAÇÃO COM A DESTINAÇÃO DO CONTRATO E COM AS COBERTURAS OFERECIDAS E ALMEJADAS PELO CONTRATANTE, RESULTANDO NA AFERIÇÃO DE QUE, AFIGURANDO-SE O PROCEDIMENTO AMBULATORIAL INDICADO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA, AO TRATAMENTO QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO E PASSÍVEL DE SER ENQUADRADO NAS COBERTURAS CONTRATUALMENTE ASSEGURADAS, DEVE SER PRIVILEGIADA A INDICAÇÃO MÉDICA EM PONDERAÇÃO COM AS COBERTURAS OFERECIDAS, POIS DESTINADAS AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS ALCANÇADOS PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS MAIS ADEQUADOS E CONDIZENTES COM AS NECESSIDADES TERAPÊUTICAS DO CONSUMIDOR DE ACORDO COM OS RECURSOS OFERECIDOS PELOS PROTOCOLOS MÉDICOS VIGENTES. 2. A EXATA DICÇÃO DA RECEITUAÇÃO CONTRATUAL QUE PAUTA AS COBERTURAS CONVENCIONADAS E ALCANÇARIAM O CUSTEIO DO TRATAMENTO ALMEJADO RESULTA QUE, DERIVANDO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E NÃO SENDO EXCLUÍDA DAS COBERTURAS OFERECIDAS, A INDICAÇÃO DEVE SER PRIVILEGIADA, NÃO SE AFIGURANDO CONFORME O OBJETIVADO COM A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NEM COM A NATUREZA DO RELACIONAMENTO DELE DERIVADO QUE O FORNECIMENTO DO PRODUTO SEJA PAUTADO PELO SEU CUSTO OU ORIGEM POR NÃO SE COADUNAR ESSA MODULAÇÃO COM A REGULAÇÃO CONFERIDA PELO LEGISLADOR AOS CONTRATOS DE CONSUMO, LEGITIMANDO QUE, CONFORMANDO-SE A SITUAÇÃO COM O CONVENCIONADO E COM O TRATAMENTO QUE LHE É RESGUARDADO, SEJA ASSEGURADO O FOMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO ( CDC , ARTS. 47 E 51 , IV , § 1º , II ). 3. O CONTRATO DE ADESÃO NÃO ENCONTRA REPULSA LEGAL, SENDO, AO INVÉS, EXPRESSAMENTE LEGITIMADA SUA UTILIZAÇÃO PELO LEGISLADOR DE CONSUMO, QUE, DE FORMA A RESGUARDAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES ADERENTES, RESSALVARA SIMPLESMENTE QUE DEVEM SER REDIGIDOS EM TERMOS CLAROS E COM CARACTERES OSTENSIVOS E LEGÍTIMOS DE FORMA A FACILITAR SUA COMPREENSÃO, DEVENDO AS CLÁUSULAS QUE REDUNDEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS SER REDIGIDAS COM DESTAQUE DE MODO A PERMITIR SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO, ENSEJANDO QUE, INEXISTINDO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA CONFECCIONADA DE FORMA CLARA E DESTACADA EXCLUINDO O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO AO CONSUMIDOR, DEVE SOBEJAR A INFERÊNCIA DE QUE ESTÁ COMPREENDIDO NAS COBERTURAS ASSEGURADAS ( CDC , ART. 54 , §§ 3º E 4º ). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-PE - Agravo AGV 2819552 PE 0020145-15.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO. NEGATIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO. TEMOZOLAMIDE 250MG 5 CÁPSULAS. REPETIÇÃO DO TRATAMENTO A CADA 28 DIAS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O objeto da Apelação versara acerca do custeio de tratamento de saúde de um cidadão carente de recursos financeiros, portador de enfermidade grave (neoplasia maligna do lobo temporal - CID C71.2), que foi operado em 29 de junho de 2010 de um tumor intrínseco do lado temporal esquerdo, necessitando de tratamento com a medicação temozolamida, conforme laudo médico e receituário às fls. 11 e 15 dos autos em apenso. 2. Consta, nos autos, laudo médico firmado por profissional habilitado do Hospital do Câncer de Pernambuco, servidor público em atendimento pelo Sistema Único de Saúde e, a princípio, de idoneidade inquestionável, possuindo, pois, força probatória apta a justificar a garantia do fornecimento gratuito da medicação pleiteada. 3. Tal declaração peremptória, que integra o conjunto probatório, revela-se robusta o bastante para infirmar o superficial argumento recursal do Estado acerca da ausência de que tal medicamento seria a única alternativa terapêutica, posto que a indicação da competente terapia pelo médico especialista funda-se em conhecimento eminentemente técnico. 4. Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. 5. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140008731 Blumenau 2014.000873-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PARA INDIVIDUAL. CONTRATANTE PORTADORA DE TUMOR CARCINÓIDE NO ESTÔMAGO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO COMPLETADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO DE VIDA EVIDENCIADO EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL PRECEDIDO POR PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, O QUAL FOI RESCINDIDO EM RAZÃO DO DESLIGAMENTO DA AUTORA DO SEU ÓRGÃO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE INTERREGNO ENTRE A MIGRAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE CONTRATADOS DA MESMA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE AFRONTA A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 19/1998 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). DIFERENÇA NA NATUREZA JURÍDICA E/OU COBERTURA DOS CONTRATOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV e § 1º INCISO. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE JÁ CUSTEAVA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DA AUTORA EM PLANO ANTECEDENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS (ART. 334 , III , DO CPC ). CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE AS COOPERATIVAS DA UNIMED. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENTE UNICIDADE CONTRATUAL ENTRE OS PLANOS CELEBRADOS COM A AUTORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO LIMITADO ÀS...

TJ-PR - 8463418 PR 846341-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INTERFERON PEGUILADO ALFA 2A 180 MCG" E "RIBAVIRINA 250 MG" À PESSOA CARENTE, PORTADORA DE "HEPATITE CRÔNICA PELO VÍRUS C". NEGATIVA DO ESTADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA E ILEGAL. RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES LABORATORIAIS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE URGENTE DO MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO SE ENQUADRA NAS ORIENTAÇÕES DO PROTOCOLO CLÍNICO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO PRINCÍPIO DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA", COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO PODEM SER PRETERIDOS EM RAZÃO DE MERAS REGRAS BUROCRÁTICAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FUTUROS MEDICAMENTOS QUE VENHAM A SER PRESCRITOS (EVENTO FUTURO) OU QUE CONSTEM NA PORTARIA Nº 863 /02 (PEDIDO GENÉRICO). SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. "O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196)" (STF, AgR 393175/RS, Rel. CELSO DE MELLO, DJ 12/12/2006).

TJ-ES - Remessa Ex-officio 30080124693 ES 30080124693 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 030080124693REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE LINHARESREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE LINHARESRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY A C Ó R D A O EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - EXAME PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO - NEGATIVA - DIREITO À SAÚDE - CUSTEIO DO EXAME - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O ordenamento jurídico brasileiro estampa como valor fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF ), prescrito por princípio constitucional que impõe dever aos destinatários de semelhante norma, sejam agentes do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. 2. Embora a saúde seja considerada como um direito fundamental de 2ª geração (prestação positiva), quando está em risco a própria vida, enquanto mínimo existencial, adquire eficácia plena e aplicabilidade imediata, prevalecendo sobre qualquer norma jurídica, inclusive orçamentária. 3. Indiscutível a responsabilidade do Poder Público de arcar com o tratamento médico de saúde do paciente Jonas Costa Rosa, tal como garantido nos artigos 5º , 6º e 196 , da CF/88 , bem como na legislação infraconstitucional citada na inicial. Não prevalecendo, pois, os argumentos invocados pelos requeridos, porque, no caso concreto, desamparadas de todo e qualquer vestígio de constitucionalidade a negativa de prestação do serviço de saúde pública, vejo que a determinação de realização do exame descrito no bojo da inicial, às custas do Estado do Espírito Santo e/ou do Município de Linhares, deve ser mantida, a fim de que seja atingido a finalidade precípua das cominações constitucionais. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e confirmar a r. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), de de 2010. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 30080124693, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2010, Data da Publicação no Diário: 06/12/2010)...

TJ-PR - Apelação APL 12966784 PR 1296678-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, GILBERTO FERREIRA e, MARCOS S. GALLIANO DAROS - Vogais, à unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Apela- ção Civil de UNIMED CASCAVEL SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e, CO- NHECER o Recurso de Apelação de TADEU KONJUSKI e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação e do Voto do Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº1.296.678-4 Origem: 4ª VARA CIVIL DE CASCAVEL Apelante/Apelado UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Apelado/Apelante TADEU KOJUSKI Relator: DES. FAGUNDES CUNHARECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FA- ZER. NEGATIVA PARA EXAME PET-CT (PET/ SCAN). EXAME DE TOMOGRAFIA POR EMIS- SÃO DE PÓSITRONS TEM PREVISÃO OBRI- GATÓRIA NO ANEXO DA RESOLUÇÃO NOR- MATIVA DA ANS RN Nº 211/2010. OBRIGA- TORIEDADE DE COBERTURA DE EXAMES DE PRECISÃO DIAGNÓSTICA QUANDO DETER- MINAÇÃO MÉDICA. INTELIGÊNCIA DO ART.12, II, "D" DA LEI 9.656/98. VALOR INDENI- ZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO DESDE 1995, PACIENTE IDOSO PORTADOR DE CAN- CER NOS RINS, MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓ- GICO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. A TE- OR DA SÚMULA 326, DO STJ, "NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDE- NAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POS- TULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUM- BÊNCIA RECÍPROCA".RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE UNIMED CASCAVEL SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.296.678-4J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO DE TADEU KO- JUNSKI, CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVI- DO.Versam os presentes autos a respeito de recurso de apelação civil que é apelante: Unimed de Casca- vel Cooperativa de Trabalho Médico...

Encontrado em: DE FA- ZER. NEGATIVA PARA EXAME PET-CT (PET/ SCAN). EXAME DE TOMOGRAFIA POR EMIS- SÃO DE PÓSITRONS... DE COBERTURA DE EXAMES DE PRECISÃO DIAGNÓSTICA QUANDO DETER- MINAÇÃO MÉDICA. INTELIGÊNCIA DO ART... abrangente. Realizados exames, descobriu que estava com tumores nos rins, e por indicação do médico...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12882789 PR 1288278-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e alterar a sentença em sede de reexame necessário. EMENTA: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 28 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE O ESTADO FIGURAR NO POLO PASSIVO.SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS QUE NÃO IMPLICA EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.NEGATIVA À REALIZAÇÃO DO EXAMES DE TRANSLOCAÇÃO E MUTAÇÃO DE GENE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ASSEGURADO NO ART.196 DA CF. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PELO PACIENTE. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMPROVADA NOS AUTOS.MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 6º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RELATÓRIO:O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou, em favor de Marcelo Garcia Pedro, ação civil pública em face do Município de Umuarama aduzindo que: (i) o substituído realizou tratamento pelo SUS em função de apresentar sintomas da patologia conhecida como Síndrome Mieloproliferativa Crônica; (ii) em razão da inexistência de médico hematologista no SUS, teve que ser atendido por médico particular; (iii) não obstante tenha o paciente realizado alguns exames e utilizado de medicação prescrita pelo médico, o problema persistiu, não tendo o profissional chegado a nenhum diagnóstico preciso e solicitou os exames denominados Pesquisa de Translocação BCR-abl e Pesquisa de Mutação do Gene JAK-2; (iv) os exames não são disponibilizados pelo SUS e, muito embora sejam de baixo custo, o substituído não tem condições de arcar com seu custo.Postulou pela concessão de medida liminar ordenando a disponibilização dos exames e, ao final, pela procedência do pedido. O pedido antecipatório foi deferido, sob pena de multa diária...

Encontrado em: obstante tenha o paciente realizado alguns exames e utilizado de medicação prescrita pelo médico... ajuizada em face do Estado e da União; (iii) determinar o fornecimento de exame médico não listado pelo SUS.... SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS QUE NÃO IMPLICA EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NEGATIVA À REALIZAÇÃO...

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